Haddad critica 'vazamento' da isenção do IR: 'o mercado leu errado'

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (29) que a proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil vazou antes da hora e, por consequência, o mercado interpretou como um cenário fiscal incerto.

“Não adianta se queixar do mercado. Ah, o mercado leu errado. Cuida da comunicação, não deixe a informação vazar. Quando vazar, tem uma autoridade constituída para explicar, e aí você não vai ter problema. O que me contrariou é o fato de não ter sido explicado da maneira correta, permitiu uma leitura muito equivocada do que estava sendo proposto”, disse Haddad em entrevista à Record News.

“Uma coisa é a reforma da renda, que é neutra do ponto de vista fiscal. O que quer dizer isso? Se nós demos isenção para quem ganha menos de R$ 5 mil, isso tem de ser compensado por quem ganha mais de R$ 50 mil e não paga. Então tem de encontrar um equilíbrio. As medidas fiscais, não. Essa é para conter a despesa mesmo”.

De acordo com o governo, o pacote fiscal anunciado esta semana vai gerar uma economia de R$ 72 bilhões em 2025 e 2026, e de até R$ 327 bilhões em cinco anos. O projeto alcança pelo menos 6 pontos - salário mínimo, aposentadoria de militares, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Abono salarial, Bolsa Família, supersalários de servidores e emendas parlamentares.

No caso do salário mínimo, o reajuste acontece pela soma de 2 índices - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, como prevê a Constituição, o valor está estimado em 4,66% pelo governo. O outro é o índice de aumento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2025, vale o PIB de 2023 , que aumentou 2,9%.

Conforme o pacote fiscal, o salário mínimo passaria a ter um aumento real, acima da inflação, com base no PIB de dois anos. Esse aumento com base no PIB fica limitado a 2,5% ao ano.

As mudanças na aposentadoria dos militares terão impacto de R$ 2 bilhões ao ano. familiares perdem o direito à pensão de militares expulsos. Será fixada em 3,5% da remuneração a contribuição dos militares para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os membros do Exército contribuem com 3,5% do soldo. Os da Aeronáutica e da Marinha pagam um valor menor, mas agora ficarão padronizados.

O pacote cria progressivamente uma idade mínima para a transferência para a reserva remunerada (aposentadoria). Os militares se aposentam com base no tempo de serviço, que estabelece como período mínimo 35 anos de atuação. Ao contrário de outros servidores públicos, os militares não têm idade mínima para se aposentar e, por consequência, militares podem ir para a reserva muito cedo.

O projeto extingue a transferência de pensão militar. Após a morte de militares, a pensão pode ser transferida para parentes mais afastados. O governo quer a transferência limitada apenas para cônjuges e dependentes menores de idade. O pacote prevê o fim da "morte ficta". Atualmente, militares condenados e excluídos das Forças Armadas são declarados mortos (mesmo estando vivos) e seus familiares passam a receber uma pensão integral. A proposta prevê que a família do militar receba apenas o auxílio-reclusão, que todo familiar de preso com contribuição para a previdência tem direito.

Pelo projeto fiscal, o Abono Salarial vai ser pago apenas a quem recebe até R$ 2.640. O governo quer diminuir o número de pessoas que têm direito ao abono salarial. Pelas normas atuais, os trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.824, pelo valor atual) têm direito por ano.

O governo também quer mais rigor nas regras para o Benefício de Prestação Continuada. Beneficiários do BPC ganham um salário mínimo, atualmente em R$ 1.412. A Fazenda estima economia de R$ 12 bilhões com a medida até 2030. A medida deve atingir 1,2 milhão de pessoas.

Para ter direito ao BPC, é necessário estar cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal). Nas regras atuais, o BPC vale para idosos com idade igual ou superior a 65 anos, ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Nos dois casos, é preciso comprovar renda para receber o benefício. A renda deve ser de até um quarto do salário mínimo.

No caso do Bolsa Família haverá inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente. Cadastros desatualizados há 24 meses serão refeitos. O programa terá biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral.

A equipe econômica também quer diminuir o pagamento de valores que extrapolam o teto do funcionalismo. O valor máximo é de R$ 44.008,52 mensais. Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o fim dos chamados "supersalários". Segundo o relator do projeto na Câmara, Rubens Bueno (Cidadania-PR), a proposta pode gerar economia de R$ 3 bilhões a R$ 10 bilhões aos cofres públicos por ano. O texto retornou ao Senado, onde aguarda definição.

Pela proposta do governo, o valor global das emendas parlamentares não poderá subir mais do que 2,5% acima da inflação (limite do arcabouço fiscal) e 50% das emendas das comissões passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública.