Lula tem até esta segunda-feira para sancionar a Lei Orçamentária Anual de 2024

247 - O presidente Lula (PT) tem até esta segunda-feira (22) para sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que delineia o Orçamento da União para o ano de 2024. O texto abrange questões sensíveis como o salário mínimo, Bolsa Família, Fundo Eleitoral, emendas parlamentares e o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), informa o Metrópoles.

A última semana foi marcada por intensos esforços do governo para avaliar possíveis vetos, conforme destacou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. "Nós ainda não fechamos para balanço, estamos discutindo e analisando os vetos. Temos o prazo até o dia 22 de janeiro para encaminhar possíveis vetos à LOA, que foi aprovada pelo Congresso", enfatizou a ministra.

Os potenciais alvos dos vetos presidenciais concentram-se, principalmente, nas alterações realizadas pelos parlamentares. Entre elas, destaca-se a redução de verba para o Novo PAC, programa emblemático da gestão petista. A modificação proposta pelos congressistas permitiria destinar 0,9% da receita corrente líquida da União para emendas de comissão, totalizando R$ 53 bilhões para todos os tipos de emendas.

Outra mudança relevante ocorreu no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, um dos projetos fundamentais para Lula. O governo federal havia destinado inicialmente R$ 13 bilhões para o programa, mas o Congresso reduziu esse valor para R$ 8,9 bilhões.

O salário mínimo também está sob revisão, com a proposta inicial do governo petista de R$ 1.421 sendo ajustada pelo Congresso para R$ 1.412, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O INPC era de 4,48% na concepção do orçamento pelo governo, mas os parlamentares, ao revisarem em dezembro, consideraram um índice de 3,85%.

Enquanto isso, o repasse para o Bolsa Família, programa destacado na campanha de Lula, permanece inalterado em R$ 168,6 bilhões, conforme proposto pelo governo.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um relatório alertando para um possível déficit de R$ 55,3 bilhões nas contas públicas de 2024. O órgão considerou as receitas na proposta do governo para a LOA como "superestimadas", apontando para um risco de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. O TCU também destacou "medidas cujas consequências ainda não são muito claras ou previsíveis" para alcançar a meta do déficit zero, estabelecida pela gestão petista.