Novo arcabouço fiscal cria condições para a retomada dos investimentos públicos e do crescimento

247 – O Governo Federal obteve uma grande vitória no final de maio deste ano, quando a Câmara dos Deputados aprovou o novo regime fiscal para as contas da União, que substituirá o atual teto de gastos. O texto do arcabouço fiscal estabelece regras para manter as despesas abaixo das receitas e prioriza o uso de sobras de receitas em investimentos, visando a sustentabilidade da dívida pública – o que também abre espaço para a retomada do crescimento econômico.

O projeto fixa critérios permanentes para a variação real das despesas, sem depender da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os limites de despesas primárias serão ajustados pelo IPCA e por um percentual do crescimento real da receita primária. Caso não seja atingido o patamar mínimo da meta de resultado primário fixada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo deverá adotar medidas de contenção de despesas. Os limites de despesa primária serão cumulativos a partir de 2024, dependendo do cumprimento da meta de resultado primário do ano anterior.

A partir de 2024, os investimentos devem ser de, no mínimo, 0,6% do PIB estimado. O governo poderá utilizar até 70% do excedente do resultado primário para investimentos no exercício seguinte. O projeto prevê mecanismos de correção anual para os orçamentos futuros, semelhantes ao IPCA.

O texto também exclui certas receitas primárias do cálculo dos limites de despesas, tais como concessões, dividendos, transferências legais e constitucionais, entre outras. Despesas como o pagamento de precatórios e obras custeadas com recursos transferidos por estados e municípios estão fora dos limites.

O que é o arcabouço fiscal 

O novo arcabouço fiscal é um conjunto de regras e diretrizes que pretende melhorar as contas públicas e permitir mais investimentos pelo governo. Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para análise no Senado. Após passar por todas as etapas e ser sancionado pelo Presidente, ele se tornará oficialmente a âncora fiscal do governo.

O objetivo do novo regime fiscal é instituir uma política sustentável, que garanta a estabilidade macroeconômica do país e crie condições adequadas para o crescimento socioeconômico. Isso é necessário, porque o atual teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, tem sido considerado ineficaz e tem trazido prejuízos para áreas importantes, tais como infraestrutura, moradia, educação e saúde.

O novo arcabouço fiscal estabelece limites para o crescimento dos gastos públicos com base no crescimento real da arrecadação do governo. Se a meta de resultado das contas públicas for cumprida, o crescimento dos gastos fica limitado a 70% do crescimento real da arrecadação. Caso a meta não seja cumprida, o limite é de 50%. Mesmo que a arrecadação cresça muito, ainda haverá um intervalo fixo de crescimento dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando-se a inflação.

Além disso, o novo arcabouço fiscal prevê gatilhos que exigem a contenção de despesas, quando os gastos do governo ultrapassarem certos limites. Se as receitas não avançarem como projetado, o governo terá que contingenciar despesas. Se, mesmo com o contingenciamento, não for possível cumprir as metas fiscais, serão acionados gatilhos graduais de contenção de gastos.

A aprovação do novo arcabouço fiscal terá efeitos tanto a curto prazo quanto a longo prazo. A curto prazo, espera-se que ele melhore as expectativas dos agentes econômicos, aumentando a credibilidade do país. Isso pode levar à redução das taxas de juros e da taxa básica de juros (Selic), o que facilita o endividamento do governo, das pessoas e das empresas. Além disso, a longo prazo, caso o novo marco fiscal seja bem-recebido pelos agentes econômicos, poderá contribuir para o crescimento econômico, a disponibilidade de crédito e o controle da inflação. Também permitirá que o governo invista em políticas sociais de forma responsável, equilibrando as receitas e as despesas públicas.

O próximo desafio do Governo é a Reforma Tributária

Em recente audiência pública na Câmara dos Deputados, o Ministro da Fazenda afirmou que o governo buscará o equilíbrio das contas públicas com sabedoria e atenção às pessoas que não podem ficar desassistidas. "O Estado existe para ajudar os mais pobres", disse ele. Destacou o interesse do governo em revisar os gastos tributários, que atualmente somam cerca de R$ 600 bilhões em benefícios fiscais. Ele prevê a revisão e a recomposição desses benefícios para aumentar a arrecadação e garantir a sustentabilidade das contas públicas. Recentemente, uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça proibiu o abatimento de imposto sobre subvenções de verbas de custeio, o que representava uma renúncia fiscal de R$ 88 bilhões.

O ministro enfatizou que a busca pelo equilíbrio orçamentário não está relacionada a um aumento da carga tributária. E que é papel do Estado brasileiro se defender das operações que contornam as leis aprovadas pelo Congresso Nacional, mas isso não significa aumentar impostos. Haddad ressaltou que o governo não pretende revisar gastos tributários que ajudam o país a crescer, como o programa Fies, de financiamento estudantil, ressaltou.

O desafio de reduzir os juros

O Governo Federal tem interesse em revisar os gastos tributários injustificados para alcançar o equilíbrio orçamentário e reduzir os juros do Banco Central. Os juros altos pressionam os gastos com a dívida pública e prejudicam os investimentos em políticas públicas. Há necessidade de reduzir os juros e os gastos tributários da dívida pública, o que permitirá investir em infraestrutura, educação e redução da desigualdade, argumentou o ministro.

A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional pretende simplificar o sistema atual e substituir cinco impostos por um ou dois impostos sobre o valor adicionado. A proposta será progressiva, com alíquotas menores para bens adquiridos por pessoas de renda menor e a possibilidade de devolução dos tributos cobrados. A expectativa é que a Reforma Tributária seja votada pela Câmara dos Deputados em junho.

Harmonia com o Banco Central 

Para o Governo é importante manter a harmonia entre a política monetária e fiscal para garantir o desenvolvimento e a justiça social do país. Ele mencionou que o governo e o Banco Central estão construindo essa relação e devem trabalhar juntos. As expectativas de inflação estão caindo e as de crescimento estão aumentando, o que indica um bom cenário econômico. Há possibilidade de votação da Reforma Tributária no primeiro semestre e o lançamento de um plano de desenvolvimento no segundo semestre para atrair investimentos estrangeiros. O país tem condições de criar oportunidades de desenvolvimento em poucos meses, destacou o Ministro.