PEC da autonomia financeira do Banco Central é inconstitucional, diz AGU

Fábio Matos, Infomoney - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC) é considerada inconstitucional pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O órgão, representante da União e responsável pela assessoria jurídica do Executivo, vem acompanhando a tramitação do projeto no Congresso Nacional, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo.

A PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes.

Atualmente, o texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar, somando 42 assinaturas entre os 81 senadores. Caso passe no colegiado, ele precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, ainda terá de passar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com necessidade do apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.

Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Legislativo, que tornou o BC autônomo em sua operação, o que limitou a capacidade de influência do Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.

Até o momento, o governo federal não se manifestou oficialmente sobre a PEC 65/2023. No início de fevereiro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reconheceu que o Executivo havia sido pego de surpresa com a apresentação do texto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não se pronunciaram publicamente sobre o tema. Sabe-se, no entanto, que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, é entusiasta do projeto.

A AGU monitora o andamento da PEC no Senado, principalmente, porque as procuradorias e os departamentos jurídicos de autarquias como o BC estão vinculados ao órgão. Segundo a AGU, a PEC teria um “vício de iniciativa” porque usurparia uma prerrogativa do Executivo ao propor ao Congresso mudanças na estrutura administrativa do BC e nas carreiras e salários dos servidores.

Outro empecilho apontado pela AGU é o poder que seria dado à autoridade monetária para multar as instituições financeiras fiscalizadas pelo BC. Na condição de empresa pública, segundo a AGU, o banco não poderia assumir essa atribuição.

Relator se diz otimista - Em entrevista ao InfoMoney, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto na CCJ, demonstrou otimismo com o avanço da PEC no Senado, independentemente do apoio ou não do governo federal. Ele espera entregar seu parecer no início de junho.

O senador revela que tem mantido conversas com os servidores da autoridade monetária e com o próprio Campos Neto. A participação do governo nas discussões, no entanto, é praticamente inexistente até o momento, segundo o parlamentar.

“A PEC vai andar, independentemente do governo. Eu vou apresentar o relatório e depois não venham dizer que o governo não foi ouvido”, afirma Valério. “A verdade é que o governo já perdeu muitas no Congresso. Quem tem de estar engajado são o Rodrigo [Pacheco, presidente do Senado] e o [Arthur] Lira [presidente da Câmara]. Eu vou fazer o meu papel e entregar o parecer.”

“Eu tenho dito tanto aos servidores quanto aos diretores do BC que já estiveram comigo: me digam exatamente o que preocupa vocês na PEC e o que vocês gostariam de ver no texto. E aí eu organizo”, garante o senador. “Temos de encontrar esse ponto de equilíbrio. Aqui ninguém vai determinar uma autonomia total, deixando o governo sem nenhuma participação. O ideal, para mim, seria uma decisão salomônica. O governo continuaria ditando a política monetária, o BC executaria essa política e o Senado Federal continuaria fiscalizando.”