Tributaristas alertam para risco de o Imposto Seletivo favorecer mercado ilegal

247 - O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados encarregado da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) está finalizando as discussões da proposta que será levada à votação no plenário da Casa. Um dos dispositivos que tem gerado preocupação entre setores da economia e especialistas em tributação é a implementação do Imposto Seletivo (IS), um tributo federal destinado a desencorajar o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Os debates têm levantado sérias preocupações quanto ao potencial aumento do mercado ilegal desses itens, como cigarros e bebidas alcoólicas, que já são alvo de concorrência desleal.

Alessandro Mendes Cardoso, sócio do Rolim, Goulart, Cardoso Advogados, enfatizou que a proposta de aumentar as alíquotas do Imposto Seletivo poderia inadvertidamente incentivar o consumo através do mercado ilegal. "O caso do cigarro é paradigmático", afirmou Cardoso, referindo-se a estudos que indicam que quase 40% dos cigarros consumidos no Brasil são ilícitos. O tributarista alertou que isso não apenas resultaria em perda de arrecadação para o governo, mas também exporia os consumidores a produtos sem qualquer controle de qualidade. “No âmbito fiscal, é necessário muito equilíbrio na determinação das alíquotas do IS”, afirmou Alessandro Cardoso. 

O advogado Guilherme Di Ferreira, diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, adverte que o aumento das alíquotas pode ter consequências adversas do que foi pensado inicialmente na Reforma Tributária. "Ao elevar os preços dos produtos legalmente tributados, podemos observar um aumento no consumo de produtos ilegais", explicou Ferreira. Ele sublinhou que isso não só poderia comprometer a eficácia do imposto em desencorajar o consumo, mas também resultar em uma queda na arrecadação tributária, uma vez que os produtos ilegais não contribuem para os cofres públicos.

Além da calibragem ponderada na implementação do Imposto Seletivo, os especialistas destacam a necessidade urgente de medidas complementares para combater o mercado ilegal, como aprimoramento das técnicas de fiscalização e rastreabilidade e imposição de penalidades mais severas, por exemplo. "É essencial que o Congresso Nacional avalie cuidadosamente as propostas de alíquotas do IS para garantir que elas sejam eficazes em seus objetivos extrafiscais sem prejudicar a arrecadação tributária ou incentivar o mercado ilegal", concluiu Cardoso.

O governo federal tenta equalizar todos os interesses envolvidos na regulamentação da reforma tributária. Durante uma Audiência Pública do grupo de trabalho da Câmara, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que o Imposto Seletivo não será utilizado com o intuito de arrecadação. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária pode ser votada na segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.