Mais de 9 milhões de MEIs ainda não entregaram declaração anual à Receita

247 - Dados da Receita Federal mostram que até o dia 20 de maio, 6.630.179 microempreendedores individuais (MEIs) já haviam enviado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal, referente ao ano-calendário de 2023. No entanto, no final do ano passado, o órgão contabilizou 15.719.345 CNPJs ativos como MEIs. Isso significa que ainda faltam cerca de 9 milhões de microempreendedores, ou 57,8% do total, para cumprir essa obrigação, informa reportagem do site Brasil 61. 

O prazo final para a entrega da declaração é 31 de maio. Esta medida é obrigatória e tem como objetivo informar os rendimentos anuais da empresa no exercício do ano anterior, neste caso, 2023. Quem não cumprir essa exigência ficará com pendências na Receita Federal e estará sujeito a uma multa de 2% por cada mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. Para os MEIs com matriz localizada em municípios do Rio Grande do Sul, o prazo para entregar a DASN-SIMEI foi prorrogado até 31 de julho, devido à situação de calamidade pública provocada pelas chuvas no estado.

Segundo a classificação do governo federal, para ser considerado um MEI, o empreendimento deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil, pode contratar no máximo um funcionário, não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa e não pode ter ou abrir uma filial.

Leia também matéria da Agência Brasil sobre o assunto:

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.

Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa.

No entanto, as receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário. Lembrando que 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta que a declaração errada pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, ao bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor e as contribuições ao INSS deixam de ser computadas.

O documento deve ser entregue pelo MEI que esteja com CNPJ em vigor, mesmo que não tenha tido faturamento em 2023. Caso o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, também deve enviar a declaração

A declaração está disponível na página do Simples.