Prazo de janeiro exige atenção dos microempreendedores individuais

247 - Janeiro é um mês crucial para os Microempreendedores Individuais (MEIs) organizarem suas pendências tributárias e administrativas. Com o início do ano, empreendedores devem se atentar aos prazos para regularizar dívidas, optar pela permanência no Simples Nacional e enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI). 

Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a contribuição mensal dos MEIs também sofreu reajuste. O pagamento, feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), passa a ser de R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida, como incidência de impostos sobre serviços (ISS) ou mercadorias (ICMS). Para o MEI Caminhoneiro, os valores variam de R$ 182,16 a R$ 188,16.

Cálculo da contribuição mensal do MEI

A contribuição é composta pelos seguintes valores:

• R$ 75,90 referentes ao INSS (5% do salário-mínimo, ou 12% para MEI transportador autônomo de cargas);
• R$ 5,00 de ISS, para contribuintes deste imposto;
• R$ 1,00 de ICMS, para contribuintes deste imposto.

A guia de pagamento deve ser quitada até o dia 20 de cada mês, com o primeiro boleto atualizado vencendo em fevereiro de 2025. As plataformas de atendimento do Sebrae (site, 0800 ou aplicativo) oferecem o serviço gratuito de emissão do DAS.

Adesão e permanência no Simples Nacional

Até o dia 31 de janeiro, os empreendedores podem solicitar a adesão ao Simples Nacional, mesmo aqueles que foram excluídos do regime tributário devido a pendências com a Receita Federal. O período também é destinado aos MEIs que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil em 2024. Esses empreendedores precisam optar pela migração para o Simples Nacional para manter benefícios fiscais. É possível verificar a situação do CNPJ na página oficial do Simples. Caso o empreendedor não regularize sua situação, será automaticamente desenquadrado como MEI.

A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas sobre irregularidades, mas cerca de 1,5 milhão ainda não regularizaram suas pendências. Para evitar exclusão do Simples Nacional, o empreendedor tem até 31 de janeiro para quitar dívidas, à vista ou de forma parcelada, em até 30 dias após a notificação pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

A exclusão do Simples pode trazer prejuízos como a perda de benefícios fiscais e dificuldades na emissão de notas fiscais, além de comprometer o funcionamento do negócio. Para auxiliar nesse processo, o Sebrae oferece trilhas de orientação sobre a regularização de dívidas.

Declaração Anual do MEI

O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já está aberto e segue até 31 de maio. A declaração reúne informações sobre o faturamento de 2024 e dados de empregados que o MEI possa ter contratado. Mesmo empreendedores que não tiveram receita no período precisam enviar o documento para evitar penalidades. O Sebrae disponibilizou um passo a passo detalhado para facilitar o preenchimento da declaração, garantindo que os empreendedores cumpram suas obrigações de forma simples e rápida.

Organização e suporte para 2025

O Sebrae reforça a importância de cumprir os prazos e manter a regularidade do negócio, evitando complicações que possam impactar o funcionamento e a competitividade no mercado. Com ferramentas e orientações acessíveis, os MEIs têm à disposição todo o suporte necessário para começar 2025 com as finanças organizadas e dentro da legalidade.

Para mais informações, os empreendedores podem acessar as plataformas digitais do Sebrae ou buscar atendimento personalizado. Janeiro é um mês decisivo para quem deseja garantir estabilidade e crescimento nos negócios ao longo do ano.