64% da receita para 3,3% da população. Seria justo?

Tocantins 247 – Após 43 dias de sua posse, o governo Marcelo Miranda (PMDB) decidiu travar a batalha da comunicação com a população, na tentativa de explicar de modo mais claro possível em que condições recebeu o Poder Executivo estadual. Um dia depois deu o primeiro passo para travar também a batalha da Justiça, ao entrar com ações contra o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) e nove ex-auxiliares. 

O motivo da investida judicial não são nem tanto as dívidas acumuladas nas secretarias, que ultrapassam a casa de R$ 1 bilhão, e praticamente decretaram a morte de qualquer investimento neste primeiro ano do terceiro governo de Marcelo Miranda. Mas os benefícios concedidos aos servidores públicos por Sandoval Cardoso, durante os seus nove meses de mandato tampão.

Nas ações, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) atesta que Sandoval e seus ex-secretários -  Lúcio Mascarenhas (Administração), Joaquim Júnior (Fazenda), Márcio Correia (Saúde), Adriana Aguiar (Educação) Eliú Jurubeba (Segurança), Miuky Hyashida (Ruraltins), Stalin Júnior (Naturatins) e Marcelo Inocente (Adapec) - feriram a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Código Penal (leia mais).

A LRF determina que as despesas com pessoal do Poder Executivo devem ser, num governo prudente, de 46,55% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), que é, grosso modo, a soma de tudo o que o Estado arrecada e recebe de transferências da União, subtraídos os valores transferidos constitucionalmente aos municípios e outros valores previstos em lei. O teto para gastos com funcionalismo jamais pode ultrapassar 49% da RCL.

2014 já no vermelho

Sob a caneta de Sandoval Cardoso, o governo do Tocantins encerrou o ano passado gastando 50,93% de sua receita líquida para pagar salários de cerca de 50 mil servidores públicos concursados, contratados e comissionados.  Em reais, a despesa ficou em R$ 3,07 bilhões, o que dá uma folha mensal média de R$ 255 milhões. A última, do mês de dezembro, Sandoval não pagou. Ficou para Marcelo.

Pelos cálculos do procurador-geral do Estado, Sérgio do Vale, nas ações protocoladas na Justiça, se todos os benefícios concedidos pelo ex-governador Sandoval Cardoso fossem executados a partir de janeiro, cuja folha foi paga à 0h desta sexta-feira, 13, o Executivo comprometeria 64% de sua receita líquida mensal com pagamento de pessoal. Nada menos do que 15% acima do limite máximo determinado pela LRF.

Dito de outra forma, seria destinar dois terços do que o estado arrecada para apenas 3,3% da população de um estado com 1,5 milhão de habitantes, dos quais 47% sofrem com insegurança alimentar e 10,21% estão abaixo da linha de pobreza. 

Apesar da ilegalidade dos atos herdados, o governo criou a Comissão de Análise de Impacto de Pessoal, que terá a missão de conversar com cada uma das categorias e sindicatos impactados pelos decretos que suspenderam os efeitos dos benefícios. 

A batalha da comunicação que começou a ser travada pelo governo é a de tentar explicar para as categorias de servidores públicos que os benefícios concedidos, ainda que com aparência de lei, nasceram de modo ilegal. Já a judicial é fazer com que a Justiça tome as providência legais cabíveis para cada ato ao arrepio da lei. As movimentações dos servidores nos próximos dias dirão ao governo a temperatura da relação entre os dois.  

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