Câmara aprova criminalização de fotografias por debaixo de roupas sem consentimento

247 - A Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (4) um projeto de lei que visa combater práticas de invasão de privacidade em espaços públicos e privados, especificamente voltado para o ato de fotografar ou filmar partes íntimas de pessoas sem autorização. A medida atende a um problema crescente e perigoso conhecido como upskirting, prática que consiste em capturar imagens por debaixo das roupas, sem o consentimento da vítima, geralmente em transportes públicos. A proposta, de acordo com apuração do  Congresso em Foco, foi relatada pela deputada Silvye Alves (União-GO) e possui autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).

Com a aprovação do Projeto de Lei 583/20, a prática será enquadrada na legislação penal, atribuindo penas de seis meses a um ano de detenção, além de multa, àqueles que capturarem ou divulgarem imagens íntimas sem consentimento, seja em formato de fotografia, vídeo ou outro meio de registro. Essas sanções serão equiparadas às aplicadas a quem registra e divulga, sem autorização, conteúdo privado que envolva nudez, ato sexual ou outras ações de caráter libidinoso.

A deputada Silvye Alves ressaltou a importância de atualizar as leis para atender às novas demandas sociais e tecnológicas, especialmente no que se refere à proteção da privacidade em espaços públicos. “Precisamos dar respostas às novas dinâmicas sociais e reforçar a importância do consentimento em todas as interações, especialmente aquelas que envolvem a captura de imagens”, afirmou Silvye Alves. O projeto também propõe que aparelhos celulares passem a contar com uma função de acionamento rápido e discreto para o "Disk 180", canal de denúncia de violência contra a mulher, uma medida que busca agilizar o acesso a esse serviço essencial em situações de emergência.

Contudo, o texto aprovado gera algumas dúvidas ao mencionar a captura de “cenas sensuais ou libidinosas” em locais públicos ou privados, mesmo quando as pessoas estão vestidas e não expõem partes íntimas explicitamente. Essa descrição ambígua pode levar a interpretações variadas sobre o que caracterizaria uma imagem "sensual ou libidinosa" e poderia dificultar a aplicação da lei de forma uniforme.

O deputado José Guimarães, autor do projeto, celebrou a inclusão dessas medidas como parte da legislação penal, destacando a importância da aprovação. “Estamos aprovando um projeto fundamental na luta contra a violência contra a mulher. Esta também é uma forma de violência, encoberta, que ocorre em diversos lugares do país”, afirmou Guimarães, defendendo o projeto como uma resposta a uma forma de violência frequentemente invisibilizada.

A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), também elogiou a medida, que vê como um avanço importante na proteção de direitos e uma extensão da Lei Carolina Dieckmann, a qual protege cidadãos contra invasões de privacidade digital. “As leis devem ser questionadas quanto à sua efetividade”, declarou Soraya Santos, apontando para a necessidade de uma constante revisão e atualização da legislação de modo a acompanhar as mudanças tecnológicas e sociais.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para apreciação do Senado. Caso seja sancionado, o Brasil se alinhará a uma tendência internacional de reforço à proteção da privacidade e à defesa dos direitos das mulheres em espaços públicos, promovendo maior segurança e respeito ao consentimento em todas as suas formas.