Comissão do Consumidor acata emendas de Senador

Alagoas247 - O senador Fernando Collor reforçou que é preciso manter os direitos já alcançados e avançar na solução de outros conflitos. Na visão do senador, a modernização da tecnologia exige o acompanhamento da legislação. "Essas novas medidas, certamente, terão como reflexo e consequência a melhoria do comércio eletrônico, pela dissuasão das empresas contra a propaganda abusiva, a diminuição das reclamações e ações judiciais, agilização dos processos coletivos, diminuição de ações repetitivas, a redução do superendividamento do consumidor e, por fim, o aumento da preocupação com o meio ambiente e a sustentabilidade do planeta nos processos produtivos e de prestação de serviços ao consumidor", declarou o senador.

A pedido do senador Romero Jucá, o relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), concedeu vistas coletivas ao relatório final para que outros parlamentares possam ter acesso ao documento e contribuir com a discussão. "É importante esta contribuição de cada parlamentar para que, na próxima semana, nós possamos fazer um debate e uma votação mais completa. Nós assumimos um compromisso coletivo: garantir as conquistas coletivas consolidadas, sem incorporar qualquer tipo de retrocesso, analisou Ferraço .

Durante a leitura do relatório, o senador Collor ainda apresentou algumas das principais definições da nova redação do CDC. "O incentivo e a criação de órgãos de conciliação; a proteção à privacidade de dados no comércio eletrônico; a atualização da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em relação aos aspectos do comércio internacional", descreveu o senador Collor.

O senador ainda deu ênfase às ações que propõem "o fortalecimento da atuação dos órgãos administrativos, inclusive com a aplicação de medidas corretivas e multas, a prioridade processual às ações coletivas e a extensão de legitimidade de defensoria pública, advocacia pública e a OAB; a flexibilização do processo das ações coletivas, de modo a facilitar a conciliação e a concessão de maior autonomia ao juiz; o aumento do controle do acesso às ações coletivas por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos compromissos de ajustamento de conduta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da criação de cadastros nacionais, disciplinamento do crédito ao consumidor; e a prevenção do superendividamento, estabelecimento de informações e outras orientações obrigatórias ao financiamento".

Com assessoria