Governadores informam a Rosa Weber fechamento de acordo a União

Piauí Hoje - O governador Wellington Dias, a exemplo dos demais governadores dos Estados e do Ditrito Federal, encaminhou expediente à ministra Rosa Weber, informando de que o Governo do Piauí e a União estabeleceram um acordo em relação à Ação Cível Originária nº 2931/2016. No despacho, Dias pede a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal e o arquivamento do processo.

Pelo que foi acordado, a União se compromete a transferir ao Estado do Piauí, na parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) do dia 10/12/2016, o valor relativo à multa da repatriação – conforme o artigo 8º da Lei federal nº 13.254, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliadosno País.", objeto da presente ação.

Pacto

Os governadores dos Estados e do Distrito Federal assumem compromissos com o que foi chamado de "Pacto de Austeridade para Retomada do Crescimento". Em um documento à parte, os governadores manifestam o compromisso com algumas medidas, inclusive já em curso em vários estados, que incluem o controle das despesas públicas, o equilíbrio atuarial da Previdência Estadual, bem como o apoio às propostas legislativas de controle dos gastos públicos e de equilíbrio previdenciáriono âmbito da União.