Governo restabelece Fundo de Recursos Hídricos

Tocantins 247 - A Assembleia Legislativa derrubou na segunda-feira, 16, a Medida Provisórias 36/2014, de autoria do ex-governador Sandoval Cardoso (SD), que havia extinguido o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Seus seus efeitos serão anulados através de edição de Decreto Legislativo, que também irá restaurar a vigência da antiga Lei que tratava do tema. O deputado Eduardo Siqueira acompanhou o voto do relator. "Essa MP foi uma medida impensada e nem tão pouco feliz", disse o realtor da matéria, Valdemar Júnior (PSD).

Criado no ano de 2002, o Fundo Estadual de Recurso Hídricos do Tocantins é de grande importância para a gestão dos programas ambientais referentes à preservação, conservação e manutenção de mananciais, assim como para promoção de atividades educativas, de suporte aos quatro comitês de bacias hidrográficas do Estado e também para pagamentos por serviços ambientais.

As compensações são oriundas das quatro grandes usinas hidrelétricas (Peixe/Angical, Luís Eduardo Magalhães, Isamu Ikeda e Estreito) presentes no Estado. No ano passado, cerca de R$ 7 milhões deixaram de ser investidos após as determinações da administração anterior, que além de autorizar a retirada do fundo, ainda destituiu o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos. Com isso, todos os projetos da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ficaram comprometidos.

Os recursos visam o financiamento de pesquisas acadêmicas que serão utilizadas na implementação de ações e ferramentas responsáveis pelo fortalecimento do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, do qual fazem parte os comitês de bacias e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que foi restabelecido este ano. Além disso, parte do fundo será destinado para estruturar e revitalizar os quatro comitês de bacias hidrográficas do Estado (Lago de Palmas, Rio Formoso, Manuel Alves, Lontra e Corda), dando poder de atuação, além de contribuir com a gestão descentralizada dos recursos destinados à preservação ambiental. Também estão previstas a criação de novos comitês de bacias e ações que visem preservar nascentes e a perenização de rios federais importantes como o Araguaia e o Tocantins.

De acordo com a secretária do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Meire Carreira, com a retirada destes recursos e destinação para o Tesouro Estadual, todas as ações da Secretaria foram afetadas. “Foi um verdadeiro retrocesso, a saída destes investimentos. Tão logo assumimos a pasta, dialogamos com o governador Marcelo Miranda e hoje podemos celebrar a retomada das nossas atividades”, afirmou.

Segundo a Semarh, para este ano está previsto o repasse de mais de R$ 9 milhões, que serão investidos nos projetos de construção de barraginhas na região sudeste do Estado, no programa Nascente Viva de reflorestamento de mananciais, nos trabalhos de pagamentos ambientais oriundos das preservações daquelas nascentes e atividades que visem à educação ambiental. (Com informações da Secom)