Sobe a taxa de importação de células usadas em painéis solares

247 - O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta segunda-feira pela elevação de 9,6% para 25% no valor da tarifa de importação de células fotovoltaicas usadas na cadeia produtiva de painéis de geração de energia solar. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o aumento tarifário visa o fortalecimento da produção local e geração de empregos no Brasil. Estimativas feitas pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) apontaram risco de a medida prejudicar pelo menos 281 projetos, que somam mais de 25 gigawatts (GW) e mais de R$ 97 bilhões em investimentos até 2026.

No entendimento da Absolar, o aumento tarifário é um grande retrocesso na transição energética e uma afronta aos consumidores e ao mercado, com o risco eminente de aumento no preço da energia solar aos brasileiros, queda de investimento, fuga de capital, crescimento da inflação, perda de emprego e fechamento de empresas.

A avaliação é da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Para a entidade, ao decidir pelo aumento do imposto no meio da COP 29 no Azerbaijão, o governo brasileiro contradiz compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas, especialmente os firmados no Acordo de Paris e na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP). Quando o mundo reforça suas metas climáticas, o País deveria adotar medidas que incentivassem a expansão da energia limpa, e não o oposto.

Segundo a Associação, a decisão, que ainda não foi publicada no Diário Oficial, coloca em risco a competitividade do mercado solar no País, podendo levar a cancelamentos de projetos já contratados e travar o plano de investimentos de empreendimentos futuros.

Impacto recai sobre as PMEs

Ao contrário do que alega o governo federal, a medida não promove o adensamento da indústria nacional, uma vez que as companhias nacionais são meras montadoras de módulos, a partir de insumos totalmente importados. Por outro lado, o impacto da medida sobre pequenas e médias empresas de instalação de equipamentos é grave, que correm o risco de fechar as portas.

É importante destacar que a indústria nacional não consegue suprir nem 5% da demanda nacional de painéis fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 gigawatt (GW) por ano, ao passo que a importação brasileira em 2023 foi de mais de 17 GW.

Também, a indústria nacional não concorre com as companhias de equipamentos importados, principalmente nas grandes usinas de geração fotovoltaica. O financiamento desses empreendimentos exige um padrão de certificação e qualidade que as indústrias nacionais ainda não possuem, o que obriga a compra dos equipamentos importados, agora sobretaxado.

A cada 30 empregos gerados no setor solar fotovoltaico, somente dois estão na fabricação de equipamentos. Assim, essa elevação do imposto acarreta retração de postos de trabalho exatamente na cadeia mais pujante, que agrega o setor de distribuição e comercialização de equipamentos e os serviços de instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos.