Justiça dos EUA acata ações do México contra empresas de armas estadunidenses

João Ozorio de Melo, Conjur - Duas cortes decidiram que o governo do México pode prosseguir com uma dupla de ações pioneiras na justiça dos EUA – uma movida contra cinco lojas de armas, no Arizona, e outra contra sete fabricantes e uma distribuidora de armas, em Massachusetts.

Nessas ações, o governo do México pede a responsabilização civil dessas fornecedoras, por facilitarem o contrabando de armas e munições para os cartéis de drogas do país – no valor combinado de US$ 25 bilhões.

O México alega que 70% das armas usadas em homicídios no país, apenas entre as apreendidas, têm números de série que podem ser rastreadas a essas fornecedoras dos EUA.

E pede ao governo estadunidense, que combate com vigor o tráfico de drogas do México para os EUA, que tome medidas para forçar as rés a interromper a colaboração com o contrabando de armas dos EUA para os traficantes mexicanos.

No Arizona, a decisão a favor do governo mexicano foi tomada por um juiz de primeiro grau. Em Massachussets, um juiz de primeiro grau decidiu a favor das empresas de armas, que pediram o trancamento do processo, com o argumento de que a lei as protege contra o mau uso de seus produtos.

Mas um tribunal de recursos anulou essa decisão, com o argumento de que a lei em questão, a Protection of Lawful Commerce in Arms Act (PLCAA), tem exceções – uma delas é a de que a lei só protege as empresas contra ações que se relacionam a ferimentos ocorridos dentro dos EUA. Não as protege contra ações que alegam facilitação de contrabando.

A decisão unânime do colegiado de três juízes do tribunal de recursos diz que “a lei foi criada para proteger o comércio lícito de armas de fogo”. No entanto, o México acusou corretamente as empresas de “ajudar e encorajar a venda ilegal de armas, facilitando o tráfico de armas de fogo para o país”.

“Concluímos que o México alegou adequadamente o nexo de causalidade de ato ilícito, satisfazendo, portanto, a exigência final da exceção predicada. É claro que nossa decisão nesta fase se baseia nas alegações da queixa, interpretadas favoravelmente ao México. O México terá de sustentar sua teoria de nexo de causalidade com provas mais tarde no processo”, diz a decisão.

Os juízes observaram que a lei pode ser aplicada a ações movidas por governos estrangeiros. Obviamente, outros países, especialmente da América Latina, que também lidam com contrabando de armas produzidas nos EUA, irão acompanhar com interesse os julgamentos desses processos.

O tribunal de recursos observa que o México tem apenas uma loja de armas, que é operada pelo governo e com um volume de vendas limitado por leis rígidas. No entanto, o país ocupa o terceiro lugar mundial em número de homicídios por arma de fogo – mais de 30 mil por ano.

O governo mexicano estima que mais de 200 mil armas são contrabandeadas para o país todos os anos.