Países da União Europeia aprovam lei histórica para enquadrar uso de inteligência artificial no bloco

RFI - Os 27 Estados-membros da União Europeia (UE) aprovaram nesta terça-feira (21) uma legislação histórica para regulamentar os sistemas de inteligência artificial (IA). O objetivo é promover a inovação na Europa e, ao mesmo tempo, limitar o seu potencial de abuso ou instrumentalização.

A Lei da IA ("IA Act", em inglês) é mais abrangente do que a legislação semelhante nos Estados Unidos, que se baseia na conformidade voluntária, enquanto a estratégia da China para regular a inteligência artificial visa manter a "estabilidade social" e o "controle estatal". A votação do bloco europeu ocorre dois meses depois que os eurodeputados aprovaram o texto, elaborado em 2021, após várias séries de emendas significativas, que detalharam o esqueleto da legislação.

Os legisladores europeus chegaram a um acordo no início de dezembro de 2023 após negociações difíceis com alguns países, como a França, temendo uma regulamentação excessiva que ameaçaria o desenvolvimento desse setor promissor. O texto foi adotado por uma ampla maioria de deputados do Parlamento Europeu, em 13 de março.

Com “essa legislação histórica, a primeira desse tipo no mundo”, a Europa está “destacando a importância da confiança, da transparência e da responsabilidade (...), ao mesmo tempo em que garante que essa tecnologia em rápida evolução possa florescer e estimular a inovação europeia”, disse em um comunicado Mathieu Michel, secretário de Estado belga para a Economia Digital, cujo país detém a presidência do Conselho da UE até o final de junho.

A legislação será aplicada essencialmente a partir de 2026. Ela adota uma abordagem “baseada em riscos”, impondo restrições aos vários sistemas de inteligência artificial que são proporcionais aos perigos que eles representam para a sociedade.

As preocupações com o conteúdo protegido por direitos autorais e a contribuição da IA para a desinformação se intensificaram globalmente nos últimos meses, dada a crescente popularidade dos sistemas de IA generativa, como o ChatGPT da OpenAI e o chatbot Gemini do Google.

Transparência - A Lei de IA impõe obrigações rigorosas de transparência em sistemas de alto risco, enquanto as restrições serão menos rígidas para modelos de IA de uso geral.

As proibições serão raras. Elas dirão respeito a aplicativos que vão contra os valores europeus, como a classificação de cidadãos segundo determinados conceitos ou os sistemas de vigilância em massa usados na China.

Regras específicas serão aplicadas à IA generativa, como o ChatGPT da Open AI, para garantir a qualidade dos dados usados no desenvolvimento de algoritmos e o respeito aos direitos autorais.

Sons, imagens e textos gerados artificialmente terão que ser claramente identificados como tal para evitar a manipulação de opiniões.

Embora a nova lei deva entrar em vigor em 2026, a proibição da IA na avaliação social, na prevenção policial e na extração não direcionada de imagens da internet ou de filmagens de CCTV entrará em vigor dentro de seis meses, após a introdução dos novos regulamentos.