PGR pede arquivamento de representação contra Bolsonaro por divulgar fake news contra sistema eleitoral a embaixadores

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu o arquivamento de um pedido de investigação feito contra Jair Bolsonaro (PL) por divulgar fake news contra o sistema eleitoral durante uma reunião com embaixadores em julho de 2022 em Brasília. 

A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, afirma que “os fatos relatados não ensejam a instauração de inquérito, tampouco contêm elementos informativos capazes de justificar, por si só, a deflagração de investigação criminal em face do ex-presidente da República". 

"Conquanto sejam questionáveis política e administrativamente as manifestações do ex-mandatário Jair Messias Bolsonaro, não se divisa de seu conteúdo potencialidade lesiva aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal hábil a justificar a adoção de iniciativas persecutórias", completou.

Ela se refere à representação protocolada na Corte em 19 de julho por deputados de oposição a Bolsonaro, que alegam que o ex-chefe do Executivo cometeu os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, de incitação de animosidade das Forças Armadas contra os Poderes constitucionais e de responsabilidade.

A reunião de Bolsonaro com embaixadores também é alvo de ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode levar à inelegibilidade do ex-presidente.