TCU aprova indicação de Mercadante para o BNDES

247- O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval para Aloizio Mercadante presidir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) A decisão derruba os questionamentos sobre a legalidade da indicação de Mercadante para o cargo em face à lei das estatais. As informações são da CNN Brasil. 

A decisão ocorre após consulta do vice-presidente Geraldo Alckmin ao TCU diante de questionamentos se a indicação poderia ser um desrespeito à lei. 

“Em seu artigo 17, parágrafo segundo, a lei diz que “é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, da pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

O documento diz que “a participação não remunerada em campanha política, cujas funções foram de natureza meramente intelectual para elaboração do programa de governo, foi afastada da vedação legal.”

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