Câmara aprova PEC dos Precatórios no 2º turno

247 - Por 323 votos a 171, e uma abstenção, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 9, no 2º turno a PEC que dá calote nos precatórios. A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Na prática, a PEC permitirá ao governo gastar R$ 91,6 bilhões adicionais em 2022, para o Auxilio Brasil, o Bolsa Caminhoneiros, aumentar emendas parlamentares e também o fundo eleitoral, de R$ 2,1 bilhões para R$ 5 bilhões. Ação que é considerada fundamental para Jair Bolsonaro investir em sua reeleição.

No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 312 votos favoráveis e 144 contrários. Se o PDT e o PSB não tivessem votado a favor, a PEC teria 281 votos e não teria sido aprovada. Neste turno, no entanto, os dois partidos votaram contra a PEC.

O líder do PDT, Wolney Queiroz, alegou que o partido orientou contra “em nome da nossa unidade partidária”. Na semana passada, após a maioria do partido votar a favor da PEC, o vice-presidente da legenda, Ciro Gomes, anunciou que suspendia sua candidatura à presidência em 2022.

Mais cedo, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque da bancada do Partido Novo ao texto-base da PEC dos Precatórios que retira a possibilidade de o governo driblar a Regra de Ouro por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesta terça, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela manutenção da liminar da ministra Rosa Weber, da sexta-feira, 5, que suspendeu as emendas de relator, que compõem o "orçamento secreto", liberadas por Jair Bolsonaro às vésperas da votação da PEC dos Precatórios para ganhar apoio parlamentar. 

Auxílio Brasil

A PEC muda a fórmula do teto de gastos, abre um espaço fiscal que pode variar de R$ 83 bilhões a R$ 95 bilhões, a depender da inflação. O governo aceitou furar o teto sob o pretexto de pagar o Auxílio Brasil, que custará R$ 83 bilhões em 2022.

O Auxílio Brasil é um programa social com objetivo puramente eleitoral e que acaba com o permanente programa do Bolsa Família, que teve fim decretado nesta segunda-feira, 8. O deputado federal Ivan Valente (PSOL), durante a votação, lembrou que “dizer que [a PEC] é para o Bolsa Família… sempre zombaram do Bolsa Família, o primeiro foi Bolsonaro”.

“Eles querem colocar um programa só para o ano que vem, só para o ano eleitoral. É disso que se trata. E mais: o espaço que tem, de R$ 91 milhões, vai sobrar R$ 50 milhões para emendas de relator, ou seja, para comprar votos para aqueles que são amigos do Rei. Não há isonomia nesta casa”, destacou.

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