Centrão manobra para ampliar emendas obrigatórias e quer controlar o ritmo dos repasses do governo

247 - Com o fim do orçamento secreto, o Congresso Nacional está manobrando para aumentar o montante das emendas parlamentares que o governo é obrigado a pagar, além de aspirar ao controle sobre o ritmo de desembolso das verbas que atualmente já possuem caráter impositivo. Impulsionada pelo Centrão, que está prestes a ampliar sua influência na Esplanada dos Ministérios do governo Lula (PT), a iniciativa concentra-se nas emendas provenientes de comissões parlamentares, totalizando um valor de R$ 7,5 bilhões em 2023.

O debate acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024 tem ressaltado esse enfoque. O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), apoia duas diretrizes cruciais: a instituição de um cronograma de pagamentos e a ampliação das emendas obrigatórias, informa o jornal O Globo. Este posicionamento encontra eco no âmbito legislativo. Na semana passada, a apresentação do parecer da LDO foi adiada na Comissão Mista de Orçamento, aguardando uma definição em relação ao novo marco fiscal.

Nesta etapa da discussão, os valores ainda não foram estabelecidos, ficando essa definição para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Há uma corrente no Congresso que almeja que esses montantes assemelhem-se aos das emendas de relatores, que anteriormente compunham o orçamento secreto. Em 2023, o valor previsto para essa modalidade era de R$ 19,4 bilhões. No entanto, essa abordagem foi abolida no final do ano anterior por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A quantia foi então dividida: metade destinada a emendas individuais e a outra metade a ministérios, em fundos cuja distribuição ainda é influenciada pelo cenário político.

Atualmente, as emendas individuais e as de bancada já possuem caráter impositivo. No entanto, a gestão dos pagamentos permanece sob responsabilidade do Palácio do Planalto, incumbida à Secretaria de Relações Institucionais. Esse modelo não agrada os parlamentares, seja devido a pagamentos atrasados ou à liberação de recursos em paralelo a votações cruciais no Congresso, criando a percepção de que o apoio está atrelado à alocação de verbas nas bases eleitorais.

Até o último dia 10, de acordo com dados do Portal da Transparência, R$ 15,2 bilhões em emendas individuais já haviam sido destinados, o que corresponde a 71% do total previsto para 2023. No caso das emendas de bancada, R$ 4,6 bilhões foram alocados, equivalendo a 60% do montante total. A discrepância entre esses números e os das emendas de comissões ressalta a razão por trás do desejo de ampliação por parte dos legisladores: apenas R$ 400 milhões foram alocados para essa categoria, representando 5,3% do valor orçado para o ano.

Líder do PP na Câmara, André Fufuca (MA), potencial futuro ministro de Lula, defende o aumento das obrigações de pagamento. "O aumento das emendas impositivas para o ano que vem seria positivo", afirmou.

Políticos aliados ao Palácio do Planalto avaliam que resistir à pressão do Congresso sobre as emendas será desafiador, o que acrescenta um obstáculo adicional para a meta de atingir um déficit zero em 2024, como estipulado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

O líder do Cidadania, Alex Manente (SP), avalia: "as emendas de comissão já são legítimas e muitas vezes não são cumpridas. Há uma vontade da Câmara de deixá-las impositivas". O deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) deixa clara a intenção de ampliar o protagonismo do Legislativo por meio das emendas: "o Congresso tem que retomar a frente no que diz respeito a investimentos em estados e municípios por meio de emendas. Deputados e senadores representam a população e os estados, e reduzir a capacidade de entrega dos parlamentares para suas bases fragiliza a representatividade".

A busca por um elo entre as emendas e a arrecadação do governo federal é outro aspecto em debate. Danilo Forte propõe incluir no parecer da LDO uma previsão da trajetória de receita e vincular o possível aumento na arrecadação do governo à execução obrigatória de despesas, incluindo as emendas parlamentares. Ele destaca que um cronograma de pagamentos para essas emendas poderia trazer maior transparência. "O ideal é vincular os ganhos na arrecadação aos pagamentos de emendas. Seria o melhor dos mundos. Hoje isso não existe, o que dá margem para o toma lá dá cá. Não posso dizer que 100% das emendas serão impositivas, porque vai depender do plenário, vamos ver o que conseguimos evoluir. Precisa de mais transparência e priorização no pagamento".

No entanto, há vozes no Congresso que se opõem a essa investida. Isnaldo Bulhões (AL), líder do MDB na Câmara e aliado do Planalto, prevê possíveis complicações para o Executivo caso essa iniciativa seja bem-sucedida: "não acho que seja salutar, causa um engessamento do Orçamento. As emendas de bancada já são impositivas. É o suficiente".