PT irá à Justiça contra a PEC Emergencial

247 - Os líderes do PT na Câmara dos Deputados, Elvino Bohn Gass, e no Senado, Paulo Rocha, divulgaram nesta segunda-feira, 15, uma nota anunciando que o partido vai recorrer à Justiça e a instâncias legislativas contra a PEC Emergencial, promulgada nesta segunda pelo Congresso.

Os petistas argumentam que o texto aprovado pela Câmara sofreu uma alteração na redação final, sem que tenha sido aprovada pelo plenário da Casa. A Câmara derrubou a vedação de uso de superávit financeiro de diversos fundos para amortização de dívida, aprovada pelo Senado e que abria caminho para que o governo federal use cerca de R$ 65 bilhões para amortização da dívida pública.

“Se prevalecer a redação promulgada será um golpe para políticas públicas de interesse da população, já que diversos fundos terão seu estoque de recursos financeiros indevidamente canalizados para a amortização de dívida pública”, denunciam os parlamentares.

Eles denunciam que o governo “chantageou a população e o Congresso, cobrando como contrapartida de um auxílio emergencial de valor e cobertura menores, que exclui cerca de 30 milhões pessoas, um ajuste fiscal estrutural e de longo prazo, que reforçará o desmonte do Estado e dos serviços públicos.”

Leia a íntegra da nota do PT sobre a PEC Emergencial:

“O Congresso Nacional promulgou a PEC 186/19, agora emenda constitucional (EC) 109/21. As bancadas do PT no Senado e na Câmara estiveram presentes para registrar um protesto.

O PT lutou para que a PEC 186 criasse o auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, a ser pago durante a pandemia.

O governo Bolsonaro não aceitou. Sabemos que o auxílio foi extinto, pelo governo Bolsonaro, em dezembro de 2020, para garantir a austeridade fiscal e o teto de gastos, para ele mais importantes que a proteção da população.

Em defesa da vida e dos mais vulneráveis, o auxílio deve ser retomado imediatamente, tendo em vista o elevado desemprego e os impactos da crise sobre os trabalhadores.

A emergência que o país vive é social e o povo demanda medidas urgentes, visando à garantia de renda e ao fortalecimento do SUS, em meio ao recrudescimento da pandemia e ao caos sanitário, diante do boicote às medidas sanitárias, à incompetência e à falta de coordenação federativa das ações por parte do governo federal.

O governo chantageou a população e o Congresso, cobrando como contrapartida de um auxílio emergencial de valor e cobertura menores, que exclui cerca de 30 milhões pessoas, um ajuste fiscal estrutural e de longo prazo, que reforçará o desmonte do Estado e dos serviços públicos.

Para piorar, o texto aprovado pela Câmara sofreu uma alteração, na redação final, sem que tenha sido aprovada pelo plenário da Câmara. O Art. 5º, aprovado no Senado, previa a vedação de uso de superávit financeiro de diversos fundos para amortização de dívida. A redação dada derrubou essa vedação. Assim o governo poderá utilizar o superávit desses fundos para amortizar dívida.

A estimativa é que a soma do superávit de todos os fundos totalize cerca de R$ 200 bilhões. A soma do superávit dos fundos que o texto vedava o uso, e sem votação poderá ser usado, totaliza cerca de R$ 65 bi. É um escândalo!

A supressão do inciso IV do art. 167 foi uma importante vitória porque perenizou a vinculação de receitas.

Entretanto, também foi extinta sua ressalva, na forma da lista dos fundos que manteriam a vinculação, e que por remissão feita no art. 5º, também estaria vedada a utilização do superávit.

Trata-se de fundos estratégicos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo Nacional de Cultura, recursos da seguridade social, fundos de segurança e de defesa nacional.

Se prevalecer a redação promulgada será um golpe para políticas públicas de interesse da população, já que diversos fundos terão seu estoque de recursos financeiros, indevidamente, canalizados para a amortização de dívida pública.

Pior, Bolsonaro e Guedes contingenciarão recursos expressivos dos fundos para que, no exercício seguinte, se convertam em superávit financeiro. Por exemplo, 90% dos recursos do FNDCT já estão contingenciados em 2021. Assim, recursos vinculados à ciência e tecnologia, à cultura, à segurança pública, à seguridade social, entre outras áreas, serão apropriados pelos detentores de títulos da dívida pública.

O PT acionará as todas as vias legislativas e judiciais para evitar mais este retrocesso.

Deputado federal Elvino Bohn Gass (RS), Líder do PT na Câmara

Senador Paulo Rocha (PA), Líder do PT no Senado”