Senado pede a Rosa Weber que reveja suspensão de pagamentos do "orçamento secreto"

247 - O Senado enviou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação para tentar reverter a decisão liminar dela que suspendeu a execução das emendas de relator, que compõem o chamado "orçamento secreto" e são utilizadas pelo governo Bolsonaro para comprar apoio parlamentar às vésperas da votação da PEC dos Precatórios. 

A advocacia do Senado pediu à ministra que reveja integralmente a decisão ou que o plenário do STF a reverta. No entendimento de Weber, as emendas de relator favorecem "um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais".

Segundo o Senado, a decisão da ministra invade "as prerrogativas constitucionais estabelecidas" e "tenta, de modo equivocado, transferir para o Poder Judiciário a competência para decidir sobre o aperfeiçoamento da legislação federal, que figura como atribuição típica do Poder Legislativo". 

O Senado diz, ainda, que existem "mecanismos de transparência" para controlar a execução das emendas de relator e que a suspensão "apenas constitui prejuízo aos cidadãos beneficiários das obras serviços públicos".

“As drásticas consequências que a decisão produz tanto no plano institucional, de relação entre os poderes da República, quanto no plano factual, porque suspende a execução orçamentária das emendas do relator (RP 9), com a paralisação de um número – até o momento – incalculável de obras e serviços, muitos deles vinculados à saúde, à educação e à segurança pública, com danos irreparáveis às comunidades beneficiárias e com desperdício de recursos públicos já empregados, como se passa a demonstrar”, diz a advocacia do Senado. (Com informações da coluna Maquiavel, na Veja). 

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