Projeto lei de prefeito do Recife para empréstimo de R$ 580 milhões atropela regimento da Câmara e é aprovado 24 horas

247 - Um projeto de lei enviado pelo prefeito do Recife, João Campos (PSB), para obtenção de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal tendo como objeto o pagamento de dívidas já contraídas pelo município foi aprovado pela Câmara do Recife apenas 24 horas após o recebimento da matéria em plenário, na última segunda-feira (29). No dia 30, os representantes municipais já fizeram as duas votações e aprovaram o texto, que foi publicado como lei em edição extra do Diário Oficial do Recife nesta sexta-feira (3). O empréstimo que o Executivo municipal busca contrair junto à Caixa se enquadra no âmbito do programa Finisa para pagamento de operações de crédito já realizadas.

No Regimento Interno da Câmara do Recife está definido que as matérias em regime de urgência em tramitação na Casa “somente serão distribuídas aos relatores após passados cinco dias úteis de sua leitura em plenário”. Dessa forma, como o texto foi lido no dia 29, só poderia ser distribuído às comissões na próxima segunda-feira (6). De acordo com o líder da bancada de oposição da Casa, vereador Alcides Cardoso (PL), a votação não deveria ser válida pois “rasgou as regras da Casa”. “A gente fica alarmado com a falta de transparência e de diálogo do prefeito em enviar um projeto para obter um empréstimo de mais de meio bilhão, nessa pressa todo, às vésperas da eleição. Tem alguma coisa errada no caixa da Prefeitura e essa Casa não pode ser conivente com isso”, afirmou.

Segundo o levantamento da bancada de oposição na Casa, desde 2021, a gestão do prefeito João Campos enviou nove projetos de lei para a Câmara buscando obtenção de empréstimos que totalizam R$ 3,3 bilhões. A maior parte diz respeito a operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

De acordo com o projeto votado esta semana na Câmara, que originou a lei municipal 19.218, de três de maio de 2024, “o Financiamento em questão está enquadrado na modalidade do programa FINISA, com finalidade exclusiva de quitar dívidas já existentes (não estão incluídos recursos novos), porém em condições de pagamento mais vantajosas que as atuais, de forma a representar uma economia de gasto de juros do município”. Em 2023, a Prefeitura do Recife fechou o ano com déficit primário de R$ 403,8 milhões enquanto seu objetivo, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, era alcançar um superávit primário de R$ 339,3 milhões. O resultado destoou, portanto, em R$ 743,1 milhões da meta fiscal da gestão João Campos.