Defensoria Pública aciona o STF por mudanças no edital de compra de câmeras corporais para a PM paulista

247 - A Defensoria Pública de São Paulo solicitou nesta segunda-feira (27) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que determine alterações no edital de aquisição de novas câmeras corporais para a Polícia Militar do estado. De acordo com a Folha de S. Paulo, a defensora Fernanda Balera, coordenadora do núcleo especializado em Direitos Humanos e Cidadania do órgão, propõe que as câmeras gravem continuamente durante os turnos, sejam destinadas a batalhões com maiores índices de letalidade e que as imagens sejam armazenadas por períodos mais longos.

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) argumenta que o acionamento das câmeras será obrigatório, podendo ser feito remotamente pelo centro de operações da PM e que também haverá aumento na qualidade das gravações e economia para os cofres estaduais. 

A gestão estadual também alega que o armazenamento de imagens desnecessárias gera altos custos e compromete a privacidade dos policiais. Ainda segundo o governo paulista, o novo contrato aumentará em 18% o número de câmeras e deve gerar uma economia entre 30% a 50% em relação ao contrato anterior.

O pedido da Defensoria, apoiado pelas ONGs Conectas Direitos Humanos e Justa, ocorre no contexto de uma ação judicial no STF que trata da obrigatoriedade do uso das câmeras em operações policiais. As entidades criticam o edital que prevê a compra de 12 mil novas câmeras, substituindo os equipamentos atuais da PM, e alegam que deixar o acionamento das câmeras a critério dos policiais pode prejudicar futuras investigações.

Elas destacam que gravações de baixa qualidade já foram provas em denúncias contra policiais na Operação Escudo, na qual 28 pessoas morreram na Baixada Santista. Em dois casos, o Ministério Público afirmou que as imagens indicaram policiais forjando provas. Em outra ocorrência, imagens "de rotina" foram essenciais para comprovar a legitimidade da atuação policial.

A Defensoria afirma, ainda, com base em nota técnica de entidades civis, que a falta de autonomia dos policiais para decidir sobre a gravação teve impacto na redução do número de mortes e que é inviável operacionalmente que o Copom (Centro de Operações da PM) monitore simultaneamente 12 mil câmeras.

A petição também aponta que o governo estadual descumpriu promessas feitas ao STF, reduzindo o prazo de armazenamento das imagens de 120 para 30 dias no novo edital. As entidades pedem que sejam mantidos os prazos atuais: 60 dias para gravações de rotina e um ano para gravações intencionais, e que os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (Baep), conhecidos por altas taxas de letalidade, recebam as câmeras adicionais previstas.

Além disso, criticam os pré-requisitos técnicos do edital, que exigem comprovação de capacidade de fornecer apenas 500 câmeras. Consideram que isso abre margem para empresas menos experientes e recém-criadas participarem da licitação, oferecendo propostas com preços competitivos, mas potencialmente inviáveis operacionalmente e financeiramente.