247 - O ministro Guilherme Boulos (PSOL), da Secretaria-Geral da Presidência, afirmou que a campanha do presidente Lula (PT) à reeleição deverá defender uma “reforma do sistema político-judicial” para enfrentar o que chamou de “confusão institucional” no país. Em entrevista ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/29/entrevista-campanha-de-lula-vai-propor-reforma-no-judiciario-e-tem-que-botar-cada-um-no-seu-quadrado-diz-boulos.ghtml">O Globo</a>, Boulos também criticou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e classificou sua atuação na condução dos juros como “lamentável”.
Segundo Boulos, a rejeição da indicação de Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Senado foi usada como parte de uma disputa entre Legislativo e Executivo. Para ele, o episódio evidenciou distorções no funcionamento institucional brasileiro e reforçou a necessidade de uma reorganização das atribuições de cada Poder.
“Barraram o Messias para utilizar isso como parte de uma querela entre Legislativo e Executivo. Tem coisas que estão disfuncionais. O Brasil precisa de uma reforma do sistema político-judicial. A campanha do presidente Lula tratará disso”, afirmou Boulos.
O ministro também fez críticas ao volume de emendas parlamentares, tema que tem provocado atritos entre o governo e o Congresso. Na avaliação dele, o atual modelo de execução orçamentária pelo Legislativo distorce a Constituição e torna mais difícil a governabilidade.
“É ingovernável continuar com o festival de emendas parlamentares. Como o Legislativo vai executar R$ 61 bilhões em emendas? Isso, sim, está extremamente relacionado a gasto eleitoreiro. Emenda impositiva é desvirtuar a Constituição”, disse.
Boulos defendeu que o debate sobre a reforma política e judicial deve delimitar com mais clareza as funções de cada Poder. Ele afirmou que o Judiciário deve se concentrar em julgar, e não em legislar, enquanto o Legislativo não deve assumir papel de execução orçamentária próprio do Executivo.
“Judiciário não tem que legislar, tem que julgar. Estamos em uma relação de confusão institucional no Brasil, de anomia. Tem que botar cada um no seu quadrado”, declarou.
Ao comentar o governo anterior, de Jair Bolsonaro (PL), Boulos afirmou que a crise institucional atual tem origem em um período no qual, segundo ele, houve tentativa do Executivo de avançar contra o Supremo e o Congresso. O ministro também citou o Legislativo e o Judiciário como partes de um desequilíbrio mais amplo entre os Poderes.
“No governo anterior, tinha o Executivo querendo dar golpe de Estado e fechar o Supremo e o Congresso. O Legislativo querendo tomar o papel do Executivo e executar Orçamento, e o Judiciário tomando o papel do Legislativo definindo lei”, afirmou.
<h2>Críticas ao Banco Central e a Galípolo</h2>
Na entrevista, Boulos também criticou a condução da política monetária pelo Banco Central sob Gabriel Galípolo. O ministro disse que havia expectativa de mudança em relação à gestão anterior, de Roberto Campos Neto, mas que essa expectativa foi frustrada. “Acho lamentável o Galípolo não ter atuado como deveria para baixar os juros no país. É injustificado”, afirmou.
Questionado se houve quebra de expectativa, Boulos respondeu: “Sem dúvida. O presidente batia no Campos Neto pelo tema dos juros. O Galípolo assume e aumenta os juros”.
O ministro ponderou que a definição da taxa de juros não depende apenas da decisão do presidente do Banco Central. Ainda assim, afirmou que há componentes políticos envolvidos na condução da política monetária.
“Ninguém está dizendo que o único fator dos juros é a deliberação da cabeça do presidente do Banco Central. Mas acho que nem a velhinha de Taubaté acredita que isso é produto única e exclusivamente das forças invisíveis e inflexíveis do mercado”, disse.
Boulos também mencionou fatores como inflação, cenário internacional, juros nos Estados Unidos e risco país, mas sustentou que a política de juros envolve uma escolha sobre o modelo de desenvolvimento nacional.
<h2>Governo, medidas sociais e disputa eleitoral</h2>
Ao ser questionado sobre a sequência de medidas anunciadas pelo governo a menos de cinco meses da eleição, Boulos rejeitou a avaliação de que a administração federal não poderia apresentar novas ações em ano eleitoral. Segundo ele, o governo precisa continuar atuando para enfrentar problemas concretos da população. “As pessoas têm uma ideia de que o governo não pode fazer nada em ano eleitoral. Não dá para ser assim. O país não para”, afirmou.
O ministro citou programas e iniciativas como o Pé-de-Meia, a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil e uma nova versão do Desenrola. Para ele, medidas voltadas ao endividamento têm impacto direto sobre milhões de brasileiros que enfrentam dificuldades para fechar as contas no fim do mês.
Boulos também defendeu o desempenho fiscal do atual governo em comparação com a gestão anterior. Ao responder sobre o impacto das medidas nas contas públicas, afirmou que “o resultado fiscal desse governo é infinitamente superior ao do anterior”.
<h2>Escala 6x1 e direitos trabalhistas</h2>
Outro tema abordado por Boulos foi a proposta de fim da escala 6x1. O ministro afirmou que a PEC foi protocolada no fim de 2024 e que a tramitação no Congresso ocorreu apenas agora, o que, segundo ele, não pode ser atribuído a uma manobra eleitoral do governo.
“A PEC do fim da escala 6x1 foi protocolada no fim de 2024. O Congresso fez com que só tramitasse agora. Você não pode atribuir isso a uma iniciativa do governo do presidente Lula. Ela poderia ter sido aprovada no ano passado”, disse.
Boulos criticou a reação de setores empresariais à regra de transição proposta para a redução da jornada. Para ele, há tratamento desigual quando a pauta envolve direitos trabalhistas. “Acho muito curioso o tema da transição. Na hora de aprovar penduricalho, passa a valer no dia seguinte. Por que na hora de garantir um direito para os trabalhadores há uma comoção por grande transição?”, questionou.
O ministro afirmou ainda que a redução da jornada de trabalho é uma pauta histórica da esquerda e destacou que, desde 1988, o Brasil não avançava nesse tema.
<h2>Avaliação do governo e disputa ideológica</h2>
Boulos também comentou o saldo negativo entre aprovação e reprovação do governo nas pesquisas. Segundo ele, a polarização política e a disputa de valores nas redes sociais fizeram com que a percepção sobre governos se aproximasse de uma lógica de torcida.
“Com a extrema-direita e a disputa ideológica de valores culturais nas redes sociais, a percepção política ficou cada vez mais parecida com a torcida de futebol”, afirmou.
Na avaliação do ministro, mesmo pessoas beneficiadas por políticas do governo podem resistir a reconhecer avanços por causa da identificação política com o bolsonarismo. Ele disse que o público em disputa é cada vez menor.
<h2>Regulação dos aplicativos e lobby das plataformas</h2>
Boulos afirmou que uma das missões dadas a ele por Lula foi aprofundar a relação do governo com a sociedade, especialmente com setores com os quais o Planalto tinha dificuldades de diálogo, como caminhoneiros e trabalhadores de aplicativos.
Sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, o ministro disse que a proposta não deverá avançar ainda neste ano, atribuindo o impasse à força das empresas do setor na Câmara dos Deputados.
“Este ano não vai, porque o lobby das grandes plataformas foi muito poderoso na Câmara dos Deputados. A regulamentação tem que ser para proteger os trabalhadores. As plataformas já estão muito bem. Não se chegou ao entendimento”, afirmou.
<h2>Boulos e a estratégia do “bateu, levou”</h2>
O ministro também respondeu a críticas do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre sua postura política. Boulos disse manter relação institucional com Motta, mas afirmou que não adotará uma postura passiva diante de ataques da extrema-direita ao governo.
“Quem me conhece sabe que não dou chute na canela, mas não vai esperar alguém domesticado. Eles se acostumaram com a extrema-direita batendo, e o governo tinha que dar a outra face. Não, senhor. Talvez o incômodo que esteja causando com a minha postura é que bateu, levou”, declarou.
Segundo Boulos, não se pode aceitar que integrantes do governo anterior ataquem a atual gestão e se apresentem como defensores da população. Ele afirmou que seguirá fazendo a disputa política, independentemente dos incômodos que sua postura possa provocar.
<h2>Caso Master e Flávio Bolsonaro</h2>
Na entrevista, Boulos também comentou o caso Master e afirmou que a campanha de Lula deverá explorar comparações com adversários. Ele citou Flávio Bolsonaro e mencionou o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master. “O Flávio Bolsonaro tem uma ficha corrida extensa. E ele agora é o irmãozinho do Vorcaro”, afirmou.
Ao responder sobre críticas de adversários ao fato de Lula ter recebido Vorcaro fora da agenda, Boulos disse que não há crime em receber representantes de setores da sociedade. Para ele, a situação não se compara a pedidos explícitos de dinheiro.
“O Lula já recebeu banqueiros, empresários, pessoas do agro, trabalhadores, indígenas, quilombolas. Não há crime em receber setores da sociedade. Agora, pedir R$ 134 milhões para um filme que mais parece lavagem de dinheiro do que propriamente um recurso para produção cultural... Não tem comparação entre você receber alguém no seu local de trabalho e ter um pedido explícito de dinheiro”, afirmou.
Boulos também disse que, quanto mais Flávio Bolsonaro fala sobre o tema, mais se complica. A entrevista reforça o papel do ministro como uma das vozes mais combativas do governo na disputa política que deverá marcar a campanha de Lula.

Guilherme Levorato

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Poder

Lula vai propor "reforma do sistema político-judicial" na campanha, diz Boulos

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o retorno de uma criança ao Reino Unido em um caso que envolve indícios de violência doméstica, disputa internacional de guarda e aplicação da Convenção da Haia.&nbsp;
A ministra Cármen Lúcia tomou a decisão na Reclamação 95443, apresentada pela mãe, uma mulher ítalo-brasileira que veio ao Brasil com a filha. A relatora levou em conta entendimento do STF que impede a aplicação imediata da Convenção da Haia quando há risco à integridade da mãe e dos filhos.
A decisão suspendeu ordem da Justiça Federal que determinava a devolução imediata da criança ao pai, no Reino Unido. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) havia mantido essa determinação ao negar recurso da mãe.
A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e hoje está divorciado.
Após a separação, a Justiça inglesa autorizou pai e mãe a viajarem ao exterior com a filha durante os períodos de convivência. A regra exigia roteiro detalhado e informações sobre hospedagem.
Nesse contexto, os pais combinaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança durante as férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025.
Depois de chegar ao Brasil, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou que não pretendia voltar ao Reino Unido. O pai recusou o pedido, segundo o relato apresentado no processo.
Diante do impasse, o Supremo Tribunal de Justiça da Inglaterra determinou o retorno imediato da menina. A decisão não teve cumprimento.
Em novembro de 2025, a União entrou com ação no Brasil para garantir o retorno da criança ao Reino Unido. O pedido ocorreu no âmbito da cooperação jurídica internacional, com base na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
<h2>Alegações de violência doméstica</h2>
Na contestação, a mãe afirmou que sofreu episódios graves de violência física, psicológica e verbal praticados pelo ex-marido contra ela e contra a própria filha. Ela também alegou que a violência psicológica continuou depois de sua chegada ao Brasil, com registro de boletim de ocorrência.
A defesa citou relatório elaborado no processo de guarda em Londres. Segundo o documento mencionado pela mãe, a assistente social teria reconhecido indícios de abuso doméstico por parte do pai.
O relatório também teria apontado que a criança presenciou momentos de tensão, gritos e descontrole emocional. Ainda segundo a defesa, o melhor interesse da menina recomendaria sua permanência no Brasil sob os cuidados da mãe, com contatos por videochamadas e encontros presenciais eventuais com o pai.
A Justiça Federal no Distrito Federal determinou a repatriação da criança. O TRF-1 manteve a ordem, ao entender, segundo os autos, que a prevalência da Convenção da Haia não poderia ser afastada sem demonstração de violência atual.
<h2>Reclamação ao STF</h2>
Na Reclamação apresentada ao STF, a mãe sustentou que a decisão do TRF-1 contrariou entendimento da própria Corte. A tese afirma que o retorno de crianças ao país de origem, com base na Convenção da Haia, pode ser negado diante de indícios objetivos e concretos de violência doméstica ou risco à integridade da criança e da mãe.
Ao conceder a liminar, Cármen Lúcia recordou o julgamento das ADIs 4245 e 7686. Naquele caso, a ministra destacou que conflitos sobre guarda de filhos costumam aparecer associados a situações de violência doméstica.
Segundo a relatora, em diversas situações, a saída da mulher do país com a criança surge como única alternativa de sobrevivência e proteção contra diferentes formas de agressão exercidas pelo companheiro.
<h2>Vulnerabilidade no exterior</h2>
Cármen Lúcia também considerou a vulnerabilidade de vítimas de violência doméstica que vivem fora de seu país. A ministra citou fatores como dependência financeira, barreiras linguísticas, distância da família e ausência de rede de apoio.
“Essas circunstâncias dificultam o acesso à efetiva proteção de seus direitos fundamentais, sobretudo quando analisadas sob a óptica da perspectiva de gênero”, ressaltou.
A decisão reconhece que essas condições podem agravar o risco enfrentado por mulheres e crianças em disputas internacionais de guarda. A relatora avaliou o caso a partir da proteção da integridade física, emocional e psicológica da mãe e da filha.
<h2>Risco de dano irreversível</h2>
Para Cármen Lúcia, o caso apresenta gravidade e urgência. A ministra apontou risco de dano irreversível ou de difícil reparação caso a ordem de repatriação tenha cumprimento imediato.
A relatora afirmou que a criança não deve passar por mudanças abruptas capazes de afastá-la da mãe e de sua rede de apoio materno. Segundo a decisão, uma ruptura dessa natureza pode comprometer o equilíbrio emocional e psicológico da menina.
Por essa razão, a ministra entendeu que o caso exige medidas capazes de garantir estabilidade ao desenvolvimento da criança enquanto o Supremo analisa os elementos apresentados.
<h2>Informações urgentes ao TRF-1</h2>
Cármen Lúcia também destacou que algumas circunstâncias registradas pelo TRF-1 precisam de esclarecimento. Entre elas, a afirmação de que os episódios relatados teriam ocorrido durante o casamento e anos antes da vinda da mãe ao Brasil.
A ministra solicitou informações ao TRF-1 “com a máxima urgência”. O julgamento seguirá no STF a partir dos dados que o tribunal encaminhar sobre o caso.
Até nova decisão, a ordem de retorno da criança ao Reino Unido permanece suspensa por determinação da ministra Cármen Lúcia.

Redação Brasil 247

Brasília

STF suspende retorno de criança ao Reino Unido

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes adiou a decisão da Corte sobre a Lei da Ficha Limpa nesta quinta-feira (28/5), ao pedir vista na ação que discute a flexibilização das regras de inelegibilidade, inclusive o teto de 12 anos para casos de condenações sucessivas por improbidade administrativa. Os relatos foram publicados pela <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/gilmar-pede-vista-e-suspende-julgamento-sobre-flexibilizacao-da-lei-da-ficha-limpa">coluna Grande Angular</a>, no Metrópoles. 
O pedido de vista suspendeu o julgamento e deu ao ministro prazo de 90 dias para devolver o processo ao plenário, o que leva a retomada da análise para até o fim de agosto. Antes da interrupção, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram para derrubar mudanças que podem permitir o retorno de políticos condenados às urnas nas eleições de 2026.
A ação em julgamento questiona alterações feitas na Lei da Ficha Limpa pela Lei Complementar n. 219/2025. O ponto central do debate envolve a criação de um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade em situações de condenações sucessivas por improbidade administrativa.
Cármen Lúcia, relatora do caso, votou contra esse trecho. Luiz Fux acompanhou a ministra. Com isso, os dois primeiros votos apresentados no julgamento rejeitaram a flexibilização prevista na nova legislação.
A discussão ganhou peso político porque pode alcançar lideranças conhecidas da política nacional e estadual. Entre os casos mais emblemáticos aparecem o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos), o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos) e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD).
<h2>Pedido de vista suspende julgamento</h2>
O pedido de vista permite que Gilmar Mendes analise o caso por mais tempo antes de apresentar voto. A suspensão impede, por ora, uma definição do Supremo sobre a validade das mudanças na Lei da Ficha Limpa.
O prazo de 90 dias coloca a possível devolução do processo ao plenário até o fim de agosto. A partir desse retorno, o STF poderá retomar o julgamento e formar maioria sobre a manutenção ou derrubada das alterações aprovadas pelo Congresso.
A decisão final pode influenciar o cenário eleitoral de 2026. Caso o Supremo mantenha as mudanças, políticos com condenações anteriores poderão buscar nova interpretação sobre seus prazos de inelegibilidade.
<h2>Cármen Lúcia vê retrocesso</h2>
A relatora Cármen Lúcia afirmou que as mudanças na Lei da Ficha Limpa atingem instrumentos de proteção da moralidade pública e da probidade administrativa.
Segundo a ministra, as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 219/2025 “estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública”.
A posição da relatora reforça a leitura de que a flexibilização pode reduzir o alcance da Lei da Ficha Limpa, criada para impedir candidaturas de pessoas condenadas em determinadas hipóteses previstas na legislação eleitoral.
<h2>Fux acompanha relatora</h2>
Luiz Fux também votou para derrubar as mudanças questionadas no julgamento. O ministro se alinhou ao entendimento de Cármen Lúcia sobre a necessidade de preservar mecanismos de controle sobre candidaturas de políticos condenados.
Com os votos de Cármen Lúcia e Fux, o julgamento começou com placar contrário à flexibilização. A análise ainda depende dos demais ministros do Supremo.
A interrupção determinada pelo pedido de vista de Gilmar Mendes mantém indefinido o alcance da nova regra. Até a retomada do julgamento, o STF não terá decisão final sobre o teto de 12 anos de inelegibilidade.
<h2>Impacto nas eleições de 2026</h2>
A norma em debate pode produzir efeito cascata pelo país. A depender do entendimento do Supremo, candidatos com condenações sucessivas poderão tentar rever situações jurídicas antes das eleições de 2026.
Os casos de Anthony Garotinho, Eduardo Cunha e José Roberto Arruda aparecem entre os exemplos mais citados por envolverem figuras com projeção nacional ou regional. A aplicação da nova regra pode influenciar disputas em diferentes estados.
O julgamento no STF definirá se a Lei Complementar n. 219/2025 pode flexibilizar a inelegibilidade ou se a Corte manterá o rigor da Lei da Ficha Limpa diante de condenações sucessivas por improbidade administrativa.

Brasil

Gilmar adia decisão do STF sobre Ficha Limpa

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin levou ao plenário da Corte o caso de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado aceitou nesta quinta-feira (28) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A informação foi publicada no<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2026/05/28/stf-aceita-denuncia-pgr-stj.ghtml"> blog de Andréia Sadi</a>.
Em sua decisão, Zanin também retirou o sigilo do processo, que agora tramita de forma pública. A acusação da PGR aponta crimes como organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro, dentro de uma investigação que apura a atuação de um grupo suspeito de negociar decisões judiciais no STJ.
Relator do caso no STF, Zanin manteve a competência da Corte para conduzir a análise da denúncia. Na decisão, o ministro citou a existência de investigações conexas que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função, o que sustenta a permanência do processo no Supremo.
O magistrado também preservou as medidas cautelares já em vigor contra os denunciados. Entre elas, está o uso de monitoramento eletrônico. Segundo a decisão, essas restrições buscam proteger a ordem pública e garantir a integridade da instrução criminal.
Ao aceitar a denúncia, Zanin afirmou que a apresentação formal da acusação pela PGR reforça os indícios de autoria e materialidade dos crimes investigados. Com a decisão, o caso avança para nova fase no Supremo, que analisará os elementos reunidos pela Procuradoria.
<h2>Denúncias</h2>
Entre os acusados no caso de venda de sentenças estão o lobista Andreson, o servidor afastado Daimler Alberto de Campos e Márcio Toledo Pinto, exonerado durante o avanço das investigações. Segundo a apuração, Márcio Toledo Pinto e Daimler de Campos atuavam para viabilizar o acesso a minutas de decisões cadastradas no sistema interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de orientar e, em algumas situações, elaborar textos alinhados aos resultados pretendidos pela organização investigada.
A denúncia partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Na quarta-feira (27), ele acusou nove investigados, entre operadores e ex-servidores, por crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo profissional.
Segundo a PGR, os elementos colhidos na investigação indicam que uma organização criminosa atuou entre 2019 e dezembro de 2023 em um esquema voltado à venda de sentenças no STJ. A acusação representa a primeira denúncia apresentada no âmbito da Operação Sisamnes.
A Operação Sisamnes apura suspeitas de negociação de decisões judiciais no STJ e envolve personagens que, de acordo com a Procuradoria, teriam atuado para viabilizar o esquema criminoso. A retirada do sigilo determinada por Zanin amplia o acesso público ao andamento do processo no Supremo Tribunal Federal.
Com a aceitação da denúncia, o STF passa a examinar formalmente o caso que envolve suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e exploração de prestígio relacionadas ao funcionamento do sistema de Justiça. O processo seguirá sob relatoria de Cristiano Zanin.

Zanin leva ao STF caso de venda de sentenças no STJ após denúncia feita pela PGR

247 - A Polícia Federal decidiu reabrir a possibilidade de negociação de um acordo de delação premiada com Daniel Vorcaro, ex-banqueiro dono do Banco Master, depois de ter encerrado as tratativas na semana anterior. A mudança ocorreu após alterações na defesa do investigado, e as conversas, caso avancem, terão de ser reiniciadas desde a fase inicial, incluindo a assinatura de um novo acordo de confidencialidade, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/28/pf-decide-dar-nova-chance-a-vorcaro-e-volta-a-negociar-acordo-de-delacao-apos-troca-de-advogado.ghtml">O Globo</a>.
A PF comunicou ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que está disposta a analisar uma nova proposta de colaboração, caso Vorcaro manifeste interesse. A corporação protocolou uma petição no gabinete do magistrado informando que permanece aberta a uma eventual retomada das negociações.
A reabertura das tratativas ocorre uma semana após a Polícia Federal rejeitar a primeira proposta apresentada pela defesa de Vorcaro. Na avaliação dos investigadores, os anexos entregues inicialmente não trouxeram elementos considerados suficientes para justificar o avanço do acordo de colaboração premiada.
As autoridades entenderam que o material extraído de aparelhos celulares de Daniel Vorcaro, de seu cunhado Fabiano Zettel e do ex-operador Phillipi Mourão, conhecido como Sicário, continha dados mais relevantes do que os relatos apresentados no rascunho da delação. Por isso, a primeira tentativa foi considerada insuficiente.
Para que uma nova negociação tenha validade, o processo terá de começar do zero. O primeiro passo será a assinatura de um novo termo de confidencialidade, etapa que antecede a formalização de qualquer proposta. Mesmo que PF e PGR (Procuradoria-Geral da República) aceitem os termos, o acordo ainda precisará ser homologado pelo STF.
A Procuradoria-Geral da República, que também participa das conversas, continua em contato com a defesa de Vorcaro. Apesar disso, integrantes da PGR avaliam, assim como a Polícia Federal, que houve omissões nos primeiros anexos apresentados pelos advogados do ex-banqueiro.
Nos próximos dias, a PGR deve se reunir com o gabinete do ministro André Mendonça para tratar especificamente da colaboração premiada. A avaliação interna é que as negociações podem exigir novas rodadas de informações antes de qualquer conclusão.
A mudança de postura da Polícia Federal é atribuída à troca no comando da defesa de Vorcaro. No início da semana, o criminalista Sérgio Leonardo passou a liderar o caso. Ele já atuava ao lado de José Luis Oliveira, conhecido como Juca, que foi afastado da defesa na semana anterior.
Sérgio Leonardo é apontado como o advogado de maior confiança de Vorcaro. Ele tem feito a maior parte das visitas ao ex-banqueiro na carceragem da Polícia Federal. Aos 47 anos, o criminalista atua há 25 anos na área penal e já defendeu investigados em grandes operações, como o Mensalão e a Lava-Jato.
O advogado também foi presidente da OAB de Minas Gerais e Procurador-Geral da OAB. Ele pertence a uma família tradicional no meio jurídico: é neto de Jair Leonardo, ex-presidente da OAB-MG, e filho de Marcelo Leonardo, que também comandou a seccional mineira.
A PGR considera ideal que as tratativas sobre a delação sejam concluídas até julho, antes que o contexto eleitoral possa influenciar a leitura política do caso. Integrantes da instituição, no entanto, avaliam que seria pouco realista esperar que uma colaboração dessa dimensão fosse resolvida rapidamente ou aprovada logo na primeira proposta.
Para investigadores e procuradores, é comum que acordos de colaboração premiada passem por idas e vindas entre defesa e autoridades. A exigência central é que o colaborador apresente informações novas, relevantes e verificáveis para as investigações.
A decisão de André Mendonça de determinar o retorno de Vorcaro à sala de Estado-maior da Polícia Federal em Brasília foi interpretada como um sinal de que o ex-banqueiro ainda poderá ter uma nova oportunidade de tentar fechar um acordo de delação.
O primeiro acordo de confidencialidade firmado com PF e PGR veio a público em 19 de março, após o STF formar maioria para manter Vorcaro preso. Não há, pela legislação, um prazo definido para a apresentação dos anexos a partir do início das negociações.
Caso a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República concluam que a colaboração acrescenta elementos essenciais às apurações, a delação poderá seguir adiante. Ainda assim, para produzir efeitos em inquéritos ou processos, será indispensável a homologação pelo Supremo Tribunal Federal. Essa etapa caberá a André Mendonça, relator do caso na Corte.
Os investigadores esperam que eventual colaboração vá além do que já foi identificado nas frentes de apuração abertas até o momento. Também será necessário que Vorcaro esclareça dados já conhecidos, mas que ainda dependem de explicações consideradas satisfatórias pelas autoridades.
A investigação já conta com arquivos extraídos de nove celulares atribuídos ao ex-banqueiro, reunindo cerca de oito mil documentos e registros digitais. Vorcaro é suspeito de liderar uma organização criminosa voltada à prática de fraudes financeiras e à intimidação de adversários.
A posição atribuída a ele nas apurações aumenta o nível de exigência para qualquer acordo. Na avaliação dos investigadores, quanto maior o papel do possível colaborador nos fatos investigados, maior deve ser a relevância das informações apresentadas para justificar eventuais benefícios.
A colaboração premiada pode ser firmada por investigados ou réus, estejam presos ou em liberdade. Em troca de informações consideradas relevantes e comprováveis, o colaborador pode obter benefícios como redução de pena, regime mais brando ou, em casos específicos, perdão judicial.
A validade de um acordo, porém, depende da checagem das informações pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. A palavra do colaborador, sozinha, não é suficiente para sustentar uma acusação. É necessário que os relatos sejam confirmados por outras provas ao longo da investigação.

Agente da Polícia Federal, Banco Master e Daniel Vorcaro

PF retoma negociação de delação com Daniel Vorcaro

247 - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu andamento nesta quarta-feira (27) ao pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) no processo da trama golpista. A iniciativa pode abrir caminho, em última instância, para a tentativa de anulação da condenação de 27 anos e 3 meses de prisão imposta ao ex-presidente, informa a <a href="https://veja.abril.com.br/brasil/nunes-marques-deflagra-processo-que-pode-anular-condenacao-de-jair-bolsonaro-no-stf/">Veja</a>.
Relator do caso, Nunes Marques abriu prazo de 20 dias para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresente manifestação sobre o pedido dos advogados de Bolsonaro. A revisão criminal foi protocolada no início do mês e busca reverter a decisão que condenou o ex-mandatário no âmbito da ação sobre a tentativa de ruptura institucional.
No recurso, a defesa pede a absolvição de Bolsonaro, a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid e o envio do processo ao plenário do Supremo. Os advogados sustentam que a condenação teria sido resultado de falhas graves no julgamento.
“O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte”, afirmaram os defensores no pedido.
<h2>Revisão criminal será analisada pela Segunda Turma</h2>
De acordo com o regimento interno do STF, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma da Corte. O colegiado é composto pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
A defesa questiona a forma como o processo tramitou no Supremo e argumenta que Bolsonaro não foi julgado por todos os ministros da Corte. Esse ponto é usado pelos advogados para defender a remessa do caso ao plenário, onde participam os 11 integrantes do tribunal.
Outro eixo do recurso é a contestação da colaboração premiada de Mauro Cid. Os advogados afirmam que a delação não teria sido voluntária nem verdadeira, motivo pelo qual pedem sua anulação.
<h2>Defesa contesta provas</h2>
A defesa também afirma que não teve acesso integral às provas reunidas na investigação. Segundo os advogados, essa limitação teria prejudicado o exercício pleno do direito de defesa no processo.
No documento enviado ao STF, os defensores sustentam ainda que Bolsonaro não teria dado ordem ou orientação relacionada aos atos de 8 de Janeiro.
“É incontroverso, nos autos, que não há nenhuma ordem ou orientação do ex-presidente em relação ao 8 de janeiro”, diz o recurso da defesa.
Com a abertura de prazo para manifestação da PGR, o processo entra em nova etapa antes de ser levado a julgamento pela Segunda Turma. A análise do pedido poderá definir se a condenação será mantida, revista ou eventualmente anulada pelo Supremo.

Nunes Marques envia à PGR pedido de revisão criminal de Bolsonaro

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu reapresentar ao Senado o nome do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo <a href="https://valor.globo.com/google/amp/politica/noticia/2026/05/27/lula-quer-reenviar-indicacao-de-messias-para-stf.ghtml">apuração do Valor Econômico</a>, a decisão foi debatida por Lula com um grupo restrito de auxiliares no Palácio da Alvorada, no fim de semana. A principal divergência entre aliados do presidente está no momento do novo envio: há quem defenda a reapresentação nos próximos dias, enquanto outro grupo considera mais prudente aguardar até depois das eleições de outubro.
A indicação de Messias ao STF foi rejeitada pelo Senado em votação secreta no dia 29 de abril, por 42 votos contrários e 34 favoráveis. Para ser aprovado, ele precisava de ao menos 41 votos. Faltaram sete votos para a chancela.
De acordo com a reportagem, aliados avaliam que alguns senadores estariam “arrependidos” de terem votado contra Messias, o que poderia abrir espaço para uma nova tentativa. Outro grupo, porém, alerta que esse eventual arrependimento não significa mudança no ambiente político, especialmente porque a relação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), segue rompida.
Um auxiliar presidencial sustenta que uma nova submissão do nome de Messias só faria sentido se fosse previamente acertada com Alcolumbre e outras lideranças do Senado. Caso contrário, o gesto poderia resultar em nova derrota.
Nos bastidores, o ministro da Defesa, José Múcio, e os líderes governistas Jaques Wagner (PT-BA) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) tentam viabilizar uma conversa de conciliação entre Lula e Alcolumbre. “Eles têm que se falar, dois chefes de Poderes não podem ficar sem conversar”, afirmou Wagner ao Valor.
Segundo interlocutores, Lula entende que Messias preenche os requisitos constitucionais para ocupar uma cadeira no STF, como reputação ilibada e notório saber jurídico. Por isso, o presidente avalia que o Senado violou sua prerrogativa constitucional ao barrar a indicação.
A convicção de Lula teria sido reforçada por dois fatores: a recepção positiva a Messias durante a posse do ministro Kassio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os sinais de arrependimento de alguns senadores.
Há, porém, um obstáculo regimental. O regimento interno do Senado, em tese, impede a recondução de um indicado rejeitado na mesma sessão legislativa, correspondente ao ano de trabalho do Congresso. A avaliação de governistas é que seria necessário o aval de Alcolumbre para contornar essa regra.
O clima entre Lula e o presidente do Senado, no entanto, segue ruim, sem sinais concretos de reaproximação.

Jorge Messias concede entrevista após Senado rejeitar seu nome para o STF (29.04.26)

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Lula decide reenviar indicação de Jorge Messias ao STF

247 – O Governo do Distrito Federal (GDF) e o governo federal avançaram, nesta terça-feira (26), na construção de um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar uma solução financeira ao BRB. A informação foi divulgada pela Agência Brasília após audiência de conciliação conduzida pelo ministro Luiz Fux.
A governadora Celina Leão afirmou que o banco tem papel central na estrutura financeira do Distrito Federal. “O BRB é um banco que sustenta toda a estrutura do GDF. São mais de 10 milhões de correntistas. Quero agradecer ao governo federal pela capacidade de diálogo. O povo do Distrito Federal agradece esse acordo que começa a ser firmado na data de hoje”, declarou.
Segundo Celina, o BRB já adotou medidas para reforçar sua liquidez, incluindo venda de ativos e securitização de dívida. “Os ativos que nós vendemos somam R$ 4 bilhões e a securitização da dívida chega ao total de 8 bilhões. Agora, resolvemos uma parte muito importante com o apoio do governo federal”, afirmou.
<h2>Operação com o FGC</h2>
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta em discussão prevê uma operação de crédito a ser tomada pelo GDF junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com participação de bancos públicos e privados e contragarantias do próprio governo distrital.
“Vai ser trabalhada uma operação de crédito a ser tomada pelo GDF com o FGC, com aval de um sindicato de bancos, envolvendo bancos públicos e privados, com contragarantias a serem prestadas pelo GDF”, explicou Durigan.
O ministro também defendeu que eventuais valores recuperados em investigações relacionadas ao caso sejam destinados à recomposição dos cofres públicos. “Pedimos ao ministro Fux que eventuais entradas de recursos advindos das investigações, que apuram os atos ilícitos que estão na origem desse problema, prontamente ressarçam e recomponham os cofres do GDF e do próprio BRB”, disse.
<h2>Ação no STF</h2>
A audiência ocorreu depois que o GDF ingressou com ação no STF para pedir que o Tesouro Nacional garanta uma operação de crédito estimada em cerca de R$ 9 bilhões, negociada com o FGC e bancos privados.
A reunião foi marcada a pedido do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU), que manifestaram interesse na conciliação.
O advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, afirmou que o encontro foi positivo. “Essa reunião foi prontamente acatada pelo ministro Luiz Fux e foi realizada com muito êxito e com muito sucesso. Quero deixar aqui o firme compromisso do Governo Federal e as especificidades do acordo que está começando a ser desenhado”, declarou.

Acordo no STF avança para socorrer o BRB com operação de até R$ 9 bilhões

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido de inclusão de Jair Bolsonaro (PL) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no inquérito que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A solicitação foi apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e mira a possibilidade de ampliar os alvos da investigação em curso no Supremo, informa a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/moraes-pede-parecer-da-pgr-sobre-incluir-jair-e-flavio-em-acao-de-eduardo/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN Brasil</a>.
Eduardo Bolsonaro já é réu no Supremo após ser acusado de articular sanções contra o Brasil e autoridades brasileiras a partir dos Estados Unidos. O ex-deputado está em território norte-americano desde fevereiro de 2025 e, conforme a denúncia, teria atuado para interferir no julgamento de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.
<h2>Pedido busca ampliar alcance da investigação</h2>
A movimentação de Lindbergh Farias ocorre após revelações do portal Intercept Brasil envolvendo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e investigado por fraudes financeiras. De acordo com o material citado na petição enviada ao Supremo, Vorcaro teria financiado um filme biográfico sobre Jair Bolsonaro, com produção nos Estados Unidos.
Ainda segundo a publicação mencionada no pedido, Eduardo Bolsonaro seria o principal operador dos valores repassados pelo banqueiro para o projeto. Com base nessas informações, Lindbergh pede que o inquérito contra Eduardo seja ampliado para apurar uma eventual conexão entre o financiamento do filme, a atuação internacional do ex-deputado e a campanha de sanções contra autoridades brasileiras.
<h2>Petição cita Banco Master e fluxos financeiros</h2>
No documento encaminhado ao STF, o deputado também solicita o compartilhamento, com a ação contra Eduardo Bolsonaro, de todas as provas produzidas na investigação relacionada ao Banco Master. A petição pede ainda a análise de fluxos financeiros envolvendo Daniel Vorcaro, Flávio Bolsonaro e pessoas ou empresas ligadas à produção do filme biográfico.
O objetivo, segundo o pedido apresentado ao Supremo, é verificar se valores formalmente destinados ao filme teriam sido desviados, total ou parcialmente, para “financiar a campanha internacional de sanções, restrições de vistos, tarifas e coação contra autoridades brasileiras”.
<h2>Jair e Flávio podem ser incluídos no mesmo processo</h2>
Caso o pedido seja aceito, Jair Bolsonaro e Flávio Bolsonaro passarão a ser investigados no mesmo processo que envolve Eduardo Bolsonaro. Antes de decidir sobre a ampliação dos alvos, Moraes determinou que a PGR apresente parecer sobre a solicitação.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República será uma etapa decisiva para definir se o Supremo dará prosseguimento ao pedido de Lindbergh Farias e se a apuração será formalmente estendida para incluir Jair e Flávio Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro, Daniel Vorcaro, Flávio e Jair Bolsonaro

Moraes encaminha à PGR pedido para incluir Flávio e Jair Bolsonaro na ação contra Eduardo

247 - O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece o contracheque único para juízes, em uma tentativa de ampliar o controle sobre salários, verbas indenizatórias e eventuais pagamentos acima do teto constitucional, hoje equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 46.366,19. A regra aprovada por unanimidade busca impedir pagamentos acima do teto constitucional e padronizar verbas do Judiciário, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/26/cnj-aprova-por-unanimidade-e-juizes-terao-contracheque-unico-objetivo-e-controlar-salarios-acima-do-teto.ghtml">G1</a>.
Pela nova norma, cada magistrado deverá receber mensalmente apenas um documento com o detalhamento completo de sua remuneração. A medida impede a utilização de contracheques parciais, complementares ou folhas suplementares para registrar valores pagos separadamente, prática que, segundo o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, dificulta a fiscalização do limite remuneratório previsto na Constituição.
Os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas exigências. A resolução determina que os pagamentos sejam apresentados de forma padronizada e individualizada, com discriminação clara de salários, verbas indenizatórias e demais valores repassados a cada magistrado.
<h2>Transparência sobre penduricalhos</h2>
O objetivo central da decisão é aumentar a transparência sobre os chamados penduricalhos e permitir que o CNJ tenha condições de verificar, com maior precisão, quanto cada juiz efetivamente recebe. O teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros do STF e deve servir como limite máximo para agentes públicos no país.
Com a padronização, o Conselho pretende criar uma base uniforme de informações remuneratórias no Judiciário. A resolução também prevê a criação de um padrão único para a nomenclatura das verbas e para a emissão dos contracheques nos órgãos do Poder Judiciário, por meio de instruções normativas.
A norma proíbe ainda a criação de novos tipos de remuneração ou o uso de nomenclaturas diferentes para verbas que não tenham autorização expressa em lei federal ou regulamentação prévia dos órgãos de controle. O contracheque deverá indicar de forma explícita o valor efetivamente depositado na conta bancária do magistrado.
<h2>Fachin defende controle e clareza</h2>
Ao defender a medida, Fachin afirmou que a transparência fortalece o Judiciário. “A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário”, declarou.
O presidente do CNJ também destacou que a divulgação clara dos pagamentos é uma forma de preservar a legitimidade institucional. “Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, afirmou.
Segundo Fachin, a proposta foi construída de maneira colegiada com os demais integrantes da Corte. Ele criticou a fragmentação dos pagamentos em documentos distintos e defendeu que o novo modelo é necessário para garantir o cumprimento da Constituição.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório. O contracheque único, portanto, é uma exigência imperiosa para o cumprimento do comando constitucional”, disse.
O ministro também afirmou que a resolução não retira direitos, mas organiza a forma como os valores são apresentados. “Essa resolução que estamos propondo assegura o pagamento do que é devido por direito. Sob a luz do sol, com absoluta clareza e transparência”, declarou.
“Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira”, acrescentou Fachin.
<h2>CNMP aprova regra semelhante</h2>
No mesmo dia, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou uma resolução semelhante para unificar o contracheque de procuradores e promotores. A medida segue a mesma lógica de padronização e transparência aplicada pelo CNJ aos magistrados.
Com as novas regras, os órgãos de controle passam a ter instrumentos mais claros para acompanhar os valores pagos no Judiciário e no Ministério Público. A mudança busca reduzir a fragmentação dos registros remuneratórios e tornar mais objetiva a fiscalização do teto constitucional.

CNJ aprova contracheque único para controlar salários de juízes

247 - A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou operação de busca e apreensão contra o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) afirma que ele mantinha “vínculo próximo” com Daniel Vorcaro e teria exercido “papel politicamente relevante” para viabilizar aportes do RioPrevidência no Banco Master, no contexto da investigação sobre aplicações bilionárias feitas pelo regime previdenciário fluminense.
Segundo a decisão judicial, a Polícia Federal (PF) apontou indícios de que os investimentos do RioPrevidência no Banco Master teriam sido precedidos ou acompanhados de aproximação política, encontros pessoais e mudanças administrativas na autarquia. Mendonça autorizou parcialmente medidas de busca e apreensão contra Castro e outros investigados.
De acordo com o documento, a investigação teve origem em provas encontradas no celular de Daniel Vorcaro, apreendido no âmbito da Operação Compliance Zero. A PF sustenta que, a partir desse material, surgiram indícios de crimes praticados em coautoria com o ex-governador do Rio de Janeiro, agentes públicos e operadores privados.
A decisão registra que, entre outubro de 2023 e julho de 2024, o RioPrevidência realizou aportes de R$ 970 milhões em Letras Financeiras do Banco Master. Depois, entre dezembro de 2024 e outubro de 2025, foram feitos novos aportes em fundos estruturados pelo mesmo grupo, em montante que teria chegado a R$ 2,01 bilhões.
Mendonça afirma que a tese investigativa da PF aponta que a motivação central dessas decisões não estaria em critérios técnicos regulares de investimento, mas em uma suposta relação pessoal e indevida entre o controlador do Banco Master e autoridades com poder de mando sobre o regime próprio de previdência. Segundo o ministro, conversas analisadas pela PF indicariam que determinados aportes dependeriam de “alinhamento político” com o ex-chefe do Executivo estadual.
No trecho dedicado a Cláudio Castro, a decisão afirma que os elementos reunidos indicam, “em tese”, que ele mantinha relação próxima com Vorcaro e teria exercido papel político relevante na viabilização dos aportes. O ministro cita ainda um suposto sincronismo entre encontros mantidos pelos dois e investimentos posteriores feitos pelo RioPrevidência no Banco Master.
A decisão também menciona alteração na composição da gestão do RioPrevidência em período imediatamente anterior ao início da série de investimentos. Para Mendonça, esse contexto, somado à supressão de etapas técnicas do processo decisório e à ausência de justificativas formais consideradas idôneas, reforça a plausibilidade da hipótese de interferência política indevida, conforme a linha de investigação da PF.
Segundo o documento, a representação policial sustenta que a atuação de Castro não teria se limitado a contatos institucionais. A PF aponta um vínculo pessoal estreito com o controlador do Banco Master, incluindo encontros frequentes, inclusive em ambientes privados e no exterior, supostamente custeados pelo banqueiro, com elevada coincidência temporal em relação aos aportes bilionários.
A Procuradoria-Geral da República concordou com a representação da PF. No parecer citado por Mendonça, o MPF afirmou que a relação entre Vorcaro e Cláudio Castro teria ultrapassado o “mero contato institucional”, alcançando indícios concretos de tratativas ilícitas que viabilizaram a captação de R$ 3,691 bilhões em investimentos no Banco Master, somando Letras Financeiras e fundos.
Além de Cláudio Castro, a decisão menciona Ricardo Siqueira Rodrigues, Deivis Marcon Antunes, Eucherio Lerner Rodrigues, Pedro Pinheiro Guerra Leal, Fernanda Pereira da Silva Machado, Mídias Promotora Ltda. e Planner Corretora de Valores S.A. como alvos das medidas autorizadas.
Mendonça concluiu que havia elementos suficientes para autorizar a busca e apreensão, com a finalidade de recolher documentos físicos e eletrônicos, mídias, computadores, aparelhos telefônicos e outros dispositivos de armazenamento relacionados aos fatos investigados. O ministro ressaltou que a medida deveria observar os limites da investigação e as cautelas legais.
No dispositivo, o ministro deferiu parcialmente o pedido da PF e determinou a expedição dos mandados com urgência, sob caráter sigiloso. A decisão também autorizou acesso a dados telemáticos de dispositivos apreendidos, inclusive conteúdos armazenados em nuvem, mensagens, e-mails e arquivos digitais, desde que relacionados aos fatos sob apuração.

Sudeste

Cláudio Castro tinha "vínculo próximo" com Vorcaro, aponta Mendonça em decisão

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi notificado judicialmente por e-mail para responder à ação movida nos Estados Unidos pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media &amp; Technology Group, grupo de comunicação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Segundo o advogado Martin de Luca, representante das empresas, Moraes terá 21 dias para apresentar resposta ao processo, informa Manoela Alcântara, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/moraes-e-notificado-judicialmente-por-rumble-e-pela-trump-media">Metrópoles</a>.
A notificação foi anunciada por Martin de Luca nas redes sociais na noite de domingo (24). O advogado afirmou que o envio ocorreu em cumprimento a uma ordem da Justiça Federal dos Estados Unidos. “Hoje, de acordo com uma ordem do Tribunal Federal dos EUA, Rumble e Trump Media notificaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por e-mail”, escreveu.
De acordo com o documento mencionado pelo advogado, o ministro do STF terá prazo de 21 dias para responder à petição inicial. Caso não apresente defesa dentro do período estabelecido, o processo poderá seguir à revelia, isto é, sem a participação formal do magistrado na ação.
Na semana anterior, a Justiça Federal da Flórida havia autorizado a Rumble e a Trump Media a notificarem Alexandre de Moraes por e-mail. As empresas também buscam a citação formal do ministro por meio da Convenção de Haia, acordo internacional que disciplina mecanismos de cooperação jurídica entre países.
<h2>Acusação de censura</h2>
A ação contra Alexandre de Moraes foi apresentada pelo Rumble à Justiça dos Estados Unidos em fevereiro do ano passado. O processo foi aberto em conjunto com a Trump Media e acusa o ministro de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira.
Entre os casos citados está o do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, considerado foragido da Justiça brasileira desde outubro de 2021. A plataforma e a empresa de comunicação ligadas a Donald Trump sustentam que decisões do ministro atingiram usuários que utilizavam o Rumble para publicar conteúdos políticos.
O processo também pede que ordens expedidas por Moraes para derrubada de contas não tenham validade legal nos Estados Unidos. A iniciativa busca impedir que determinações judiciais brasileiras produzam efeitos sobre a atuação da plataforma em território norte-americano.
<h2>Rumble foi suspenso no Brasil</h2>
Popular entre conservadores nos Estados Unidos, o Rumble funciona como uma plataforma de vídeos semelhante ao YouTube. Em fevereiro de 2025, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede em todo o Brasil por descumprimento de decisões judiciais brasileiras.
Na decisão, o ministro afirmou que grupos bolsonaristas utilizavam a plataforma para disseminar notícias falsas e ataques contra instituições democráticas brasileiras. Moraes também destacou, à época, que empresas que atuam no Brasil estão submetidas à legislação nacional.
Com a notificação judicial por e-mail, a ação movida por Rumble e Trump Media entra em uma nova etapa nos Estados Unidos. A resposta de Alexandre de Moraes, caso seja apresentada dentro do prazo, poderá definir os próximos passos do processo na Justiça norte-americana.

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