247 - O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio Carvalho, defendeu que o governo do presidente Lula (PT) não abra negociações para um acordo pela anistia dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Membros do PL e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos - PB), tentam costurar um acordo com o governo e com o Supremo Tribunal Federal (STF) para encontrar uma alternativa ao projeto de lei que concede anistia aos golpistas, o PL da Anistia. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/04/grupo-juridico-alinhado-a-lula-critica-discussao-do-governo-sobre-anistia.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Carvalho afirmou que o Prerrogativas não vai aceitar um acordo. "O grupo não vai aceitar nenhum tipo de pactuação do Parlamento e do governo com aqueles que defendem redução de penas ou anistia. Não há espaço para isso. Não podemos permitir que vulgarizem os episódios de 8 de janeiro e tentem transformar os atos violentos contra as instituições em uma espécie de passeio no parque", afirmou.
O coordenador do Prerrogativas defendeu que possíveis revisões sobre os casos dos condenados pelo 8 de janeiro sejam feitas pelo Judiciário."Se houver qualquer tipo de exagero em algum tipo de pena para um indivíduo, que isso seja discutido no âmbito próprio, que é o sistema de justiça, no STF", explicou. Para Carvalho, "qualquer tentativa de acordo é uma vergonha".
"A sociedade civil tem que reagir. Esperamos que o governo não atue na perspectiva de amenizar a situação. Se o governo estiver trabalhando nisso, temos uma diferença que é insuperável", completou.

Otávio Rosso

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Brasil

‘Qualquer tentativa de acordo pela anistia é uma vergonha’, diz Prerrogativas

Agência Brasil - Todos os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta sexta-feira (11) para manter as condenações de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.
O caso foi julgado em sessão virtual, que começou na semana passada. Hoje, os votos foram proferidos pelo <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/toffoli-vota-para-manter-condenacoes-pelo-incendio-da-boate-kiss">relator, ministro Dias Toffoli</a>, que foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça.
Os cinco ministros do colegiado se manifestaram contra os recursos dos acusados para reverter a decisão do STF que manteve as condenações decididas pelo Tribunal do Júri e determinou a prisão dos envolvidos.
Com a decisão, ficam mantidas as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.

Leonardo Sobreira

Memorial em homenagem às vítimas do incêndio na Boate Kiss

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Por unanimidade, STF mantém condenações por incêndio na boate Kiss

André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (11), em Brasília, maioria de votos para manter as condenações de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.
Com a decisão, ficam mantidas as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.
Até o momento, quatro dos cinco ministros do colegiado se manifestaram contra os recursos dos acusados para reverter a decisão do STF que manteve as condenações decididas pelo Tribunal do Júri e determinou a prisão dos envolvidos.
<h2>Como votaram</h2>
Hoje, os votos foram proferidos pelo relator, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques. Falta o voto de André Mendonça.
<blockquote>Em seu voto, Toffoli manteve as condenações por entender que não há irregularidades na decisão anterior que confirmou as penas.</blockquote>
"É evidente que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se presta o presente recurso", justificou o ministro.
O caso é julgado em sessão virtual, que começou na semana passada e será finalizada hoje (11), às 23h59.&nbsp;

Maioria do STF mantém condenações por incêndio na Boate Kiss

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista apresentarem defesa prévia.
A abertura do prazo é a primeira medida assinada pelo ministro <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-04/stf-abre-acao-penal-contra-bolsonaro-e-mais-7-reus-por-trama-golpista" target="_blank">na ação penal aberta hoje</a> contra os acusados. Moraes é o relator do caso.
A abertura é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte que aceitou <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-02/pgr-denuncia-bolsonaro-e-mais-33-por-tentativa-de-golpe-de-estado" target="_blank">denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR)</a> e <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/por-unanimidade-turma-do-stf-torna-bolsonaro-e-mais-7-reus-por-golpe" target="_blank">transformou Bolsonaro, o general Braga Netto e outros acusados em réus</a>.
Pela decisão, os acusados poderão alegar "tudo o que interesse à sua defesa", além de indicar provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão depor por videoconferência.
Moraes também confirmou que Bolsonaro e os demais acusados deverão prestar depoimento ao final da instrução. A data ainda não definida.
O ministro acrescentou ainda que vai indeferir a inquirição de testemunhas "meramente abonatórias", ou seja, de pessoas não possuem conhecimento dos fatos e são convocadas para somente para elogiar os réus. Nesses casos, os depoimentos deverão ser enviados por escrito pela defesas.
Réus do núcleo 1:
<ul>
 <li>Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;</li>
 <li>Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;</li>
 <li>General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;</li>
 <li>Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin;</li>
 <li>Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;</li>
 <li>Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;</li>
 <li>Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;</li>
 <li>Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.</li>
</ul>
<h2>Entenda</h2>
Com a abertura da ação penal , os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.

Moraes dá cinco dias para Bolsonaro e réus apresentarem defesa prévia

CartaCapital - Os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, votaram nesta quinta-feira 10 para absorver 17 réus acusados de participarem dos atos golpistas de 8 de Janeiro. O julgamento acontece no Plenário Virtual e encerra nesta sexta-feira 11.
Os réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República por terem participado do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. Até agora, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já votaram pela condenação.&nbsp;
Leia a íntegra na <a href="https://www.cartacapital.com.br/justica/mendonca-abre-divergencia-e-vota-pela-absolvicao-de-17-reus-do-8-de-janeiro/">CartaCapital</a>.&nbsp;

André Mendonça e Nunes Marques foram indicados ao STF por Bolsonaro

Nunes Marques vota pela absolvição de 17 réus do 8 de Janeiro

André Richter - Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta sexta-feira (11), o deputado federal Chiquinho Brazão (foto) (sem partido-RJ), um dos réus na ação penal sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
Brazão está preso no presídio federal de Campo Grande e deverá ficar em prisão domiciliar, além de cumprir medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de utilizar redes sociais, ter contato com outros investigados e receber visitas sem autorização.&nbsp;
A decisão do ministro foi motivada por um pedido de soltura feito pela defesa de Brazão. Os advogados alegaram que o deputado corre “risco elevado de morte” &nbsp;na prisão. Os defensores citaram que ele tem diversos problemas de saúde.
A defesa relatou a ocorrência de episódios recentes de angina (dor provocada pelo baixo volume de sangue no coração). Os advogados afirmaram que ele já passou por um cateterismo e a instalação cirúrgica de um stent (dispositivo para restaurar o fluxo sanguíneo) após exames constatarem a obstrução de duas artérias coronarianas.
<h3>Relatório médico</h3>
Na decisão, Moraes concordou com o relatório médico apresentado pelo presídio de Campo Grande. Segundos os médicos, Brazão possui "delicada condição de saúde e tem "alta possibilidade de sofrer mau súbito com risco elevado de morte”.
"Efetivamente, neste caso, o caráter humanitário da prisão domiciliar está em consonância com o estado de saúde do réu, devidamente avaliado pelo Sistema Penal Federal", afirmou o ministro.
Antes da decisão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a prisão domiciliar. Para a PGR, a doença coronariana de Brazão é anterior à prisão e pode ser tratada por meio de atendimento médico no presídio federal.&nbsp;
<h3>Réus</h3>
Além de Chiquinho Brazão, o irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, são réus no caso Marielle Franco. Eles também estão em presídios federais.
De acordo com a investigação da Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso que efetuou os disparos de arma de fogo contra a vereadora Marielle, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa atuaram como mandantes. Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime.
Desde o início das investigações, os acusados negam participação no crime. Em novembro do ano passado, Lessa e o ex-policial Élcio de Queiroz, que dirigiu o carro usado no crime, foram condenados pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi sentenciado a 78 anos, nove meses e 30 dias de prisão. Élcio a 59 anos, oito meses e dez dias.
Ontem (10), o ministro Alexandre de Moraes concedeu prazo de 30 dias para apresentação das alegações finais dos réus. As alegações fazem parte da última etapa antes do julgamento do processo.&nbsp;

Luis Mauro Filho

Moraes concede prisão domiciliar ao deputado Chiquinho Brazão

247 - Em declaração publicada nesta sexta-feira (11), a ministra das Relações Institucionais do governo Lula (PT), Gleisi Hoffmann (PT), voltou a criticar o projeto de anistia que tramita na Câmara dos Deputados, alertando para o risco de impunidade dos principais articuladores da tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
“Quero deixar claro que eventuais revisões de pena aos réus do 8 de Janeiro cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que conduz os processos”, escreveu a ministra em suas redes sociais. Gleisi reconheceu que o debate sobre o endurecimento ou abrandamento das penas pode ser realizado no Congresso, mas frisou que isso deve ocorrer “sem interferir na autonomia do Poder Judiciário”.
Ela afirmou ainda que os principais responsáveis pelos atos golpistas — entre eles Jair Bolsonaro (PL) e generais aliados — têm tentado manipular a discussão sobre penas como forma de escapar de responsabilizações judiciais. “Reafirmo minha crítica ao PL da Anistia e seu substitutivo, que visam a impunidade de Bolsonaro e dos comandantes do golpe. São eles que manipulam a questão das penas para confundir a população e encobrir o objetivo de não pagar pelos crimes que cometeram contra a democracia”, disse.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Quero deixar claro que eventuais revisões de pena aos réus do 8 de Janeiro cabem única e exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, que conduz os processos. Entendo sim que esse debate pode e deve ser feito na sociedade, inclusive no Congresso, como já vem acontecendo de fato,…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1910670212162068665?ref_src=twsrc%5Etfw">April 11, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Na quinta-feira (10), em conversa com jornalistas, Gleisi destacou que o governo Lula tem dialogado com parlamentares que assinaram o projeto de anistia, muitos dos quais, segundo ela, não estariam cientes do conteúdo completo da proposta. “Tem muitos que estão desavisados sobre o conteúdo do projeto. Eles querem, realmente, uma mediação das penas de quem participou daqueles atos de 8 de janeiro, mas o projeto que está lá, é um projeto que dá anistia ao Bolsonaro e aos generais. Isso não está explicitado”, alertou.
A ministra também demonstrou confiança de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não levará adiante a votação do projeto. Ao mesmo tempo, admitiu que o governo está disposto a discutir penas mais brandas para participantes com menor grau de envolvimento nos atos de vandalismo.
“De fato, falar sobre anistia ou mediação de pena, ou redução de pena, em relação a algumas pessoas do 8 de janeiro, acho que é plenamente defensável, do ponto de vista de muitos parlamentares que estão ali, e talvez a gente tenha que fazer essa discussão mesmo, no Congresso”, ponderou.
“O que não pode acontecer é uma anistia àqueles que conduziram o processo do golpe no país: ao Bolsonaro, aos generais, àqueles que foram responsáveis por planejar, e inclusive planejaram uma operação chamada ‘Punhal Verde e Amarelo’, que previa a morte do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin, do ministro Alexandre de Moraes. Isso não pode acontecer, jamais”, concluiu na ocasião.

Guilherme Levorato

Revisão de penas cabe "exclusivamente ao Supremo", diz Gleisi, sobre condenados pelo 8 de janeiro

André Richter – Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos.
A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.
<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-09/supremo-rejeita-recursos-para-garantir-revisao-da-vida-toda-do-inss" target="_blank">No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. </a>Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício.
Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro.
<blockquote>"Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF", comentou o ministro.</blockquote>
Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.
Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa. &nbsp;
<h2>Entenda</h2>
Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm" target="_blank">Lei 8.213/1991</a>), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício.&nbsp;

Redação Brasil 247

STF: aposentado não precisa devolver dinheiro da revisão da vida toda

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (10) autorizar o general Braga Netto a receber a visita de 24 parlamentares na prisão.&nbsp;
O general é um dos réus no Supremo pela trama golpista que pretendia impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e está preso desde dezembro do ano passado nas instalações do Exército no Rio de Janeiro.
A decisão de Moraes foi motivada por um pedido de visita feito pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e contou com o consentimento do general.
Com a autorização, o deputado federal Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) e os seguintes senadores poderão realizar a visita:
Izalci Lucas (PL-DF), Plínio Valério (PSDB-AM); Rogério Marinho (PL-RN); &nbsp;Chico Rodrigues (PSB-RR); Marcio Bittar (União-AC); Luis Carlos Heinze (PP-RS); Hamilton Mourão (Republicanos-RS); Marcos Rogério (PL-RO); Sérgio Moro (União-PR); Eduardo Girão (Novo-CE); Laercio Oliveira (PP-SE); Nelsinho Trad (PSD-MS); Mecias de Jesus (Republicanos-RR); Romario (PL-RJ); Alan Rick (União-AC); Jorge Kajuru (PSB-GO); Cleitinho (Republicanos-MG); &nbsp;Styvenson Valentim (PSDB-RN); Teresa Cristina (PP-MS); Zequinha Marinho (Podemos-PA); Dr. Hiran (PP-RR); Carlos Portinho (PL-RJ) e &nbsp;Damares Alves (Republicanos-DF).
Alexandre de Moraes também definiu que a visita deverá seguir os procedimentos internos do Exército. Além disso, o ministro determinou que Braga Netto só poderá receber a visita de até três parlamentares por dia. A data será definida pelo pela 1ª Divisão do Exército, localizado na Vila Militar.&nbsp;
Está proibida a entrada de assessores e jornalistas durante a visita, bem como o uso de celulares e equipamentos eletrônicos.
Segundo as investigações da Polícia Federal, o general da reserva e vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país.
A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações. &nbsp;

Moraes autoriza Braga Netto a receber visita de senadores na prisão

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir sobre a validade da lei que obrigou os planos de saúde a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Na sessão de hoje, foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas no processo. A data da votação será marcada posteriormente.
A Corte julga uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022.
A norma definiu que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.
A lei foi sancionada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS.&nbsp;
O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.
Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não taxativo.
Além disso, a norma definiu que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Dessa forma, os procedimentos que forem autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação da eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
<h2>Sustentações&nbsp;</h2>
De acordo com a defesa da Unidas, os planos buscam equilíbrio econômico para a prestação dos serviços. O advogado Luiz Inácio Adams estimou que cerca de um terço dos brasileiros possuem planos de saúde.
<blockquote>"A incerteza aumenta o risco e, ao aumentar o risco, tem que aportar mais recursos, o que acaba repercutindo naqueles que oferecem o serviço. A pressão sobre o sistema é muito real", afirmou.&nbsp;</blockquote>
A representante do Comitê Brasileiro de Organizações das Pessoas com Deficiência defendeu a manutenção da lei. Segundo a advogada Camila Cavalcanti Junqueira, as operadoras fazem "discurso alarmista" de falência para não assegurar o acesso à saúde.
<blockquote>"É lamentável que as operadoras de saúde movimentem a maior Corte deste país, procurando replicar o seu modus operandi, que é criar o terror, o medo", &nbsp;afirmou.</blockquote>
Durante a sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a questão é complexa e será pautada para julgamento posteriormente.
<blockquote>"De um lado, o direito à saúde de parcela importante da população, de outro, os princípios que regem a livre iniciativa. Portanto, uma questão delicada, que merece a atenção do tribunal. Me pareceu bem ouvir todos os argumentos e pautar a sessão de julgamento", disse.&nbsp;</blockquote>

STF inicia julgamento sobre lista de cobertura dos planos de saúde

247 - Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da legalidade da execução imediata das cláusulas de perdimento de bens previstas em acordos de colaboração premiada, firmados entre réus da Operação Lava Jato e o Ministério Público Federal (MPF). A matéria, originalmente debatida no plenário virtual, foi levada ao plenário físico por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli. A informação é do site <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/428108/stf-julga-perda-de-bens-de-delatores-da-lava-jato-antes-de-sentenca">Migalhas</a>.
Durante a sessão, os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Gilmar Mendes apresentaram votos com posicionamentos opostos. Devido ao avançar da hora, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (10).
O cerne da discussão gira em torno da possibilidade de executar a perda de bens antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As defesas dos colaboradores argumentam que essa medida fere garantias constitucionais e só poderia ser aplicada após decisão definitiva da Justiça, conforme o artigo 7º da Lei 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro.
Para o relator Edson Fachin, porém, as cláusulas de perdimento firmadas em delações premiadas têm validade imediata e não dependem de condenação judicial. “O perdimento acordado não se confunde com o efeito secundário de uma condenação penal. Trata-se de obrigação voluntariamente assumida pelo colaborador para devolver aos cofres públicos os valores de origem ilícita que confessadamente detém”, afirmou.
Fachin ressaltou ainda que a exigência de sentença definitiva comprometeria a eficácia do modelo de justiça penal negocial, uma vez que os acordos são firmados com base na cooperação entre réu e Estado, em troca de benefícios jurídicos. “Ao se aguardar o trânsito em julgado, permitir-se-ia que o colaborador usufruísse livremente de patrimônio obtido ilicitamente, ignorando a própria confissão registrada nos autos”, declarou.
De acordo com o ministro, a homologação do acordo judicial limita-se à verificação da legalidade, regularidade e voluntariedade, sem espaço para interferência no conteúdo pactuado entre as partes. Ele destacou ainda o papel estratégico da colaboração premiada na recuperação de ativos ilícitos e combate à corrupção. Segundo dados apresentados por Fachin, mais de R$ 2 bilhões foram recuperados em processos sob sua relatoria na Lava Jato.
Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes inaugurou a divergência, adotando uma postura crítica em relação à antecipação dos efeitos penais pactuados nos acordos. Para ele, a execução do perdimento de bens só deve ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de violação ao devido processo legal.
“A negociação em contexto de ameaça à liberdade ou ao patrimônio pode parecer conveniente, mas não é livre. Não se negocia sob coerção verdadeira justiça”, alertou Mendes. O decano do STF argumentou que, ao admitir o cumprimento antecipado de penas sem julgamento definitivo, corre-se o risco de erros judiciais e abusos institucionais.
Gilmar Mendes também fez duras críticas à forma como os acordos foram celebrados no contexto da Lava Jato, classificando-os como marcados por “graves vícios de consentimento”. Referindo-se às revelações da Operação Spoofing, que apontaram suposta colaboração irregular entre procuradores e o então juiz Sergio Moro, o ministro afirmou que as práticas utilizadas “minaram a segurança jurídica e violaram garantias fundamentais”.
Segundo o ministro, o uso de medidas como a prisão preventiva para coagir delações e a imposição de cláusulas ilegais são exemplos de um modelo de persecução penal que extrapolou os limites do Estado de Direito. “Admitir a antecipação automática de penas, sem denúncia, processo ou julgamento, por mais popular que pareça, é cruzar a última linha que separa o Estado de Direito do Estado Policial”, concluiu.

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) - 15.12.2022

STF retoma julgamento sobre validade da perda de bens em delações premiadas da Lava Jato

247 - Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli votaram nesta semana para acompanhar o relator Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF), favoráveis à condenação de 17 réus acusados de incitação ao crime e associação criminosa, relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/zanin-e-toffoli-votam-com-moraes-para-condenar-mais-17-reus-do-8-1">Metrópoles</a>.&nbsp;
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte desde a última sexta-feira (4) e está previsto para se encerrar na sexta-feira (11). Até o momento, três ministros já votaram, mas ainda não há maioria formada para condenação dos acusados.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os 17 réus participaram do acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, de onde teriam incitado a prática de atos com objetivo de "abolir o Estado Democrático de Direito" e "destituir o governo legitimamente constituído" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A denúncia, no entanto, esclarece que os acusados não participaram diretamente das invasões e depredações às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro. Por isso, a acusação concentra-se em crimes preparatórios, e não na execução dos atos golpistas.
Penas sugeridas incluem medidas alternativas à prisão - Em 16 das 17 ações penais em análise, o relator Alexandre de Moraes propôs a condenação dos acusados a 1 ano de prisão. No entanto, sugeriu que a pena seja substituída por medidas restritivas de direitos, entre elas:
<ul>
 <li>&nbsp;Prestação de 225 horas de serviços comunitários;</li>
 <li>&nbsp;Participação obrigatória em curso promovido pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;</li>
 <li>&nbsp;Pagamento de dias-multa.</li>
</ul>
Confira os nomes dos 17 réus em julgamento:
<ul>
 <li>&nbsp;Alfredo Antonio Dieter</li>
 <li>&nbsp;Anderson Novais de Paula</li>
 <li>&nbsp;Anilton Santos da Silva</li>
 <li>&nbsp;Antonio Scharf Filho</li>
 <li>&nbsp;Eder Henrique Oliveira da Silva</li>
 <li>&nbsp;Francismar Vieira Bezerra da Cruz</li>
 <li>&nbsp;Juary Cordeiro de Araújo</li>
 <li>&nbsp;Juliana Marçal de Sousa</li>
 <li>&nbsp;Luis Antonio Veiga</li>
 <li>&nbsp;Magno José da Silva</li>
 <li>&nbsp;Maria Janete Ribeiro de Almeida</li>
 <li>&nbsp;Marisa Fernandes Cardoso</li>
 <li>&nbsp;Rogenner Feitosa Lima</li>
 <li>&nbsp;Rosana Ruotulo</li>
 <li>&nbsp;Sonia Maria Streb da Silva</li>
 <li>&nbsp;Telmo José Reginatto</li>
 <li>&nbsp;Wagner Silvestre da Silva</li>
</ul>
A análise dessas ações penais é parte dos desdobramentos jurídicos mais amplos sobre os ataques ao regime democrático em 2023. O STF já condenou dezenas de envolvidos diretamente nos atos de 8 de janeiro e vem conduzindo, por etapas, o julgamento dos apoiadores logísticos e incentivadores do movimento golpista.

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