Rafael Cardoso - Repórter da Agência Brasil
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia defendeu nesta sexta-feira (19) que a reestruturação do Poder Judiciário deve focar na construção da confiança dos cidadãos na conduta dos magistrados, e não na busca por popularidade.
A declaração foi no encerramento do evento "A Justiça do Amanhã", no Rio de Janeiro, que debateu ética, transparência, eficiência e o futuro da Justiça brasileira.
Para a magistrada, que atua há duas décadas no STF, a credibilidade das decisões judiciais depende da garantia de que o juiz agiu com isenção e cumprimento rigoroso das leis.
"Precisamos estruturar um poder no qual a sociedade confie. Não quero que ela goste, porque é claro que quem perde uma causa não gosta da decisão, menos ainda de quem a proclamou", disse a ministra.
"O importante é que a pessoa saiba que eu agi de maneira correta de acordo com a lei e que o único compromisso foi cumprir o que eu jurei cumprir quando tomei posse há 20 anos no STF: a Constituição, as leis da República", completou.
<h2>Código de Ética</h2>
A busca pela confiança e pela transparência na atuação dos magistrados dialoga com o projeto de Código de Ética do qual Cármen Lúcia é relatora. A criação da norma foi estabelecida como prioridade pelo ministro Edson Fachin, que designou a ministra para a função no início deste ano.
A proposta, ainda em fase de elaboração, deve estabelecer limites e deveres para evitar conflitos de interesse. São esperadas normas sobre a participação de ministros em eventos e palestras promovidos por empresas com processos no STF, além de disciplinar a atuação de parentes de magistrados em escritórios de advocacia que litigam no tribunal.
<h2>Origem da proposta</h2>
O debate sobre a necessidade de um código normativo para o tribunal ganhou força em meio às investigações envolvendo o Banco Master e citações a integrantes do STF. O ministro Alexandre de Moraes rechaçou publicamente ter mantido contatos com o banqueiro Daniel Vorcaro, investigado na Operação Compliance Zero.
Paralelamente, o ministro Dias Toffoli retirou-se da relatoria do inquérito sobre fraudes na mesma instituição financeira. O afastamento ocorreu após relatórios policiais apontarem irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, que adquiriu cotas de um empreendimento turístico do qual o magistrado é sócio.
<h2>Resistências na Corte</h2>
A aprovação do projeto ainda divide os ministros nos bastidores, segundo o ministro Edson Fachin. Discussões internas avaliam a conveniência política do momento para a votação das regras e a viabilidade prática de sua fiscalização.
Entre as divergências técnicas está a obrigatoriedade de divulgação prévia de compromissos acadêmicos e agendas de palestras dos ministros, o que gera preocupações sobre a segurança institucional dos magistrados, além das regras específicas de impedimento em julgamentos.

Redação Brasil 247

original

2560x1440

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Judiciário deve buscar credibilidade, não popularidade, diz Cármen Lúcia

247 - O ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República pelo Novo, Romeu Zema, afirmou nesta sexta-feira (19) que “nunca foi próximo” do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A declaração foi dada durante agenda política no Recife e ocorre em meio à repercussão envolvendo o parlamentar e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Em entrevistas concedidas a emissoras de rádio da capital pernucana, Zema também voltou a direcionar críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF), classificando a Corte como um “poder incendiário”. As falas acontecem em um momento de intenso debate político após denúncias relacionadas a Vorcaro, que está preso sob suspeita de liderar um esquema de fraudes financeiras que, segundo a Polícia Federal, pode ter causado prejuízos bilionários.
Questionado pela CBN Recife sobre um possível desgaste na relação com Flávio Bolsonaro, Zema negou que tenha existido uma proximidade significativa entre os dois. Segundo ele, sua interlocução sempre foi mais frequente com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“Nós nunca fomos próximos. Eu estive mais próximo do Bolsonaro, porque fui governador enquanto ele presidente, apoiei ele em 2022, eu fui reeleito em primeiro turno em Minas Gerais. Mesmo o Bolsonaro lançando um candidato que teve quase 10% dos votos. Então, foi um presidente que levou coisas boas para os mineiros, como a ampliação do metrô, que teve a aporte federal. Com o senador [Flávio Bolsonaro] eu não tive muito contato”, declarou.
As declarações de Zema surgem após críticas que ele próprio fez ao senador em razão das revelações envolvendo Daniel Vorcaro. O pré-candidato afirmou anteriormente que a conduta atribuída a Flávio Bolsonaro seria incompatível com o discurso de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao PT.
Durante a mesma entrevista, Zema voltou a fazer duras críticas ao STF. Na avaliação do ex-governador, a Corte teria deixado de exercer um papel de moderação institucional.
“O Supremo tinha respeito no passado. Até uns 15 anos atrás, sempre foi um porto seguro, quase que um poder moderador. Recentemente se transformou num poder incendiário, está jogando gasolina no incêndio. Em vez de estar amenizando as crises, está criando novas crises. Mas eu tenho muita confiança que nós vamos ter uma renovação no Senado e que essas frutas podres vão ser eliminadas”, afirmou.
Zema também comentou as investigações relacionadas a Daniel Vorcaro e criticou o que considera uma sensação de impunidade no país. O banqueiro é alvo de apurações que incluem suspeitas sobre a compra de um apartamento de luxo em Salvador e um pagamento de R$ 3,5 milhões. Vorcaro nega irregularidades.
“É mais um que se considera acima da lei, acima de tudo. Criou-se aqui no Brasil, depois que a Lava Jato foi anulada, um punhado de gente ‘descondenados’, que você pode fazer essas estripulias, essas maracutaias, que nada vai acontecer. E eu sou o único pré-candidato que tem denunciado isso com força, de maneira muito clara. Não podemos tolerar isso mais”, declarou.

Otávio Rosso

Zema afirma que "nunca foi próximo" de Flávio Bolsonaro

247 - O Ministério da Justiça enviou ofícios a órgãos do Poder Judiciário solicitando a devolução de policiais federais cedidos para auxiliar magistrados, em uma medida que pode atingir equipes ligadas a investigações sensíveis no Supremo Tribunal Federal (STF), entre elas apurações sobre desvios em aposentadorias do INSS e fraudes envolvendo o Banco Master, informa o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/mj-manda-delegados-cedidos-voltarem-a-pf-e-pode-afetar-investigacoes-do-master-e-inss-com-mendonca/">O Estado de São Paulo</a>.
Nos bastidores da Polícia Federal, a iniciativa tem sido interpretada como uma possível retaliação do governo ao gabinete do ministro André Mendonça, relator de procedimentos que envolvem aliados do governo federal.&nbsp;
Os ofícios foram assinados na noite de quarta-feira (17) pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ademar Borges. No documento, a pasta afirma que a medida cumpre uma “diretriz presidencial de fortalecimento da segurança pública” e solicita providências para o retorno imediato dos servidores aos quadros da PF.
“Exortamos esse órgão cessionário a adotar, prontamente, as providências administrativas necessárias ao imediato retorno ao órgão de origem dos servidores abaixo elencados”, diz o texto enviado aos órgãos do Judiciário, acompanhado de uma lista de nomes de policiais federais.
A ordem ocorre após declaração pública do presidente Lula (PT), feita em 23 de abril, na qual ele afirmou ter determinado a volta de delegados que, segundo suas palavras, estariam “fingindo trabalhar” fora da PF. Na ocasião, o presidente defendeu que esses profissionais fossem redirecionados ao combate ao crime organizado.
“Eu mandei o ministro da Justiça fazer uma nota convidando todos os delegados da Polícia Federal que estão fora da Polícia Federal. Só vai ficar fora aqueles que forem secretários de Estado”, afirmou Lula.
Integrantes do Judiciário confirmaram que os ofícios chegaram recentemente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a tribunais regionais federais. A assessoria do Supremo Tribunal Federal informou que o tribunal ainda não havia recebido o documento.
A possível repercussão sobre o gabinete de André Mendonça ocorre porque o ministro conduz no STF duas investigações de forte impacto político. A apuração sobre desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social e o caso Banco Master, que teve, nesta semana, uma operação contra o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Na equipe de Mendonça há um delegado da PF, Thiago Marcantonio Ferreira, que assessora o ministro desde o ano passado. De acordo com a avaliação feita nos bastidores da corporação, o governo teria adotado uma medida ampla porque não poderia determinar de forma isolada a retirada do delegado do gabinete do ministro.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) reagiu anteriormente à fala de Lula e contestou a tese de que o retorno de delegados cedidos fortaleceria a segurança pública. A entidade afirmou que apenas 53 delegados estavam cedidos a outros órgãos, número inferior a 3% do efetivo total da carreira.
Para a ADPF, o esvaziamento do combate ao crime organizado estaria relacionado a uma crise estrutural nas condições da carreira, incluindo a saída de policiais federais para cargos em outros concursos públicos, e não à cessão de delegados para outros órgãos.

Guilherme Levorato

Brasília

Ministério da Justiça pede retorno de delegados à PF

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou medidas cautelares contra o senador Jaques Wagner (PT-BA) após a nova etapa da Operação Compliance Zero, que apura relações entre agentes públicos, instituições financeiras e negócios ligados ao Banco Master. A informação foi publicada nesta quinta-feira (18) pelo<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/18/saiba-quais-sao-as-medidas-restritivas-impostas-ao-senador-jacques-wagner-apos-operacao-da-pf.ghtml"> jornal O Globo</a>.
A decisão impõe limites de contato ao parlamentar. Wagner não poderá falar com “gerentes, administradores, corretores, funcionários, engenheiros, arquitetos ou quaisquer colaboradores” das empresas MD BA Parque Florestal Construções e Grupo Moura Dubeux.
As duas companhias aparecem vinculadas ao condomínio Poème Horto, empreendimento de alto padrão localizado no Horto Florestal, em Salvador. A investigação apura se o apartamento citado no caso, avaliado em cerca de R$ 2,5 milhões, teria entrado no conjunto de vantagens indevidas atribuídas ao senador.
A Operação Compliance Zero cumpriu 18 mandados de busca e apreensão na Bahia, em São Paulo e no Distrito Federal. A PF também mira outros investigados e analisa possíveis conexões entre decisões políticas, repasses financeiros e interesses de agentes ligados ao Banco Master.
Além da proibição de contato com pessoas ligadas às empresas mencionadas, a decisão inclui a suspensão dos passaportes dos investigados e a proibição de contato entre eles. As medidas buscam preservar a apuração e impedir interferências no andamento do caso.
A PF investiga se Wagner teria recebido vantagens em troca de atuação política favorável aos interesses da instituição financeira no Congresso Nacional. Os investigadores analisam a relação do senador com Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O caso ganhou força após a PF levantar suspeitas sobre o apartamento em Salvador. A investigação apura se o imóvel teria relação com benefícios concedidos ao senador em meio à atuação de pessoas ligadas ao banco e ao setor financeiro.
Wagner nega irregularidades. Em entrevista à BandNews, o senador afirmou que nunca recebeu dinheiro do Banco Master e disse que pediu a Augusto Lima que comprasse um apartamento com a condição de recomprar o imóvel posteriormente. “Eu tinha interesse de dar, de ajudar a minha filha a comprar um apartamento desses”, afirmou o senador.
Na mesma entrevista, Wagner tratou Augusto Lima pelo apelido e detalhou a versão apresentada para a compra do imóvel. “Como Guga, o Augusto Lima, é um investidor, eu disse a ele: ‘Você pode comprar? Depois eu vou recomprar’. Porque o apartamento está em construção e eu teria que vender o apartamento de minha filha para poder complementar o apartamento ou ela financiar”.
A PF também encontrou US$ 55 mil e 33 mil euros em endereços ligados a Wagner. O senador afirmou que os valores vieram de diárias pagas pelo Senado, declaradas e não utilizadas em missões internacionais.

Veja quais restrições André Mendonça determinou contra Jaques Wagner após nova etapa da Compliance Zero

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que provas produzidas em processos de crimes sexuais sob violação de direitos fundamentais da vítima são nulas, especialmente quando houver ataques à dignidade, à honra, à intimidade ou à integridade psicológica. A decisão, tomada no recurso relacionado ao caso Mari Ferrer, terá repercussão geral e deverá orientar julgamentos semelhantes em todo o Judiciário. As informações foram publicadas pela própria Corte.
O entendimento foi firmado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125, que tramita em segredo de justiça e foi registrado como Tema 1.451 da repercussão geral. Ao analisar o caso, a Corte também declarou ilícitos, por derivação, todos os atos processuais posteriores vinculados à prova considerada viciada.
O processo chegou ao Supremo por meio de recurso apresentado por M.B.F., que acusou A.C.A. de tê-la drogado e estuprado em 2018, em uma boate em Jurerê Internacional, em Santa Catarina. O acusado foi absolvido por insuficiência de provas em primeira instância, decisão posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
No recurso ao STF, a vítima sustentou que, durante a audiência em que prestou depoimento, foi submetida a sarcasmo, ironia, ofensas, humilhações e insinuações sexuais pelo advogado de defesa do acusado. Ela também afirmou que o juiz, o promotor de Justiça e o defensor público não coibiram a conduta, o que, segundo sua argumentação, violou o princípio constitucional da dignidade humana.
A defesa da vítima pediu a anulação da sentença absolutória. O argumento central foi o de que o depoimento prestado em ambiente marcado por constrangimentos e ofensas teria sido usado como elemento de suporte para a absolvição.
<h2>Direitos das mulheres</h2>
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou, no início de seu voto, que o STF vem consolidando uma jurisprudência de proteção aos direitos das mulheres. Ele citou decisões recentes da Corte, como a que considerou inconstitucional a desqualificação de vítimas em audiências judiciais e a que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio ou agressão contra mulheres.
Ao examinar o caso concreto, Moraes exibiu vídeos com trechos do depoimento da vítima e concluiu que a audiência foi marcada por violações graves.
“Houve violação concreta à dignidade, honra, intimidade, privacidade e integridade psicológica da vítima durante a audiência”, afirmou o relator.
O ministro destacou que as ofensas ocorreram de maneira reiterada e sem advertência do magistrado responsável pela condução do ato processual. “É uma vergonha para o Judiciário e para a Ordem dos Advogados do Brasil”, declarou Alexandre de Moraes.
Para o relator, a ausência de uma atuação adequada do magistrado para prevenir, interromper ou reprimir as condutas comprometeu a regularidade do processo. Segundo ele, a omissão afetou a espontaneidade e a liberdade do depoimento da vítima, elemento considerado essencial em processos envolvendo crimes de natureza sexual.
<h2>Prova ilícita e efeito sobre todo o processo</h2>
Moraes afirmou que a prova colhida em desrespeito a direitos fundamentais foi utilizada pelos julgadores para fundamentar a absolvição do réu. Por isso, entendeu que não seria possível manter a validade da sentença nem da decisão do TJ-SC.
O relator também destacou o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que proíbe a utilização de provas obtidas por meios ilícitos em processos judiciais. De acordo com o entendimento firmado, quando a produção da prova viola direitos fundamentais, não apenas ela se torna inválida, mas também os atos e provas que dela derivam diretamente.
Durante o voto, Moraes leu trecho da sentença absolutória para demonstrar que o depoimento da vítima foi analisado e afastado pelo juiz, o que reforçou, na avaliação do relator, a contaminação da decisão.
<h2>Cármen Lúcia aponta violência estatal</h2>
A ministra Cármen Lúcia também votou pela nulidade e fez uma crítica à atuação estatal no caso. Para ela, houve preconceito e condutas ilícitas direcionadas à fragilização da vítima. “Onde o preconceito fala, a Justiça cala”, afirmou a ministra.
Cármen Lúcia sugeriu ainda que o Poder Judiciário passe a gravar obrigatoriamente as audiências em processos de crimes sexuais, desde que haja concordância da vítima. Segundo a proposta acolhida na tese, os registros deverão ser anexados aos autos sob o mesmo regime de sigilo aplicado a esse tipo de processo.
<h2>STF anula audiência e decisões anteriores</h2>
O colegiado acompanhou integralmente o voto do relator para dar provimento ao recurso e declarar a nulidade da audiência e de todos os atos processuais subsequentes, incluindo as decisões de primeiro e segundo grau.
Com a decisão, o processo deverá retornar à Justiça de Santa Catarina para a realização de nova instrução. O STF determinou que essa nova etapa seja conduzida por outro juiz e por outro membro do Ministério Público.
O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido no caso concreto, mas votou a favor da tese apresentada pelo relator.
<h2>Tese terá repercussão geral</h2>
A tese fixada pelo Supremo estabelece que são nulas as provas obtidas durante a persecução penal em processos por crimes sexuais quando houver desrespeito aos direitos fundamentais da vítima, especialmente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica. O entendimento se aplica a condutas comissivas ou omissivas do magistrado e dos demais atores processuais.
O STF também definiu que a nulidade poderá ser decretada de ofício ou arguida pelo Ministério Público ou pela vítima, conforme o artigo 565 do Código de Processo Penal. A Corte ressalvou, porém, que uma sentença absolutória amparada em provas suficientes e independentes do depoimento da vítima não será anulada.
A tese prevê ainda a apuração obrigatória de responsabilidades disciplinares, civis e criminais daqueles que desrespeitarem as disposições do artigo 400-A do CPP. Também determina que audiências instrutórias em casos de crimes sexuais deverão ser gravadas, mediante concordância da vítima, com juntada aos autos e preservação do sigilo necessário.

STF anula provas com constrangimento a vítimas de crimes sexuais

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (18) que a lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, é constitucional.&nbsp;
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto de lei que reduzia a pena dos condenados pela tentativa de golpe bolsonarista. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto. Parlamentares então acionaram o STF denunciando irregularidades na votação que anulou o veto presidencial.&nbsp;
Segundo a PGR, o Congresso tem autonomia e "margem de conformação" para definir a política penal do país.&nbsp;
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, é o relator das ações sobre a dosimetria.&nbsp;

Leonardo Sobreira

3000x1800

PGR não vê ilegalidade em projeto que reduz pena dos condenados pelo 8 de Janeiro

247 - Um porta-voz do Departamento de Estado dos Estados Unidos afirmou à agência Reuters que a condenação de Eduardo Bolsonaro faz parte de um “padrão de perseguição e lawfare por parte dos tribunais brasileiros contra sua oposição política”.
O porta-voz acrescentou que “os debates políticos devem ser resolvidos por meio de eleições democráticas, e não por condenações”.
Eduardo Bolsonaro, que vem trabalhando para reunir apoio internacional para sua família, foi condenado na terça-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil por buscar interferência do governo Trump no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no ano passado.
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista. 
Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na quarta-feira que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem o direito de ter uma preferência eleitoral no Brasil, mas advertiu seu homólogo norte-americano a “não se meter” nas eleições deste ano.
Lula, que pretende disputar a reeleição no pleito de outubro, fez os comentários pouco depois de Trump dizer a jornalistas que o Brasil se tornou um país “um pouco difícil” e “politicamente perigoso”.
As declarações foram o mais recente capítulo das trocas de críticas e provocações que marcam a relação de altos e baixos entre os dois líderes, que estavam na Suíça na quarta-feira para o último dia da Cúpula do G7.

Departamento de Estado dos EUA ataca o STF e acusa Corte de promover "lawfare" contra Eduardo Bolsonaro

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deu andamento à proposta de edição de uma súmula vinculante destinada a impedir a aprovação e a aplicação de leis que criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais sem a devida previsão de impacto nas contas públicas.
A medida foi sugerida pelo ministro Gilmar Mendes e ocorre em um momento em que o Congresso Nacional analisa projetos com potencial de ampliar gastos públicos. A iniciativa busca reforçar a exigência de responsabilidade fiscal na elaboração de leis e atos normativos que afetem o orçamento da União, dos estados e dos municípios.
Segundo despacho de Fachin, a proposta atende aos requisitos formais previstos na Constituição e na legislação. O presidente do STF destacou que o pedido foi apresentado por parte legítima, trata de matéria constitucional já consolidada em decisões da Corte e envolve uma controvérsia atual, justificando o avanço da tramitação.
A súmula vinculante tem a função de uniformizar o entendimento do Supremo sobre determinado tema, servindo como referência obrigatória para decisões do Judiciário e para a administração pública. Caso seja aprovada, a nova orientação estabelecerá que é inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que crie ou altere despesas obrigatórias, conceda benefícios fiscais ou implique renúncia de receita sem estimativa prévia do impacto orçamentário e financeiro.
A proposta também prevê a obrigatoriedade da indicação de medidas compensatórias para equilibrar as contas públicas, em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
<h2>Próximas etapas</h2>
Com o despacho de Fachin, foi aberto prazo de cinco dias para que as partes interessadas apresentem manifestações sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá emitir parecer.
Após essa fase, a proposta será encaminhada à Comissão de Jurisprudência do STF, responsável por analisar a matéria. Os ministros que integram o colegiado terão 15 dias para avaliar o texto e poderão sugerir a edição, a revisão ou até mesmo o cancelamento da proposta de súmula.
Concluída essa etapa — ou mesmo sem manifestação da comissão dentro do prazo previsto —, o presidente do Supremo encaminhará o tema para deliberação dos demais ministros no plenário virtual da Corte.

Fachin dá andamento a proposta no STF para barrar pautas-bomba

Por Karla Gamba (<a href="https://www.conjur.com.br/2026-jun-17/stf-amplia-responsabilidade-das-plataformas-digitais-e-redefine-aplicacao-do-marco-civil-da-internet/">Conjur</a>) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou, nesta quarta-feira (17/6), a tese que ajusta a interpretação sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A discussão ocorreu em embargos de declaração no âmbito da ação que alterou a interpretação de trecho do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm" target="_blank">Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)</a>.
Na última semana, os <a href="https://www.conjur.com.br/2026-jun-11/stf-tem-maioria-pelo-prazo-de-60-dias-para-plataformas-se-adequarem-a-tese-do-marco-civil/" target="_blank">ministros julgaram os embargos</a> e, com divergências pontuais, &nbsp;decidiram alinhar os pontos para proclamar a tese na sessão desta quarta.
No entendimento dos ministros, a exigência de ordem judicial específica para responsabilizar plataformas por danos decorrentes de conteúdos publicados por usuários não oferece proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia. Assim, até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema, o artigo 19 do Marco Civil deverá ser interpretado de forma mais ampla, permitindo a responsabilização civil das plataformas em determinadas situações.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de responsabilização solidária dos provedores por <a href="https://www.conjur.com.br/2026-jun-10/toffoli-propoe-limitar-responsabilidade-sobre-circulacao-de-ilicitos-a-big-techs/" target="_blank">conteúdos ilícitos ou criminosos publicados por terceiros</a>, especialmente quando houver falha na remoção após análise adequada da denúncia. A mesma regra passa a valer para contas denunciadas como não autênticas. Nos casos de crimes contra a honra, contudo, permanece a aplicação do artigo 19 do Marco Civil, sem prejuízo da possibilidade de remoção mediante notificação extrajudicial.
A tese também determina que, quando houver repetidas reproduções de conteúdo já considerado ofensivo por decisão judicial, todas as redes sociais deverão remover publicações idênticas mediante simples notificação judicial ou extrajudicial, sem necessidade de novas decisões da Justiça.
Outro ponto relevante é a criação de uma presunção relativa de culpa das plataformas em casos de anúncios pagos ou de mecanismos artificiais de disseminação de conteúdos ilícitos. Nessas hipóteses, a responsabilização poderá ocorrer independentemente de notificação prévia, cabendo às empresas comprovar que adotaram medidas diligentes e tempestivas para remover o material irregular.
<h2>Conteúdos graves</h2>
O STF estabeleceu um dever especial de cuidado para conteúdos considerados particularmente graves, como atos antidemocráticos, terrorismo, incentivo ao suicídio, discriminação racial ou por identidade de gênero, violência contra mulheres, exploração sexual infantil e tráfico de pessoas. Nesses casos, as plataformas poderão ser responsabilizadas se não promoverem a indisponibilização imediata dos conteúdos, especialmente quando caracterizada falha sistêmica na prevenção ou remoção dessas publicações.
Além das novas regras de responsabilização, a corte determinou que as empresas adotem <a href="https://www.conjur.com.br/2026-jun-08/plataformas-digitais-entre-o-stf-e-o-decreto-quem-define-as-regras-do-jogo/" target="_blank">mecanismos de autorregulação</a>, criem sistemas de notificações e recursos, publiquem relatórios anuais de transparência e mantenham canais permanentes de atendimento acessíveis tanto para usuários quanto para não usuários. As regras internas de moderação deverão ser transparentes e revisadas periodicamente.
Outro aspecto de destaque é a obrigação de que provedores com atuação no Brasil mantenham sede e representante legal no país, com poderes para responder judicial e administrativamente, cumprir decisões judiciais e prestar informações às autoridades sobre políticas de moderação, publicidade e gestão de riscos sistêmicos.
O STF deixou claro que a nova tese não cria responsabilidade objetiva para as plataformas, preservando a necessidade de análise de culpa em cada caso concreto. Ao mesmo tempo, fez um apelo ao Congresso Nacional para que elabore uma legislação específica capaz de suprir as lacunas identificadas no atual modelo regulatório.
As plataformas terão prazo de 60 dias para implementar as obrigações estruturais previstas na decisão.
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/06/Redacao-da-Tese-MCI-1.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler a íntegra da tese fixada pelo STF 
RE 1.037.396 
RE 1.057.258

STF amplia responsabilidade das plataformas digitais e redefine aplicação do Marco Civil da Internet

247 - A Rumble e a Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que registre a revelia do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação movida pelas empresas na Flórida, sob o argumento de que o prazo para apresentação de resposta terminou sem manifestação formal do magistrado, relata o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/rumble-e-trump-media-dizem-a-justica-dos-eua-que-moraes-ignorou-prazo">Metrópoles</a>.
O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (18) após o vencimento do prazo estabelecido pela Corte norte-americana para que Moraes se manifestasse no processo. As empresas alegam que a citação foi feita por meio de um e-mail institucional do STF, procedimento que teria sido autorizado anteriormente pela juíza responsável pelo caso.
Na petição, os advogados da Rumble e da Trump Media afirmam que os documentos foram enviados a dois endereços eletrônicos, mas apenas um deles teria registrado confirmação de entrega. Segundo os autores da ação, a comunicação ao ministro teria sido considerada efetivada por meio do e-mail institucional "gabmoraes@stf.jus.br".
O documento sustenta que “a citação ao réu foi, portanto, realizada por meio da entrega confirmada”. A defesa das empresas também afirma que “o prazo para o réu responder à Queixa Alterada e à Petição Suplementar foi 15 de junho de 2026”, acrescentando que a data teria passado sem resposta formal apresentada por Moraes.
A revelia, no sistema judicial dos Estados Unidos, é um instrumento processual aplicado quando uma das partes deixa de responder a uma ação dentro do prazo fixado pela Justiça. O registro, porém, não equivale automaticamente a uma derrota no mérito do processo. Em geral, ele pode permitir que os autores apresentem novos pedidos ao tribunal, a depender da avaliação do juiz responsável.
A petição também menciona que a República Federativa do Brasil apresentou pedidos para intervir no caso e para arquivar a ação. Os advogados das empresas, no entanto, argumentam que os representantes do governo brasileiro “não representam o réu” Alexandre de Moraes. O ministro é representado na ação pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O processo tramita na Flórida sob regras processuais norte-americanas, mas o conceito de revelia também existe no direito brasileiro. No Brasil, a revelia ocorre quando o réu é regularmente citado e não apresenta contestação dentro do prazo legal.
A diferença central está nos efeitos previstos pela legislação brasileira. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 344, estabelece que a revelia pode gerar presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor da ação. Isso significa que, na ausência de defesa, o juiz pode considerar verdadeiras as alegações feitas por quem moveu o processo.
Mesmo no ordenamento brasileiro, porém, a revelia não representa vitória automática. A presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada pelo magistrado caso as alegações sejam consideradas inverossímeis ou entrem em contradição com provas já existentes nos autos.
No caso em análise nos Estados Unidos, o pedido das empresas ainda depende de apreciação judicial. Caberá à Corte da Flórida decidir se aceita o argumento de que Moraes foi devidamente citado e se o prazo para manifestação expirou sem resposta válida no processo.

Rumble e Trump Media pedem revelia de Alexandre de Moraes nos EUA

Entenda os detalhes da ação de André Mendonça contra Jaques Wagner

247 - O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder do governo Lula (PT) na Câmara dos Deputados, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL), sob o argumento de que a presença de uma arma de fogo na residência do ex-presidente é incompatível com o cumprimento de pena em casa.
As informações constam de petição apresentada por Lindbergh na Execução Penal nº 169/DF. No documento, o parlamentar afirma que a própria defesa de Bolsonaro reconheceu a existência de uma pistola Glock G17, calibre 9 mm, registrada em nome do ex-presidente, acompanhada de carregador sobressalente, no imóvel onde ele cumpre prisão domiciliar.
<h2>Pedido cita arma e manuseio</h2>
Na petição, Lindbergh sustenta que a discussão não deve se limitar à regularidade formal do registro da arma no SIGMA. Para o deputado, o ponto central é saber se uma pessoa condenada e submetida à prisão domiciliar pode manter armamento no mesmo local definido judicialmente como espaço de custódia.
O parlamentar argumenta que a prisão domiciliar “continua sendo prisão” e que a residência, enquanto durar a medida, deve ser compatível com as finalidades da execução penal, com a segurança pública e com a autoridade da condenação.
O documento também afirma que a defesa admitiu que Bolsonaro teve contato com a arma, identificou uma suposta falha de funcionamento e entregou o armamento a um terceiro, identificado na petição como segundo-sargento do Exército, para verificação técnica.
<h2>Lindbergh rejeita argumento sobre arma inoperante</h2>
A peça também contesta a justificativa de que a arma estaria momentaneamente inoperante pela retirada do percussor. Segundo Lindbergh, esse argumento não elimina o risco, porque a questão envolveria não apenas a possibilidade de disparo imediato, mas também a guarda, a disponibilidade, a circulação e a eventual recomposição do armamento no ambiente de custódia.
O deputado ainda aponta uma contradição na explicação atribuída à defesa. A petição menciona a alegação de que a equipe de segurança teria retirado o percussor sem conhecimento prévio de Bolsonaro porque ele estaria sob medicação psiquiátrica capaz de afetar sua cognição. Para Lindbergh, se essa informação for verdadeira, ela tornaria a presença da arma na residência ainda mais grave.
<h2>Petição fala em quebra de confiança</h2>
Lindbergh afirma que a prisão domiciliar depende de uma relação de confiança e que o beneficiário da medida deve eliminar situações de risco incompatíveis com a custódia. Para o deputado, a permanência da arma na residência, somada ao manuseio e à entrega do objeto a terceiro, compromete essa confiança.
O pedido também destaca que se aproxima o fim do prazo de 90 dias fixado para reavaliação da medida, previsto para 25 de junho. A petição sustenta que a renovação da prisão domiciliar não é automática e deve depender da manutenção dos pressupostos que justificaram a medida.
<h2>Deputado pede manifestação da PGR</h2>
Ao final, Lindbergh pede que Moraes determine a manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre eventual descumprimento das condições materiais da prisão domiciliar e sobre a necessidade de revogação da medida. O deputado também solicita que seja reconhecida a incompatibilidade entre prisão domiciliar e manutenção de armas, munições, carregadores, acessórios ou componentes no local de custódia.
A petição requer ainda a apuração da guarda, do manuseio e da entrega do armamento a terceiro, além da requisição de informações ao Exército Brasileiro e ao SIGMA sobre registros, armas, munições, acessórios e autorizações vinculados a Bolsonaro.
Como medida principal, Lindbergh pede a revogação da prisão domiciliar e o retorno de Bolsonaro ao regime fechado, em estabelecimento prisional de segurança máxima, preferencialmente na cela já adaptada no Complexo da Papuda, em Brasília. Subsidiariamente, caso a revogação imediata não seja determinada, o deputado solicita que o episódio seja considerado fato impeditivo para a renovação da prisão domiciliar ao fim do prazo de 90 dias.

Tudo sobre stf