Justiça de SP manda cumprir decisão que barrou evento de homenagem a Michelle Bolsonaro

247 - O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta segunda-feira (25) o cumprimento imediato da liminar que impede o uso do Theatro Municipal da capital paulista para conceder o título de cidadã paulistana à ex-primeira dama Michelle Bolsonaro (PL). A pena é de R$ 50 mil se a medida for descumprida. A informação foi publicada no portal G1.

O desembargador Martin Vargas, da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, atendeu um recurso solicitado pela deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP) e pela ativista Amanda Paschoal. Elas questionaram o uso do espaço público para evento de ordem política.

"Se observa é que as tratativas para a escolha do local no qual o evento será realizado ocorreram no âmbito interno da Administração, mediante envio de ofícios (fls. 246/247), cuja motivação expressa, qual seja, a 'agenda lotada' da Câmara para o dia, vai de encontro aos documentos amealhados aos autos (fls. 258/259), dos quais se infere que o Plenário da Câmara de Vereadores, onde normalmente ocorrem as solenidades do Poder Legislativo Municipal, como a do caso ora analisado, não possui qualquer evento agendado [na mesma data]", disse o magistrado.

"As demais motivações não oficiais para o ato, cuja autoria é atribuída na exordial aos agravados, também não encontram, desde já, verossimilhança nos autos. Nesse sentido, destaca-se a possível justificativa pertinente a suposta ausência de espaço físico no Palácio Anchieta para comportar o público presente na solenidade, a qual não se coaduna com a informação extraída do próprio sítio eletrônico da Câmara dos Vereadores".