Justiça declara incompetência de Marcelo Bretas, anula condenações de Sergio Cabral e reduz em 10% soma de suas penas

247 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) declarou nesta quarta-feira (6) a incompetência do juiz Marcelo Bretas de atuar em três processos no qual condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, ex-MDB e ex-PSDB. Atualmente ele está sem partido.

A decisão anulou as sentenças proferidas e reduziu em 40 anos e 6 meses o volume de penas do ex-governador. O somatório ficou em 335 anos, 8 meses e 29 dias, conforme reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo.

Os magistrados entenderam que a 7ª Vara Federal não tinha competência para atuar nas operações Unfair Play, C'est fini e Ratatouille.

Em nota, a defesa de Cabral afirmou que "permanece batalhando para que estes danos irreparáveis da famigerada Operação Lava Jato sejam, ao menos, minimizados".

"Finalmente, após dez anos, as anulações das ações penais, reconhecimento de ausência de justa causa, incompetência, dentre outras atrocidades processuais, vêm sendo reconhecidas. Enfim, estamos diante de uma luta histórica em favor dos direitos e garantias fundamentais, um dos pilares do Estado Democrático de Direito", afirmaram, em nota, os advogados Patrícia Proetti e João Pedro Proetti.