Justiça diz que MP perdeu prazo para recursos no caso de Flávio Bolsonaro

247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que os recursos apresentados pelo Ministério Público (MPRJ) na concessão de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro foram disponibilizados fora do prazo. A informação é do jornal O Globo.

A decisão é da desembargadora Elisabete Filizzola Assunção que rejeitou os recursos que questionavam a decisão que conferiu foro por prerrogativa de função ao parlamentar na investigação sobre o esquema das rachadinhas.

O MP tinha até 17 de julho para apresentar os recursos. Mas, estranhamente, o recursos foram protocolados apenas em 20 de julho, e foram considerados “intempestivos”. O Ministério Público depende agora do julgamento de uma reclamação feita ao STF contra o foro especial dado ao senador.