Termina hoje consulta pública da Anvisa sobre regulação de cigarros eletrônicos

247 – A fase de consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a regulamentação dos cigarros eletrônicos no Brasil se encerra nesta sexta-feira (9). Para participar, os interessados devem preencher o formulário eletrônico disponível no site da agência, fornecendo suas contribuições sobre o assunto. No parecer para a consulta pública, a Anvisa propõe a manutenção da proibição de todos os dispositivos eletrônicos para fumar, bem como a proibição da publicidade e da divulgação desses produtos. Essa etapa visa auxiliar a Anvisa em decisões sobre a definição de políticas públicas relativas aos vapes e outros dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs). Após o recebimento das contribuições, a agência reguladora analisará as manifestações e divulgará um relatório da consulta pública em seu próprio portal, embora esse processo possa levar alguns meses.

Desde 2009, uma decisão da própria Anvisa - a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 46/2009, proíbe a fabricação, comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil. No entanto, os vapes são encontrados cada vez mais facilmente pelo país. Segundo levantamento do Ipec, o Brasil quase 3 milhões de adultos fumantes consumiram regularmente em 2023 e 6,3 milhões já experimentaram o dispositivo de entrega de nicotina. Segundo informações da Receita Federal, entre 2019 e 2023, as apreensões de produtos contrabandeados dispararam de 23 mil unidades em 2019 para mais de 1,1 milhão em 2023.

O tema divide opiniões. Organizações favoráveis aos cigarros eletrônicos defendem, com base em estudos científicos independentes, que esses produtos alternativos de entrega de nicotina são menos prejudiciais e que, apesar de não serem inócuos, representam um risco significativamente menor do que fumar cigarros tradicionais. A ideia defendida é incentivar adultos fumantes a mudarem de cigarros convencionais para alternativas consideradas menos prejudiciais à saúde. Neste sentido, decisões de regulação com regras específicas para o setor poderiam tornar as alternativas de menor risco mais acessíveis para esse público do que os cigarros convencionais.

Por outro lado, a Associação Médica Brasileira (AMB) e outras entidades de profissionais de saúde já se manifestaram contra a comercialização, importação e propagandas de qualquer tipo de cigarro eletrônico. Em documento divulgado em 2022, a AMB afirma que os dispositivos são uma “ameaça à saúde pública” por apresentar uma “combinação de riscos” e por “atrair pessoas que nunca fumaram, persuadidas pelos aromas agradáveis”.

No âmbito do Congresso Nacional, um projeto de lei de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) propõe medidas para disciplinar o consumo, a importação, a venda e o descarte destes dispositivos eletrônicos de entrega de nicotina. Soraya avalia que, da maneira como o assunto vem sendo tratado, o mercado ilegal e o crime organizado estão sendo beneficiados. “Hoje, a não regulamentação favorece o crime organizado. Porque, ao mesmo tempo em que a Anvisa proíbe a importação e comercialização, não existe lei que proíba o consumo. Então, nós estamos vivendo um limbo jurídico e não vemos, por parte do poder público, tanto do Executivo, quanto dos legisladores, nenhuma proposta de solução para este problema que estamos vivendo”, afirmou a senadora.

Regulamentações e proibições pelo mundo - A regulamentação dos cigarros eletrônicos é uma realidade em cerca de 80 países, que reconhecem os vapes como uma opção de menor potencial risco à saúde em relação aos cigarros convencionais. Entre eles estão Estados Unidos, Canadá, Suécia, Alemanha, Portugal e Nova Zelândia. O Reino Unido incentiva a troca dos cigarros tradicionais pelos eletrônicos com a campanha “Trocar para parar”. As leis britânicas determinam uma quantidade máxima de nicotina presente em cada cigarro eletrônico e como eles devem ser expostos nas lojas. Além disso, a venda e o consumo, assim como no Brasil, são proibidos para menores de 18 anos. Uma pesquisa realizada pelo King's College London, encomendada pelo Departamento de Saúde Pública Inglês, indicou que os vaporizadores são 95% menos prejudiciais que os cigarros comuns, sendo 20 vezes menos nocivos para a saúde.

O médico e integrante do Parlamento Europeu pela Alemanha, Peter Liese, defendeu que os cigarros eletrônicos são uma alternativa para quem quer deixar de fumar cigarros tradicionais. O eurodeputado propõe que a União Europeia aprove uma lei única sobre o tema em substituição às regras variadas de cada país. Liese afirmou que o fato de os vaporizadores usarem nicotina é indesejável, mas disse que isso permite a substituição dos cigarros tradicionais. “A nicotina é um problema porque vicia. O ideal seria não ter nicotina no corpo. Por outro lado, os efeitos do fumo, como câncer e doenças cardíacas, são todos relacionados a outras partes dos cigarros. O conhecimento que temos hoje mostra que isso não é relacionado com os cigarros eletrônicos e é algo que deveria estar claro em todas as formas de advertência e comunicação. A melhor coisa é parar de fumar e não usar nenhum tipo de nicotina, mas a segunda melhor opção é buscar os cigarros eletrônicos”, declarou o médico e parlamentar em declaração ao site Poder 360.

De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), 21 países das Américas regulamentaram de alguma forma os cigarros eletrônicos. Oito deles - Argentina, Brasil, México, Nicarágua, Panamá, Suriname, Uruguai e Venezuela - proíbem totalmente sua venda, e os outros 13 adotaram parcial ou totalmente uma ou mais medidas regulatórias. Enquanto isso, 14 países não possuem nenhuma regulamentação para esses produtos.

Os cigarros eletrônicos são dispositivos utilizados para fumar, podendo ser descartáveis ou recarregáveis. A tecnologia funciona aquecendo um líquido para criar um vapor, que é inalado pela pessoa. É importante destacar que vaporizadores e produtos de tabaco aquecido são produtos destinados a maiores de 18 anos, assim como o cigarro. Estes produtos não são isentos de riscos e, por isso mesmo, não devem ser utilizados por adolescentes.