247 - A rede social X (antigo Twitter) removeu nesta quarta-feira (7) posts com vídeos que vinculavam o assessor especial da Presidência da República, Celso Amorim, a Nicolás Maduro, informou a CNN Brasil. 
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou as plataformas X (antigo Twitter), Instagram e Facebook para removerem um vídeo manipulado que mostra o assessor especial da Presidência da República, Celso Amorim, abraçando o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. O conteúdo foi compartilhado em meio à crise envolvendo as eleições venezuelanas, cujo resultado foi contestado.
A AGU argumenta que o vídeo é desinformação e pode confundir a população sobre a posição do Brasil em relação ao pleito de 28 de julho na Venezuela. O órgão solicita que, se a remoção não for possível, os conteúdos recebam um rótulo indicando que foram gerados por inteligência artificial.
O governo federal emitiu uma nota afirmando que o vídeo é uma montagem criada com inteligência artificial. O texto destaca que Amorim negou o ocorrido, chamando o vídeo de “totalmente manipulado e falso”.
“A peça em questão mistura cortes de um encontro ocorrido no ano passado entre Amorim e Maduro como se fosse de agora juntamente com imagens geradas por inteligência artificial, criando uma narrativa completamente falsa e distorcida”, afirma a nota da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom).
Celso Amorim viajou a Caracas para acompanhar as eleições venezuelanas no último dia 28, pleito que deu vitória a Nicolás Maduro e é contestado pela oposição. Brasil, Colômbia e México pediram maior transparência na verificação dos votos e “máxima cautela” durante manifestações na Venezuela para evitar uma escalada da violência.
O vídeo falso começou a circular nas redes sociais na última quarta-feira (1) e chegou a ser compartilhado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

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Brasil

X remove vídeo manipulado de Celso Amorim e Maduro

247 - O governo federal chegou a um acordo com sete empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato, reduzindo em até 50% as multas impostas às construtoras. O abatimento permitirá que as empresas economizem aproximadamente R$ 6 bilhões nos próximos anos, considerando o saldo devedor atualizado.&nbsp;
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/06/governo-e-empreiteiras-da-lava-jato-fecham-acordo-e-multas-terao-abatimento-de-50percent.ghtml">O Globo</a>, o &nbsp;acordo será oficialmente comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (27), juntamente com um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) por um prazo adicional de 30 dias para finalizar as tratativas. Além de formalizar os novos acordos de leniência, será definido o parcelamento das multas e se haverá um período de carência.
Os acordos de leniência, assinados com a Controladoria-Geral da União (CGU), foram celebrados após as empresas confessarem irregularidades, como pagamento de propinas e fraudes em licitações. As multas foram impostas para punir e ressarcir os cofres públicos, fundos de pensão e estatais prejudicadas. No entanto, devido a dificuldades financeiras, muitas empresas estavam inadimplentes há anos.
O novo acordo prevê uma redução de até 50% sobre o saldo devedor de cada empresa, que totaliza R$ 11,7 bilhões. Inicialmente, havia uma divergência sobre a aplicação do desconto, com as empreiteiras argumentando que o modelo favorecia maus pagadores e propondo que a taxa incidisse sobre o valor original da multa. Após negociações, a CGU e a AGU pressionaram para que as empresas aceitassem expressamente as condições propostas. Apenas uma empresa ainda não confirmou sua aceitação.
Ainda conforme a reportagem, o STF precisa ser informado ainda hoje, pois o prazo dado pelo ministro André Mendonça expirou na quarta-feira (26). Desde fevereiro, as partes vinham se reunindo para buscar um consenso. Inicialmente, a CGU limitava os abatimentos em 30%, enquanto as empresas buscavam reduções de até 70%, baseando-se na legislação sobre "prejuízo fiscal". O desconto de 50% foi um meio-termo, levando em conta o uso do "prejuízo fiscal" e a isenção de juros moratórios e multas.
O &nbsp;uso do "prejuízo fiscal" permite às empresas reduzir suas dívidas compensando prejuízos acumulados. Essa possibilidade foi aberta por uma lei aprovada em 2022, permitindo o uso desse mecanismo para dívidas não inscritas na dívida ativa. Com isso, as empreiteiras, que acumulam prejuízos há anos, podem usar esses créditos tributários para diminuir o valor a pagar.

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Governo e empreiteiras fecham acordo para redução de até 50% das multas da Lava Jato

247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que irá recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que suspendeu o leilão para a compra de 300 mil toneladas de arroz importado pelo governo federal.
A suspensão foi determinada nesta quarta-feira (5/6) em caráter liminar, atendendo a uma ação movida pelo Partido Novo. Jorge Messias, advogado-geral da União, expressou surpresa com a decisão e afirmou estar confiante de que ela será revertida. “Não esperávamos essa decisão, especialmente porque o juiz responsável não parecia ser o competente para julgar o caso", comentou Messias.
Messias também mencionou que, ainda na noite de quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal analisou um pedido de liminar sobre o mesmo assunto e solicitou que a União se manifestasse em até cinco dias, considerando que não havia urgência no caso. A ordem do juiz federal interrompe o leilão organizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), previsto em edital publicado no último dia 29.

Brasília

AGU planeja recorrer de suspensão de leilão para a compra de arroz

Reuters - A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quarta-feira que abriu 648 ações judiciais para cobrar um total de 1,1 bilhão de reais do que chamou de "infratores ambientais", segundo comunicado à imprensa.
O órgão não informou quanto de fato foi pago pelos infratores ao longo dos últimos anos ou o percentual médio de pagamento em relação ao total de ações.
A AGU afirmou que as novas medidas judiciais envolvem 32 ações civis públicas que cobram 800 milhões de reais de responsáveis pelo desmatamento de 29,5 mil hectares nos biomas da Amazônia (27 ações), Cerrado (3) e Pantanal (2).
A AGU também afirmou que ingressou com 616 ações para cobrar 306 milhões de reais em multas aplicadas a infratores pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Área de cerrado desmatada para plantio no município de Alto Paraíso (GO)

Meio Ambiente

AGU quer cobrar R$1,1 bi de infratores ambientais

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) compartilhou um conjunto de orientações com diversos ministérios e tribunais, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal de Contas da União (TCU), referentes a atuação de entes públicos dentro da legalidade durante o ano eleitoral, diante do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/05/agu-se-posiciona-sobre-transferencias-e-doacoes-em-meio-a-calamidade-no-rs-ante-eleicoes.ghtml">Lauro Jardim</a>, de O Globo, “entre os temas que preocupam, estão limites à possibilidade de transferências voluntárias da União ao Rio Grande do Sul e seus municípios, a cessão de bens públicos nesse contexto e a distribuição de bens e serviços públicos à população atingida”.
Na manifestação, a AGU observou que as transferências voluntárias do Executivo Federal ao Rio Grande do Sul e seus municípios, durante o período de defeso eleitoral (de 6 de julho até o dia das eleições), são permitidas se destinadas a atender situações de emergência e calamidade pública.
Ainda conforme a AGU, assim como as transferências financeiras, a cessão de bens públicos segue o mesmo regime de exceção, permitindo que recursos materiais sejam disponibilizados para auxiliar na resposta às calamidades. Já a distribuição gratuita de bens e serviços públicos para a população afetada pelas calamidades é permitida durante todo o ano.&nbsp;
Ainda segundo a reportagem, “ por envolverem exceções legais, as atividades de assessoramento jurídico devem se atentar ao reconhecimento do estado de emergência e calamidade para amparar tais medidas excepcionais” e que “mesmo sendo as condutas autorizadas, os agentes públicos precisam adotar cautelas para garantir a isonomia e a legitimidade das eleições”.&nbsp;
Embora a AGU tenha emitido essas orientações, a Justiça Eleitoral pode analisar individualmente os casos de repasses e ações públicas durante o período eleitoral. Isso significa que, mesmo com a orientação da AGU, políticos podem ser condenados se for comprovado que utilizaram recursos emergenciais com objetivos eleitorais.

AGU emite orientações sobre atuação de entes públicos durante período eleitoral em meio a enchentes no RS

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e as principais plataformas digitais em operação no Brasil firmaram nesta segunda-feira (20) um protocolo com o objetivo de assegurar a integridade das informações sobre a tragédia climática ocorrida no Rio Grande do Sul. O acordo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/governo-lula-assina-acordo-com-plataformas-contra-fake-news-sobre-tragedia-no-rs.shtml">Folha de S. Paulo</a>, foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e por representantes do Google, YouTube, Meta, TikTok, X, Kwai e LinkedIn.
"Acho que o que sai daqui hoje é um modelo novo de trabalho. E é um modelo que a gente sempre apostou, o modelo do diálogo", afirmou o advogado-geral da União. O protocolo estabelece diretrizes para promover informações íntegras, confiáveis e de qualidade sobre a situação no estado, em conformidade com os termos de uso das próprias plataformas. As empresas se comprometem a colaborar, dentro de suas capacidades técnicas e institucionais, para adotar medidas contra conteúdos que comprometam a veracidade das informações relacionadas à tragédia climática.
A iniciativa prevê, ainda, a continuidade da articulação entre a AGU e as plataformas, além de outros órgãos e entidades, para o compartilhamento de informações e o aperfeiçoamento do protocolo. Também está contemplada a possibilidade de as plataformas disponibilizarem mecanismos que facilitem o acesso dos usuários a informações oficiais e confiáveis sobre a calamidade, incluindo serviços públicos oferecidos no estado. O protocolo tem validade de 90 dias e pode ser renovado mediante acordo entre as partes envolvidas. 
“A desinformação acerca da tragédia no Rio Grande do Sul tem sido destacada como uma das preocupações de órgãos e autoridades no momento. No Senado, entre os dias 1° e 17 de maio deste ano, 35% dos pedidos registrados no serviço de checagem de informações da Casa, o ‘Senado Verifica’, têm ligação com a tragédia”, destaca um trecho da reportagem..
A assinatura do acordo contou com a colaboração da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia manifestado a intenção de criar um canal mais direto com as plataformas para combater fake news, uma abordagem semelhante àquela adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022 para combater a desinformação eleitoral.

Jorge Messias e representantes de plataformas digitais

Jorge Messias, da AGU, celebra acordo com 'big techs' para combate à disseminação de fake news sobre o RS

Reuters - O Senado Federal concordou com pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da liminar dada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027.
Em resposta ao STF, na manhã desta sexta-feira a Advocacia-Geral do Senado disse ser a favor da posição da AGU de suspender o processo que corre no Supremo por 60 dias, período em que as duas casas legislativas devem votar um projeto sobre o assunto. A suspensão evitaria a reoneração das folhas salariais das empresas que, segundo a liminar de Zanin, deveria ocorrer a partir de maio.&nbsp;
O Senado informou ainda que o senador Efraim Filho (União-PB) apresentou no último dia 15 um projeto que prevê um regime de transição para a desoneração.
"O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas", destacou a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira.
No despacho de quinta, Zanin havia pedido ao Congresso que se manifestasse sobre pedido da AGU a respeito da possibilidade de viabilizar, em 60 dias, a votação de um projeto de lei sobre o tema que vai ser encaminhado pelo governo.
A AGU pediu ainda que, durante os 60 dias, os efeitos da decisão liminar que Zanin deu fiquem suspensos de forma a garantir tempo para o Congresso deliberar sobre o assunto.
Também na noite de quinta, após se reunir com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (AP), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que já há acordo com o governo em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, que será levado ao STF, e que ainda busca-se um consenso para a desoneração da folha de municípios.
Segundo o senador, o projeto que já tramita na Casa sobre o tema deve ser votado nos próximos dias sob a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
Pacheco disse ainda que, nas conversas entre Executivo e Legislativo, busca-se um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro.
A prorrogação da desoneração da folha tem sido um ponto de atrito entre o Congresso, que defende a manutenção do benefício, e o governo, que luta para evitar medidas que piorem a arrecadação. O Congresso não poupou críticas ao acionamento do STF contra a decisão do Legislativo.

Em resposta a Zanin, Senado concorda com pedido da AGU sobre desoneração

Reuters - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite de quinta-feira a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e consultou o Congresso Nacional sobre a possibilidade de Legislativo e Executivo chegarem a um acordo sobre o tema em 60 dias.
Zanin atendeu a pedido feito pela própria AGU, que havia obtido do ministro uma liminar suspendendo a lei aprovada pelo Congresso que prorrogou a desoneração da folha até 2027.
Também na noite de quinta, após se reunir com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (AP), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que já há acordo com o governo em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, que será levado ao STF, e que ainda busca-se um consenso para a desoneração da folha de municípios.
Segundo o senador, o projeto que já tramita na Casa sobre o tema deve ser votado nos próximos dias sob a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
Pacheco disse ainda que, nas conversas entre Executivo e Legislativo, busca-se um amplo acordo e um pacote robusto em benefício do municipalismo brasileiro.
A prorrogação da desoneração da folha tem sido um ponto de atrito entre o Congresso, que defende a manutenção do benefício, e o governo, que luta para evitar medidas que piorem a arrecadação. O Congresso não poupou críticas ao acionamento do STF contra a decisão do Legislativo.

Zanin pede que Congresso se manifeste sobre pedido da AGU por acordo sobre desoneração

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá definir um representante permanente dedicado a atuar como interlocutor junto ao governo do Rio Grande do Sul e coordenar as ações relacionadas à catástrofe ambiental que assola o estado gaúcho. 
Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2024/05/lula-nomeara-representante-para-ser-ponte-permanente-entre-governo-gaucho-e-federal.ghtml">Bela Megale</a>, do jornal O Globo, o indicado “atuará como uma espécie de gestor de projetos de infraestrutura e investimentos voltados para a reconstrução do estado”. A Advocacia-Geral da União (AGU) está atualmente elaborando a estrutura e o escopo do novo cargo
Ministros ouvidos pela reportagem dizem que o nome escolhido deverá ser anunciado em breve, mas consideram “improvável” que seja alguém do primeiro escalão do governo.
A decisão de estabelecer esse representante foi discutida durante uma reunião entre o presidente Lula e membros de seu governo na noite de segunda-feira (13). 
Durante o encontro, o presidente enfatizou a importância de que os auxiliares só se desloquem para o Rio Grande do Sul caso tenham ações concretas para anunciar, visando uma abordagem eficiente e direcionada para lidar com a crise.

Presidente Lula, ministros e parlamentares em Canoas-RS

Lula vai nomear 'representante permanente' do governo federal para coordenar a reconstrução do Rio Grande do Sul

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou por mais 60 dias o prazo para a renegociação dos acordos de leniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/04/stf-da-mais-60-dias-para-governo-e-empreiteiras-da-lava-jato-renegociarem-acordos.ghtml">O Globo</a>, a decisão, tomada nesta sexta-feira (26), ocorreu devido à falta de consenso entre as partes até o momento. A AGU argumentou que não foi possível chegar a uma solução consensual, embora tanto o governo quanto as empresas tenham interesse em negociar novos termos para os acordos.
O montante devido pelas empreiteiras ao governo ultrapassa os R$ 8 bilhões, com muitas delas deixando de pagar as parcelas há bastante tempo. As dívidas foram contraídas após as empresas confessarem crimes, como pagamento de propina e fraude em licitações, e se comprometerem a ressarcir os cofres públicos.
A renegociação visa ajustar as condições de pagamento, bem como discutir uma possível redução no valor total a ser quitado. Entretanto, a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelas negociações, tem limitado os descontos a até 30% do valor devido, seguindo orientações técnicas da equipe econômica. “A limitação tem contrariado as empreiteiras e travado a repactuação das leniências. No momento, há na mesa cerca de R$ 2 bilhões em descontos, mas elas querem mais”, destaca a reportagem.
Uma novidade que pode influenciar as negociações é a possibilidade de as empreiteiras utilizarem o chamado "prejuízo fiscal" para quitar suas dívidas. Esse mecanismo permite que as empresas calculem o valor do imposto devido após compensarem os prejuízos verificados em anos anteriores. Como muitas empreiteiras da Lava-Jato estão há muito tempo no vermelho, acumularam um crédito contra a União.
A CGU havia rechaçado a ideia de reduzir o valor das multas, porém, o uso do prejuízo fiscal possibilita um desconto prático nas dívidas. A utilização do prejuízo fiscal para reduzir dívidas que ainda não estão inscritas na dívida ativa passou a ser permitida em 2022, após a aprovação de uma nova legislação que autoriza esse tipo de transação.

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