247 – A partir desta sexta-feira (25), a agenda da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, passa a ser divulgada oficialmente pelo governo federal. A medida cumpre uma norma da Advocacia-Geral da União (AGU).
Apesar de a primeira-dama já divulgar os compromissos oficiais com certa frequência nas redes sociais, principalmente pelo Instagram, a formalização atende a cobranças por maior transparência sobre as atividades e viagens feitas por ela em nome do governo.&nbsp;
"A partir desta sexta-feira, 25 de abril, a agenda da primeira-dama Janja da Silva será publicada em área específica no portal do Palácio do Planalto. A medida visa atender à Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União, que destaca a necessidade da publicidade nas atividades de interesse público da cônjuge do presidente da República", informou o governo em nota divulgada à imprensa.

Bianca Penteado

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Brasil

Governo passa a divulgar agenda da primeira-dama para atender nova norma da AGU

247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nesta sexta-feira (4), um parecer que estabelece regras para garantir transparência nos gastos relacionados a viagens da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja. O documento, que vale para todos os cônjuges de presidentes da República, prevê a divulgação de dados sobre despesas e viagens no Portal da Transparência, além da obrigatoriedade de responder a pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).
A agenda de compromissos públicos da primeira-dama também deverá ser tornada pública. No entanto, o parecer ressalta que algumas informações poderão ser resguardadas por questões de segurança ou de proteção à intimidade, com avaliação caso a caso.
O texto da AGU foi solicitado pelo Palácio do Planalto em meio a críticas da oposição à participação ativa de Janja em eventos públicos e internacionais. Ela virou alvo preferencial de ataques da oposição, que questiona supostos excessos no uso de recursos públicos durante deslocamentos oficiais da primeira-dama.
O parecer reconhece o caráter voluntário das atividades exercidas pelo cônjuge do presidente, mas também autoriza a primeira-dama a exercer um “papel simbólico” e representar, em certa medida, o presidente da República em eventos.

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja

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AGU: despesas de viagens da primeira-dama serão divulgadas

247 - O Governo Federal firmou nesta quinta-feira (20) um acordo com a Prefeitura do Recife que garantirá o repasse de R$ 900,4 milhões para investimentos na educação da capital pernambucana. O ato foi assinado no Palácio do Planalto, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e da Educação, Camilo Santana.
Durante o evento, Lula voltou a destacar a centralidade da educação para o desenvolvimento nacional. “Se não tiver investimento na educação, a gente não dá o salto de qualidade que o Brasil precisa dar no século 21. Porque somente assim a gente vai sonhar com a educação como ponto de partida para a gente dar um salto de qualidade no Brasil”, declarou o presidente.
O acordo encerra uma longa disputa judicial sobre repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo Camilo Santana, trata-se da resolução de uma demanda de quase 20 anos. “Com esse recurso, o prefeito de Recife vai ampliar vagas de creche, abrir novas creches para as crianças e mais escolas de tempo integral. Isso está conectado com a política que o presidente Lula defende hoje no seu governo”, afirmou o ministro da Educação.
Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou a relevância do entendimento para a população. “Eu fico muito feliz, presidente, de acatar a sua determinação e encerrar este litígio que durava anos. E, de fato, conseguimos ter instrumentos para melhorar a vida do povo do Recife, a partir daquilo que é mais importante: a educação.”
O prefeito do Recife, João Campos (PSB) classificou a conciliação como histórica: “Esse é o maior acordo da história da cidade do Recife. São 7 mil crianças que vão passar a ter educação integral, cinco refeições por dia e o direito à educação. A gente vai expandir a educação integral e a educação especial inclusiva do nosso município.”
De acordo com a Prefeitura do Recife, o repasse permitirá fortalecer ações voltadas a mais de 100 mil estudantes e professores da rede municipal. Professores que atuaram entre 1998 e 2006 — incluindo aposentados e pensionistas — também serão beneficiados com parte do montante, em percentuais definidos conforme a Constituição e orientações de órgãos de controle.
O município deverá apresentar um plano de aplicação dos recursos alinhado ao Plano Nacional de Educação. A fiscalização do uso da verba ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e da Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo transparência e responsabilidade na execução dos investimentos. O valor será pago por meio de precatório a partir de 2025, em três parcelas anuais sucessivas, de 40%, 30% e 30%.
Segundo a AGU, este é apenas um dos vários acordos semelhantes firmados com entes federativos. Em fevereiro de 2025, por exemplo, Salvador (BA) garantiu R$ 1 bilhão para a educação. Ao longo de 2024, a União celebrou acordos com os estados da Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco, encerrando litígios que se arrastavam há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas conciliações geraram uma economia de R$ 12,4 bilhões aos cofres públicos e liberaram R$ 6,4 bilhões para aplicação direta em políticas educacionais.

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante assinatura de acordo do FUNDEF com a Prefeitura de Recife. Palácio do Planalto, Brasília - DF

Nordeste

Governo Federal firma acordo para repasse de R$ 900 milhões para a educação do Recife

Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ter ingressado com 12 ações civis públicas para cobrar R$ 76 milhões de infratores que promoveram a destruição de 6,8 mil hectares em 11 estados, nos biomas Amazônia, Mata Atlântica, Pantanal, Pampa e Cerrado.
O valor é cobrado de 23 réus e corresponde ao montante estimado para recuperação das áreas degradadas e indenização por dano moral, bem como pelo enriquecimento ilícito relativo ao dano ambiental.
As ações foram elaboradas a partir de autos de infrações e laudos produzidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), segundo informou a AGU.
A iniciativa parte do grupo batizado AGU Recupera, criado dentro do órgão exclusivamente para buscar a reparação e a responsabilização civil de infratores ambientais.

Paulo Emilio

Área de cerrado desmatada para plantio no município de Alto Paraíso (GO)

Meio Ambiente

AGU cobra R$ 76 milhões de desmatadores em cinco biomas

BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) estimou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, que a desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios deve resultar em um rombo de R$20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025, citando insuficiência das medidas de compensação do benefício.
As medidas adotadas "não se mostraram suficientes” para cobrir o prejuízo em 2024 e também não devem compensar a renúncia fiscal em 2025 ou nos anos seguintes, disse a AGU no documento, destacando que o Ministério da Fazenda já havia alertado para esse descompasso.
"Não obstante os esforços do Poder Executivo, cabalmente demonstrados, não se logrou a implementação das medidas que possam fazer face aos dispêndios com a prorrogação da desoneração da folha de salários, ainda que de maneira progressiva”, disse a AGU no documento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em setembro, o fim do benefício com a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e a cobrança gradual de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes, após longo processo de negociação com o Congresso Nacional, que derrubou vetos do presidente à prorrogação do benefício.
Segundo a AGU, as medidas do governo federal para a compensação totalizaram uma arrecadação de R$9,38 bilhões em 2024, valor bem abaixo do impacto negativo total da desoneração de R$30,5 bilhões, o que gerou um déficit de R$21,12 bilhões. Para este ano, a projeção da área econômica citada pela AGU é de um déficit de R$20,23 bilhões.
O documento destaca também que uma proposta do governo federal para elevar a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) prevê arrecadação de R$20,9 bilhões para 2025, mas ainda segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Em dezembro, o então presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não havia "demanda" nem "apoio político" para a votação da matéria.

Economia

AGU estima que desoneração da folha gerará prejuízo de R$20 bi aos cofres públicos em 2025

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para a tarde desta quarta-feira (26) o julgamento dos recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público junto ao TCU sobre o relógio Cartier de R$ 60 mil recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu primeiro mandato, em 2005. A sessão, segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/02/em-julgamento-sobre-relogio-de-lula-tcu-decide-se-mantem-brecha-para-ajudar-bolsonaro.ghtml">Malu Gaspar</a>, de O Globo, pode consolidar a decisão que beneficiou o petista e abriu um precedente jurídico que favoreceu Jair Bolsonaro (PL) no caso das joias sauditas que deveriam ser incorporadas ao patrimônio do Estado brasileiro, mas que o ex-mandatário tentou se apropriar. &nbsp;
Em agosto do ano passado, em uma votação marcada pelo alinhamento da ala bolsonarista do TCU, a Corte decidiu que Lula não precisaria devolver o presente francês. No entanto, o tribunal também estabeleceu que qualquer ex-mandatário poderia ficar com os bens recebidos durante o mandato, a menos que o Congresso aprovasse uma lei específica sobre o tema.&nbsp;
Com isso, a decisão esvaziou o entendimento firmado pela própria Corte em 2016 e minou um dos pilares do inquérito da Polícia Federal contra Bolsonaro. O ex-mandatário foi indiciado em julho do ano passado por apropriação indevida de joias dadas pelo príncipe saudita Mohammed bin Salman.
O entendimento de 2016 determinava que apenas itens de uso pessoal e de baixo valor – os chamados "itens personalíssimos" – poderiam ser levados pelos ex-presidentes após deixarem o cargo. Na visão da AGU, esse acórdão seguiu os princípios da moralidade e da razoabilidade administrativa, deixando claro que os bens recebidos deveriam pertencer à União.
No julgamento do ano passado, dois ministros votaram a favor da manutenção desse entendimento, que livrava Lula, mas mantinha a obrigatoriedade de Bolsonaro devolver as joias. Já o ministro Walton Alencar, de forma isolada, defendeu que todos os ex-presidentes vivos – inclusive José Sarney – deveriam devolver todos os presentes recebidos. No entanto, a maioria dos ministros do TCU contrariou a jurisprudência de 2016 e abriu um precedente que passou a ser usado pela defesa de Bolsonaro para tentar arquivar o inquérito.
Agora, os recursos da AGU e do Ministério Público junto ao TCU tentam resgatar o entendimento de 2016, mas as chances de reversão são mínimas. Segundo ministros do tribunal ouvidos reservadamente, a tendência é de manutenção da decisão anterior. A entrada do ministro Bruno Dantas no julgamento, substituindo o atual presidente do TCU, Vital do Rêgo – que se alinhou à ala bolsonarista na decisão anterior –, pode garantir um terceiro voto favorável à tese do governo. No entanto, ainda restariam quatro votos a favor da ala que garantiu o benefício a Bolsonaro.
Lula recebeu o relógio Cartier da própria fabricante, em 2005, durante uma visita oficial a Paris para as celebrações do Ano do Brasil na França. A peça, feita de ouro branco 16 quilates e prata de 750, era avaliada na época em R$ 60 mil.
O relator do caso no TCU, ministro Antonio Anastasia, argumentou que Lula não deveria devolver o presente, pois, quando o recebeu, não havia nenhuma norma do tribunal que determinasse a devolução. Já a AGU defende que a decisão de 2016 seja mantida, mas com efeitos apenas a partir daquele ano, garantindo que Lula não precise devolver o relógio. O Ministério Público junto ao TCU concorda.
“Não vislumbramos particular modificação no cenário jurídico ou fático-histórico, desde 2016, que justifique a inversão do entendimento jurisprudencial desde então sedimentado”, afirmou o procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
O resultado do julgamento pode consolidar o novo entendimento do TCU e impactar diretamente o caso de Bolsonaro, que já se valeu da decisão anterior para contestar seu indiciamento.

Julgamento do TCU nesta terça pode salvar Bolsonaro no inquérito das joias sauditas

247 - Faltando poucos dias para o encerramento do prazo das negociações sobre o poder de voto do governo na Eletrobras, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne nesta segunda-feira (17) com alguns de seus ministros para tratar do tema.
A reunião contará com a participação dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Jorge Messias (Advogado-Geral da União). O ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, também participará do encontro. As informações são da coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lula-convoca-reuniao-para-discutir-poder-do-governo-na-eletrobras">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles.
A disputa do governo está no Supremo Tribunal Federal (STF). No final do ano passado, o ministro Nunes Marques, do STF, atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o caso. De acordo com a reportagem, a AGU e a Eletrobras solicitaram um prazo adicional para a elaboração do termo de conciliação. Nunes Marques prorrogou as negociações por mais 60 dias, e esse prazo vence no final de fevereiro.
A ação da AGU, ajuizada em maio de 2023, discute a participação da União na direção da empresa e aspectos de governança da companhia. Em 18 de setembro de 2024, o relator da ação, ministro Nunes Marques, determinou a continuidade das tratativas conciliatórias no âmbito da Conciliação da Administração Pública Federal, além do acompanhamento dos avanços das negociações por meio da comprovação de ajustes e estágios percorridos.

Lula se reúne com ministros para definir poder de voto do governo na Eletrobras

247 – O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisa nesta quarta-feira (12) um recurso do governo federal contra a medida cautelar que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia. Essa medida impacta um dos principais programas da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), voltado ao apoio de estudantes no Ensino Médio. A decisão, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/tcu-julga-pe-de-meia-nesta-quarta-feira-12/">CNN Brasil,</a> está sendo tratada com extrema importância no governo, que argumenta sobre a necessidade de encontrar uma solução legal para a questão orçamentária.
A medida cautelar foi emitida em janeiro, após a área técnica do TCU constatar que os recursos para o programa, provenientes de fundos como o FGO (Fundo de Garantia de Operações) e o FGEDUC (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo), não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, o que viola as regras fiscais. O relatório técnico do TCU destaca que essas receitas públicas devem constar do orçamento da União, conforme o princípio da universalidade.
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), recorreu à decisão, argumentando que não há ilegalidade nas transferências de recursos realizadas para o programa e solicitou que os efeitos da medida cautelar sejam prorrogados para 2026. A AGU também pediu um prazo de 120 dias para que o governo elabore um plano de adequação orçamentária.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi designado para resolver a situação junto ao TCU e se reuniu com o relator do caso, ministro Augusto Nardes, na última segunda-feira (10). Nardes reconheceu a relevância do Pé-de-Meia, mas reforçou a necessidade de que o programa seja operado dentro da "legalidade orçamentária". O principal desafio, conforme apontado por Nardes, é inserir os R$ 13 bilhões gastos anualmente pelo programa dentro do orçamento, sem comprometer outras áreas do governo.
Neste cenário, o relator afirmou que, caso o governo deseje manter o Pé-de-Meia, será necessário um encaixe, visando cortar recursos de outras áreas do orçamento para garantir a operação.

Plenário do Tribunal de Contas da União julga Pé-de-Meia nesta quarta-feira

247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, na segunda-feira (10), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite a queixa-crime apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
A queixa acusa o ministro de calúnia, difamação e injúria devido a declarações feitas por Haddad no mês passado. Em 15 de janeiro, ao anunciar a revogação da norma da Receita Federal sobre fiscalização de operações financeiras, Haddad criticou Flávio Bolsonaro, relembrando o suposto esquema de rachadinha que envolveu o senador quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro.
“As rachadinhas do Flávio foram combatidas porque a autoridade identificou uma movimentação absurda. Agora ele reclama da Receita? Ele não pode reclamar da Receita, ele foi pego pela Receita. Esse pessoal não pode ficar indignado com o trabalho sério da Receita”, afirmou.
“Esse pessoal que comprou mais de 100 imóveis com dinheiro de rachadinha não pode ficar indignado com um trabalho sério que a Receita está fazendo. O Flávio Bolsonaro, em vez criticar o governo, deve explicar como é que ele, sem nunca ter trabalhado, angariou um patrimônio espetacular.”
A AGU, liderada por Jorge Messias, argumenta que as declarações de Haddad foram feitas "no exercício legítimo da liberdade de expressão e no embate político", e não configuram ataque à honra de Flávio Bolsonaro. O órgão também destacou que as falas do ministro foram baseadas em dados divulgados pela imprensa.

AGU pede que STF rejeite queixa-crime de Flávio contra Haddad por declaração sobre rachadinha

247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou o adiamento da audiência pública que debaterá os efeitos da recente decisão da Meta – dona do Facebook, Instagram e WhatsApp – de encerrar a checagem de fatos nas plataformas da empresa. A informação é da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/agu-adia-audiencia-publica-sobre-efeitos-de-novas-politicas-da-meta/">CNN</a>.
O evento, inicialmente previsto para esta quinta-feira (16), foi remarcado para a próxima semana, em data e horário a serem confirmados. Segundo a AGU, o motivo do adiamento é a necessidade de “um tempo maior para a organização e confirmação dos participantes”.
“Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos”, informou a AGU.
Em resposta a um pedido da AGU, a Meta esclareceu, na última segunda-feira (13), que o encerramento do programa de checagem de fatos será, por enquanto, limitado aos Estados Unidos. A empresa explicou que o objetivo, a princípio, é testar a iniciativa antes de uma eventual expansão para outros países.

AGU adia audiência pública que debaterá efeitos da decisão da Meta sobre fact-checking

247 - O governo Lula está analisando a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as alterações na política de moderação de conteúdo da Meta, dona de plataformas como Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/01/governo-lula-avalia-acionar-stf-contra-mudancas-em-moderacao-de-conteudo-da-meta.ghtml">Malu Gaspar</a>, de O Globo, nesta quinta-feira (16), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria de Comunicação Social (Secom) promoverão uma audiência pública em Brasília, com a participação de agências de checagem de conteúdo e outros representantes da sociedade civil, para discutir as consequências dessa mudança.
Sidônio Palmeira, novo ministro da Secom, afirmou que “na reunião de quinta-feira, vai ser tomado um posicionamento junto com a AGU para ver o que a gente já encaminha para o Supremo. Somos um país que tem leis.” Entre as alternativas em análise, está a possibilidade de ingressar nas ações sobre o Marco Civil da Internet, que já estão sendo julgadas no plenário do STF.
A mudança na postura da Meta, que alinhou-se com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, gerou apreensão no Palácio do Planalto e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O temor é que isso represente um retrocesso no combate à disseminação de fake news, principalmente considerando a recente decisão do CEO da Meta, Mark Zuckerberg, de encerrar o programa de verificação de fatos, vigente há oito anos, inicialmente nos Estados Unidos. Embora a medida tenha começado por lá, ela já acende a preocupação de que seja estendida ao Brasil.
Em resposta à AGU, a Meta esclareceu que a suspensão do programa de checagem de fatos é limitada aos Estados Unidos, mas a AGU, por sua vez, expressou "grave preocupação" com o fato de a empresa já ter alterado sua política no Brasil, especialmente em relação à propagação de discurso de ódio. Em nota, a AGU afirmou que “os atuais termos de uso das plataformas não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania.”
Palmeira também destacou a gravidade da situação, considerando que a nova postura da Meta pode fomentar discursos xenofóbicos, racistas e de agressão contra mulheres, entre outros. “Não vamos aceitar isso. Vai deixar isso? Isso nos preocupa, e vamos tomar um posicionamento sobre isso”, afirmou o ministro.
Esse novo cenário reforça a posição do governo Lula de buscar regulamentação das big techs, o que, no entanto, enfrenta resistência no Congresso, especialmente entre aliados de Jair Bolsonaro (PL). Nos bastidores, o governo petista já analisa os possíveis efeitos dessa nova política, que pode tornar a Meta menos cooperativa com as autoridades brasileiras.
Uma das consequências mais imediatas seria o aumento da atuação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), vinculada à AGU, que foi criada no início do governo Lula e tem como objetivo combater a desinformação que afeta políticas públicas e a atuação de servidores públicos. Embora a PNDD não tenha autoridade para remover fake news diretamente, ela pode intimar as redes sociais a retirarem conteúdos do ar, ou até recorrer à Justiça para garantir a exclusão de postagens e responsabilizar civilmente as plataformas.

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Governo Lula avalia ação no STF contra mudanças na política de moderação de conteúdo da Meta

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta terça-feira (14) que determinados pontos da manifestação da Meta em resposta à notificação extrajudicial enviada pelo órgão na última sexta-feira (10) “causam grave preocupação”. A empresa, que controla plataformas como Facebook e Instagram, enviou sua resposta na noite desta segunda-feira (13), confirmando a adoção no Brasil de uma nova Política de Conduta de Ódio.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/14/agu-diz-que-aspectos-da-resposta-da-meta-causam-grave-preocupacao.ghtml">O Globo</a>, a AGU destaca que a alteração desta política pode representar um "terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros". Ainda conforme a AGU, ao modificar sua abordagem, a Meta não apenas contradiz informações anteriores fornecidas em manifestações ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas também revela mudanças que não são compatíveis com os preceitos legais brasileiros.
Representantes da Meta haviam garantido, durante a discussão sobre o Marco Civil da Internet, que as políticas de governança de conteúdo adotadas até então eram suficientes para garantir a proteção dos direitos dos usuários. Contudo, a AGU e os ministérios envolvidos na área consideram que os termos de uso atualizados pela empresa não oferecem proteção adequada e podem comprometer os direitos dos cidadãos brasileiros, principalmente no que diz respeito à liberdade de expressão e à segurança digital.

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