247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) irá ingressar nesta sexta-feira (8) com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a distribuidora de energia Enel. O objetivo da ação é exigir que a empresa indenize os consumidores de São Paulo que sofreram com a interrupção no fornecimento de energia entre os dias 11 e 17 de outubro deste ano. A informação foi divulgada pela AGU, que apresentará a ação à Justiça Federal do estado.
A proposta de indenização, segundo a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/11/agu-vai-a-justica-para-que-enel-pague-r-260-milhoes-a-paulistanos-por-falta-de-energia.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de S. Paulo, &nbsp;inclui um valor de R$ 260 milhões por danos morais coletivos, em decorrência das falhas no fornecimento de energia elétrica após as intensas chuvas que afetaram a região metropolitana de São Paulo. No dia 11, um forte temporal deixou mais de 1,5 milhão de domicílios sem energia, e o restabelecimento do serviço foi lento, com 537 mil imóveis ainda sem fornecimento cinco dias depois da tempestade. Infelizmente, o desastre resultou na morte de pelo menos sete pessoas.
A Enel, uma empresa italiana que atua com participação estatal, é a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na Grande São Paulo. Durante a eleição, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) fez um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que rompa o contrato com a Enel. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aliado de Nunes, uniu-se a ele ao acusar a empresa de ineficiência. Por outro lado, o deputado federal Guilherme Boulos (Psol), adversário político de Nunes, responsabilizou a prefeitura pelo que chamou de "caos".
Uma análise da Folha de S. Paulo revelou que a capital paulista enfrenta o maior número de pedidos de poda ou remoção de árvores em calçadas e praças sem resposta da prefeitura em oito anos. Nunes, por sua vez, atribui a responsabilidade à Enel, que teria solicitado a poda de 240,4 mil árvores, mas apenas 1% desse serviço foi efetivamente realizado.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), também entrou no debate, acusando Nunes de desinformação sobre a renovação do contrato com a Enel e destacando que qualquer ruptura contratual exigiria o "devido processo legal". O contrato atual com a Enel está previsto para expirar em 2028, e especialistas afirmam que um rompimento antecipado seria um processo longo, possivelmente se estendendo até o término da concessão.
<h2>Outro lado</h2>
Em nota, a Enel disse que "reforça o compromisso com os seus clientes e reitera que tem realizado fortes investimentos para melhorar os serviços prestados". "O vendaval que atingiu a área de concessão da Enel Distribuição São Paulo em 11 de outubro, com rajadas de até 107,6 km/h, foi o mais forte registrado na Região Metropolitana nos últimos 30 anos, segundo a Defesa Civil, e causou danos severos na rede elétrica de distribuição", continuou.&nbsp;
"O número total de clientes afetados chegou a 3,1 milhões na noite de sexta-feira (11/10). Na mesma noite, com a atuação dos sistemas de automação e manobras remotas, a distribuidora restabeleceu a energia para quase 1 milhão de clientes. Até o fim da noite do dia 12/10 (sábado), o serviço foi normalizado para cerca de 80% dos consumidores. A companhia precisou reconstruir trechos inteiros da rede elétrica e restabeleceu a energia gradativamente para todos os clientes afetados em menos de 6 dias", complementou.&nbsp;
De acordo com a empresa, de 2018, quando assumiu a concessão, a 2023, "a Enel investiu uma média de cerca de R$ 1,4 bilhão por ano, quase o dobro da média de R$ 800 milhões por ano realizada pelo controlador anterior"."Como resultado, a duração média das interrupções (DEC) e a frequência média das interrupções (FEC) melhoraram 42% e 45% no período. Os investimentos realizados nos últimos cinco anos são inclusive superiores ao lucro líquido registrado no período", afirmou.
"De 2024 a 2026, a companhia ampliou ainda mais os investimentos para uma média de cerca de R$ 2 bilhões por ano, um total de R$ 6,2 bilhões. O plano em curso tem como foco o fortalecimento e a modernização das redes, a automação dos sistemas, além da ampliação da capacidade dos canais de comunicação com os clientes. A companhia também reforçou o plano de atuação nas contingências com a mobilização antecipada de equipes em campo e um aumento significativo do quadro de eletricistas próprios em andamento, com a contratação de 1200 profissionais até março de 2025".

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Sudeste

AGU move processo judicial para que Enel pague R$ 260 milhões a consumidores afetados por blecautes

Agência Brasil - O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.
“Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar anistia a praticantes de crimes que tentem abolir o Estado de Direito, a democracia”, afirmou o ministro ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo Messias, a AGU foi a primeira instituição governamental a pedir a prisão dos envolvidos na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). Justamente, por entender que o que houve foi uma “grave tentativa golpista”.
“Essas pessoas não foram [à Praça dos Três Poderes, em Brasilia] brincar. Elas não foram levar a família para passear. Foram tentar dar um golpe de Estado”, acrescentou o ministro ao questionar a postura de quem defende a anistia.
“Falar em anistia, neste momento, é uma agressão à população brasileira. Temos que falar é em punição dos golpistas. E não só [punição] criminalmente, como também pelos danos que eles causaram”, declarou Messias, explicando que a AGU já pediu à Justiça Federal que determine o bloqueio de ao menos R$ 100 milhões em bens de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro a fim de garantir o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
“Além de cumprirem pena na cadeia, [os envolvidos] têm que pagar cada obra que quebraram, cada cadeira, cada lâmpada. Quero perguntar a todas as pessoas envolvidas nessa discussão [sobre uma eventual anistia aos condenados] o que elas viram [em Brasília] no dia seguinte? Como elas encontraram a Câmara dos Deputados, o Senado, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal? &nbsp;Acho que a sociedade espera uma outra perspectiva de todos nós, agentes públicos”, finalizou o ministro.
Na última terça-feira (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei nº 2.858/22 , que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.O PL propõe que os condenados pelos atos golpistas sejam perdoados, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Para especialistas em direito ouvidos pela Agência Brasil, embora a Constituição não vete textualmente a iniciativa, há elementos constitucionais que, por coerência à lei, inviabilizam a anistia.

Brasil

AGU: propor anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

Por Alex Rodrigues, repórter da Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende ajuizar uma ação judicial para tentar obrigar a empresa distribuidora de energia elétrica Enel a indenizar a população de São Paulo por prejuízos decorrentes do apagão que deixou cerca de 2,3 milhões de consumidores da região metropolitana da capital paulista no escuro em setembro.
“Ela [Enel] vai ter que pagar caro pelos danos sofridos pela população”, disse o advogado-geral, o ministro Jorge Messias, ao participar, nesta quinta-feira (30), do programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov, e transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“Estou concluindo uma ação por dano moral coletivo, para que a população de São Paulo seja indenizada por todos os danos causados pela Enel”, revelou Messias, acrescentando ter pedido informações ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor para embasar a ação judicial.
Ao mencionar que o fornecimento de energia elétrica para parte da região metropolitana de São Paulo já tinha sido interrompido em outras ocasiões recentes, como em março deste ano, quando cerca de 2,1 milhões de consumidores foram prejudicados, Messias disse que a Enel “já mostrou sua incompetência várias vezes”.
“O caso da Enel é gravíssimo. É prioritário para o governo federal”, acrescentou, assegurando que o governo federal vem cobrando que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - responsável por regular o setor elétrico brasileiro - cumpra seu papel e fiscalize a atuação da Enel.
“É inadmissível [...] [Quase] toda a população [da região metropolitana] de São Paulo ficou submetida à incompetência e ineficiência desta empresa privada, concessionária de um serviço público essencial, regulado pela Aneel, que tem diretores com mandato e autonomia [para, entre outras atribuições, regular a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica]”, acrescentou o ministro. &nbsp;
Crimes ambientais - O advogado-geral da União também defendeu o endurecimento das penas para quem comete crimes ambientais no Brasil. No último dia 15, o governo federal entregou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe que penalidade para quem comete delitos como atear fogo em vegetação passe de quatro para seis anos e que as eventuais punições sejam inicialmente cumpridas em regime fechado.
“Do ponto de vista penal, as queimadas, por exemplo, têm, hoje, penas muito baixas. O que acaba desestimulando as pessoas a cumprirem com suas obrigações ambientais. Daí termos construído uma proposta de lei que o presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] apresentou ao Congresso Nacional para aumentar as penas desses infratores ambientais”, assegurou Messias, alegando que a legislação hoje em vigor é de um tempo em que a sociedade ainda não tinha o atual “grau de preocupação ambiental”, nem a consciência da gravidade das mudanças climáticas.

Apagão em São Paulo: AGU acionará Enel por dano moral coletivo

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com uma interpelação judicial contra o ex-coach e empresário de extrema direita Pablo Marçal (PRTB), candidato à Prefeitura de São Paulo, devido às acusações e ataques feitos contra ele durante uma sabatina na Globonews, realizada na segunda-feira (26)&nbsp;
Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2024/08/lula-interpela-pablo-marcal-na-justica-por-acusa-lo-desvio-de-1-trilhao.ghtml">Bela Megale</a>, de O Globo, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o pedido à Justiça Federal de São Paulo, onde argumenta que as declarações de Marçal podem ser caracterizadas como difamação e crimes contra a honra de Lula.
“No decorrer de suas respostas, o interpelado passou a se referir proposital e repetidamente ao interpelante (Lula), embora as perguntas não lhe dissessem respeito”, afirmou a AGU no documento.
Entre as declarações destacadas, Marçal afirmou que Lula “desviou mais de um trilhão com a quadrilha que ele tinha”. Em outro momento, ele questionou a "descondenação" do presidente, insinuando irregularidades no processo.&nbsp;
“Diante dessas afirmações, é necessário que o interpelado esclareça o seu teor, pois a entrevista não estava relacionada ao interpelante, foram mencionadas elevadas quantias e as imputações de fatos criminosos não foram integralmente explicadas”, destaca a AGU em outro trecho do documento.&nbsp;

Lula interpela judicialmente Pablo Marçal por ataques em sabatina

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - &nbsp;O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias de prazo para que o governo federal, empresas privadas e Ministério Público Federal (MPF) finalizem a repactuação dos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de empresas, algumas em recuperação judicial, que alegaram precisar de mais tempo para estabelecer os cronogramas de pagamento e redigir os termos do novo acordo, diante da alta complexidade das negociações.
O mesmo argumento - a necessidade de se estabelecer um novo cronograma de pagamentos - já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas, em pedido anterior por mais prazo. Dessa vez, a AGU acrescentou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União atrapalhou os trabalhos.
Em fevereiro deste ano, Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência. Em julho, ele já havia prorrogado esse prazo por 30 dias, medida que agora repete.
“No prazo ora concedido, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão juntar aos autos os instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na mais recente decisão, assinada nessa quarta-feira (21).
Ao final do novo prazo de 30 dias, Mendonça determinou que os autos do processo sejam devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem manifestação” dos órgãos competentes. Até lá, seguem suspensas as obrigações das empresas previstas no acordo de leniência anterior.
No pedido que fez na semana passada por mais tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedido de prorrogação do prazo. "Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação", afirmou.
Entenda - Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.
Diversas empresas dos ramos de petróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordos de leniência com o governo, durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos depois, contudo, algumas dessas companhias alegaram não ter como honrar os pagamentos. Parte delas encontra-se em recuperação judicial.
Relator do tema no Supremo, Mendonça concedeu os pedidos para que os acordos fossem renegociados. O ministro tomou a decisão depois que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade ingressaram com uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo, a ADPF 1051, alegando ilegalidades nas negociações anteriores.
As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a AGU devem levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. O Ministério Público Federal (MPF) também participa das renegociações, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), e deve concordar com os novos termos.
Além de diversas companhias menores, ao menos seis grandes empreiteiras participam das renegociações - Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa e Metha/Coesa (antiga OAS). Segundo relato da AGU, já houve “a aceitação pelas empresas da oferta final”.
Pela proposta já em andamento, as empresas podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e utilizar créditos de prejuízo fiscal para abater a dívida.
Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor. O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.

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Brasília

Mendonça dá mais 30 dias para renegociação de acordos de leniência da Lava Jato

247 - A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou nesta segunda-feira (13) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça uma extensão de 30 dias para finalizar os termos dos acordos de leniência em renegociação com as empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. De acordo com o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2024/08/governo-pede-mais-30-dias-para-concluir-revisao-de-acordos-da-lava-jato-a-andre-mendonca.shtml">Folha de S. Paulo</a>, a AGU alega que, além da complexidade das discussões, a greve dos servidores da CGU (Controladoria-Geral da União) atrasou o processo.&nbsp;
"A dificuldade no desfecho formal das renegociações foi influenciada não só pela complexidade técnica das pactuações, como, de modo especial, por um evento de força maior, traduzido na paralisação das atividades dos servidores da Controladoria-Geral da União em decorrência de greve geral iniciada em 6 de agosto de 2024", disse a AGU na petição, de acordo com a reportagem. .
O prazo inicial, concedido por Mendonça, começou em 10 de julho e terminaria na última segunda-feira (12). No entanto, ainda restam detalhes a serem definidos nos textos dos acordos, como cronograma de pagamentos, parcelas e valores.Nesta linha, o &nbsp;governo solicitou um novo prazo "adicional conclusivo e terminativo" de 30 dias.&nbsp;
A primeira audiência de conciliação, convocada por Mendonça, ocorreu em 16 de fevereiro, e desde então, AGU e CGU, de um lado, e as empresas Metha, Coesa (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Novonor (antiga Odebrecht), do outro, têm debatido os novos termos. Juntas, essas empresas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões, em valores corrigidos.
A AGU informou ao relator do caso no STF que inúmeras reuniões, tanto individuais quanto coletivas, foram realizadas desde o início das negociações, mas que ainda não foi possível concluir todos os cronogramas de pagamentos ou finalizar os termos aditivos aos acordos de leniência.

AGU solicita ao STF mais 30 dias para finalizar renegociações de acordos de leniência com empreiteiras da Lava Jato

247 - O governo federal chegou a um acordo com sete empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato, reduzindo em até 50% as multas impostas às construtoras. O abatimento permitirá que as empresas economizem aproximadamente R$ 6 bilhões nos próximos anos, considerando o saldo devedor atualizado.&nbsp;
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/renata-agostini/post/2024/06/governo-e-empreiteiras-da-lava-jato-fecham-acordo-e-multas-terao-abatimento-de-50percent.ghtml">O Globo</a>, o &nbsp;acordo será oficialmente comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (27), juntamente com um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) por um prazo adicional de 30 dias para finalizar as tratativas. Além de formalizar os novos acordos de leniência, será definido o parcelamento das multas e se haverá um período de carência.
Os acordos de leniência, assinados com a Controladoria-Geral da União (CGU), foram celebrados após as empresas confessarem irregularidades, como pagamento de propinas e fraudes em licitações. As multas foram impostas para punir e ressarcir os cofres públicos, fundos de pensão e estatais prejudicadas. No entanto, devido a dificuldades financeiras, muitas empresas estavam inadimplentes há anos.
O novo acordo prevê uma redução de até 50% sobre o saldo devedor de cada empresa, que totaliza R$ 11,7 bilhões. Inicialmente, havia uma divergência sobre a aplicação do desconto, com as empreiteiras argumentando que o modelo favorecia maus pagadores e propondo que a taxa incidisse sobre o valor original da multa. Após negociações, a CGU e a AGU pressionaram para que as empresas aceitassem expressamente as condições propostas. Apenas uma empresa ainda não confirmou sua aceitação.
Ainda conforme a reportagem, o STF precisa ser informado ainda hoje, pois o prazo dado pelo ministro André Mendonça expirou na quarta-feira (26). Desde fevereiro, as partes vinham se reunindo para buscar um consenso. Inicialmente, a CGU limitava os abatimentos em 30%, enquanto as empresas buscavam reduções de até 70%, baseando-se na legislação sobre "prejuízo fiscal". O desconto de 50% foi um meio-termo, levando em conta o uso do "prejuízo fiscal" e a isenção de juros moratórios e multas.
O &nbsp;uso do "prejuízo fiscal" permite às empresas reduzir suas dívidas compensando prejuízos acumulados. Essa possibilidade foi aberta por uma lei aprovada em 2022, permitindo o uso desse mecanismo para dívidas não inscritas na dívida ativa. Com isso, as empreiteiras, que acumulam prejuízos há anos, podem usar esses créditos tributários para diminuir o valor a pagar.

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