<p><b>247 - </b>A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da chamada Lei da Dosimetria, norma que prevê redução de penas para condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/19/agu-defende-suspender-e-declarar-lei-da-dosimetria-inconstitucional.ghtml">G1</a>, o parecer da AGU foi elaborado no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O documento sustenta que a lei apresenta falhas no processo legislativo e ameaça princípios constitucionais ligados à proteção do Estado Democrático de Direito.</p>
<h2>Lei pode beneficiar condenados do 8 de janeiro</h2>
<p>A norma tem potencial para impactar diretamente penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas, incluindo a condenação de Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.</p>
<p>Segundo a AGU, a legislação promove um “abrandamento desproporcional” das punições para crimes contra a democracia. O órgão afirma que a norma enfraquece a resposta do Estado a ações cometidas por multidões e facilita progressões de regime e reduções de sentenças.</p>
<p>No parecer enviado ao STF, a AGU alertou para o risco de “impunidade fundada em interesses casuísticos” e para possíveis retrocessos irreversíveis no processo de redemocratização do país.</p>
<h2>Falhas na tramitação da lei</h2>
<p>A AGU também apontou irregularidades formais na tramitação do projeto no Congresso Nacional. Entre os problemas citados estão a fragmentação indevida de veto presidencial e a ausência de retorno da proposta à Câmara dos Deputados após alterações consideradas substanciais feitas pelo Senado. Para o órgão, essas inconsistências comprometem a constitucionalidade da norma.</p>
<p>O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, responsável pela análise da ação no Supremo Tribunal Federal.</p>
<h2>Congresso reage e defende constitucionalidade</h2>
<p>Em manifestações encaminhadas ao STF, Senado e Câmara defenderam a validade da lei da dosimetria.</p>
<p>O Senado argumentou que o Supremo não pode invalidar normas penais apenas por discordar da política criminal definida pelo Congresso Nacional. Segundo a Casa, a mudança legislativa não representa reação ao Judiciário, mas uma adequação da legislação às demandas sociais.</p>
<p>“No Estado de Direito, o abrandamento legislativo de sanções não se confunde com absolvição moral ou mesmo jurídica da conduta”, afirmou o Senado no documento enviado à Corte.</p>
<p>“A lei impugnada não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade, não anula condenações, não elimina antecedentes e, de forma geral, não deixa de reconhecer a gravidade dos crimes”, destaca um trecho do texto.</p>
<p>A Câmara dos Deputados também sustentou que as alterações promovidas pelo Senado tiveram apenas caráter técnico. “O Senado Federal atuou para corrigir imprecisões que poderiam gerar interpretações equivocadas, sem afetar a criminalidade violenta em geral. Trata-se de ajuste que ‘não possui conteúdo de mérito’, servindo apenas para simplificar e clarificar o texto da norma”,ressalta a manifestação enviada ao STF.</p>

Paulo Emilio

Alexandre de Moraes e terroristas bolsonaristas em Brasília - 08.01.2023

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Brasil

AGU pede ao STF suspensão da Lei da Dosimetria, que reduz penas dos golpistas do 8/1

<p><b>247 - </b>Durante sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, realizada nesta quarta-feira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, se esquivou de comentar o caso do Banco Master, que envolve investigações da Polícia Federal, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Banco Central. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/29/messias-evita-comentar-escandalo-do-master-durante-sabatina-no-senado-agu-nao-teve-participacao.ghtml">O Globo</a>. </p>
<p>Ao ser questionado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre o caso, Messias foi direto ao afirmar que "a AGU [Advocacia-geral da União]não teve nenhuma participação, não é da nossa competência. Esse assunto afeta Polícia Federal, Supremo Tribunal Federal e Banco Central", afirmou. </p>
<p>O caso do Banco Master, que tem ganhado repercussão no cenário político, se tornou um ponto de pressão importante durante a sabatina. O escândalo envolve a investigação sobre transações financeiras do banco, incluindo relações com ministros do STF. O ministro Dias Toffoli foi um dos mais afetados, tendo se declarado impedido de relatar o caso após surgirem informações sobre uma transação envolvendo uma empresa ligada a seus familiares e a rede de fundos ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Master. </p>
<p>Embora Toffoli negue qualquer irregularidade, o tema se mantém controverso no cenário político e judiciário. O também ministro do STF Alexandre de Moraes, por sua vez, passou a ser alvo de questionamentos devido a contratos entre o Banco Master e o escritório de advocacia de sua esposa, além de mensagens que mencionam seu nome nas investigações. Moraes também nega qualquer envolvimento em irregularidades.</p>
<h2>Posição cautelosa</h2>
<p> Messias, em sua sabatina, adotou uma postura de cautela, com foco na legalidade e na separação de poderes. Ao ser questionado sobre outros temas sensíveis, como o inquérito das fake news, também em tramitação no STF, ele se recusou a antecipar qualquer posicionamento.</p>
<p> "O inquérito penal tem que ter começo, meio e fim e prazo razoável. Processo penal não é ato de vingança, é de justiça", disse Messias, sublinhando a necessidade de se respeitar os critérios processuais e as garantias de ampla defesa.</p>
<h2>Expectativas sobre a indicação</h2>
<p>A postura de Messias tem gerado expectativas no Senado, onde sua indicação ao STF ainda precisa ser confirmada em votação no plenário. Para ser aprovado, ele precisará de ao menos 41 votos favoráveis em escrutínio secreto. </p>
<p>Contudo, a ausência de um apoio explícito do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mantém o cenário indefinido. Caso seja aprovado, Messias ocupará a vaga deixada pela aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso.</p>

Jorge Messias durante sabatina na CCJ do Senado

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Brasília

Messias evita comentar caso do Banco Master em sabatina: "AGU não teve nenhuma participação"

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (22) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 10 dias úteis, um cronograma com medidas para aprimorar a execução de emendas parlamentares. A decisão trata de recomendações voltadas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/dino-da-prazo-de-10-dias-para-agu-apresenta-cronograma-de-melhorias-em-emendas-da-codevasf-e-dnocs">SBT News</a>.</p>
<p>No caso do Dnocs, o ministro apontou a existência de um "quadro de mais anomalias, descontroles e vícios" no uso desses recursos. A determinação ocorre após operação da Polícia Federal (PF) no fim de 2025 que investigou indícios de superfaturamento e execução incompleta de obras de pavimentação em municípios, com prejuízo estimado em mais de R$ 22 milhões. O departamento terá prazo até 30 de maio para implementar novas regras de controle.</p>
<h2>Auditorias e fiscalização</h2>
<p>Dino também estabeleceu prazo de 60 dias para a abertura de Tomadas de Contas Especiais na Codevasf, com foco em valores pagos indevidamente. Apesar das exigências, o ministro considerou atendida a determinação anterior para elaboração de nota técnica sobre a execução das emendas pelos dois órgãos.</p>
<p>No âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, o prazo foi prorrogado em 30 dias para apresentação de um plano de recomposição da capacidade operacional. O órgão informou enfrentar um déficit de "50% da sua força de trabalho".</p>
<p>O ministro determinou que, "caso não haja a recomposição do DENASUS em prazo razoável, serão adotadas imediatas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização, já que um segmento como a Saúde Pública não pode permanecer executando dezenas de bilhões de reais em emendas parlamentares (e outras transferências) sem os controles estabelecidos".</p>
<p>A decisão também considerou cumprido o cronograma de planos de trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo relacionados às emendas de relator, comissão e bancada. Ainda assim, o ministro destacou que o parecer favorável "não obsta a adoção futura de medidas que se mostrem necessárias para assegurar o seu integral cumprimento". Foi fixado o prazo de 10 de junho para a apresentação de informações atualizadas sobre a execução desses recursos.</p>

João Antonio Cunha

Dino dá 10 dias para AGU apresentar cronograma de aprimoramento em emendas parlamentares

<p><b>247 - </b>A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou uma investigação sobre a recente alta nos preços dos combustíveis no Brasil, diante de indícios de reajustes considerados desproporcionais em relação aos custos do setor. A medida busca esclarecer se houve prática abusiva por parte de distribuidoras. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/03/agu-pede-a-senacon-dados-sobre-suspeita-de-abuso-em-precos-de-combustiveis.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de São Paulo,  a Procuradoria Regional da União da 1ª Região conduz o processo e já requisitou documentos à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para subsidiar a análise.</p>
<h2>Pedido urgente por informações</h2>
<p>No ofício enviado, a AGU solicita relatórios internos, pareceres técnicos e outros documentos que possam explicar a formação dos preços. O prazo estabelecido é até as 10h do dia 23 de março, o que reforça o caráter emergencial da apuração.</p>
<p>A Senacon atua em conjunto com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e com a Polícia Federal em ações de fiscalização. O objetivo é identificar possíveis infrações às normas de defesa do consumidor e da ordem econômica.</p>
<h2>Foco em possíveis irregularidades</h2>
<p>A investigação pretende verificar se os aumentos praticados acompanham os custos reais de aquisição e refino ou se há distorções na cadeia de distribuição. A suspeita é de que parte dos reajustes possa ter ocorrido sem justificativa proporcional. Caso sejam confirmadas irregularidades, as informações reunidas poderão embasar medidas judiciais contra empresas do setor.</p>
<h2>Resposta à pressão sobre preços</h2>
<p>A iniciativa ocorre em meio à pressão crescente sobre os combustíveis e é interpretada dentro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma resposta à escalada dos preços.</p>

Abastecimento de veículo em posto de gasolina - 18/04/2013

Economia

AGU abre investigação e pede informações à Senacon sobre disparada nos preços dos combustíveis

<p><b>247 - </b>O governo federal avalia recorrer à Justiça para conter a alta do preço do diesel no país, com a possibilidade de acionar distribuidoras e postos de combustíveis por supostos aumentos abusivos. A medida integra uma estratégia mais ampla para enfrentar a pressão nos preços do setor.</p>
<p>De acordo com a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/julia-duailibi/post/2026/03/18/governo-justica-preco-diesel.ghtml">Julia Duailib</a>, do G1, a iniciativa está sob análise da Advocacia-Geral da União (AGU), que estuda a apresentação de ações por danos morais e materiais coletivos. O entendimento é de que parte dos reajustes não encontra justificativa nas condições de mercado.</p>
<h2>Investigação e suspeita de especulação</h2>
<p>Além da via judicial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou o acionamento da Polícia Federal (PF) para investigar a formação de cartel de preços do diesel. A apuração busca identificar possíveis práticas irregulares ou movimentos especulativos no setor. A suspeita do Palácio do Planalto é que haja elevação artificial dos preços, o que estaria impactando diretamente consumidores e setores produtivos dependentes do combustível.</p>
<h2>Articulação com estados e impacto do ICMS</h2>
<p>O governo também tenta avançar em negociações com os estados em torno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que influencia o valor final dos combustíveis. A intenção é encontrar alternativas que aliviem o custo do diesel no curto prazo.</p>
<h2>Cenário internacional pressiona preços</h2>
<p>Entre os fatores apontados para a alta dos combustíveis está o contexto internacional, especialmente a tensão envolvendo Estados Unidos e Irã, que afeta a distribuição global de petróleo. Esse cenário contribui para a elevação dos preços da commodity e seus derivados.</p>
<p>Internamente, o aumento do diesel é visto como um potencial foco de desgaste político. O governo teme que a escalada de preços se transforme em um tema sensível no debate público, com impacto direto no cenário eleitoral de 2026.</p>

Governo avalia pedir indenizações contra postos e distribuidoras por aumentos abusivos no preço do diesel

<p><b>André Richter - Repórter da Agência Brasil - </b>A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (9) que acionou a Polícia Federal (PF) para investigar usuários da internet que publicaram vídeos em que fazem apologia à violência contra a mulher.</p>
<p>Os <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-03/conteudos-violentos-contra-mulher-viralizam-na-internet-saiba-mais" target="_blank">vídeos se espalharam nos últimos dias</a> pelas redes sociais e mostram homens simulando chutes, facadas e socos para casos de recusa em relacionamentos, como um fora, beijos ou pedido de casamento. As publicações foram legendadas com os dizeres: “Treinando caso ela diga não”.</p>
<p>Segundo a AGU, os vídeos tiveram origem em quatro perfis do TikTok e já foram removidos, mas devem os responsáveis devem ser investigados por incitar crimes contra a mulher.</p>
<blockquote>“A circulação sistemática de conteúdo misógino em plataformas digitais representa ameaça concreta aos direitos fundamentais das mulheres”, disse o órgão.</blockquote>
<p>Os acusados podem responder pela incitação aos crimes de feminicídio, ameaça, lesão corporal e violência psicológica contra a mulher.</p>

Redação Brasil 247

AGU pede que PF investigue usuários que publicaram vídeos misóginos

<p>247 - A Justiça Federal negou o pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) para anular ou reduzir a multa de R$ 95,8 milhões aplicada em 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.</p>
<p>O juiz federal Renato Coelho Borelli reconheceu a legalidade do procedimento administrativo que resultou na penalidade. Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, “a Justiça confirmou que não houve qualquer ilegalidade ou desvio na atuação regulatória”. Ele acrescentou: “Isso reforça uma mensagem inequívoca: a qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”.</p>
<h2>AGU rebateu alegações da concessionária</h2>
<p>No processo, a AGU contestou os argumentos da empresa, que sustentava que a multa teria sido aplicada de forma desproporcional e ilegal, com violação aos princípios do devido processo legal. A concessionária também alegava que a decisão teria sido influenciada por um “evento climático extremo” ocorrido em 2023, após a fiscalização que resultou na sanção.</p>
<p>A penalidade foi imposta em razão do descumprimento de indicadores de continuidade do fornecimento de energia elétrica no ano de 2021, no âmbito do processo administrativo nº 48500.000720/2022-84.</p>
<h2>Sentença confirma critérios técnicos da Aneel</h2>
<p>Na decisão, o magistrado afirmou que o processo foi conduzido “em estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”. Ele também registrou que todos os atos da Aneel foram fundamentados em elementos técnicos e jurídicos constantes dos autos, sem indícios de irregularidade ou arbitrariedade.</p>
<p>De acordo com a sentença, “as decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”.</p>
<p>O juiz destacou ainda que “a dosimetria da multa considerou aspectos objetivos, como gravidade da infração, extensão dos danos aos consumidores e eventual vantagem econômica auferida”.</p>
<p>Ao concluir, o magistrado afirmou que o processo administrativo “respeitou integralmente os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da publicidade” e que não se verificou “qualquer desvio de finalidade ou ilegalidade, sendo a penalidade aplicada legítima, proporcional e amparada em fundamentos técnicos e jurídicos sólidos”.</p>
<h2>Grupo de trabalho avalia medidas após apagões</h2>
<p>Em paralelo à decisão judicial, a AGU informou que, em meados de janeiro, foi criado um grupo especial para avaliar as medidas adotadas pela Enel após os apagões na Região Metropolitana de São Paulo. A iniciativa atende a despacho do presidente da República.</p>
<p>O grupo é composto por representantes de diversos órgãos e unidades da AGU e é coordenado pela Secretaria-Geral de Consultoria. A equipe dispõe de 30 dias úteis, a contar da publicação da portaria, para concluir o relatório, cujo prazo final se encerra em 3 de março. Após a conclusão, o documento será encaminhado à avaliação do advogado-geral da União, Jorge Messias.</p>

Sudeste

Justiça mantém multa de R$ 95,8 mi à Enel por apagões em SP

<p><b>247 - </b>A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal uma manifestação em defesa da Marinha do Brasil no debate envolvendo a memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, ocorrida em 1910. No documento, o órgão sustenta que o episódio histórico não pode ser tratado apenas como símbolo de resistência, classificando-o como um movimento que representou risco institucional.</p>
<p>Segundo a coluna do &nbsp;jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bernardo-mello-franco/post/2026/02/agu-defende-marinha-e-afirma-que-revolta-da-chibata-foi-insubordinacao-grave-e-ameaca-a-ordem-publica.ghtml">Bernardo Mello Franco,</a> no jornal O Globo, no ofício encaminhado à Justiça Federal, a AGU descreveu a revolta como um “episódio marcado por mortes, insubordinação grave e ameaça à ordem pública e ao Estado de Direito”.</p>
<h2>AGU chama rebelião de “insubordinação grave”</h2>
<p>Ao justificar sua posição, a AGU argumentou que a atuação da Marinha, no contexto da Revolta da Chibata, teve como objetivo “preservar os princípios da hierarquia e disciplina”. O texto também afirma que a Força Naval “não está juridicamente obrigada a endossar honrarias simbólicas as quais (sic) não concorda”, em referência à possibilidade de homenagens a João Cândido.</p>
<h2>A ação do MPF pede indenização de R$ 5 milhões</h2>
<p>A manifestação da AGU foi apresentada no último dia 3, como resposta a uma ação do Ministério Público Federal (MPF). O órgão pede que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, em razão de declarações consideradas ofensivas à memória de João Cândido.</p>
<h2>Documento cita preservação da hierarquia e disciplina</h2>
<p>No ofício, a AGU reforça que a Marinha não pode ser obrigada a aderir a homenagens simbólicas que não reflitam sua interpretação institucional sobre o episódio. O texto também contesta a tentativa de restringir futuras manifestações da Força Naval sobre João Cândido.</p>
<p>Segundo o advogado da União Cláudio de Castro Panoeiro, uma ordem judicial nesse sentido configuraria “censura institucional” e violaria o princípio da separação entre os Poderes. Panoeiro comandou a Secretaria Nacional de Justiça durante o governo de Jair Bolsonaro.</p>
<h2>Declaração de Marcos Olsen ampliou a polêmica</h2>
<p>A discussão sobre a memória de João Cândido ganhou novo impulso após declarações do comandante da Marinha, almirante Marcos Olsen, feitas em 2024 à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Na ocasião, ele afirmou que a Revolta da Chibata foi um “fato opróbrio” e declarou que “abjetos marinheiros” teriam desrespeitado a hierarquia e a disciplina.</p>
<p>O episódio marcou a segunda tentativa da Marinha de convencer parlamentares a barrar o projeto de lei que busca incluir João Cândido, conhecido como Almirante Negro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.</p>
<h2>Revolta da Chibata e a luta contra punições físicas</h2>
<p>A Revolta da Chibata foi protagonizada por marinheiros, em sua maioria negros, que reivindicavam o fim das punições físicas nos navios. O movimento teve início após o marujo Marcelino Rodrigues Menezes ser castigado diante da tripulação do encouraçado Minas Gerais.</p>
<p>Segundo o relato histórico , ele foi amarrado ao mastro e recebeu 250 chibatadas, episódio que se tornou símbolo da violência enfrentada por marinheiros no início do século XX.</p>

AGU rebate ação do MPF e defende Marinha sobre Revolta da Chibata

<p><b>247 - </b>A Advocacia-Geral da União (AGU) está em processo de contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos com o objetivo de tentar reverter as sanções aplicadas pelo atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Entre as medidas adotadas pela Casa Branca, estão tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e punições a autoridades nacionais com base na Lei Magnitsky, que prevê restrições financeiras e de circulação contra indivíduos acusados de violações graves de direitos humanos e corrupção. As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/governo-lula-contrata-escritorio-de-advocacia-nos-eua-para-tentar-reverter-sancoes-de-trump/">O Estado de S. Paulo</a>.&nbsp;</p>
<p>Segundo a &nbsp;AGU, o escritório estadunidense terá a missão de atuar “administrativa e judicialmente em defesa do Estado brasileiro”, tanto em cortes dos EUA quanto em negociações extrajudiciais junto à administração federal. A iniciativa surge em meio ao agravamento das tensões entre Brasília e Washington.&nbsp;</p>
<p>O governo brasileiro avalia que as medidas de Trump foram incentivadas por pressões políticas, especialmente a partir da atuação de Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem dialogado diretamente com parlamentares e integrantes da Casa Branca. O objetivo seria influenciar a imposição de sanções contra autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF), vinculadas ao processo que investiga Jair Bolsonaro por suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado.</p>
<p>O lobby, prática legalizada nos Estados Unidos, permite que grupos de interesse busquem influenciar decisões governamentais. Apesar disso, a AGU nega que a contratação de advogados esteja relacionada a esse tipo de atuação, reforçando que a defesa será conduzida apenas no campo jurídico.</p>
<p>A contratação do escritório internacional foi bem recebida por setores empresariais brasileiros, que vêm debatendo com o governo formas de atenuar os impactos das tarifas impostas por Trump. Sem um canal de diálogo efetivo entre os dois governos, a solução jurídica foi vista como uma saída estratégica para proteger o comércio exterior e conter prejuízos bilionários.</p>
<p>No dia 15 de julho, pouco depois de Donald Trump anunciar as tarifas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a AGU publicou uma portaria no <i>Diário Oficial da União</i> estabelecendo regras para a contratação de especialistas no exterior. O documento, assinado pelo ministro Jorge Messias, criou um mecanismo para agilizar a escolha de escritórios estrangeiros com notória especialização e reconhecida experiência em disputas internacionais.</p>
<p>Além das tarifas comerciais, ministros do STF e outras autoridades brasileiras foram alvo direto das medidas de Trump. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, sofreu sanções financeiras com base na Lei Magnitsky e teve sua entrada barrada nos Estados Unidos. Apesar disso, Moraes afirmou que não pretende recorrer da decisão no país norte-americano. Caso mude de posição, poderá contar com o suporte do escritório a ser contratado pela AGU.</p>
<p>A legislação brasileira permite que a AGU dispense licitação em casos de contratação de advogados no exterior, desde que haja comprovação de especialização. Para gerir esse processo, foi criada a Comissão de Seleção de Advogado ou Especialista para Defesa da República no Exterior (Cadex), que analisa propostas e histórico profissional antes da formalização do contrato.</p>
<p>Ainda de acordo com a reportagem, o contrato ainda está em fase final de ajustes, e detalhes sobre valores ou prazos não foram divulgados oficialmente. A expectativa é que a AGU anuncie a contratação nos próximos dias.</p>

Mundo

Governo Lula contrata escritório nos EUA para tentar barrar sanções impostas por Trump

<p><b>247 -</b> O advogado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou, durante a solenidade de reabertura do ano judiciário nesta sexta-feira (1º), a posição do governo brasileiro diante de tentativas de ingerência estrangeira em decisões nacionais. A fala do chefe da AGU ecoa como uma resposta direta a pressões internacionais que envolvem autoridades brasileiras, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a atuação de plataformas digitais no país. "A mensagem é clara", afirmou Messias. "O Brasil é um Estado soberano e merece respeito nas suas relações internacionais. Essa premissa é inegociável", ressaltou.</p>
<p>Em sua fala, Messias reforçou a defesa intransigente da Constituição Federal como norte para qualquer tipo de cooperação com outros países e defendeu o ministro do STF, Alexandre de Moraes, alvo de sanções por parte do governo dos Estados Unidos em função de sua atuação. "Não aceitamos que nenhuma autoridade brasileira, ministro Alexandre de Moraes, seja ameaçada ou punida por Estados estrangeiros, da mesma forma como não podemos admitir que nossas leis e a nossa Constituição sejam suspensas para que a legislação estrangeira estabeleça o que as empresas em solo nacional devem ou não fazer", disse.</p>
<p>Messias sublinhou ainda que os princípios de soberania e independência estão solidamente ancorados na Carta Magna. "Lembro que a soberania nacional é fundamento da República Federativa do Brasil, artigo primeiro da Constituição Federal. E princípio fundamental da ordem econômica nacional, artigo 170, inciso primeiro da Constituição. A independência nacional é princípio base de nossas relações internacionais, artigo quarto, inciso primeiro", enfatizou.</p>
<p>O advogado-geral citou ainda dispositivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para reforçar o argumento jurídico da defesa da soberania nacional. "Lembro ainda que o artigo 17 da Lei de Introdução do Direito Brasileiro diz expressamente que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes", ressaltou.</p>
<p>A manifestação ocorre em meio a um contexto de crescente tensão entre o Brasil e atores estrangeiros que pressionam por medidas que afetem a atuação do Judiciário e das instituições nacionais, especialmente no campo da regulação das plataformas digitais. A fala de Jorge Messias ecoa o entendimento do governo de que não há espaço para concessões que comprometam a autonomia do país ou o respeito às suas instituições.</p>

AGU sai em defesa de Moraes e envia recado firme aos EUA: "soberania é inegociável"

<p><b>247 - </b>A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) deverá passar por uma audiência de custódia na Itália nesta sexta-feira (1), segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/01/detida-em-roma-zambelli-passara-por-audiencia-de-custodia-nesta-sexta-agu-acompanha-o-caso.ghtml">g1</a>. O procedimento jurídico pode resultar no afrouxamento da prisão ou na continuidade do processo de extradição, já oficialmente solicitado pelo governo brasileiro. Ela se encontra detida no presídio feminino de Rebibbia, localizado a cerca de 30 minutos do centro de Roma.</p>
<p>Zambelli foi detida na capital italiana na terça-feira (29) pela polícia local. A parlamentar bolsonarista, que possui cidadania italiana, havia deixado o Brasil após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de reclusão por envolvimento na invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes de se estabelecer na Itália, ela passou pelos Estados Unidos.&nbsp;</p>
<p>Na quinta-feira (31), o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhe o andamento do processo e adote providências para a extradição da deputada. A AGU, com isso, passará a atuar formalmente junto às autoridades italianas.</p>
<p>A defesa da parlamentar afirmou que atuará para impedir que ela seja devolvida ao Brasil. Ainda segundo a reportagem, caso não consiga evitar a extradição, a estratégia de Zambelli será solicitar que a pena seja cumprida em solo italiano. Especialistas consultados por ela e por representantes do governo brasileiro, apontam que esse trâmite é demorado e pode se arrastar entre seis meses e um ano e meio.</p>
<p>Zambelli foi localizada em uma casa onde morava com o pai, em um condomínio situado a aproximadamente 20 quilômetros do centro de Roma. A visita de parentes teria contribuído para que seu paradeiro fosse descoberto pelas autoridades.</p>
<p>O ordenamento jurídico italiano permite a extradição de cidadãos nacionais com base em tratados bilaterais e acordos internacionais. Há precedentes envolvendo o Brasil. Em 2015, por exemplo, a Justiça da Itália autorizou a extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, condenado por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.</p>

Presa na Itália, Carla Zambelli passa por audiência de custódia nesta sexta-feira

<p><b>247 - </b>Durante reunião realizada na noite desta quarta-feira (30), no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como uma "afronta ao Estado brasileiro" as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/07/31/lula-diz-a-ministros-do-stf-que-sancoes-a-moraes-sao-afrontas-ao-brasil-e-que-atuacao-do-judiciario-esta-fora-de-conversas-com-os-eua.ghtml">O Globo</a>, Lula expressou forte indignação com a decisão anunciada pelo governo do presidente estadunidense Donald Trump, que incluiu Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky.</p>
<p>Estiveram presentes no encontro os ministros do STF Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Segundo a reportagem, o tom adotado por Lula foi de firmeza diante do que considera uma violação da soberania nacional.</p>
<p>No encontro, Lula deixou claro aos presentes que o Brasil está sempre aberto a negociar temas econômicos e tarifas comerciais. No entanto, quando se trata de decisões do Judiciário brasileiro e de assuntos internos do país, "não há o que negociar", teria afirmado o presidente, conforme a reportagem. Ele também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) estude as medidas jurídicas possíveis para contestar as sanções aplicadas a Moraes. O advogado-geral Jorge Messias informou que análises nesse sentido já estão em andamento e uma nova reunião será convocada para que as propostas sejam apresentadas formalmente.</p>
<p>Ainda conforme a reportagem, a expectativa é de que os ministros do Supremo Tribunal Federal se pronunciem oficialmente sobre o caso já nesta sexta-feira (1), durante a reabertura dos trabalhos da Corte. A inclusão de Moraes nas sanções norte-americanas foi anunciada na quarta-feira (30), por meio de comunicado da Casa Branca..</p>
<p>As medidas adotadas por Donald Trump foram tomadas com base na Lei Magnitsky, sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama. A legislação foi criada com o objetivo de punir responsáveis por violações de direitos humanos, inicialmente motivada pelo assassinato do advogado russo Sergei Magnitsky, crítico do presidente Vladimir Putin, ocorrido em 2009 em uma prisão de Moscou.</p>
<p>Com a inclusão de Moraes na lista, o ministro passa a ter bens bloqueados nos Estados Unidos, incluindo contas bancárias, investimentos e imóveis. Além disso, fica proibido de realizar transações pelo sistema financeiro norte-americano. No mesmo dia, Trump assinou uma ordem executiva determinando uma tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, elevando o total das taxas a 50%, após os 10% já anunciados em abril. A decisão foi divulgada em nota oficial da Casa Branca.</p>

Supremo Tribunal Federal e Luiz Inácio Lula da Silva

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