247 - Após o Supremo Tribunal Federal (STF), formar maioria para manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor de Mello por lavagem de dinheiro e corrupção, o ministro André Mendonça parou o julgamento, que ocorria em ambiente virtual, &nbsp;para levá-lo ao plenário físico, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/09/mendonca-leva-julgamento-de-recurso-contra-pena-de-collor-ao-plenario-presencial-do-stf.ghtml">G1</a>. Com isso, o julgamento será reiniciado e ainda não tem data para análise.
Os ministros julgavam recursos da defesa de Collor contra a decisão que condenou, em 2023, Collor a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. O ex-presidente e dois empresários foram condenados pelo recebimento de R$20 milhões em propina para viabilizar contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia.
Até a noite de sexta (8), o placar do julgamento virtual era de 6 votos a 2 para rejeitar os recursos. No recurso apresentado à Corte, os advogados de Collor afirmam que houve um erro na contagem de votos que levou a definição do tamanho da pena. Também pedem que a acusação seja rejeitada por falta de provas.&nbsp;

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Brasil

Após STF formar maioria para manter condenação de Collor, Mendonça leva recurso para análise presencial

247 – O embate entre a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium numa polêmica ação sobre o controle acionário da Usiminas, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), tem mobilizando diversas entidades empresariais e associações de peso, como a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), solicitaram participação no processo na condição de amici curiae (amigos da corte), alegando que o desfecho do caso terá um forte impacto para a segurança jurídica e a estabilidade do mercado de capitais no Brasil, como aponta <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/10/disputa-pela-usiminas-chega-ao-stf-e-todos-querem-ser-amigos-da-corte.shtml">reportagem</a> da Folha de S. Paulo.
A principal questão em disputa é se a Ternium, ao adquirir 27,7% das ações da Usiminas em 2011, promoveu ou não a alienação indireta do controle da siderúrgica, o que obrigaria uma oferta pública aos acionistas minoritários, conforme previsto no artigo 254-A da Lei das S/A. O conceito conhecido como tag along permite que acionistas minoritários possam vender suas ações quando há mudança no comando da companhia. Com o processo de disputa avançando nos tribunais, a CSN sustenta que houve uma manobra para evitar essa oferta aos minoritários, enquanto a Ternium argumenta que não houve transferência de controle e que sua compra de ações respeitou a legislação.
Além do impacto financeiro direto, as entidades empresariais justificam sua mobilização pela preocupação com a segurança jurídica no país. A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), por exemplo, pediu ao STF que declare a interpretação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — favorável à Ternium — como constitucional, para evitar o que chama de “insegurança jurídica” caso o entendimento do STJ prevaleça. Segundo a Fiemg, a decisão do STJ que favoreceu a CSN teria sido "bizarra" e poderia duplicar o custo das operações societárias no Brasil, gerando incerteza entre investidores e enrijecendo o mercado de capitais. A CNT, que também pediu uma audiência pública sobre o tema, destacou que a decisão impacta o mercado de liquidez, podendo afetar a atratividade de investimento estrangeiro no setor.
Por outro lado, a CSN afirma que o ingresso das entidades empresariais no processo visa apenas fortalecer a posição da Ternium, alegando que a própria Usiminas e sua Previdência, autarquia responsável pelo fundo de aposentadoria dos funcionários, estariam sendo instrumentalizadas em favor da empresa ítalo-argentina. Para a siderúrgica brasileira, o caso já teria sido encerrado após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por 3 votos a 2, reconheceu o direito dos acionistas minoritários a uma indenização bilionária, estimada em R$ 5 bilhões. A CSN argumenta que a tentativa da Ternium de levar o caso ao STF seria apenas uma estratégia para atrasar o pagamento da indenização devida.
A Ternium, por sua vez, nega qualquer tentativa de manipulação e reafirma que a compra das ações da Usiminas não caracterizou uma mudança de controle, no momento em que ocorreu. Em julgamentos anteriores, obteve pareceres favoráveis tanto na CVM quanto na Justiça paulista, reforçando sua posição. Ela defende que a interpretação do STJ foi expansiva e fora dos padrões consagrados no mercado, com o risco de desincentivar investimentos estrangeiros e afetar as operações de grandes empresas no país. O caso está nas mãos do ministro André Mendonça, que concedeu prazo de dez dias para que a CVM se manifeste.

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Economia

Caso Usiminas: grandes entidades empresariais entram na disputa entre Ternium e CSN

Agência Brasil - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (25) que a influenciadora digital Deolane Bezerra não é obrigada a comparecer para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado.
O ministro concedeu um habeas corpus solicitado pela defesa de Deolane para barrar no depoimento na CPI, que está previsto para 30 de outubro.
A liminar de Mendonça também permite que a influenciadora fique em silêncio caso queira comparecer ao depoimento.
Em setembro deste ano, Deolane foi presa em função das investigações da Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco. &nbsp;A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.
Dias depois, ela foi solta após ser beneficiada por um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e responde às acusações em liberdade.
A CPI também cogita chamar para depor o cantor Gusttavo Lima e o jogador de Futebol Lucas Paquetá. O cantor sertanejo foi citado nas investigações como sócio de um site de apostas alvo do processo no qual Deolane é investigada.
Paquetá é investigado pela Associação de Futebol da Inglaterra (FA na sigla em inglês) de tentar manipular resultados de apostas. Ele é jogador do West Ham, time de Londres.
Todos os envolvidos negam as acusações.

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Mendonça decide que Deolane não é obrigada a depor na CPI das Apostas

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, aceitou, nesta terça-feira 22, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Exportadores do Brasil (AEB) e determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se manifeste sobre a obrigatoriedade de uma oferta pública de aquisição (OPA) aos acionistas minoritários no caso envolvendo a Ternium e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Mendonça concedeu um prazo de 10 dias para que a CVM apresente suas considerações a respeito da disputa judicial que envolve o controle da Usiminas.
A questão, que se arrasta há mais de uma década, ganhou relevância após uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que beneficiou a CSN, de Benjamin Steinbruch. A decisão do STJ surpreendeu o mercado ao questionar a ausência de uma oferta de tag along – direito dos acionistas minoritários de vender suas ações nas mesmas condições dos controladores – por parte da Ternium, que assumiu o controle da Usiminas.
Em instâncias inferiores, a CVM já havia se manifestado no sentido de que a Ternium, ao adquirir ações do bloco de controle da Usiminas, não estaria obrigada a realizar o tag along para os acionistas minoritários, diferentemente da interpretação defendida pela CSN. Agora, com o caso sendo elevado ao STF, a expectativa é que a manifestação da CVM traga mais clareza sobre a aplicação das regras de oferta pública de aquisição, especialmente em disputas de controle societário como essa.
A disputa chamou a atenção do governo italiano, que tem acompanhado o caso de perto devido ao envolvimento da Ternium, uma empresa ítalo-argentina. Na última quarta-feira, 9 de outubro, o vice-primeiro-ministro e ministro das Relações Exteriores da Itália, Antonio Tajani, reuniu-se com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, na sede da Fiesp, em São Paulo, para discutir o tema. Segundo Tajani, "o encontro durou 35 minutos, e ele novamente demonstrou espanto pela mudança de entendimento do STJ".
Tajani reiterou a insatisfação do governo italiano com o desfecho mais recente da disputa, afirmando que "esperamos uma análise justa e transparente". Ele também destacou que a reviravolta no STJ trouxe "lances inéditos" e inesperados. A disputa, agora no Supremo, deve ser acompanhada com atenção pelos governos italiano e brasileiro, bem como pelos investidores de ambos os países.
O caso Ternium, que envolve questões bilionárias, tem movimentado grandes escritórios de advocacia. A recente reviravolta no STJ que favoreceu a CSN reacendeu o debate sobre a segurança jurídica e os direitos dos minoritários, e a decisão de André Mendonça de incluir a CVM no processo pode ser um divisor de águas no desfecho dessa disputa.

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Brasília

André Mendonça acata ADI sobre o caso Ternium e determina que a CVM se manifeste em 10 dias

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça determinou nesta quinta-feira (10) o encerramento de duas investigações contra o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Operação Sétimo Mandamento, da Polícia Federal, investiga possíveis fraudes em programas assistenciais do estado, que, segundo informações divulgadas pela corporação, envolviam pagamentos de vantagens ilegais entre 5% e 25% dos mais de R$ 70 milhões referentes aos valores dos contratos na área de assistência social. O magistrado atendeu a um pedido feito pela defesa do governador. Advogados afirmaram receber a decisão com "alívio". Também disseram que o STF reconheceu "as diversas ilegalidades e abusos nas espúrias investigações" contra o chefe do Executivo fluminense.&nbsp;  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20230311120320_fb59a19ef4c75093caf20f1c7c24487c5e6cdeac0c942d9f1faad7ae8af46db4.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20230311120320_fb59a19ef4c75093caf20f1c7c24487c5e6cdeac0c942d9f1faad7ae8af46db4" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="andre-mendonça"><figcaption>André Mendonça. Foto: Nelson Jr./SCO/STF</figcaption></figure>  De acordo com advogados do governador, algumas ilegalidades foram cometidas durante o fechamento de delações premiadas nas investigações. A defesa alegou ao Ministério Público do Rio que alguns depoimentos violaram a competência da Procuradoria-Geral da República (PGR) em determinadas linhas de apuração. O relato saiu no <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/10/10/stf-tranca-inqueritos-contra-claudio-castro-governador-do-rio.htm">Portal Uol</a>. "Diante das nulidades verificadas e da umbilical correlação entre as duas investigações em curso, as quais tramitam conjuntamente e sob a condução direta da mesma autoridade policial (...) determina-se o trancamento dos Inquéritos", escreveu o ministro André Mendonça. A PF chegou a indiciar Castro, em julho, sob acusação de corrupção passiva e peculato. Pelas acusações, as irregularidades aconteceram entre 2017 e 2020, quando era vereador e vice-governador de Wilson Witzel, que governou o estado entre janeiro de 2019 e abril de 2021, quando foi alvo de processo de impeachment após acusações apresentadas pelo PSDB, por causa da Operação Placebo, deflagrada pela Polícia Federal para investigar desvios na saúde do Rio de Janeiro. Policiais federais chegaram a pedir o afastamento de Cláudio Castro do governo estadual.

Sudeste

Ministro André Mendonça manda encerrar investigações contra Cláudio Castro no STJ

247 - Na segunda-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, foi alvo de um protesto de estudantes da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) durante uma aula magna organizada pela Arquidiocese do Rio. O evento teve como tema “educação, responsabilidade e dignidade humana”. As informações são do jornalista Guilherme Amado, em sua coluna no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/convidado-por-cardeal-andre-mendonca-e-alvo-de-protesto-na-puc-rio">Metrópoles.</a>
Os estudantes manifestaram-se por meio de cartazes, onde afirmavam que o "ministro do Bolsonaro" não era bem-vindo na universidade, e pediram por uma aula magna que representasse os interesses dos alunos. O protesto criticou a escolha do palestrante e o formato do evento.
Segundo uma publicação feita no Instagram por um centro acadêmico da PUC, a aula foi destinada principalmente a convidados externos e um número restrito de estudantes, sem abertura para perguntas do público. Apenas três alunos teriam sido previamente selecionados para interagir com o ministro. 

Em nota, a PUC-Rio disse defender a pluralidade de opiniões e ideia, mas de forma apartidária. "A Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) defende a democracia e a pluralidade de ideias e opiniões, mas mantém-se apartidária. Durante a Aula Magistral do ministro André Mendonça, em 23/9, alguns estudantes tiveram a oportunidade de se manifestar, fazendo-o de forma respeitosa e tranquila; da mesma forma, o ministro manteve um debate &nbsp;cordial diante das críticas, respondendo de forma educada e cortês, ficando preservado na universidade um ambiente de diálogo e democracia", diz o texto.&nbsp;

André Mendonça é alvo de protesto na PUC-Rio

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) enviaram nesta sexta-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta final para a reestruturação dos acordos de leniência firmados centre sete empresas e a Operação Lava Jato. A ação, relatada pelo ministro André Mendonça, foi movida por partidos políticos que questionaram os parâmetros desses acordos.&nbsp;
A proposta final visa garantir a continuidade da atividade econômica no setor da construção civil, preservar empregos e manter a agenda de integridade pública, fortalecendo o uso de consensos para resolver conflitos no Judiciário, disse o comunicado da AGU.&nbsp;
A conciliação prevê isenções e ajustes nos pagamentos das dívidas das empresas, incluindo a substituição da Selic pelo IPCA como indexador até maio de 2024 e a possibilidade de uso de créditos fiscais para quitar parte dos débitos. As empresas poderão pagar até 50% do saldo devedor atualizado usando créditos de prejuízo fiscal.&nbsp;
Agora, o STF analisará a proposta, e, se homologada, os termos aditivos entrarão em vigor, permitindo que as companhias retomem os pagamentos conforme o novo cronograma estabelecido.

AGU e CGU enviam ao STF proposta final para reestruturação de acordos de leniência da Lava Jato

Agência Brasil - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até a próxima terça-feira (9) o prazo para que o governo e órgãos e entidades federais apresentem plano de ação para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. A decisão atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Nesse prazo, segundo nota do STF, o governo deve indicar um portal na internet para divulgar ações e relatórios do que foi feito para cumprir a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.
A decisão do ministro Mendonça também estabeleceu o fornecimento de relatórios consolidados sobre as medidas adotadas anteriormente ao julgamento da ADPF. Também deverão ser incluídas as medidas que estão sendo atualmente tomadas para o efetivo combate ao desmatamento, às queimadas e às demais ilicitudes que resultem em dano ao bioma. Isso permitirá um recorte entre os cenários e a avaliação dos planos apresentados.
<h3>Providências</h3>
O ministro é o responsável pela redação do acórdão do julgamento da ADPF 760. No texto, a Corte determinou à União, entre outros pontos, a adoção de medidas no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e de outros programas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030.
O prazo inicial fixado pela Corte para a apresentação do plano terminou em 26 de agosto. Ao atender ao pedido da AGU, o ministro levou em consideração a necessidade de exame integrado de outras ações que envolvem autarquias e órgãos específicos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Meio Ambiente

STF prorroga prazo para governo apresentar plano de ação para Amazônia

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - &nbsp;O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias de prazo para que o governo federal, empresas privadas e Ministério Público Federal (MPF) finalizem a repactuação dos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
Mendonça atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de empresas, algumas em recuperação judicial, que alegaram precisar de mais tempo para estabelecer os cronogramas de pagamento e redigir os termos do novo acordo, diante da alta complexidade das negociações.
O mesmo argumento - a necessidade de se estabelecer um novo cronograma de pagamentos - já havia sido utilizado anteriormente pelas partes envolvidas, em pedido anterior por mais prazo. Dessa vez, a AGU acrescentou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União atrapalhou os trabalhos.
Em fevereiro deste ano, Mendonça deu prazo de 60 dias para os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociarem os termos dos acordos de leniência. Em julho, ele já havia prorrogado esse prazo por 30 dias, medida que agora repete.
“No prazo ora concedido, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão juntar aos autos os instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas”, escreveu Mendonça na mais recente decisão, assinada nessa quarta-feira (21).
Ao final do novo prazo de 30 dias, Mendonça determinou que os autos do processo sejam devolvidos ao seu gabinete, “com ou sem manifestação” dos órgãos competentes. Até lá, seguem suspensas as obrigações das empresas previstas no acordo de leniência anterior.
No pedido que fez na semana passada por mais tempo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que não haverá novo pedido de prorrogação do prazo. "Da parte da União, é o último pedido. Não haverá mais prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente, nós daremos por concluída a negociação", afirmou.
Entenda - Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.
Diversas empresas dos ramos de petróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordos de leniência com o governo, durante o auge das investigações da Lava Jato. Anos depois, contudo, algumas dessas companhias alegaram não ter como honrar os pagamentos. Parte delas encontra-se em recuperação judicial.
Relator do tema no Supremo, Mendonça concedeu os pedidos para que os acordos fossem renegociados. O ministro tomou a decisão depois que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade ingressaram com uma ação de descumprimento de preceito fundamental no Supremo, a ADPF 1051, alegando ilegalidades nas negociações anteriores.
As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e a AGU devem levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. O Ministério Público Federal (MPF) também participa das renegociações, por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), e deve concordar com os novos termos.
Além de diversas companhias menores, ao menos seis grandes empreiteiras participam das renegociações - Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa e Metha/Coesa (antiga OAS). Segundo relato da AGU, já houve “a aceitação pelas empresas da oferta final”.
Pela proposta já em andamento, as empresas podem ficar isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, ter isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e utilizar créditos de prejuízo fiscal para abater a dívida.
Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor. O valor atualizado da dívida das companhias com o governo é R$ 11,8 bilhões, segundo cálculos da CGU.

Mendonça dá mais 30 dias para renegociação de acordos de leniência da Lava Jato

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (10) um prazo adicional de 30 dias para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as empreiteiras finalizem os novos termos dos acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato.
Entre os benefícios oferecidos às empresas, destaca-se o aumento do uso do prejuízo fiscal para até 50%.
A decisão de Mendonça atende a um pedido da União que informou que, "apesar do empenho das referidas instituições e das empresas em alcançar uma solução consensual para o litígio, e da aceitação pelas empresas da oferta final feita pela CGU e AGU, não foi ainda possível concluir as negociações".
Com a extensão do prazo, os próximos 30 dias serão destinados à formatação dos instrumentos de renegociação e à finalização das discussões acerca do cronograma de pagamento da dívida remanescente. (Com informações da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/07/mendonca-do-stf-da-30-dias-para-desenho-final-de-repactuacao-de-multas-da-lava-jato.shtml">Folha</a>).

Mendonça aumenta prazo para o governo finalizar renegociação de multas da Lava Jato

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de concorrer em eleição caso uma das legendas integrantes do grupo não tenha prestado contas anuais.
A ação foi movida pelos partidos Verde (PV), da Social Democracia Brasileira (PSDB), Cidadania, Comunista do Brasil (PCdoB), dos Trabalhadores (PT), Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (REDE).
O texto prevê que a sigla que não prestasse contas não poderia participar das eleições e, se integrasse uma federação, todos os partidos do grupo também sofreriam a sanção. As legendas que recorreram à Corte alegaram que a norma cria uma responsabilidade coletiva inconstitucional e afeta a autonomia partidária.
Na decisão, o ministro destacou que os partidos mantêm autonomia própria, mesmo quando unidos em uma federação. Ele afirmou que as legendas continuam obrigadas a prestar contas individualmente, mas essa obrigação não é imposta diretamente à federação. Nesse contexto, Mendonça considerou que o descumprimento das regras por uma sigla não poderia gerar consequências para as demais.
A liminar deverá ser submetida ao Plenário do Supremo após o fim do recesso de julho. (Com informações de ABR).

Mendonça suspende norma do TSE que pune federação caso um partido não preste contas

Agência Brasil – O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.
A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos.&nbsp;
As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não possuem recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial.
No documento, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) propuseram que o pagamento das parcelas deverá levar em conta a capacidade de pagamento.
Além disso, as empresas ficarão isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, terão isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e poderão utilizar de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor.
A CGU e AGU também solicitaram mais 30 dias de prazo para finalizarem o processo de conciliação. Cumprido o prazo, os órgãos pretendem pedir a homologação do acordo ao ministro.
Em fevereiro deste ano, André Mendonça deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência.
O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poderem continuar a firmar contratos com a administração pública.

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