247 – Em decisão recente, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciem sobre a repactuação dos acordos de leniência das empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato. Segundo informações fornecidas, Mendonça concedeu um prazo de 20 dias para que o TCU emita seu parecer sobre o tema, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/21/mendona-pede-que-tcu-e-pgr-se-manifestem-sobre-renegociao-de-acordos-que-beneficiam-empreiteiras-da-lava-jato.ghtml">informa o Valor</a>.
Após a avaliação do TCU, os autos serão encaminhados à PGR, que deverá informar se possui "interesse em aderir aos acordos e repactuações celebradas pela União”. A possibilidade de repactuação desses acordos foi inicialmente aberta em fevereiro pelo próprio ministro Mendonça. Em setembro, o governo submeteu à sua apreciação os resultados das negociações, cabendo agora ao STF homologar os novos termos.
O processo está sendo conduzido no âmbito de uma ação proposta pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade, que demandavam a anulação de todos os acordos firmados pela Lava-Jato. Até o momento, sete empresas foram beneficiadas, permitindo que abatam até 50% sobre o saldo devedor dos acordos originalmente homologados, totalizando cerca de R$ 8 bilhões sem correções. As empresas envolvidas são: Novonor (antiga Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (antiga OAS) e UTC Engenharia.
Caso os novos termos sejam homologados, as empreiteiras retomarão o pagamento das parcelas dos acordos, que haviam sido suspensos durante o período de negociação. No governo, o processo está sendo liderado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com a AGU, a proposta entregue à Corte resultou de "um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável ao caso”.
O órgão acrescentou que as principais diretrizes consideradas nas negociações foram a continuidade das atividades econômicas das empresas, a preservação da agenda de integridade pública por meio da manutenção dos acordos de leniência vigentes, e o fortalecimento do mecanismo de consensualidade para a superação de conflitos no Judiciário.

Redação Brasil 247

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Brasil

Mendonça solicita manifestação do TCU e PGR sobre renegociação de acordos das empreiteiras da Lava-Jato

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (13), por 9 votos a 1, rejeitar o recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) que pedia o afastamento do ministro Alexandre de Moraes da relatoria dos inquéritos envolvendo o ex-mandatário.
André Mendonça, o primeiro ministro indicado ao STF por Bolsonaro, foi o único a votar a favor do pedido da defesa. De acordo com os advogados, Moraes é "parte ou diretamente interessado" nas investigações.&nbsp;
O ex-mandatário é alvo de um inquérito que apura uma tentativa de golpe de Estado em 2022, que incluía planos para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Moraes.&nbsp;
No voto, Mendonça concordou com a defesa de Bolsonaro, afirmando que, considerando as investigações sobre o plano golpista, o magistrado teria, sim, interesse pessoal no caso.
"Nessa conjuntura, ao constatar que o eminente ministro arguido [Moraes] sofreria, direta e imediatamente, consequências graves e tangíveis, como prisão – ou até mesmo morte –, se os relatados intentos dos investigados fossem levados a cabo, parece-me presente a condição de 'diretamente interessado', tal como exigido pelo art. 252, IV, do Código de Processo Penal", escreveu Mendonça.
Com o placar de 9 a 1, prevaleceu, entre os ministros, o entendimento do relator do recurso, Luís Roberto Barroso, de que a defesa de Bolsonaro não conseguiu apresentar fundamentos legais que justificassem o afastamento de Moraes.

STF decide manter Moraes como relator de investigações que envolvem Bolsonaro

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (13) contra a competência da Corte para julgar o caso de Roberto Jefferson.
Mendonça, o primeiro ministro indicado à Corte pelo ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL), abriu divergência em relação à condenação de Jefferson, acusado de atentado ao exercício dos Poderes, homofobia, calúnia e incitação ao crime
A maioria dos ministros já votou pela condenação do ex-parlamentar, restando apenas o voto de Kassio Nunes Marques.
Em posicionamento, Mendonça destacou que, em junho de 2022, o plenário do STF aceitou a denúncia e decidiu que o processo deveria ser encaminhado à Justiça Federal no Distrito Federal, uma vez que Jefferson havia perdido o foro privilegiado.
Contudo, após os atos golpistas de 8 de janeiro, o Supremo entendeu que os eventos estavam conectados à investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, trazendo o caso de volta à competência da Corte.
Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, os ataques realizados por Jefferson estão no âmbito da atuação de milícias digitais bolsonaristas.&nbsp;

Primeiro ministro indicado por Bolsonaro, Mendonça abre divergência e vota para STF não julgar Jefferson

André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) confirmar a decisão do ministro André Mendonça que barrou o depoimento da influenciadora e advogada Deolane Bezerra à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado.
Em outubro, Mendonça atendeu ao pedido da defesa de Deolane para não comparecer ao depoimento. Em seguida, a CPI recorreu ao Supremo e pediu a reconsideração da decisão.
Deolane é investigada pela Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco. &nbsp;A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.
Em setembro, ela chegou a ser presa, mas ganhou liberdade logo em seguida após ser beneficiada por um habeas corpus.
Ao julgar o caso em sessão virtual nesta sexta-feira, &nbsp;por 4 votos a 1, o colegiado decidiu manter a decisão de André Mendonça. Para o ministro, Deolane está na condição de investigada, e não de testemunha.
"Desta forma, impõe-se a observância do direito constitucional ao silêncio e da não autoincriminação na sua inteireza, isto é, reconhecendo-se não só o direito de não produzir prova contra si mesmo, mas também a facultatividade do comparecimento", argumentou Mendonça.
O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques.
Gilmar Mendes foi o único a divergir. Para o ministro, a influenciadora é obrigada a comparecer à CPI.
"Entendo que a ordem deve ser denegada quanto ao direito de ausência, sendo obrigatório o atendimento à convocação, garantida à paciente, ora agravada, tão somente o direito de não atender às perguntas cujas respostas possam vir a incriminá-la ou a vilipendiar seu sigilo profissional, nos termos da lei", justificou Mendes.

STF confirma decisão que barra depoimento de Deolane à CPI das Apostas

247 - Após o Supremo Tribunal Federal (STF), formar maioria para manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor de Mello por lavagem de dinheiro e corrupção, o ministro André Mendonça parou o julgamento, que ocorria em ambiente virtual, &nbsp;para levá-lo ao plenário físico, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/09/mendonca-leva-julgamento-de-recurso-contra-pena-de-collor-ao-plenario-presencial-do-stf.ghtml">G1</a>. Com isso, o julgamento será reiniciado e ainda não tem data para análise.
Os ministros julgavam recursos da defesa de Collor contra a decisão que condenou, em 2023, Collor a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. O ex-presidente e dois empresários foram condenados pelo recebimento de R$20 milhões em propina para viabilizar contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia.
Até a noite de sexta (8), o placar do julgamento virtual era de 6 votos a 2 para rejeitar os recursos. No recurso apresentado à Corte, os advogados de Collor afirmam que houve um erro na contagem de votos que levou a definição do tamanho da pena. Também pedem que a acusação seja rejeitada por falta de provas.&nbsp;

Após STF formar maioria para manter condenação de Collor, Mendonça leva recurso para análise presencial

247 – O embate entre a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Ternium numa polêmica ação sobre o controle acionário da Usiminas, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), tem mobilizando diversas entidades empresariais e associações de peso, como a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), solicitaram participação no processo na condição de amici curiae (amigos da corte), alegando que o desfecho do caso terá um forte impacto para a segurança jurídica e a estabilidade do mercado de capitais no Brasil, como aponta <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/10/disputa-pela-usiminas-chega-ao-stf-e-todos-querem-ser-amigos-da-corte.shtml">reportagem</a> da Folha de S. Paulo.
A principal questão em disputa é se a Ternium, ao adquirir 27,7% das ações da Usiminas em 2011, promoveu ou não a alienação indireta do controle da siderúrgica, o que obrigaria uma oferta pública aos acionistas minoritários, conforme previsto no artigo 254-A da Lei das S/A. O conceito conhecido como tag along permite que acionistas minoritários possam vender suas ações quando há mudança no comando da companhia. Com o processo de disputa avançando nos tribunais, a CSN sustenta que houve uma manobra para evitar essa oferta aos minoritários, enquanto a Ternium argumenta que não houve transferência de controle e que sua compra de ações respeitou a legislação.
Além do impacto financeiro direto, as entidades empresariais justificam sua mobilização pela preocupação com a segurança jurídica no país. A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), por exemplo, pediu ao STF que declare a interpretação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — favorável à Ternium — como constitucional, para evitar o que chama de “insegurança jurídica” caso o entendimento do STJ prevaleça. Segundo a Fiemg, a decisão do STJ que favoreceu a CSN teria sido "bizarra" e poderia duplicar o custo das operações societárias no Brasil, gerando incerteza entre investidores e enrijecendo o mercado de capitais. A CNT, que também pediu uma audiência pública sobre o tema, destacou que a decisão impacta o mercado de liquidez, podendo afetar a atratividade de investimento estrangeiro no setor.
Por outro lado, a CSN afirma que o ingresso das entidades empresariais no processo visa apenas fortalecer a posição da Ternium, alegando que a própria Usiminas e sua Previdência, autarquia responsável pelo fundo de aposentadoria dos funcionários, estariam sendo instrumentalizadas em favor da empresa ítalo-argentina. Para a siderúrgica brasileira, o caso já teria sido encerrado após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por 3 votos a 2, reconheceu o direito dos acionistas minoritários a uma indenização bilionária, estimada em R$ 5 bilhões. A CSN argumenta que a tentativa da Ternium de levar o caso ao STF seria apenas uma estratégia para atrasar o pagamento da indenização devida.
A Ternium, por sua vez, nega qualquer tentativa de manipulação e reafirma que a compra das ações da Usiminas não caracterizou uma mudança de controle, no momento em que ocorreu. Em julgamentos anteriores, obteve pareceres favoráveis tanto na CVM quanto na Justiça paulista, reforçando sua posição. Ela defende que a interpretação do STJ foi expansiva e fora dos padrões consagrados no mercado, com o risco de desincentivar investimentos estrangeiros e afetar as operações de grandes empresas no país. O caso está nas mãos do ministro André Mendonça, que concedeu prazo de dez dias para que a CVM se manifeste.

Economia

Caso Usiminas: grandes entidades empresariais entram na disputa entre Ternium e CSN

Agência Brasil - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (25) que a influenciadora digital Deolane Bezerra não é obrigada a comparecer para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado.
O ministro concedeu um habeas corpus solicitado pela defesa de Deolane para barrar no depoimento na CPI, que está previsto para 30 de outubro.
A liminar de Mendonça também permite que a influenciadora fique em silêncio caso queira comparecer ao depoimento.
Em setembro deste ano, Deolane foi presa em função das investigações da Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco. &nbsp;A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.
Dias depois, ela foi solta após ser beneficiada por um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e responde às acusações em liberdade.
A CPI também cogita chamar para depor o cantor Gusttavo Lima e o jogador de Futebol Lucas Paquetá. O cantor sertanejo foi citado nas investigações como sócio de um site de apostas alvo do processo no qual Deolane é investigada.
Paquetá é investigado pela Associação de Futebol da Inglaterra (FA na sigla em inglês) de tentar manipular resultados de apostas. Ele é jogador do West Ham, time de Londres.
Todos os envolvidos negam as acusações.

Mendonça decide que Deolane não é obrigada a depor na CPI das Apostas

247 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, aceitou, nesta terça-feira 22, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Exportadores do Brasil (AEB) e determinou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se manifeste sobre a obrigatoriedade de uma oferta pública de aquisição (OPA) aos acionistas minoritários no caso envolvendo a Ternium e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Mendonça concedeu um prazo de 10 dias para que a CVM apresente suas considerações a respeito da disputa judicial que envolve o controle da Usiminas.
A questão, que se arrasta há mais de uma década, ganhou relevância após uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que beneficiou a CSN, de Benjamin Steinbruch. A decisão do STJ surpreendeu o mercado ao questionar a ausência de uma oferta de tag along – direito dos acionistas minoritários de vender suas ações nas mesmas condições dos controladores – por parte da Ternium, que assumiu o controle da Usiminas.
Em instâncias inferiores, a CVM já havia se manifestado no sentido de que a Ternium, ao adquirir ações do bloco de controle da Usiminas, não estaria obrigada a realizar o tag along para os acionistas minoritários, diferentemente da interpretação defendida pela CSN. Agora, com o caso sendo elevado ao STF, a expectativa é que a manifestação da CVM traga mais clareza sobre a aplicação das regras de oferta pública de aquisição, especialmente em disputas de controle societário como essa.
A disputa chamou a atenção do governo italiano, que tem acompanhado o caso de perto devido ao envolvimento da Ternium, uma empresa ítalo-argentina. Na última quarta-feira, 9 de outubro, o vice-primeiro-ministro e ministro das Relações Exteriores da Itália, Antonio Tajani, reuniu-se com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, na sede da Fiesp, em São Paulo, para discutir o tema. Segundo Tajani, "o encontro durou 35 minutos, e ele novamente demonstrou espanto pela mudança de entendimento do STJ".
Tajani reiterou a insatisfação do governo italiano com o desfecho mais recente da disputa, afirmando que "esperamos uma análise justa e transparente". Ele também destacou que a reviravolta no STJ trouxe "lances inéditos" e inesperados. A disputa, agora no Supremo, deve ser acompanhada com atenção pelos governos italiano e brasileiro, bem como pelos investidores de ambos os países.
O caso Ternium, que envolve questões bilionárias, tem movimentado grandes escritórios de advocacia. A recente reviravolta no STJ que favoreceu a CSN reacendeu o debate sobre a segurança jurídica e os direitos dos minoritários, e a decisão de André Mendonça de incluir a CVM no processo pode ser um divisor de águas no desfecho dessa disputa.

Brasília

André Mendonça acata ADI sobre o caso Ternium e determina que a CVM se manifeste em 10 dias

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça determinou nesta quinta-feira (10) o encerramento de duas investigações contra o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Operação Sétimo Mandamento, da Polícia Federal, investiga possíveis fraudes em programas assistenciais do estado, que, segundo informações divulgadas pela corporação, envolviam pagamentos de vantagens ilegais entre 5% e 25% dos mais de R$ 70 milhões referentes aos valores dos contratos na área de assistência social. O magistrado atendeu a um pedido feito pela defesa do governador. Advogados afirmaram receber a decisão com "alívio". Também disseram que o STF reconheceu "as diversas ilegalidades e abusos nas espúrias investigações" contra o chefe do Executivo fluminense.&nbsp;  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20230311120320_fb59a19ef4c75093caf20f1c7c24487c5e6cdeac0c942d9f1faad7ae8af46db4.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20230311120320_fb59a19ef4c75093caf20f1c7c24487c5e6cdeac0c942d9f1faad7ae8af46db4" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="andre-mendonça"><figcaption>André Mendonça. Foto: Nelson Jr./SCO/STF</figcaption></figure>  De acordo com advogados do governador, algumas ilegalidades foram cometidas durante o fechamento de delações premiadas nas investigações. A defesa alegou ao Ministério Público do Rio que alguns depoimentos violaram a competência da Procuradoria-Geral da República (PGR) em determinadas linhas de apuração. O relato saiu no <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/10/10/stf-tranca-inqueritos-contra-claudio-castro-governador-do-rio.htm">Portal Uol</a>. "Diante das nulidades verificadas e da umbilical correlação entre as duas investigações em curso, as quais tramitam conjuntamente e sob a condução direta da mesma autoridade policial (...) determina-se o trancamento dos Inquéritos", escreveu o ministro André Mendonça. A PF chegou a indiciar Castro, em julho, sob acusação de corrupção passiva e peculato. Pelas acusações, as irregularidades aconteceram entre 2017 e 2020, quando era vereador e vice-governador de Wilson Witzel, que governou o estado entre janeiro de 2019 e abril de 2021, quando foi alvo de processo de impeachment após acusações apresentadas pelo PSDB, por causa da Operação Placebo, deflagrada pela Polícia Federal para investigar desvios na saúde do Rio de Janeiro. Policiais federais chegaram a pedir o afastamento de Cláudio Castro do governo estadual.

Sudeste

Ministro André Mendonça manda encerrar investigações contra Cláudio Castro no STJ

247 - Na segunda-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, foi alvo de um protesto de estudantes da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) durante uma aula magna organizada pela Arquidiocese do Rio. O evento teve como tema “educação, responsabilidade e dignidade humana”. As informações são do jornalista Guilherme Amado, em sua coluna no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/convidado-por-cardeal-andre-mendonca-e-alvo-de-protesto-na-puc-rio">Metrópoles.</a>
Os estudantes manifestaram-se por meio de cartazes, onde afirmavam que o "ministro do Bolsonaro" não era bem-vindo na universidade, e pediram por uma aula magna que representasse os interesses dos alunos. O protesto criticou a escolha do palestrante e o formato do evento.
Segundo uma publicação feita no Instagram por um centro acadêmico da PUC, a aula foi destinada principalmente a convidados externos e um número restrito de estudantes, sem abertura para perguntas do público. Apenas três alunos teriam sido previamente selecionados para interagir com o ministro. 

Em nota, a PUC-Rio disse defender a pluralidade de opiniões e ideia, mas de forma apartidária. "A Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) defende a democracia e a pluralidade de ideias e opiniões, mas mantém-se apartidária. Durante a Aula Magistral do ministro André Mendonça, em 23/9, alguns estudantes tiveram a oportunidade de se manifestar, fazendo-o de forma respeitosa e tranquila; da mesma forma, o ministro manteve um debate &nbsp;cordial diante das críticas, respondendo de forma educada e cortês, ficando preservado na universidade um ambiente de diálogo e democracia", diz o texto.&nbsp;

André Mendonça é alvo de protesto na PUC-Rio

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) enviaram nesta sexta-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta final para a reestruturação dos acordos de leniência firmados centre sete empresas e a Operação Lava Jato. A ação, relatada pelo ministro André Mendonça, foi movida por partidos políticos que questionaram os parâmetros desses acordos.&nbsp;
A proposta final visa garantir a continuidade da atividade econômica no setor da construção civil, preservar empregos e manter a agenda de integridade pública, fortalecendo o uso de consensos para resolver conflitos no Judiciário, disse o comunicado da AGU.&nbsp;
A conciliação prevê isenções e ajustes nos pagamentos das dívidas das empresas, incluindo a substituição da Selic pelo IPCA como indexador até maio de 2024 e a possibilidade de uso de créditos fiscais para quitar parte dos débitos. As empresas poderão pagar até 50% do saldo devedor atualizado usando créditos de prejuízo fiscal.&nbsp;
Agora, o STF analisará a proposta, e, se homologada, os termos aditivos entrarão em vigor, permitindo que as companhias retomem os pagamentos conforme o novo cronograma estabelecido.

AGU e CGU enviam ao STF proposta final para reestruturação de acordos de leniência da Lava Jato

Agência Brasil - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até a próxima terça-feira (9) o prazo para que o governo e órgãos e entidades federais apresentem plano de ação para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia. A decisão atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Nesse prazo, segundo nota do STF, o governo deve indicar um portal na internet para divulgar ações e relatórios do que foi feito para cumprir a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.
A decisão do ministro Mendonça também estabeleceu o fornecimento de relatórios consolidados sobre as medidas adotadas anteriormente ao julgamento da ADPF. Também deverão ser incluídas as medidas que estão sendo atualmente tomadas para o efetivo combate ao desmatamento, às queimadas e às demais ilicitudes que resultem em dano ao bioma. Isso permitirá um recorte entre os cenários e a avaliação dos planos apresentados.
<h3>Providências</h3>
O ministro é o responsável pela redação do acórdão do julgamento da ADPF 760. No texto, a Corte determinou à União, entre outros pontos, a adoção de medidas no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e de outros programas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030.
O prazo inicial fixado pela Corte para a apresentação do plano terminou em 26 de agosto. Ao atender ao pedido da AGU, o ministro levou em consideração a necessidade de exame integrado de outras ações que envolvem autarquias e órgãos específicos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

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