Marcos Mortari, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/com-novas-estrategias-governo-bate-recorde-de-r-49-bi-em-recuperacao-de-creditos/">Infomoney</a> - Em meio à busca do governo federal pelo equilíbrio das contas públicas e sob olhares céticos de agentes econômicos, o Ministério da Fazenda tem uma notícia para comemorar no campo fiscal neste fim de ano. Pela primeira vez na história, os valores recuperados inscritos em dívida ativa da União deverão superar a marca de R$ 50 bilhões.
O resultado reflete algumas das apostas da gestão do ministro Fernando Haddad (PT), em um esforço que a atual administração tem chamado de recuperação da base fiscal do Estado. Para 2025, as expectativas são ainda mais otimistas diante da possibilidade de o Programa de Transação Integral (PTI) finalmente sair do papel. As projeções que constam das peças orçamentárias indicam algo próximo a R$ 90 bilhões de recuperação de crédito − resultado que traria contribuição significativa para o ajuste fiscal.
Segundo levantamento feito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a que o InfoMoney teve acesso com exclusividade, o governo conseguiu recuperar R$ 49,2 bilhões em créditos tributários e não tributários até outubro de 2024. Trata-se da maior marca já registrada em um ano, mesmo faltando ainda 2 meses para registros.
O resultado representa um crescimento de 28% dessas receitas em comparação com o mesmo período em 2023, quando a PGFN recuperou R$ 38,2 bilhões aos cofres públicos. Naquele ano, essa receita ficou em R$ 48,30 bilhões − o que já era quase o dobro do volume registrado cinco anos antes (R$ 24,3 bilhões).
Contribuiu fortemente para o ritmo de crescimento observado de 2020 para cá o início de processos de recuperação de recursos a partir das chamadas transações tributárias, mecanismo introduzido por lei para estimular o contribuinte a buscar a resolução de litígios administrativos e a regularização de sua situação fiscal perante a Receita Federal.
No primeiro ano de vigência da regra, foram recuperados R$ 1,7 bilhão. Agora, nos 10 primeiros meses de 2024, as transações tributárias somaram R$ 27,8 bilhões. Além de representar um importante suporte para a missão de equilibrar as contas públicas, a equipe econômica argumenta que o instrumento estimula a concorrência leal entre contribuintes e reduz a litigiosidade − um dos principais problemas do sistema atual.
A lei que regulamenta as transações tributárias (Lei nº 13.988/2020) estabelece requisitos e condições que o governo deve seguir para chegar a um acordo sobre a cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.
Pelo texto, a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades previstas sempre que entender que a medida atende ao interesse público. Com isso, poderá conceder vantagens ao devedor, que podem envolver redução nos créditos e regras de parcelamento.
“O resultado [recorde de créditos recuperados] é fruto de um trabalho de muitos anos. É algo que a Procuradoria foi construindo, reformando seus processos de trabalho, automatizando muita coisa, agregando tecnologia, ferramentas modernas de análise de dados para que possamos, com o volume que temos, entregar melhores resultados”, disse a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, ao InfoMoney.
Para ela, os resultados refletem mudanças profundas no funcionamento da PGFN, como a modernização de ferramentas de gestão, que permitem um melhor acompanhamento e abordagem dos processos contra a Fazenda Nacional; o aprimoramento de técnicas de cobrança, como os protestos, aumentando a efetividade de recursos recuperados antes do litígio; e a intensificação das parcerias com outros órgãos federais e estaduais.
Ela diz que nos últimos anos, o órgão deixou de ser quase uma consultoria jurídica para assuntos relacionados à Fazenda Nacional para de fato participar da construção de políticas públicas e do próprio debate orçamentário.
Anelize conta que nos últimos anos a PGFN desenvolveu um sistema de protesto, em que o governo cobra devedores antes do início de um contencioso jurídico. A partir de ações como a classificação do estoque da dívida, a avaliação do crédito e o rating do débito, foi possível customizar a cobrança, e o resultado é uma taxa de quase 20% de satisfação do crédito no protesto − ou seja, sem necessidade de processo judicial.
Outra aposta do órgão foi a modernização do chamado Cadin, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, que passou da guarida do Banco Central para a PGFN a partir de 2021. A ideia é aprofundar a técnica do “naming and shaming”, conhecido na literatura internacional em que a listagem faz com que devedores procurem a Fazenda Nacional para regularizar seus débitos.
Uma mudança na legislação de contratação no setor público, em que são impedidos contratos com CNPJs que estejam no registro de inadimplentes, reforçou tal política. Hoje técnicos estimam que R$ 1,7 bilhão são arrecadados por ano com a simples inclusão de devedores no Cadin.
“Além dessas formas mais brandas, há uma grande parte em estoque que é o que tratamos como investigação fiscal e combate a fraude”, pontua Anelize. “Temos uma equipe de investigação fiscal, que está atrás de imóveis, movimentações financeiras, que analisa os dados fiscais das empresas e alimenta o processo de execução fiscal com informações atualizadas sobre bens e valores. E tem um grupo que é de combate à fraude fiscal estruturada, muito especializado, que trabalha com um número limitado de devedores e que faz grandes operações.”
É desta construção que surgiram operações em conjunto com órgãos como Polícia Federal e Ministério Público. A percepção de um maior poder de investigação da Fazenda Nacional gera uma pressão adicional para que contribuintes busquem a regularização. E outra ponta deste processo envolve a oferta de portas de saída pelo governo federal, além de melhorias em canais como o canal Regularize.
Transações tributárias: a “virada de chave” - Em 2024, um dos destaques no esforço da Fazenda Nacional para recuperar créditos da União foi o programa Litígio Zero, em que empresas que enfrentavam julgamento administrativo pela Receita Federal poderiam propor acordos de transação tributária em troca da desistência do litígio e parcelamento das dívidas com descontos especiais.
O programa listava 4 atores que poderiam envolvidos em possíveis propostas de transação individual: 1) contribuintes com débitos objeto de contencioso administrativo fiscal em valor igual ou superior a R$ 10 milhões; 2) contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; 3) autarquias, fundações e empresas públicas federais; e 4) estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.
“A transação é o coroamento de um trabalho de pavimentação muito bem feito”, comemora Anelize. “Muitas empresas vêm para a transação por livre e espontânea vontade. Outras vêm porque apertamos no combate à fraude. Quando você aperta, abre uma operação junto com a Polícia Federal, eles vêm para a transação.”
Ela também conta que, além dos avanços em técnicas de investigação e parcerias com outros órgãos, a PGFN investiu em tecnologia para aumentar sua capacidade de acompanhar processos e definir estratégias. Um dos resultados foi o aumento de esforços concentrados para derrubar liminares há anos mantidas em fóruns locais.
“Começamos a ter um olhar no Brasil inteiro para entender quais liminares estavam impedindo a recuperação de dívidas milionárias. E aí começamos a levar isso aos tribunais superiores. Quando você aperta no Judiciário, o grupo vem querer fazer transação”, pontua.
“A transação é nossa política de maior sucesso, mas ela depende de uma infraestrutura que criamos ao longo dos anos”, destaca.
O avanço das transações tributárias também está relacionado a um esforço do governo em construir programas amplos de acordos baseados em teses de controvérsias jurídicas com alta litigância, seja em número de processos ou volumes financeiros envolvidos. Para se ter uma ideia, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 já previa a arrecadação de R$ 12 bilhões apenas com transação de tese.
Um dos editais que contribuiu com parte do montante arrecadado neste ano envolve a bipartição de contratos de afretamento de plataformas de petróleo. Também foram lançados editais para a transação de débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com a legislação, e dos lucros no exterior.
Na fila agora estão mais de 10 matérias tributárias controversas, como as discussões sobre tributação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), stock options, Juros sobre Capital Próprio (JCP), desmutualização da Bovespa (atual B3) e amortização de ágio. Todas são vistas com elevado potencial de adesão − seja em atores ou montante envolvido nos processos.
Durante a conversa com o InfoMoney, a procuradora-geral da Fazenda Nacional destacou a importância de um trabalho cuidadoso na construção dos editais. O objetivo é evitar o chamado “moral hazard” (que em tradução livre significa o risco moral de um agente mudar seu comportamento por conta de incentivos inadequados dados em um novo contexto) e não promover distorções em mercados específicos.
“Além do moral hazard, temos uma preocupação de que essas transações não desequilibrem os mercados. Não quero ser acusada de que a transação de tese esteja manipulando a concorrência. Então, precisamos pensar em um edital a partir de critérios objetivos, e que englobem o máximo possível. A decisão é do contribuinte de aderir ou não, mas não pode ser a Fazenda Nacional de estar sendo acusada de apontar para um lado por não ter colocado determinada tese”, explica.
Programa de Transação Integral: aposta para 2025 - O objetivo estabelecido pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para recuperação de crédito no ano que vem é ousado e envolve a cifra de quase R$ 90 bilhões. Deste total, espera-se que cerca de 1/3 sejam arrecadados somente a partir do novo Programa de Transação Integral (PTI), que está em fase final de regulamentação.
A avaliação na PGFN é de que o PTI tem potencial de mudar o patamar da recuperação de crédito no país. Se na primeira geração dos acordos de transação somente créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com empresas com capacidade de pagamento reduzida, agora abre-se a oportunidade para grupos com caixa robusto.
“O PTI é um divisor de águas sem dúvidas”, avalia Anelize. “É uma mudança de paradigma, que vamos fazer transação agora com quem tem capacidade econômica. Deixamos de lado o conceito de capacidade de pagamento e fazemos a transação com base em outra regra, que é a prognose versus o tempo, o custo de oportunidade do litígio. Vou poder fazer transação com banco, que até hoje nunca fizemos.”
O PTI foi desenhado para reduzir contenciosos tributários de alto impacto econômico, oferecendo uma alternativa para encerramento de litígios históricos com grandes contribuintes, notadamente em casos de alta complexidade e relevância jurídica.
O programa introduz duas modalidades principais de transação: 1) transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ); e 2) transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico.
A expectativa inicial era de que a portaria regulamentando o dispositivo fosse publicada pela PGFN neste mês, mas há uma tendência de o debate se arrastar para 2025, tendo em vista a complexidade do tema. Um dos pontos ainda em aberto na discussão envolve as regras para o cálculo do Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), que direcionará a avaliação do custo de oportunidade baseado na prognose das ações judiciais relacionadas aos créditos inscritos ou não em dívida ativa.
Mas o governo tem pressa no assunto. Em portaria já publicada, já foi apresentado um rol mínimo de controvérsias jurídicas que seriam incorporadas ao programa (veja a lista completa ao final da reportagem). Apesar da busca por celeridade, é possível que o PTI ainda leve um tempo para engrenar, já que haverá uma necessária etapa de assimilação das regras por parte das grandes empresas antes da adesão a possíveis acordos.
Eis a lista de controvérsias jurídicas que deverão integrar o novo PTI:
I – Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa;
II – Discussões sobre a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos de IPI e para fins de definição da alíquota de PIS/COFINS e reflexo no IRPJ e na CSLL;
III – Discussões sobre a irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo – VTM nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do IPI;
IV – Discussões sobre dedução da base de cálculo do PIS/COFINS, pelas instituições arrendadoras, de estornos de depreciação do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil
V – Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);
VI – Discussões sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital no processo de desmutualização da Bovespa; e discussões sobre a incidência de PIS/COFINS na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e da BM&amp;F;
VII – Discussões sobre amortização fiscal do ágio;
VIII – Discussões sobre a incidência de PIS/COFINS nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica;
IX – Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
X – Discussões sobre a incidência de contribuição previdenciárias do empregador nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício (“pejotização” da pessoa física);
XI – Discussões sobre a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores;
XII – Discussões sobre dedução de multas administrativas e regulatórias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
XIII – Discussões sobre incidência de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor não residente no País (INR);
XIV – Discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emissão ou a remuneração de debêntures;
XV – Discussões sobre a incidência de IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor aéreo;
XVI – Discussões acerca da aplicação das regras de preços de transferência para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com base no arts 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente ao setor aéreo; e
XVII – Discussões acerca da tributação de receitas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das empresas do setor aéreo.

Paulo Emilio

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Economia

Governo bate recorde de R$ 49 bi em recuperação de créditos inseridos na dívida ativa da união

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/lula-rejeita-iva-mais-alto-e-que-governo-avaliara-mudancas-na-reforma-tributaria/">Infomoney</a> - Após receber alta no Hospital Sírio-Libanês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, no último domingo (15), que o governo não quer aumento de tributos com a reforma tributária, em discussão no Congresso.
“Nós não queremos fazer uma reforma para aumentar tributo nesse país. Nós achamos que, se o Brasil arrecadar corretamente os tributos já estabelecidos por Lei o Brasil, vai ter arrecadação suficiente para cuidar desse país. Não é preciso aumentar tributo”, afirmou.
O presidente disse que a equipe econômica se dedicará a analisar as futuras alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto do principal projeto de regulamentação da reforma. A proposta, que cria regras para a cobrança de três novos impostos sobre consumo, foi aprovada pelo Senado na semana passada.
Com a proximidade do recesso parlamentar, os deputados retomam o debate nesta segunda-feira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as reuniões de comissões para acelerar a análise dos textos prioritários.
Após a votação na Câmara dos Deputados, a proposta segue para sanção de Lula.
Lula disse que na quinta-feira, quando voltar a Brasília, quer conversar com Fernando Haddad, ministro da Fazenda, para avaliar o que pode ser feito.
O presidente disse também que acredita em um aumento na arrecadação de impostos, apenas com o recolhimento de tributos já existentes.
Trava de 26,5% - O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, disse neste domingo (15), que trabalhará para respeitar a trava de 26,5% para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), depois que o projeto passou pelo Senado e agora retorna para nova análise dos deputados.
“Temos que preservar pelo teto da alíquota padrão no Brasil. Nós colocamos um teto, o teto é 26,5%. O mais importante, na minha opinião, é garantir uma reforma que não ultrapasse essa trava de 26,5% de imposto sobre consumos e serviços”, disse.

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Lula rejeita IVA mais alto e diz que governo avaliará mudanças na reforma tributária

247 - A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (21) que a arrecadação de impostos e contribuições federais alcançou R$ 247,92 bilhões em outubro, representando um crescimento real de 9,77% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Este é o melhor resultado para outubro desde o início da série histórica, em 1995.
No acumulado de janeiro a outubro de 2024, a arrecadação totalizou R$ 2,182 trilhões, registrando um aumento real de 9,69% em comparação com o mesmo período de 2023. Este montante também estabelece um recorde para os primeiros dez meses do ano.
O desempenho positivo da arrecadação é atribuído a diversos fatores, incluindo o aumento da massa salarial, o crescimento das importações e a retomada da tributação sobre combustíveis. Além disso, medidas implementadas pelo governo para reduzir benefícios e incentivos fiscais contribuíram para o incremento das receitas.

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Arrecadação federal cresce 9,77% em outubro, recorde para o mês, diz Receita

247 - O governo federal pode arrecadar cerca de R$ 8 bilhões nos próximos meses com a regulamentação das apostas esportivas, ao exigir que as empresas paguem uma outorga de R$ 30 milhões para obter autorização de operação no país.&nbsp;
Até a última sexta-feira (25), 261 empresas de apostas esportivas e jogos online solicitaram permissão para explorar até três plataformas cada uma no Brasil, por um período de cinco anos. A informação é do Ministério da Fazenda, que já vem recebendo pedidos desde maio deste ano, segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/governo-pode-arrecadar-r-8-bilhoes-com-autorizacoes-de-bets">Guilherme Amado</a>, do Metrópoles, .
As novas regras, aprovadas pelo Congresso, visam a combater fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva. A partir de 1º de janeiro do próximo ano, todas as empresas que não estiverem autorizadas pelo ministério estarão sujeitas a penalidades. As que obtiverem a licença operarão com domínios terminados em “bet.br”, estabelecendo um controle mais rigoroso sobre a atividade.
Além da regulamentação financeira, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva está atento ao impacto social do jogo. Um estudo do Banco Central revelou que, somente em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas. O presidente Lula já afirmou que, se a regulação não for eficaz, tomará medidas severas contra essa prática. “Se a regulação der conta, está resolvido o problema. Se não der conta, eu acabo, para ficar bem claro”, declarou em entrevista no dia 17.
No campo judicial, as apostas também enfrentam desafios. Nove empresas que receberam um aval inicial do Ministério da Fazenda estão sendo processadas pela Educafro, organização que alega que essas plataformas facilitam o acesso de crianças e adolescentes ao jogo. As ações judiciais cobram uma indenização de R$ 1,5 bilhão, ressaltando a necessidade de uma regulação robusta para proteger os mais vulneráveis.

Brasil

Apostas esportivas podem render R$ 8 bi aos cofres públicos

Reuters - A arrecadação do governo federal teve alta real de 11,61% em setembro sobre o mesmo mês do ano anterior, somando 203,169 bilhões de reais, no melhor resultado para o mês da série histórica iniciada em 1995, informou a Receita Federal nesta terça-feira. O dado mensal veio acima da expectativa indicada em pesquisa da Reuters, que apontava para arrecadação de 201,1 bilhões de reais. No acumulado de janeiro a setembro, a arrecadação foi de 1,934 trilhão de reais, 9,68% acima do registrado nos primeiros nove meses de 2023, já descontada a correção pela inflação. O dado também representa um recorde para o período.
Em setembro, os recursos administrados pela Receita, que englobam a coleta de impostos de competência da União, avançaram 11,95% em valor ajustado pela inflação frente a um ano antes, a 196,646 bilhões de reais. No período de janeiro a setembro de 2024, o ganho foi de 9,67%, totalizando 1,842 trilhão de reais.
Já as receitas administradas por outros órgãos, com peso grande dos royalties sobre a exploração de petróleo, avançaram 2,23% em setembro frente ao mesmo período de 2023, a 6,523 bilhões de reais. No acumulado de janeiro a setembro, esses recursos tiveram alta real de 9,92%, totalizando 92,456 bilhões de reais.
Segundo a Receita, o desempenho positivo do mês passado foi influenciado pelo comportamento de indicadores macroeconômicos, o retorno da tributação do PIS/Cofins sobre combustíveis e o desempenho dos tributos do comércio exterior em função do aumento do volume das importações, das alíquotas médias e da taxa de câmbio.
O Fisco também apontou como impulsionadores da arrecadação ganhos com o crescimento da contribuição previdenciária diante de dados positivos da massa salarial e do recolhimento de tributos que haviam sido adiados durante as enchentes no Rio Grande do Sul.
Entre os destaques de setembro, no recorte por tributo, a arrecadação de PIS/Pasep e Cofins registrou crescimento real de 18,92%, a 45,684 bilhões de reais. Também houve alta real na receita previdenciária em 6,29%, a 54,493 bilhões de reais. O recolhimento de Imposto de Importação e IPI vinculado cresceu 44,30% no mês, a 9,925 bilhões de reais.
Na divisão por setores, a arrecadação do comércio atacadista teve forte alta real em setembro ante o mesmo mês de 2023, de 23,9%. Também foram registrados ganhos nos setores de combustíveis, financeiro e fabricação de veículos.
Os dados positivos ajudam na busca pelo déficit zero pela equipe econômica, que agora também promete aliviar as contas públicas por meio de um reforço em medidas de contenção de gastos do governo.

Arrecadação federal cresce 11,61% em setembro e bate recorde para o mês, mostra Receita

<h4>Por Gabriel Brum - repórter da Rádio Nacional - Brasília</h4>
A arrecadação federal em julho foi de R$ 231,044 bilhões, de acordo com a Receita Federal. Os números foram divulgados nesta quinta-feira (22). O resultado foi recorde para o mês e representa um aumento real, descontada a inflação, de 9,5% em relação a julho de 2023.
Com isso, de janeiro a julho deste ano, a arrecadação passou o valor de R$ 1,5 trilhão, acréscimo de 9,15%.
O mês e o acumulado são resultados recordes, desde o início da série histórica, em 1995.
Entre os destaques para o bom desempenho no mês, estão os tributos cobrados de importações; a volta da cobrança sobre combustíveis; e os pagamentos de impostos pelas empresas.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, destacou que o resultado das importações indica aumento da indústria.
O relatório da Receita aponta os aumentos reais nos volumes de vendas e de serviços e o mercado de trabalho aquecido, que gera mais contribuições previdenciárias.
No acumulado de janeiro a julho, esses fatores também são importantes junto com a tributação sobre fundos de investimentos.

Arrecadação federal bate recorde em julho e chega a R$ 231 bilhões

Reuters - A arrecadação do governo federal teve alta real de 10,46% em maio sobre o mesmo mês do ano anterior, a 202,979 bilhões de reais, maior arrecadação para o mês desde 2000, informou a Receita Federal nesta terça-feira.
No acumulado de janeiro a maio, a arrecadação teve alta real de 8,72%, a 1,089,621 trilhão de reais, o que, segundo o fisco, também é o maior valor arrecadatório para o período desde 2000.

Arrecadação federal tem alta real de 10,46% em maio, maior valor para o mês desde 2000

Reuters - A arrecadação do governo federal teve alta real de 8,26% em abril sobre o mesmo mês do ano anterior, a 228,873 bilhões de reais, informou a Receita Federal nesta terça-feira, marcando o quinto recorde para o mês consecutivo.
No acumulado de janeiro a abril, a arrecadação teve alta real de 8,33%, a 886,642 bilhões de reais, também um recorde da série para primeiros quadrimestres.
Segundo a Receita, o desempenho positivo do mês foi influenciado pelo comportamento das variáveis macroeconômicas, com altas significativas da massa salarial e do valor em dólar das importações, embora tenham sido observados recuos na produção industrial e nas vendas de bens e serviços.
O fisco atribuiu o desempenho recorde, principalmente, ao retorno da tributação do PIS/Cofins sobre combustíveis e ao crescimento da arrecadação previdenciária e de Imposto de Renda dos trabalhadores, além de ganhos com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
Em abril, os recursos administrados pela Receita, que englobam a coleta de impostos de competência da União, avançaram 9,08% em valor ajustado pela inflação frente a um ano antes, a 213,301 bilhões de reais. No período de janeiro a abril de 2024, o ganho foi de 8,36%, totalizando 838,073 bilhões de reais.
Já as receitas administradas por outros órgãos, com peso grande dos royalties sobre a exploração de petróleo, recuaram 1,88% em abril frente ao mesmo período de 2023, a 15,571 bilhões de reais. No acumulado do primeiro quadrimestre, esses recursos tiveram alta real de 7,90%, totalizando 48,568 bilhões de reais.
Os recordes de arrecadação ajudam o governo na busca pelo déficit primário zero neste ano. A equipe econômica tem contado essencialmente com ganhos de receita para melhorar a trajetória fiscal.
A arrecadação acima do esperado afasta riscos de contingenciamento do governo para assegurar o cumprimento da meta fiscal, embora também haja um teto para as despesas, o que gerou um bloqueio de 2,9 bilhões de reais no Orçamento em março. A nova revisão das contas do governo, quando esses parâmetros são reavaliados, será anunciada na quarta-feira.

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