247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou uma audiência de conciliação para o dia 27 de fevereiro com o objetivo de acompanhar as medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A reunião, que contará com a presença de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Congresso Nacional, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), busca garantir o cumprimento das decisões do STF sobre o tema.
A audiência é parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, proposta pelo PSOL, que denunciou falhas na implementação das regras de transparência nas emendas parlamentares. O partido alertou que parlamentares estariam utilizando outras modalidades de emendas para burlar as decisões do STF e manter práticas semelhantes ao chamado "orçamento secreto".
Transparência como regra - Desde dezembro de 2022, o STF considera inconstitucionais as emendas parlamentares que não atendam a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade. Em agosto de 2023, Dino determinou a suspensão de repasses que não cumpriam essas regras, liberando os recursos apenas após a regularização das informações. 
As emendas parlamentares são uma ferramenta crucial na relação entre os poderes Executivo e Legislativo, frequentemente usadas como moeda de troca em negociações políticas. A falta de transparência no uso desses recursos, no entanto, tem sido alvo de críticas e ações judiciais. O PSOL, autor da ADPF 854, argumenta que o "orçamento secreto" continua a ser uma prática encoberta por novas modalidades de emendas, o que exige maior fiscalização e controle.
Dino ressaltou que a independência dos Poderes não pode ultrapassar os limites constitucionais, cabendo ao STF garantir o respeito a esses princípios. “A independência de cada Poder não pode ultrapassar as fronteiras demarcadas pela Constituição, sob interpretação final do STF”, afirmou o ministro.
[Com informações do STF Notícias e da Agência Brasil]

Guilherme Paladino

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Poder

Dino marca audiência de conciliação entre os poderes para discutir emendas parlamentares

247 - Empreiteiras têm até a próxima segunda-feira (24) para darem sinal verde à proposta do governo federal de reduzir em 50% o valor das multas devidas pelas empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da operação Lava Jato, informou o jornal O Globo.&nbsp;
A proposta, que atende a pedidos prévios das empreiteiras, foi formalizada nesta terça-feira (18) durante as negociações supervisionadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do caso. O governo federal é representado pela Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União.&nbsp;
Em fevereiro deste ano, ele deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência. Com as cifras atualizadas, o montante total das multas atinge R$ 11,8 bilhões. O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.&nbsp;
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poder continuar a firmar contratos com a administração pública.&nbsp;
Segundo as empresas, os órgãos de persecução penal durante a Lava Jato promoveram a instalação de um estado de coisas inconstitucional, e os acordos foram firmados sob coação, violando preceitos fundamentais.

Brasil

Empreiteiras têm até segunda-feira para aceitar proposta de desconto em multas da Lava Jato

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Dino marca audiência de conciliação entre os poderes para discutir emendas parlamentares

Empreiteiras têm até segunda-feira para aceitar proposta de desconto em multas da Lava Jato