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Após a aprovação, o texto segue para análise do Senado. Veja também as outras regras do pacote fiscal aprovadas no Congresso

O governo propõe mudanças que vão desde o uso de biometria para controle permanente dos cadastros até modificação nas regras de acesso ao programa

"Isso daí vai ser democraticamente discutido e a decisão do Senado será a decisão do Senado, com devolução ou não para a Câmara", disse

O texto cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo BNDES

Bloqueio de até 15% das emendas parlamentares será restrito às verbas não obrigatórias, como as emendas de comissão

A cobrança deve entrar em vigor no próximo ano

De acordo com o deputado, o governo já tem "uma reformulação importante" sobre o Benefício de Prestação Continuada

Regulamentação da reforma tributária foi aprovada por ampla margem pela Câmara dos Deputados nesta terça

Enviada em outubro, Medida Provisória 1262/24 foi transformada em projeto de lei. Texto ainda será analisado pelo Senado

Presidente da Câmara adota estratégia para evitar análise da CCJ e impulsiona agenda econômica do governo

Os dados constam no portal de transparência da Câmara

Os parlamentares só pautaram a medida depois de o presidente eleito, Donald Trump, ter vencido a eleição em novembro