Agência Brasil - Cerca de duas horas e meia após a votação em primeiro turno, os deputados federais aprovaram nesta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. Mais cedo, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno.&nbsp;
O placar do segundo turno foi de 348 votos favoráveis e 146 contrários. No primeiro turno, foram 344 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A matéria será encaminhada para análise do Senado.&nbsp;
Por ser uma proposta de mudança na Constituição, a proposta do governo tinha que ser aprovada em dois turnos pela Câmara. O texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar.
A discussão em segundo turno começou após o plenário rejeitar dois destaques. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outro destaque, relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade porque o tema será discutido em projeto de lei.
A PEC traz mudanças no abono salarial e no Fundeb, além de prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.
Para evitar a derrota da PEC, o governo concordou com que o relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) enfraquecesse as verbas que podem ficar fora do teto de supersalários de R$ 44 mil. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto. Agora, o tema será regulamentado por meio de uma lei ordinária, que exige maioria simples.

Bianca Penteado

PEC de corte de gastos é aprovada em dois turnos na Câmara

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Brasil

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que as propostas do pacote de ajuste fiscal devem ser votadas nesta quinta-feira (19) na Casa. Em conversa com jornalistas, Lira ressaltou o esforço do Legislativo para concluir as votações antes do recesso parlamentar, marcado para começar no próximo dia 23.
“Estamos em um período bastante sensível de fim de ano, mas com a esperança que hoje a gente termine essas votações aqui na Câmara […] Há boa vontade do Senado, inclusive com a possibilidade de chamar sessão para o sábado. Na Câmara, hoje resolve”, afirmou.
Entre as propostas de ajuste fiscal está uma que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC).&nbsp;
“Importante ressaltar o esforço de todos os deputados e deputadas para construir um texto que dê uma resposta a manutenção de um programa importante mas que evite determinados desvios que podem levá-lo à extinção”, disse Lira.
A expectativa do governo é de que todas as medidas sejam aprovadas ainda neste ano, permitindo um corte de aproximadamente R$ 70 bilhões até 2026.

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"Na Câmara, hoje resolve”, diz Arthur Lira sobre pacote de ajuste fiscal

Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. Nesta quarta-feira (18), o Plenário da Câmara aprovou emendas do Senado ao texto (PL 327/21). A proposta será enviada à sanção presidencial.
De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), as empresas com projeto aprovado no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação.
A relatora usou como parâmetro o PL 5174/23, apensado, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). "A eficiência energética, ao diminuir a demanda por energia, é o meio mais eficaz e barato para redução das emissões de gases de efeito estufa e danos ambientais decorrentes da produção e transmissão de eletricidade", disse Marussa Boldrin.
Uma das principais mudanças aprovadas com as emendas é que um dos objetivos do programa será estimular a transição do carvão para outras fontes por meio do desenvolvimento de setores econômicos que “venham a substituir” a atividade carbonífera e de atividades que reduzam a emissão de gases do efeito estufa no uso do carvão.
A proposta considera como de desenvolvimento sustentável projetos de obras de infraestrutura, modernização, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente.
Combustíveis renováveis - Na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.
A emenda aprovada incluiu ainda como prioridade:
<ul><li>energia nuclear;</li><li>diesel verde e combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono;</li><li>biogás;</li><li>gás natural aplicado em substituição a fontes de maior emissão de gases do efeito estufa;</li><li>produção de amônia, de amônia verde e derivados.</li></ul>
Outra prioridade é a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais.
Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável; a substituição de matrizes energéticas com maior emissão de carbono por fontes de energia limpa; e os projetos de energia a partir de resíduos.
Novas prioridades - O texto aprovado inclui novas prioridades para os projetos, como:
<ul><li>desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia;</li><li>desenvolvimento da produção, transporte e distribuição de gás natural;</li><li>desenvolvimento da produção nacional de fertilizantes nitrogenados;</li><li>ampliação de postos de abastecimento dos novos combustíveis; e</li><li>projetos que incentivem a produção e compra de veículos pesados e máquinas agrícolas movidos a gás natural e biometano.</li></ul>
Fundo Verde - O texto cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten.
O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten.
Além de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS, à Cofins e ao PIS/Cofins – Importação, o texto permite o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União.
Entretanto, não poderão ser usados créditos pendentes de demanda judicial que possa alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, seja em primeira ou segunda instância judicial.
A garantia obtida pela empresa para oferecer ao banco será proporcional às quotas obtidas com o aporte desses direitos no fundo.
Se ainda não tiverem sido dadas em garantia, as quotas serão transferíveis, e a empresa poderá retirar os créditos integralizados ao Fundo Verde, resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento contratadas.
Dessa forma, se for aprovado o pedido de retirada do crédito aportado junto ao Fundo Verde, o valor será retido até a complementação ou substituição da garantia, que poderá ocorrer com dinheiro e outros instrumentos definidos em regulamento e aceitos pelo banco.
Também enquanto o crédito estiver alocado no fundo, ele não poderá ser utilizado para compensações de outros tributos devidos perante o Fisco.
Uso exclusivo - Caberá aos agentes financeiros assegurarem que a garantia prestada pelo Fundo Verde, proporcional às quotas obtidas, será ligada apenas ao financiamento de projetos aprovados no Paten.
Os bancos não poderão prever contratualmente obrigação vinculada ou reter recursos do programa para liquidar débitos preexistentes.
Já a remuneração do administrador do fundo será, no máximo, de 1% ao ano sobre o valor de seus ativos.
Estados e municípios - O texto da deputada Marussa Boldrin autoriza estados, Distrito Federal e municípios a aderir ao Paten por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes ao ICMS ou de precatórios por eles expedidos.
A verificação prévia da validade e a homologação dos créditos do ICMS serão feitas pelos entes federativos.
Transação - Prevista na <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2020/lei-13988-14-abril-2020-790048-norma-pl.html">Lei 13.988/20</a>, a transação é uma espécie de negociação entre a União e credores com dívidas de difícil recuperação.
O projeto aprovado pela Câmara permite o uso desse mecanismo para negociar dívidas da empresa que ingressar no Paten.
Para isso, deverá submeter ao governo proposta individual de transação de débitos perante a União, suas autarquias e fundações públicas. Desconto em multas, juros e encargos legais poderão ser concedidos até o limite previsto na lei, de 65%. O prazo do parcelamento não poderá ser maior que 120 meses, ou 60 meses no caso de débitos previdenciários.
Para encontrar o valor da parcela, poderão ser levados em conta o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta obtida com o respectivo projeto de desenvolvimento sustentável.
Se o projeto for executado em desacordo com os termos e prazos fixados em sua aprovação, a transação será revogada.
Efeitos positivos - Para todas as transações, o texto prevê o alcance de objetivos de desenvolvimento sustentável sempre que possível.
A intenção é buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem da transação.
Padis - Baterias de máquinas e dispositivos eletrônicos de gravação e reprodução de sons e imagens passarão a figurar entre os produtos beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Nesse programa, a empresa beneficiária deve investir no País, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o valor de 5%, no mínimo, de seu faturamento bruto no mercado interno.
Em troca, poderá usar até 13,1% desse investimento como crédito financeiro para debater tributos federais devidos.
Pesquisa energética - Quanto à <a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9991-24-julho-2000-359823-norma-pl.html">Lei 9.991/00</a>, que exige das distribuidoras de energia elétrica o investimento em pesquisa e desenvolvimento, emenda dos senadores aprovada torna definitiva a aplicação de 0,5% da receita operacional líquida em pesquisa do setor e de 0,5% dessa receita em programas de eficiência energética.
Esses montantes teriam vigência até 31 de dezembro de 2025, quando voltariam a ser de 0,75% e de 0,25%, respectivamente.
Em relação a investimentos mínimos pelas distribuidoras de energia elétrica em pesquisa, o texto permite a elas usarem recursos obrigatórios de investimento em eficiência energética na instalação de microgeração distribuída em associações comunitárias sem fins lucrativos.
Assim, elas poderão usar esses recursos para instalar painéis fotovoltaicos nas instalações dessas entidades. A energia que elas não usarem poderá ser direcionada a beneficiários da tarifa social de energia elétrica.
Anualmente, essas empresas devem reservar 1% de sua receita operacional para pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e para programas de eficiência energética.
Modicidade tarifária - Já a destinação de recursos não aplicados em projetos de desenvolvimento energético deverão ser direcionados à modicidade tarifária em todos os anos, e não apenas no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025.
Fundo do clima - A Câmara acatou ainda emenda do Senado para incluir como beneficiários de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima outros projetos que poderiam ser aprovados no âmbito do Paten, como ativos de mobilidade logística nos segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário.
Esses projetos beneficiariam inclusive caminhões fora de estrada, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus, movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural na forma de gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL), e a infraestrutura de abastecimento na forma de GNC ou GNL.
Debate em Plenário - O deputado Arnaldo Jardim, que preside a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, ressaltou que o Paten financiará a transição energética. "Sabe quanto ele tem de subsídio? Zero. Quanto tem de incentivo? Zero. Quanto ele impacta o ajuste fiscal? Zero", afirmou.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o Brasil estará na dianteira mundial pela transição energética com a proposta aprovada. "Essa dianteira de indústria, de emprego, de descarbonização, de preocupação com o meio ambiente, a vida e o planeta, é isso que estamos votando."
Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG) disse que a proposta tem problemas sérios. "O texto considera o gás natural importante para o desenvolvimento sustentável. Isso é um paradoxo. De um lado é gás natural, de outro é desenvolvimento sustentável", alertou.
Ela também criticou incluir a incineração como algo sustentável. "Sustentável é investir nos catadores e combater a incineração", afirmou.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Senado fez mudanças contrárias ao meio ambiente no projeto. "Inclui no rol de combustíveis que reduzem os gases de efeito estufa alternativas temerárias, como o nitrogênio que, em excesso, torna-se um poluente perigoso."
Segundo a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a proposta pode viabilizar grandes barragens hidrelétricas com chances de atingir comunidades indígenas, inclusive as isoladas. "Queremos falar de uma transição energética que não nos mate. Hoje, no Brasil, existem 517 mil nascentes em territórios indígenas", disse.

Redação Brasil 247

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Brasil Sustentável

Projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética vai à sanção

247 – O deputado federal Zucco (PL-RS) foi anunciado nesta quarta-feira (18) como o novo líder do bloco da oposição na Câmara dos Deputados. O grupo reúne principalmente parlamentares do PL, legenda do ex-mandatário Jair Bolsonaro, e do Novo. Com a decisão, Zucco assume o posto do deputado Filipe Barros (PL-RS).
Durante a coletiva em que foi anunciada a mudança de liderança, Zucco defendeu a anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. Ele também ressaltou que esse tema foi determinante para o apoio da oposição à candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Casa.
“Vamos trabalhar, em 2025, o que foi apalavrado em relação à anistia. E, inclusive, a oposição está apoiando a candidatura em cima do que foi apalavrado em relação à anistia”, disse Zucco.&nbsp;
O parlamentar também destacou que acredita no fortalecimento político do bloco, dizendo que a oposição será vitoriosa no pleito de 2026. (Com informações da agência Estado de S. Paulo).

Novo líder da oposição na Câmara defende anistia para envolvidos no 8 de Janeiro

247 - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece uma meta fiscal de déficit zero e elimina a previsão de contingenciamento de emendas parlamentares quando o governo precisar conter verbas para respeitar regras fiscais.&nbsp;
O texto permite a suspensão do pagamento das chamadas "emendas Pix" caso não sejam cumpridas regras como a apresentação de um plano de trabalho detalhado e informações bancárias. O não cumprimento dessas exigências resultará na interrupção imediata das transferências até que sejam regularizadas.
No entanto, o relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO), modificou o trecho que tratava do bloqueio de emendas parlamentares em geral. A proposta inicial permitia o bloqueio livremente, mas o texto aprovado determina que ele deve seguir a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, indo na contramão do esforço fiscal do governo. Essa alteração protege as emendas, mesmo em situações de risco de descumprimento de regras fiscais, conforme anunciado pelo relator em um adendo ao parecer.
“Traduzindo em miúdos, se houver contingenciamento de despesas do Executivo, não incidirá sobre as emendas parlamentares, é o acordo firmado”, disse o senador, citado pelo Infomoney.&nbsp;
Fundo partidário - O Congresso Nacional rejeitou a proposta do governo de reduzir o reajuste do fundo partidário e manteve a regra atual, que corrige o valor com base nos valores pagos em 2016. A proposta governamental, que utilizaria os valores de 2023 como base para o reajuste, reduziria o aumento de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro, segundo técnicos do Congresso citados pela agência O Estado de São Paulo. No Orçamento de 2025, está previsto R$ 1,3 bilhão para as legendas.

Leonardo Sobreira

Economia

Emendas e fundo partidário ficam imunes a cortes em meio a esforço fiscal do governo

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/pacote-fiscal-camara-analisa-projetos-sobre-minimo-bpc-supersalarios-e-mais/">Infomoney</a> - Após aprovação do texto-base do primeiro projeto do pacote fiscal, que limita a concessão de benefícios fiscais e despesas com pessoal em caso de déficit nas contas públicas, a Câmara dos Deputados se prepara para analisar analisar um outro projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fazem parte do conjunto de medidas apresentadas pelo governo Lula para dar sobrevida ao arcabouço fiscal e retomar a confiança no equilíbrio das contas públicas.
No PL que será apreciado, estão previstas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), Proagro, além de limite de crescimento para o salário mínimo e correção pela inflação para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Há também medidas consideradas como “pente-fino”, como obrigatoriedade de biometria por quem recebe benefícios sociais.
Já a PEC prevê a redução a quem tem direito a abono salarial para até 1,5 salário mínimo, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, além de permitir que até 20% dos gastos do governo federal com o Fundeb sejam direcionados para o ensino integral, e o fim da imposição de execução de programações orçamentárias. Também restringe os chamados supersalários.
Com as medidas enviadas ao Congresso Nacional, a equipe econômica estima uma economia de R$ 327 bilhões em cinco anos. Veja as próximas na fila de avaliação pelo Congresso.
<h2>Mínimo, BPC Bolsa Família e mais</h2>
Projeto de lei relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) prevê:
<ul>
 <li>Salário mínimo: Limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% ao ano acima da inflação, com piso de Previsão de economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.</li>
 <li>BPC: Altera regras do BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta deduções de renda, mudando critérios para pessoas com deficiência e renda familiar, entre outras. Previsão de economia de R$ 12 bilhões até 2030 (combinada com a PEC).</li>
 <li>Biometria: Estabelece biometria para todos os benefícios da seguridade social, medida considerada como “pente-fino” por especialistas. Previsão de economia de R$ 15 bilhões até 2030.</li>
 <li>Proagro: Gastos com Proagro, espécie de seguro rural voltado a pequenos e médios agricultores, ficarão limitados ao que está previsto no Orçamento de cada ano. Sem previsão de economia.</li>
 <li>FCDF: Corrige os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela inflação. Previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.</li>
 <li>Bolsa Família: Permite ao governo modificar parâmetros relativos ao Bolsa Família e coloca limites de unipessoais em municípios. Previsão de economia de R$ 17 bilhões até 2030.</li>
 <li>Renovação de cadastro: Quem está no CadÚnico terá de renovar cadastro a cada 24 meses para receber programa de transferência de renda. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.</li>
 <li>Dados: Concessionárias de serviços públicos terão que oferecer dados para a União. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.</li>
</ul>
<h2>Supersalários, Fundeb, abono salarial</h2>
Já a PEC que conta com a relatoria de Moses Rodrigues (União CE) propõe:
<ul>
 <li>Supersalários: Restringe as exceções para limites de remuneração. Necessita de lei complementar ainda não enviada pelo Executivo. Sem previsão de economia na proposta oficial do governo.</li>
 <li>Fundeb: permite que até 20% da complementação da União ao Fundeb seja usado para o ensino integral, permitindo cortes de gastos pelo Ministério da Educação. Previsão de economia de R$ 42,3 bilhões entre 2025 e 2030.</li>
 <li>Abono salarial: Estabelece que o abono salarial será pago a quem ganha 1,5 salário mínimo, caindo gradativamente até 2035. Previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.</li>
 <li>BPC: Determina que, para receber BPC, ficam proibidas deduções de renda não previstas em lei. Previsão de economia de R$ 12 bilhões até 2030.</li>
 <li>DRU: Prorroga a DRU até 2032, com 30% da arrecadação da União desvinculada de órgão, fundo ou despesa. Previsão de economia de R$ 25,6 bilhões entre 2025 e 2030.</li>
 <li>Benefício tributário: Diz que uma lei complementar disporá sobre incentivos ou benefícios de natureza tributária. Sem previsão de economia.</li>
 <li>Orçamento impositivo: Revoga parágrafos que tornam obrigatórias a execução de programações orçamentárias. Sem previsão de economia.</li>
</ul>
<h2>Militares</h2>
O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei com medidas para endurecer regras para a previdência dos militares. Fica estabelecida, entre outras medidas, a idade mínima de 55 anos para aposentadoria, chamada de reserva remunerada, mas com início em 2032.
Pelas estimativas da Fazenda haverá R$ 6 bilhões em cortes de gastos até 2030 e mais R$ 6 bilhões em aumento de receitas, totalizando um impacto fiscal de R$ 12 bilhões.

Pacote fiscal: Câmara analisa projetos sobre mínimo, BPC, supersalários e mais

Agência Brasil - Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A proposta requeria maioria absoluta. Em seguida, os deputados derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis (a manter as alterações) e 7 abstenções.
Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), leu o relatório na segunda-feira (16) à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para esta terça, para haver um quórum mais alto.
O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária. O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
A versão aprovada pelo Senado tinha extinguido as listas e tinha estabelecido a isenção e a redução de alíquota com base em doenças e em funções de medicamentos. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.
No caso dos serviços, o parecer de Lopes cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos seguintes tipos de serviços: segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras.
O texto também retirou a redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular. Os representantes comerciais deixam de ter alíquota reduzida em 30%.
Em relação à substituição tributária, o texto aprovado pelo Senado permitia a instituição de cobrança do IVA, conforme o desejo do Poder Executivo, no primeiro elo da cadeia produtiva, como ocorre atualmente com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre fumo e bebidas. Dessa forma, a indústria seria responsável por recolher o tributo com antecedência, em nome dos demais elos da cadeia, como o comércio. Instituída nos anos 2000, a substituição tributária é encarada como uma forma de diminuir a sonegação.
<h3>Medicamentos</h3>
Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST, termo usado no projeto), Aids, doenças negligenciadas (que atingem populações mais pobres).&nbsp;
O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo. O relatório retirou a alíquota zero sobre os medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, futuro imposto estadual e municipal) ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).
Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.
<h3>Imposto Seletivo</h3>
Além de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, o texto aprovado pela Câmara restabeleceu a lista de cinco critérios para as alíquotas sobre veículos, a serem estabelecidas via lei ordinária. O Imposto Seletivo será cobrado de forma gradual conforme a potência, a densidade tecnológica (grau de modernização), a realização de etapas de fabricação no país e a categoria do veículo.
O parecer de Lopes também derrubou uma alteração do Senado que permitia a redução em até 25% da alíquota do Imposto Seletivo caso as empresas tomem ações para reduzir danos à saúde ou ao meio ambiente.

Plenário da Câmara dos Deputados - 21/12/2021

Câmara rejeita mudanças do Senado e aprova reforma tributária

247 - A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), formalizou na tarde desta terça-feira (17) a apresentação de emendas ao projeto de lei que integra o pacote de cortes de gastos do Ministério da Fazenda, informa o site <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/gleisi-hoffmann-formaliza-pedidos-para-tirar-mudancas-do-bpc-no-pacote-fiscal/">Congresso em Foco</a>. A proposta visa a retirada dos trechos que propõem alterações no cálculo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um dos maiores pontos de conflito para a aprovação do pacote na Câmara dos Deputados.
O BPC é destinado a idosos e pessoas com deficiência que pertencem a famílias com renda mensal inferior a um salário mínimo. Atualmente, o cálculo do benefício é feito com base no domicílio do beneficiário. No entanto, de acordo com a reportagem, o Ministério da Fazenda sugeriu que o critério fosse alterado para considerar o vínculo sanguíneo, o que incluiria o patrimônio de parentes que moram em locais afastados do beneficiário. Essa proposta gerou grande resistência entre parlamentares, que temem que a medida prejudique pessoas em situação de abandono familiar ou que dependem de cuidadores.
Na semana anterior, o governo sinalizou a possibilidade de negociar uma alternativa, mas ainda não tomou uma posição definitiva sobre o tema. Estima-se que a reforma no BPC poderia gerar uma economia de cerca de R$ 2 bilhões anuais, um valor que os relatores do pacote pretendem utilizar para aumentar a pressão sobre os supersalários no Brasil.
Em sua justificativa, Gleisi Hoffmann ressaltou os impactos negativos da proposta: “Contabilizar o BPC ou benefício previdenciário na renda familiar distorce a análise da condição de pobreza e subverte o objetivo da política assistencial, aumentando artificialmente a renda familiar para além do limite exigido, o que resultará na exclusão de famílias extremamente vulneráveis ao direito de acesso ao BPC, mesmo que estejam em situação real de pobreza.”

Paulo Emilio

Brasília

Gleisi Hoffmann formaliza emendas para barrar mudanças do BPC no pacote de ajuste fiscal

Agência Câmara de Notícias - A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) um dos projetos que regulamenta a reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que especifica reduções de alíquotas para diversos setores. Em sessão do Plenário marcada para as 13h55, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado no texto.
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nesta segunda-feira (16) parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelos senadores. “Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, exemplificou Lopes.
O projeto contém detalhes sobre cada regime de tributação favorecida com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Alterações - Reginaldo Lopes explicou brevemente 34 rejeições de trechos propostas pelos senadores e/ou restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela Câmara. Confira alguns:
<ul>
 <li>volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra;</li>
 <li>retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor;</li>
 <li>manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);</li>
 <li>manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;</li>
 <li>serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%.</li>
</ul>

Vista geral do plenário da Câmara dos Deputados

Câmara adia para esta terça-feira a votação da regulamentação da reforma tributária

247 - A pauta da sessão da Câmara dos Deputados desta segunda-feira (16) inclui como principal item o projeto de regulamentação da reforma tributária. A intenção do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é levar o texto, relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), à votação ainda nesta segunda, informou o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/16/lira-coloca-na-pauta-de-votacao-regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-paten.ghtml">Valor Econômico</a>.&nbsp;
Lopes e integrantes do grupo de trabalho dedicado à reforma defenderam algumas alterações no texto aprovado pelo Senado na última quinta-feira (12). Segundo o Valor, os deputados decidiram em reuniões nos últimos dias se opor a um tratamento tributário mais favorecido para veterinários, planos de saúde animal, o setor de saneamento básico e as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). Além disso, optaram por retomar a cobrança adicional do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.
ORÇAMENTO - Nesta quarta-feira (18), os parlamentares reúnem-se para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024, informou a Agência Câmara de Notícias nesta segunda-feira. Na quinta-feira (19), o único item da pauta é a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

Lira quer votar regulamentação da reforma tributária nesta segunda-feira e inclui projeto na pauta

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visitou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na manhã desta segunda-feira (16), na residência do petista em Pinheiros, São Paulo. O encontro ocorre em meio a uma semana decisiva para pautas econômicas de grande importância para o governo, que precisam avançar no Congresso Nacional.
Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/em-semana-decisiva-para-governo-haddad-encontra-lula-em-sp">Metrópoles</a>, Haddad chegou por volta das 9h, e, embora tenha retorno previsto para Brasília ainda nesta segunda-feira, o horário de sua viagem não foi confirmado. Entre as principais prioridades do governo estão a votação da reforma tributária, do Orçamento de 2025 e do pacote de contenção de gastos públicos, que visa gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. O governo Lula (PT) trabalha para que essas pautas sejam analisadas e aprovadas pelas Casas Legislativas antes do início do recesso parlamentar, marcado para 23 de dezembro.
O presidente Lula recebeu alta hospitalar neste domingo (15) após seis dias internado em São Paulo. Desde terça-feira (10/12), ele foi submetido a três cirurgias: uma trepanação, embolização das artérias meníngeas e a remoção de um dreno colocado no primeiro procedimento. As intervenções foram necessárias após o presidente sofrer fortes dores de cabeça, consequência de uma pancada na cabeça que sofreu em outubro no Palácio da Alvorada.&nbsp;
Na coletiva de imprensa no domingo, Lula demonstrou estar bem e disse estar “muito disciplinado” para seguir as orientações médicas. Ele deve permanecer em São Paulo até, pelo menos, quinta-feira (19) para continuar o acompanhamento médico.

Haddad visita Lula após internação e em meio às negociações com o Congresso sobre ajuste fiscal

247 - O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da reforma tributária na Câmara, afirmou neste domingo que seu objetivo é trabalhar para garantir que a alíquota padrão do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) fique em 26,5%, mesmo com a estimativa atual do governo, que aponta uma alíquota de 27,91%, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/politico/noticia/2024/12/15/reforma-tributaria-relator-diz-que-vai-trabalhar-para-cumprir-trava-de-265percent-e-preve-aliquota-na-casa-de-25percent.ghtml">g1</a>. Segundo ele, instrumentos previstos no texto da reforma, como o cashback, têm o potencial de "formalizar a economia", reduzindo a inadimplência e as fraudes, o que, por sua vez, permitiria uma arrecadação mais eficiente e a redução da taxa para até 25%.
Reginaldo Lopes explicou que a capacidade de arrecadação desses mecanismos é maior do que as estimativas iniciais do Ministério da Fazenda sugerem. “Na minha opinião, a capacidade arrecadatória desses instrumentos é muito superior à estimativa que o ministério da Fazenda fez. Acredito sim que, no pleno funcionamento do atual sistema, com todos os regimes de isenções, a alíquota pode chegar na casa de 25%”, afirmou.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), membro do grupo de trabalho que discutiu a regulamentação da reforma tributária, compartilhou a mesma perspectiva otimista. “Como estamos avaliando todos os impactos, acreditamos que a alíquota será menor que todas as estimativas que estão sendo feitas pelo próprio governo”, disse.
Os parlamentares têm se reunido ao longo deste domingo para analisar as mudanças no texto feitas pelo Senado. Entre as alterações está o ajuste no tratamento tributário dos serviços de saneamento básico, equiparando-o aos serviços de água e esgoto, o que reduz a alíquota do imposto em até 60%. Essa mudança impacta diretamente na alíquota geral. No entanto, há uma trava de 26,5% no IVA, o que exigirá revisão de parte das isenções previstas no projeto.
Reginaldo Lopes reforçou a importância de respeitar esse teto para evitar o aumento da carga tributária sobre o consumo e os serviços. “O mais importante é garantir uma reforma que não ultrapasse essa trava de 26,5% de imposto sobre consumo e serviços. Temos que preservar pelo teto da alíquota padrão no Brasil”, destacou.
Segundo o relator, 90% das mudanças feitas no Senado se referem a ajustes técnicos, enquanto os outros 10% dependem de consenso político. Ele não quis antecipar quais mudanças serão aceitas ou rejeitadas no texto final, mas enfatizou que há uma pressão para que o governo e o comitê gestor dos estados apresentem medidas para eliminar os benefícios que ultrapassem o limite de 26,5% nos próximos 90 dias.
O texto da reforma deve ser votado pela Câmara na próxima terça-feira (17), após um dia de reuniões com técnicos do Ministério da Fazenda e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).&nbsp;

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