<p><b>247 - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a aliados que não pretende colocar em votação, antes do recesso parlamentar, o projeto que trata da renegociação de dívidas rurais. O período de recesso está previsto para começar em 17 de julho. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/motta-sinaliza-que-pl-das-dividas-rurais-ficara-para-depois-do-recesso">Metrópoles.</a></p>
<p>Motta avalia que a proposta defendida por parlamentares ligados ao agronegócio precisa observar limites fiscais antes de avançar na Casa. O projeto integra o grupo de matérias com elevado impacto nas contas públicas que tramitam no Congresso Nacional. A estimativa é de que a medida gere impacto fiscal de R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.</p>
<h2>Renegociação de débitos</h2>
<p>O texto estabelece mecanismos para renegociar operações de crédito rural e outros compromissos financeiros relacionados à atividade agropecuária. Entre as medidas previstas estão a ampliação dos prazos para pagamento e condições diferenciadas para o refinanciamento das dívidas.</p>
<p>A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal, mas não recebeu apoio do Ministério da Fazenda. Diante da resistência em relação ao custo fiscal do projeto, integrantes da Frente Parlamentar do Agronegócio articulam uma reunião com Motta na próxima semana. O objetivo é discutir alternativas para superar os pontos de divergência relacionados ao impacto bilionário da proposta.</p>

Redação Brasil 247

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Agro

Motta sinaliza que projeto de renegociação de dívidas rurais ficará para depois do recesso

<p><b>247 - </b>A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para discutir mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) analisa nesta quarta-feira (17) um relatório que pode autorizar jovens de 16 a 18 anos a dirigir sob regras específicas, além de alterar normas sobre radares, autoescolas, multas, veículos autônomos e bicicletas elétricas.</p>
<p>O parecer foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e reúne mais de 270 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Caso seja aprovado pelos integrantes da comissão, o texto ainda terá de passar pelo plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado antes de avançar no processo legislativo.</p>
<h2>Permissão especial para adolescentes</h2>
<p>Uma das principais mudanças previstas no relatório é a criação de uma Permissão para Dirigir (PPD) especial para adolescentes entre 16 e 18 anos. Pelo texto, esses jovens poderiam conduzir veículos das categorias A e B, mas apenas sob supervisão e em horários determinados.</p>
<p>A proposta estabelece que a autorização seria válida para circulação entre 5h e meia-noite. Segundo o relator, a medida tem como objetivo permitir que futuros motoristas tenham contato mais cedo com a formação prática, dentro de um modelo supervisionado.</p>
<p>O relatório faz parte de uma reformulação ampla do Código de Trânsito Brasileiro. Antes de chegar à versão atual, o tema foi debatido em 15 audiências públicas e seminários realizados em oito estados. A comissão também avaliou 16 emendas apresentadas ao projeto, cuja tramitação começou no Senado.</p>
<h2>Fim dos radares ocultos</h2>
<p>O texto também propõe mudanças nas regras de fiscalização eletrônica. Entre elas está a proibição do uso de radares ocultos ou sem sinalização visível. O parecer determina ainda que qualquer alteração nos limites de velocidade em vias públicas deverá ser precedida de estudos técnicos que justifiquem a mudança.</p>
<p>A proposta busca ampliar a transparência da fiscalização de trânsito e reduzir questionamentos sobre a aplicação de multas. O relatório também prevê alterações no uso dos recursos arrecadados com infrações, incluindo a regulamentação da chamada CNH Social.</p>
<p>Pela proposta, parte do dinheiro obtido com multas poderá ser usada para custear a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. A medida é apresentada como uma forma de ampliar o acesso à carteira de motorista e reduzir custos para candidatos que não têm condições de arcar com todas as etapas do processo.</p>
<h2>Autoescolas viram Escolas de Trânsito</h2>
<p>Outra mudança prevista no parecer é a transformação dos atuais Centros de Formação de Condutores (CFCs), conhecidos como autoescolas, em Escolas de Trânsito. O relatório também aumenta de duas para cinco horas a carga mínima de aulas práticas de direção.</p>
<p>O objetivo declarado da proposta é reforçar a formação dos condutores e aproximar o processo de habilitação de uma perspectiva mais educativa. O texto também busca reduzir a burocracia associada à obtenção da carteira de motorista.</p>
<p>Ao apresentar o relatório, Aureo Ribeiro afirmou que a atualização da legislação é necessária diante das mudanças tecnológicas e das novas formas de mobilidade.</p>
<p>“Nosso objetivo é um trânsito mais humano e menos burocrático. Estamos trazendo o Código para a realidade de 2026, respeitando a tecnologia e focando na educação do condutor, e não apenas na punição”, afirmou o deputado.</p>
<h2>Veículos autônomos, patinetes e pedágio sem cancela</h2>
<p>O relatório também trata de temas ligados à inovação no trânsito. O texto cria regras para a circulação de bicicletas elétricas e patinetes, além de estabelecer um marco legal para veículos autônomos e semiautônomos.</p>
<p>Outra novidade é a previsão de implantação do sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecido como free flow. A proposta ainda prevê que a placa passe a ser vinculada ao proprietário do veículo, e não mais ao automóvel.</p>
<p>Segundo o relator, o conjunto de mudanças tem como meta modernizar a legislação, adaptar o CTB às novas tecnologias e tornar os processos de trânsito menos burocráticos. O texto, no entanto, ainda depende de aprovação na comissão especial, no plenário da Câmara e no Senado.</p>

Guilherme Levorato

Brasil

Câmara analisa CNH para jovens de 16 anos

<p><b>247 - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (16) que não vê qualquer irregularidade no pagamento de diárias de hotel durante uma viagem a Lisboa realizada em junho de 2024. O caso é alvo de investigação da Polícia Federal (PF), que apura supostos benefícios concedidos pelo banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/16/nao-vejo-problema-diz-motta-sobre-diarias-pagas-por-vorcaro-em-lisboa.ghtml">O Globo.</a>&nbsp;</p>
<p>Relatório da PF enviado ao relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, aponta que Vorcaro teria custeado hospedagens para Motta e para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional do Progressistas, durante um evento realizado na capital portuguesa.</p>
<h2>Motta diz que participação em evento foi regular</h2>
<p>Ao comentar o caso, o presidente da Câmara classificou o encontro em Lisboa como um evento corporativo e jurídico e afirmou que não identifica qualquer problema em sua participação. “Não vejo problema, é um evento corporativo, um encontro jurídico, que inclusive participei esse ano já como presidente da Câmara, então não vejo problema algum”, disse Motta, de acordo com a reportagem.&nbsp;</p>
<p>A Polícia Federal apura mensagens e documentos relacionados ao evento. Conforme o relatório, Vorcaro teria financiado suítes em um hotel de Lisboa para autoridades brasileiras que participaram da programação.</p>
<h2>Investigação aponta preocupação com privacidade</h2>
<p>Durante as apurações, os investigadores encontraram mensagens que demonstrariam preocupação do banqueiro com a exposição de encontros privados promovidos junto a integrantes da classe política. Segundo a PF, em uma das conversas, Vorcaro orientou funcionários a reforçarem o controle de acesso ao evento.&nbsp;</p>
<p>Em registros analisados pelos investigadores, também aparecem referências a uma lista restrita de participantes, que incluía o nome de Hugo Motta, além do senador Ciro Nogueira e do deputado federal Luizinho. O relatório destaca ainda que o empresário demonstrou forte preocupação com a privacidade do encontro realizado em Lisboa.</p>
<h2>Presidente da Câmara nega conhecimento sobre pedido de sigilo</h2>
<p>Questionado sobre um eventual pedido de privacidade relacionado à viagem, Motta afirmou não ter conhecimento do assunto. “Não me recordo do pedido de privacidade, não posso falar por aquilo que eu não fiz”, disse. O presidente da Câmara também evitou responder diretamente se sabia quem havia custeado as despesas de hospedagem durante a viagem.</p>
<h2>Motta afirma confiar no resultado das apurações</h2>
<p>Ao comentar a investigação, Motta afirmou ter confiança no trabalho dos órgãos responsáveis e defendeu que as apurações ocorram de forma imparcial. “Eu tenho muita tranquilidade com relação a isso. As investigações estão aí, os órgãos estão trabalhando e eu defendo que as apurações possam acontecer da maneira mais isenta e imparcial possível”, afirmou.</p>
<p>O parlamentar também sustentou que sua atuação sempre ocorreu dentro dos parâmetros legais e éticos exigidos pelo exercício do mandato. “Eu sou um deputado que sempre defendi o bom exercício da atividade parlamentar, sempre legislei com responsabilidade e presido a Câmara com essa mesma responsabilidade. Então eu tenho muita tranquilidade com relação a isso e esses vazamentos não me preocupam de forma alguma”, declarou.</p>
<p>Por fim, Motta reiterou que o andamento das investigações deverá confirmar a regularidade de sua conduta. “As investigações vão demonstrar sempre a minha conduta de forma correta, de forma responsável, como tem que ser o exercício da atividade parlamentar em nosso país”, afirmou.</p>

"Não vejo problema", diz Motta sobre pagamento de hospedagem por Vorcaro durante viagem a Lisboa

<p><b>247 - </b>O governo do presidente Lula (PT) teria decidido, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/governo-retira-urgencia-de-projeto-de-lei-que-regula-fim-da-escala-6x1.shtml">Folha de São Paulo</a>, retirar, nesta terça-feira (16), a urgência constitucional do projeto de lei que regulamenta o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, em uma medida que destrava a pauta da Câmara dos Deputados, mas gerou reação crítica do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).</p>
<p>O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia pautado a votação do texto para esta terça-feira, mas em uma versão que reproduzia o conteúdo da PEC (proposta de emenda à Constituição) já aprovada pela Casa em maio, que reduz a carga horária semanal.</p>
<p>Na prática, a retirada da urgência constitucional permite que a Câmara retome a análise de outras matérias. Pela regra em vigor, projetos enviados pelo presidente da República com urgência precisam ser votados em até 45 dias na Câmara e, depois, em mais 45 dias no Senado. Caso o prazo não seja cumprido, a proposta passa a trancar a pauta do plenário da Casa onde estiver em tramitação.</p>
<p>A suposta decisão do Palácio do Planalto foi interpretada como uma forma de preservar o texto original encaminhado pelo Executivo e, ao mesmo tempo, fazer um gesto a Hugo Motta. O presidente da Câmara teria ficado incomodado com o bloqueio da pauta, embora seja apontado como um dos articuladores da redução da escala de trabalho.</p>
<p>A decisão teria sido comunicada ao próprio Hugo Motta e ao relator do projeto, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Com a mudança, Motta deve retirar da pauta de votação o texto enviado pelo governo.</p>
<p>O projeto original do governo Lula foi encaminhado com o objetivo de regulamentar o fim da escala 6x1. No entanto, Motta defendeu que a discussão ocorresse por meio de uma PEC. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela Câmara em maio e agora tramita no Senado, onde aguarda movimentação do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).</p>
<p>Diante desse cenário, o Planalto havia mantido a urgência do projeto de lei para usar a proposta como instrumento de adequação da legislação à eventual alteração constitucional. O texto também serviria para regulamentar situações específicas envolvendo categorias profissionais e diferentes modelos de jornada.</p>
<p>A movimentação, porém, provocou reação na Câmara. Motta nomeou Leo Prates como relator do projeto de lei para tentar contornar a estratégia do governo. A orientação era reproduzir o mesmo conteúdo da PEC, aprovar novamente o tema na Câmara e enviar a matéria ao Senado, liberando a agenda de votações.</p>
<p>Nas redes sociais, Lindbergh Farias criticou a possibilidade de retirada da urgência e afirmou que a medida enfraquece a pressão pela tramitação da proposta. O deputado classificou a decisão como um erro político diante da paralisação da PEC no Senado.</p>
<p>“Considero um erro grave especularem que o governo irá retirar a urgência no PL da escala 6x1 que atualmente tranca a pauta da Câmara. Retirar a urgência agora é abrir mão da força que temos para fazer essa pauta avançar em favor do povo brasileiro trabalhador”, escreveu Lindbergh.</p>
<p>O deputado também criticou a postura de Davi Alcolumbre em relação à PEC que trata da escala 6x1. “Não podemos esquecer que Davi Alcolumbre sentou em cima da PEC da 6x1 e a deixou parada, sem prazo definido. A urgência é a nossa garantia contra quem quer impedir o avanço por mais tempo livre para viver, descansar e ter lazer”, afirmou.</p>
<p>Para Lindbergh, manter a urgência constitucional seria uma forma de assegurar um prazo concreto para a tramitação da matéria. “Se mantida a urgência, a matéria será votada e seguirá ao Senado com prazo de 45 dias para ser apreciada, o que assegura um horizonte concreto de tramitação. É assim que mantemos o tema vivo e pressionamos pela votação do mérito”, declarou.</p>
<p>O parlamentar concluiu o posicionamento defendendo que o governo não recue neste momento. “Caso contrário, ficaremos reféns do presidente do Senado. Não podemos recuar agora!”, afirmou.</p>

Lindbergh Farias, Hugo Motta e Davi Alcolumbre

Brasília

Governo retira urgência de projeto da 6x1, diz jornal; Lindbergh classifica como "erro grave"

<p><b>247 -</b> O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (15) que convocou uma reunião de líderes para discutir o projeto de lei (PL) do governo federal que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1.&nbsp;</p>
<p>A proposta integra a pauta de votações da Casa nesta terça-feira (16) e estabelece uma jornada com dois dias de descanso por semana, sem redução salarial e com limite de 40 horas semanais de trabalho.</p>
<p>Motta também informou que a Câmara deverá votar ainda nesta semana o projeto de lei que criminaliza a misoginia, já aprovado pelo Senado. Durante a reunião de líderes marcada para terça-feira, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho responsável por analisar a proposta, apresentará os resultados das discussões realizadas pelo colegiado.</p>
<p>O texto aprovado pelos senadores equipara a misoginia ao crime de racismo. Com isso, a prática passaria a ser considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeitando os condenados a penas mais severas.</p>
<p>"Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado Leo Prates vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa. Já a deputada Tabata Amaral apresentará os resultados do GT da Misoginia. Devemos votar os dois projetos em plenário ainda nesta semana", escreveu Motta, no X.&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Convoquei Reunião de Líderes para amanhã (16), às 14h. Na ocasião, o deputado <a href="https://x.com/leopratesba?ref_src=twsrc%5Etfw">@leopratesba</a> vai esclarecer pontos do seu parecer sobre o PL que acaba com a escala 6x1, apesar de já termos aprovado a PEC sobre a redução da jornada de trabalho. Com a apreciação da matéria,…</p>&mdash; Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://x.com/HugoMottaPB/status/2066561921911009395?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Sobreira

Câmara deve votar projetos do fim da escala 6x1 e da criminalização da misoginia nesta semana

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados terá sessões deliberativas em todas as próximas semanas até o recesso parlamentar de julho, incluindo o período das festividades de São João. A decisão foi comunicada nesta segunda-feira (15), após reunião do Colégio de Líderes realizada em 9 de junho.</p>
<p>Segundo o encaminhamento acordado entre as lideranças partidárias, os deputados também poderão participar das votações por meio do sistema Infoleg em todas as sessões previstas até o encerramento do primeiro semestre legislativo.</p>
<p>Pela Constituição Federal, a sessão legislativa ordinária ocorre entre 2 de fevereiro e 17 de julho no primeiro semestre. O recesso parlamentar tem início após esse período, sendo retomados os trabalhos em 1º de agosto.</p>
<p>A manutenção das sessões deliberativas durante as próximas semanas amplia as possibilidades de votação de projetos considerados prioritários pelo governo federal e pelos partidos representados na Casa.</p>
<h2>Agenda de votações</h2>
<p>Entre os temas que devem concentrar as atenções dos deputados nas próximas semanas está o projeto de lei do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. A proposta integra a pauta da sessão desta terça-feira (16) e figura entre as principais apostas do Palácio do Planalto para o primeiro semestre legislativo.</p>
<p>Também aguarda deliberação o projeto de lei complementar do governo federal voltado à redução dos impostos sobre combustíveis. A matéria passou a ser tratada por integrantes da base governista como uma pauta-bomba após a inclusão, pela relatora Marussa Boldrin (Republicanos-GO), de incentivos fiscais bilionários que podem ampliar significativamente seu impacto nas contas públicas.</p>
<p>Outra proposta acompanhada com expectativa é a que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente em análise em comissão especial.&nbsp;</p>
<p>Na área de segurança pública, a proposta de redução da maioridade penal também deve ganhar destaque na agenda da Câmara. O texto foi aprovado na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está apto para avançar nas próximas etapas de tramitação.</p>

Motta libera votações remotas na Câmara até o recesso de julho

<p><b>247 - </b>O relator do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende que o novo teto da categoria seja fixado em pelo menos R$ 140 mil anuais. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados e integra as negociações entre o Congresso e a equipe econômica do governo federal.</p>
<p>Em entrevista ao <a href="https://valor.globo.com/google/amp/politica/noticia/2026/06/13/exclusivo-relator-quer-elevar-limite-de-mei-para-pelo-menos-r-140-mil-por-ano.ghtml">Valor Econômico</a>, Goetten afirmou que um reajuste inferior a esse patamar seria insuficiente para impulsionar a expansão dos pequenos negócios e estimular novas contratações. “Defendo, no mínimo, R$ 140 mil por ano e a oportunidade de contratar mais um colaborador”, declarou o parlamentar. Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.</p>
<p>Segundo o relator, uma eventual atualização para R$ 120 mil representaria apenas uma correção parcial das perdas acumuladas ao longo dos anos, sem criar condições para que os microempreendedores ampliem suas atividades. Além da elevação do teto, ele pretende incluir em seu parecer a autorização para que os MEIs possam contratar um segundo funcionário.</p>
<h2>Negociações com o governo</h2>
<p>A proposta está sendo construída em diálogo com a equipe econômica e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo é encontrar uma solução que amplie os benefícios para os microempreendedores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.</p>
<p>O governo federal prepara uma sugestão formal para o relator, que deverá incluir tanto o novo limite de faturamento quanto as regras de transição para a implementação das mudanças. Embora os detalhes ainda estejam sendo debatidos, Goetten defende que a adaptação às novas regras ocorra em prazo reduzido.</p>
<p>“Não estamos exigindo 60 dias, mas vamos buscar uma transição o mais curta possível, porque estamos esperando essa atualização desde 2016 e, até agora, ela não aconteceu”, afirmou.</p>
<h2>Impacto fiscal preocupa equipe econômica</h2>
<p>O debate sobre a atualização do MEI também envolve preocupações fiscais. Conforme informou o Ministério do Planejamento e Orçamento, a ampliação do teto poderá gerar impacto estimado em cerca de R$ 2 bilhões por ano, considerando uma implementação gradual ao longo de dois anos.</p>
<p>O secretário-executivo da pasta, Bruno Moretti, já indicou que o governo não pretende discutir neste momento uma revisão mais ampla do Simples Nacional, por considerar que a medida extrapola o escopo das negociações atuais e pode gerar dificuldades de compatibilização com as regras fiscais.</p>
<p>Goetten, no entanto, sustenta que a atualização das faixas do Simples Nacional deve ocorrer simultaneamente à ampliação do teto do MEI. Na avaliação do parlamentar, mudanças isoladas podem provocar desequilíbrios entre os regimes tributários.</p>
<p>“Elas têm que ser escalonadas juntas, não podem caminhar separadas. Senão, vamos criar um grande problema para as empresas do Simples, porque não será atrativo continuar no regime, principalmente nas primeiras faixas”, argumentou.</p>
<h2>Quatro pontos considerados essenciais</h2>
<p>De acordo com o relator, o parecer que será apresentado na Câmara está baseado em quatro pilares considerados fundamentais: o aumento do teto de faturamento do MEI, a atualização das faixas do Simples Nacional, a autorização para contratação de um segundo funcionário e a criação de um mecanismo de correção automática anual dos limites com base na inflação.</p>
<p>O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e permaneceu por um período sem avanços na Câmara. A versão aprovada pelos senadores eleva o teto anual do MEI para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados.</p>
<p>Posteriormente, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara ampliou o alcance da proposta. O substitutivo aprovado elevou o limite do MEI para R$ 145 mil anuais, com reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).</p>
<h2>Atualização do Simples enfrenta resistência</h2>
<p>Além das mudanças voltadas ao MEI, o texto aprovado na comissão também atualiza os limites de enquadramento das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pela proposta, o teto das microempresas passaria dos atuais R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano. Já o limite das empresas de pequeno porte subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões anuais.</p>
<p>Essa ampliação, entretanto, enfrenta resistência da equipe econômica. Estimativas do governo apontam impacto fiscal de R$ 48,5 bilhões em 2027 e de R$ 53,7 bilhões em 2028 caso todas as mudanças sejam implementadas.</p>
<h2>Expectativa de votação ainda em 2026</h2>
<p>O tema voltou a ganhar força no Congresso após as negociações relacionadas à proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. Durante as tratativas, Hugo Motta articulou com o governo medidas voltadas à proteção dos microempreendedores individuais.</p>
<p>O acordo construído até o momento contempla a ampliação do teto de faturamento do MEI e o aumento do número de funcionários que podem ser contratados. Já a revisão das demais faixas do Simples Nacional ainda permanece sem consenso.</p>
<p>A expectativa de Jorge Goetten é que o projeto seja analisado pela comissão especial ainda neste mês.&nbsp;</p>

Paulo Emilio

Economia

Relator propõe elevar teto do MEI para ao menos R$ 140 mil por ano

<p><b>247 - </b>A proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária para igrejas e entidades assistenciais vinculadas pode provocar uma perda de arrecadação de até R$ 50 bilhões para União, estados e municípios. A avaliação é de especialistas da área tributária ouvidos pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/06/isencao-para-igrejas-pode-ter-impacto-de-ate-r-50-bi-e-vai-onerar-ate-fieis.shtml">Folha de São Paulo</a>, que também apontam possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) caso a medida seja considerada um favorecimento excessivo por parte do Estado.</p>
<p>A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio e ainda precisa passar pela análise do Senado. O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), amplia os benefícios tributários atualmente concedidos às entidades religiosas, estendendo a imunidade também às aquisições de bens e serviços.</p>
<h2>Governo estima impacto bilionário</h2>
<p>Na última quinta-feira (11), os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento divulgaram uma estimativa segundo a qual a ampliação da imunidade tributária para templos religiosos teria um custo mínimo de R$ 10 bilhões por ano apenas para os cofres federais.</p>
<p>Em entrevista ao UOL, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida pode elevar em um ponto percentual a alíquota dos tributos criados pela reforma tributária. Embora o governo não tenha detalhado os cálculos, especialistas destacam que cada ponto percentual dos novos tributos representa aproximadamente R$ 50 bilhões em arrecadação compartilhada entre União, estados e municípios.</p>
<h2>Benefício pode ser compensado pelos demais contribuintes</h2>
<p>A discussão ocorre em meio à implementação da reforma tributária. Pelas novas regras, benefícios fiscais concedidos a determinados setores precisam ser compensados pelo restante dos contribuintes.</p>
<p>Na prática, especialistas apontam que a redução da carga tributária para igrejas e entidades beneficiadas poderá resultar em aumento da tributação sobre o consumo para a população em geral, incluindo os próprios fiéis.</p>
<p>O professor Carlos Eduardo Navarro, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que a proposta pode ser criticada pelos efeitos sobre a arrecadação pública. "Se essas entidades pararem de contribuir quando adquirirem bens e serviços, isso vai gerar um aumento de tributação para o restante da sociedade."</p>
<h2>Juristas veem risco de disputas judiciais</h2>
<p>Especialistas em direito tributário divergem sobre a constitucionalidade da proposta, mas concordam que o tema poderá chegar ao STF.</p>
<p>O advogado Daniel Biagini Brazão afirma que a perda de arrecadação não torna a PEC inconstitucional automaticamente, mas alerta para os limites da proteção constitucional à liberdade religiosa.</p>
<p>"O ponto central é saber se essa nova desoneração é necessária e proporcional à proteção da liberdade religiosa ou se ultrapassa esse limite e passa a representar um favorecimento econômico excessivamente amplo." "O Estado não pode dificultar o funcionamento das igrejas, mas também não pode subvencioná-las", ressaltou.</p>
<p>Já Natasha Giffoni Ferreira, sócia do escritório Volk &amp; Giffoni Ferreira Advogados, avalia que a proposta amplia uma imunidade já prevista na Constituição, mas observa que o texto aprovado contém elementos subjetivos que poderão ser objeto de interpretação judicial.</p>
<h2>Ampliação alcança compras de bens e serviços</h2>
<p>Atualmente, a Constituição garante imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas.</p>
<p>A PEC aprovada pela Câmara amplia esse benefício para as aquisições de bens e serviços realizadas pelas instituições. Durante a tramitação da proposta, parlamentares citaram exemplos como a compra de microfones, aeronaves e helicópteros destinados às atividades religiosas.</p>
<p>O texto também estende a imunidade para organizações assistenciais e beneficentes vinculadas, incluindo creches, seminários, conventos, monastérios, comunidades terapêuticas, serviços de acolhimento institucional e outras atividades sem fins lucrativos.</p>
<h2>Estados alertam para efeitos sobre as contas públicas</h2>
<p>O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) manifestou preocupação com os possíveis efeitos da medida sobre o equilíbrio federativo.</p>
<p>Segundo a entidade, a ampliação da imunidade tributária pode gerar impactos permanentes sobre as receitas dos estados e municípios, além de aumentar a complexidade da administração tributária durante a transição para o novo sistema previsto pela reforma.</p>
<p>Entre os tributos afetados estão as atuais contribuições PIS e Cofins, que serão substituídas pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do ICMS estadual e do ISS municipal, que darão lugar ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).</p>

Plenário da Câmara dos Deputados - 16/12/2025

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Isenção tributária da PEC das Igrejas pode gerar rombo de R$ 50 bilhões

<p><b>247 - </b>Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que a nova movimentação da Câmara dos Deputados em torno do fim da escala 6x1 pode aumentar a pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que a proposta avance na Casa. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/nova-votacao-da-6x1-na-camara-aumenta-pressao-sobre-alcolumbre-avaliam-aliados-de-lula.shtml">Folha de São Paulo</a>.&nbsp;</p>
<p>Embora a tramitação tenha seguido um caminho diferente do desejado inicialmente pelo Palácio do Planalto, integrantes da base governista consideram que o resultado pode favorecer a estratégia do governo. Isso porque o projeto de lei enviado pelo Executivo tramita com urgência constitucional e, caso não seja apreciado dentro do prazo previsto, poderá bloquear a pauta do Senado.</p>
<h2>Câmara alterou estratégia do governo</h2>
<p>O governo Lula encaminhou ao Congresso um projeto para extinguir a escala 6x1. No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que a discussão deveria ocorrer por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada pelos deputados em maio.</p>
<p>Mesmo após a aprovação da PEC, o Planalto optou por manter a tramitação do projeto de lei em regime de urgência. A intenção era utilizar o texto para complementar a emenda constitucional, regulamentando aspectos relacionados à redução da jornada para determinadas categorias profissionais, como agentes comunitários de saúde e integrantes das forças de segurança pública.</p>
<p>Pelas regras da urgência constitucional, projetos enviados pelo presidente da República devem ser votados em até 45 dias na Câmara e em mais 45 dias no Senado. Caso esses prazos não sejam cumpridos, a proposta passa a impedir a votação de outros projetos de lei na Casa onde estiver parada.</p>
<p>Apesar de Hugo Motta ter determinado que o projeto fosse votado com alterações, transformando-o em um texto equivalente à PEC já aprovada, a base governista passou a enxergar a medida como uma oportunidade para ampliar a pressão sobre o Senado.</p>
<h2>Resistência de Alcolumbre preocupa o Planalto</h2>
<p>O principal obstáculo para o avanço da proposta está no Senado. Davi Alcolumbre vem demonstrando resistência em pautar a PEC que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas.</p>
<p>A relação entre o presidente do Senado e o governo federal atravessa um momento de desgaste desde a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<p>Nos bastidores, interlocutores relatam que Alcolumbre deseja se reunir com Lula antes de destravar a tramitação da proposta. O encontro é considerado fundamental para reduzir as tensões entre o Planalto e o comando do Senado.</p>
<h2>Governo quer aprovação antes das eleições</h2>
<p>O governo considera a proposta uma das principais bandeiras de apelo popular para o período eleitoral. Como parte das mudanças passaria a produzir efeitos apenas dois meses após a promulgação da medida, auxiliares do presidente defendem que a aprovação ocorra até agosto.</p>
<p>A avaliação no Planalto é que uma eventual votação apenas após as eleições de outubro poderá comprometer o avanço da proposta. Há receio de que o tema perca prioridade política e fique sujeito ao engavetamento no Congresso.</p>
<p>O cenário ganhou novos elementos após o cancelamento de reuniões que discutiriam o calendário de tramitação da PEC. Alcolumbre também não marcou um encontro prometido aos líderes partidários para debater os próximos passos da proposta.</p>
<h2>Reaproximação entre Lula e Alcolumbre ganha força</h2>
<p>Apesar da resistência inicial de Lula em retomar o diálogo com o presidente do Senado, auxiliares do governo passaram a defender uma reaproximação. O objetivo vai além da PEC da 6x1 e envolve outras pautas consideradas estratégicas pelo Executivo.</p>
<p>Entre os temas prioritários estão a PEC da Segurança Pública e o marco regulatório das terras raras. Além disso, o Planalto busca evitar o avanço de projetos com elevado impacto fiscal durante o período pré-eleitoral.</p>

Manifestação pelo fim da escala 6x1 e Davi Alcolumbre

Nova votação do fim da 6x1 pela Câmara amplia pressão sobre Alcolumbre no Senado

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados deve voltar a analisar, na próxima semana, um projeto de lei sobre a escala 6x1 com o mesmo conteúdo da PEC já aprovada pelos deputados, em uma tentativa de destravar votações paradas por causa de uma urgência constitucional mantida pelo governo em meio ao impasse com o Senado.</p>
<p>O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em publicação na rede social X, que a decisão busca retomar o funcionamento normal da pauta da Casa. “Vamos manter o mesmo texto da PEC 6x1, aprovada em 27/5 pela Câmara dos Deputados, agora em análise pelo Senado”, escreveu. Em seguida, completou: “O objetivo é destravar a pauta da Casa para avançarmos em outras matérias de relevância, como o Marco Legal da IA e o aumento do limite de faturamento do MEI”.</p>
<h2>Impasse sobre a escala 6x1 trava votações na Câmara</h2>
<p>A decisão foi interpretada como uma reação à estratégia do governo de manter a pauta da Câmara trancada. Embora os deputados tenham aprovado a PEC em maio, a proposta ainda não avançou no Senado. Lideranças governistas avaliam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá tratar do impasse com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nos próximos dias.</p>
<p>Para pressionar Alcolumbre, o governo decidiu preservar a urgência constitucional de um projeto de lei com teor semelhante, enviado paralelamente ao Congresso. Esse mecanismo estabelece prazo de 45 dias para que a Câmara vote a proposta. Como o prazo terminou em 30 de maio, a Casa passou a semana impedida de avançar em outras matérias.</p>
<h2>Motta vê Câmara penalizada por disputa entre governo e Senado</h2>
<p>A aliados, Motta indicou que a Câmara acabou sendo penalizada por um problema concentrado na relação entre o governo e o Senado. O presidente da Casa também atribuiu aos senadores a responsabilidade de negociar diretamente com o Palácio do Planalto e sinalizou que não pretende intervir nesse diálogo.</p>
<p>Segundo Motta, o trancamento da pauta impediu a votação do PLP dos combustíveis. A paralisação também afetou o andamento da regulamentação da inteligência artificial no Brasil, uma das matérias citadas por ele como prioridade para a Câmara.</p>
<h2>Projeto muda estratégia anterior sobre regulamentação</h2>
<p>Ao decidir pautar um projeto de lei com o mesmo texto da PEC, a Câmara altera a estratégia que vinha sendo discutida anteriormente com o governo e os deputados. A previsão inicial era aguardar a aprovação da emenda constitucional para, depois, usar o projeto de lei como instrumento de regulamentação.</p>
<p>Com a nova movimentação, o texto da escala 6x1 volta ao centro da agenda legislativa da Câmara, em meio à tentativa de liberar a pauta e permitir o avanço de propostas consideradas relevantes pelos deputados, incluindo o Marco Legal da Inteligência Artificial e o aumento do limite de faturamento do MEI.</p>

Motta tenta destravar pauta da Câmara com PL da escala 6x1

<p><b>247 - </b>O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), aliado próximo da família Bolsonaro, utilizou seu mandato e a presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara para apresentar iniciativas e requerimentos relacionados ao Banco Master, ao Banco Central (BC), à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a adversários do banqueiro Daniel Vorcaro, em meio à tentativa de venda da instituição ao BRB, que era alvo de questionamentos regulatórios, informa Malu Gaspar, no jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/06/aliado-dos-bolsonaro-atuou-para-beneficiar-master-e-vorcaro-e-pressionar-bc-e-rivais.ghtml?utm_source=X&amp;utm_medium=Social&amp;utm_campaign=O%20Globo">O Globo</a>.</p>
<p>Entre novembro de 2024 e setembro de 2025 Barros apresentou sete requerimentos, um projeto de lei e promoveu uma audiência pública em um período no qual a situação do Banco Master se deteriorava e Vorcaro buscava, nos bastidores, mudanças regulatórias que favorecessem a instituição e a aprovação da venda ao banco estatal de Brasília.</p>
<p>Entre as ações atribuídas ao parlamentar está a apresentação de um projeto de lei com teor idêntico ao da chamada “emenda Master”, proposta que o senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL), tentou inserir em uma Proposta de Emenda à Constituição no Senado. A iniciativa acabou rejeitada.</p>
<p>A proposta de Barros previa elevar de R$ 250 mil para R$ 1 milhão a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para aplicações financeiras. O FGC era peça central no modelo de negócios do Banco Master, que oferecia remunerações acima da média do mercado para atrair investidores.</p>
<p>Caso aprovada, a mudança poderia dar fôlego ao Master, mas também ampliaria o impacto sobre o fundo, mantido pelos grandes bancos. Atualmente o FGC já perdeu cerca de R$ 57,4 bilhões em razão do escândalo envolvendo a instituição.</p>
<p>A emenda apresentada por Ciro Nogueira não prosperou no Senado. O relator, Plínio Valério (PSDB-AM), afirmou que o tema não deveria ser incluído na Constituição e que seria mais adequado tratá-lo por meio de projeto de lei. Foi justamente esse caminho que Barros adotou ao protocolar a proposta na Câmara dos Deputados.</p>
<p>O projeto não chegou a ser votado e permaneceu parado na Casa até ser retirado de tramitação em fevereiro deste ano, três meses após a liquidação do Banco Master e a primeira prisão de Daniel Vorcaro.</p>
<p>No mês passado, uma fase da Operação Compliance Zero, que teve Ciro Nogueira como um dos alvos, revelou que o texto da “emenda Master” teria sido redigido por funcionários do banco e entregue na casa do senador, em um envelope, a mando de Vorcaro.</p>
<p>Em resposta, Filipe Barros afirmou que elaborou o projeto após tomar conhecimento da emenda apresentada por Ciro Nogueira, que classificou como uma “boa ideia”. Segundo ele, o objetivo era proteger investidores de prejuízos. O parlamentar negou ter discutido o tema com Ciro e disse que nem ele nem seus assessores tiveram contato com Daniel Vorcaro.</p>
<p>Barros também reconheceu que retirou a proposta de tramitação em razão da repercussão do escândalo, mas afirmou que pretende reapresentá-la no momento “oportuno”.</p>
<h2>Pressão sobre a CVM</h2>
<p>A atuação de Filipe Barros voltou a se intensificar em junho de 2025, quando ele já comandava a CREDN. Em dois requerimentos, o deputado convidou o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, para tratar do “impacto da atual estrutura regulatória do mercado de capitais brasileiro sobre a soberania econômica nacional” e também do conflito entre Irã e Israel, além do risco de bloqueio do Estreito de Ormuz.</p>
<p>A audiência ocorreu em 8 de julho. Barros também convidou o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para falar à comissão, sem definir uma data. O argumento era discutir ataques hackers ao sistema Pix registrados em junho, embora o tema estivesse distante das atribuições tradicionais da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.</p>
<p>Naquele momento, o Banco Central já havia identificado fraudes em carteiras de crédito vendidas ao BRB. A diretoria da autarquia estava dividida entre liquidar imediatamente o Master ou buscar uma “solução de mercado”. Galípolo não compareceu à CREDN, pois, na condição de convidado, não era obrigado a participar.</p>
<p>João Pedro Nascimento, por sua vez, compareceu à audiência e enfrentou uma sessão marcada por forte pressão parlamentar. O então presidente da CVM, amigo de infância de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e indicado por ele para a autarquia durante o governo Jair Bolsonaro, renunciou ao cargo dez dias depois, um ano antes do fim de seu mandato.</p>
<p>À época, Nascimento relatou a aliados que vinha sofrendo ameaças e mencionou o tratamento recebido na audiência da CREDN. Na sessão, Barros questionou a área técnica da CVM e levantou suspeitas de possíveis conflitos de interesse no mercado de capitais.</p>
<p>Nas vésperas da audiência, Barros também apresentou à Mesa Diretora da Câmara um requerimento de informações dirigido à Previc. O documento questionava o fato de o chefe da autarquia ter votado em processos relacionados ao BTG Pactual enquanto seu irmão ocupava um cargo na área de investimentos do banco de André Esteves, considerado na Faria Lima um dos principais rivais de Daniel Vorcaro antes da liquidação do Master.</p>
<p>Nascimento disse a aliados que Barros e outros deputados teriam acionado uma espécie de tropa de choque do Banco Master, utilizando como base reportagens publicadas por veículos de mídia que, posteriormente, teriam sido identificados como financiados por sócios de Vorcaro.</p>
<h2>Diretoria do Banco Central também foi alvo</h2>
<p>Em 3 de setembro, data em que o Banco Central rejeitou a compra do Banco Master pelo BRB, Filipe Barros apresentou outro requerimento ao regulador. O documento tratava do encerramento da liquidação extrajudicial de duas instituições financeiras, o Banco Econômico e o Banco Nacional, posteriormente compradas pelo BTG.</p>
<p>Os questionamentos tinham como foco a Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf), então comandada por Renato Gomes. Ele liderava a ala do Banco Central contrária à venda da instituição de Daniel Vorcaro para o BRB. O requerimento foi aprovado três semanas depois.</p>
<p>Renato Gomes era um dos principais defensores da liquidação do Banco Master. A proposta tinha apoio do então diretor de Regulação, Gilneu Vivan, mas não avançou diante da resistência do diretor de Fiscalização, Aílton Aquino, que defendia a compra do Master pelo BRB.</p>
<p>Gomes deixou a cúpula do Banco Central após o fim de seu mandato, em dezembro passado. Ele foi alvo de influenciadores de direita pagos por meio do chamado “Projeto DV”, campanha financiada por Daniel Vorcaro para atacar o BC e exaltar o Tribunal de Contas da União (TCU).</p>
<p>Naquele período, o relator do caso no TCU, Jhonatan de Jesus, ameaçava reverter a liquidação determinada pelo Banco Central e apontava supostas irregularidades no processo. A campanha de “marketing de guerrilha” foi estruturada pelo empresário Thiago Miranda, ex-CEO do Portal Léo Dias e dono da Agência MiThi.</p>
<p>Miranda também teria intermediado o contato entre Vorcaro e Flávio Bolsonaro, em dezembro de 2024, para o financiamento de “Dark Horse”. O filme teve entre seus produtores Eduardo Bolsonaro, aliado próximo de Filipe Barros.</p>
<h2>Relação com Eduardo Bolsonaro</h2>
<p>Filipe Barros assumiu a presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional no lugar de Eduardo Bolsonaro no início de 2025. O filho de Jair Bolsonaro havia sido indicado pelo PL para comandar o colegiado, em acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas os planos mudaram após Eduardo anunciar, no fim de março do ano passado, seu "autoexílio" nos Estados Unidos e a licença do mandato.</p>
<p>Na época, em uma live nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro afirmou que continuaria influenciando a pauta da comissão por meio de Barros. “Eu acho que o Filipe Barros vai fazer uma grande presidência da Comissão de Relações Exteriores, é uma pessoa próxima. Para quem acha que eu não estar sentado naquela cadeira, eu perdi o poder da CREDN, negativo, tá?”, declarou Eduardo.</p>
<p>“Tenho o telefone dele, tenho falado com ele, e Deus quiser ele vai colocar adiante as mesmas pautas que eu ia botar”, completou o filho de Jair Bolsonaro.</p>
<p>O jornal perguntou a Filipe Barros se as iniciativas de seu mandato e da CREDN ligadas ao Banco Master foram discutidas com Flávio e Eduardo Bolsonaro. O deputado negou. Ele disse manter contato com Eduardo sobre outros assuntos e afirmou ter visitado o ex-colega de Parlamento nos Estados Unidos em agenda oficial.</p>
<h2>O que diz Filipe Barros</h2>
<p>Filipe Barros nega qualquer irregularidade em sua atuação parlamentar. O deputado afirmou estar disposto a abrir seus dados financeiros. “Abro minhas contas bancárias e meu imposto de renda e o da minha esposa e da minha família”, disse. “Nunca recebi mesada de Vorcaro”, declarou o parlamentar.</p>
<p>Questionado sobre sua atuação pela ampliação do Fundo Garantidor de Crédito, sobre os processos da CVM relacionados ao Master e sobre os negócios do BTG, concorrente do banco de Vorcaro, Barros afirmou ter interesse na regulação do mercado financeiro e de capitais. Segundo ele, passou a estudar o tema por ser contrário ao modelo atual de autonomia do Banco Central, aprovado durante o governo Bolsonaro.</p>
<p>O deputado também defendeu que os temas fossem discutidos no âmbito da CREDN. “Não é possível dissociar hoje a soberania nacional da econômica. O fato dos EUA usarem sanções econômicas para fazerem prevalecer suas vontades é a prova cabal disso”, afirmou.</p>
<p>Sobre o convite feito a João Pedro Nascimento, Barros disse que mantinha boa relação e diálogo frequente com o então presidente da CVM. Segundo o parlamentar, o próprio Nascimento escolheu a data da audiência e teria comentado, antes da reunião, que pretendia deixar o comando da autarquia.</p>
<p>“Naquela oportunidade ele comentou que estava pensando em sair da CVM, que estava muito pesado para a família dele, perdendo dinheiro e sem diálogo com o Ministério da Fazenda”, relatou.</p>
<p>Em relação ao requerimento que mirou a diretoria de Renato Gomes no Banco Central, Barros disse ter tomado conhecimento das liquidações pela imprensa e afirmou ter visto indícios de irregularidades.</p>
<p>“Me parece que existia ali dentro do BC os amigos dos reis, porque o BTG compra um monte de coisa que da noite para o dia passa a ter valores extraordinários e supervalorizações, assim como no caso da Ambipar”, declarou.</p>

Bolsonarista Filipe Barros apresentou 'emenda Master' na Câmara e pressionou BC para beneficiar Vorcaro

<p><b>247 - </b>O ministro Augusto Nardes decidiu antecipar sua aposentadoria do Tribunal de Contas da União (TCU), abrindo uma vaga de livre indicação da Câmara dos Deputados na Corte. Segundo o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/06/ministro-do-tcu-decide-antecipar-aposentadoria-e-abre-espaco-para-indicacao-da-camara-sob-motta.shtml">Folha de São Paulo</a>, Nardes comunicou sua decisão ao presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, na quinta-feira (11), por meio de uma carta. No documento, informou que pretende deixar o cargo em 10 de dezembro de 2026.</p>
<p>Atualmente, Nardes ocupa uma das três cadeiras do tribunal destinadas a nomes oriundos da Câmara dos Deputados. Os outros dois ministros nessa condição são Jhonatan de Jesus e Odair Cunha, que tomou posse recentemente. Pelas regras atuais, Nardes permaneceria no cargo até outubro de 2027, quando completaria 75 anos.</p>
<h2>Nova disputa por vaga</h2>
<p>A saída antecipada deverá desencadear uma nova disputa política pela vaga no TCU. O movimento também pode ter reflexos nas articulações para a sucessão da presidência da Câmara dos Deputados, prevista para janeiro de 2027.</p>
<p>A mais recente eleição para uma cadeira no tribunal ocorreu em abril deste ano, quando o então deputado Odair Cunha foi escolhido para substituir o ex-ministro Aroldo Cedraz. Na ocasião, também concorreram Elmar Nascimento, Danilo Forte, Hugo Leal e Gilson Daniel.</p>
<p>A escolha de Odair Cunha foi resultado de um acordo político firmado durante a eleição para a presidência da Câmara em 2025. O parlamentar contou com apoio da base governista, formada por partidos como PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PSOL e Rede, além de setores do chamado centrão, incluindo MDB, parte do PP e Republicanos, legenda do presidente da Câmara, Hugo Motta.</p>
<h2>Possíveis mudanças no tribunal</h2>
<p>A movimentação envolvendo Nardes ocorre em meio a especulações sobre uma eventual saída do ministro Bruno Dantas do TCU para atuar na iniciativa privada. Caso isso aconteça, a vaga vinculada ao Senado Federal poderá abrir nova frente de negociações políticas.</p>
<p>Entre os nomes citados para uma eventual indicação está o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSB-MG).</p>
<h2>Função do TCU</h2>
<p>O Tribunal de Contas da União atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização da execução orçamentária e financeira da União. Entre suas atribuições estão o acompanhamento da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos gastos realizados por órgãos e entidades da administração pública federal.</p>
<p>Também cabe ao tribunal exercer fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos, conforme as competências previstas para o controle externo da administração federal.</p>

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