Agência Câmara de Notícias - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa local e nacional a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor da economia nacional. O texto foi aprovado por 33 votos favoráveis, mas obteve 11 votos contrários, e pode seguir para o Senado, caso nãop haja recurso para sua votação no Plenário.
A proposta é do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares. A ideia deles é promover a responsabilização civil e penal dos integrantes dos movimentos, em caso de crimes contra a vida ou propriedade praticados em nome ou defesa do movimento.
No caso de responsabilização, o movimento social ou popular ficará proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar, ser contratado, utilizar espaços e recursos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos estados ou dos municípios em benefício próprio ou de terceiros.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/1032642-projeto-exige-personalidade-juridica-para-movimento-popular-organizado-em-mais-de-tres-estados">PL 4183/23</a>. “Se, por um lado, há a liberdade de associação, não há dúvida de que a mesma liberdade deve atender a fins lícitos e não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado”, disse.
Debate - O deputado Helder Salomão (PT-ES) considera a proposta antidemocrática e inconstitucional. Para ele, o texto fere a liberdade de associação e vai dificultar a atuação de movimentos sociais e o exercício da cidadania.
“Esse projeto quer enquadrar, no marco regulatório das organizações da sociedade civil, todos os movimentos sociais, inclusive aqueles que não visam nenhuma finalidade econômica”, disse.
“E os constituintes foram muito sábios quando inscreveram na Carta Magna a liberdade de associação e ao mesmo tempo a garantia de que não poderá haver intervenção estatal no funcionamento desses movimentos”, acrescentou.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, defendeu a medida. “Ter um CNPJ é fundamental, até para que, quando houver casos de violação e violência no campo, se identifique quem são as pessoas por trás do movimento”, disse.
 “Esse projeto vem aprimorar a reforma agrária e sobretudo identificar quem está à frente desses movimentos, muitas vezes violentos”, completou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Brasília

CCJ da Câmara aprova exigência de personalidade jurídica para movimento social organizado em nova ofensiva

Por Guilherme Cavalcanti (<a href="https://apublica.org/nota/restricoes-ao-aborto-voltam-a-pauta-da-camara-e-stf-julga-consequencias-das-bets/">Agência Pública</a>) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para terça-feira (12) a análise da PEC que amplia restrições ao aborto e estende a “inviolabilidade do direito à vida aos fetos”, definindo que a vida começa na concepção, e não no nascimento. A proposta conta com apoio de parlamentares da oposição contrários ao aborto.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede a suspensão imediata da “Lei das bets”, que regulamentou as apostas esportivas on-line no Brasil desde dezembro de 2023. A entidade questiona o aumento do endividamento familiar e comportamentos financeiros de risco. A audiência ocorre nesta segunda-feira (11) e terá a presença da Ministra de Direitos Humanos, Macaé Evaristo, além de representantes de entidades da área de saúde e outras instituições.
Na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), que ocorre em Baku, Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro, o vice-presidente Geraldo Alckmin e Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, vão apresentar a nova meta climática do Brasil, que visa reduzir as emissões líquidas de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035.
Também estão na agenda da semana de 11 a 15 de novembro:
<h2>DIREITOS HUMANOS</h2>
Câmara - Proibição do aborto (CCJ, 12/11, 14h30): A pauta inclui a PEC 164/2012, que amplia as restrições ao aborto no país, com parecer favorável da relatora Chris Tonietto (PL-RJ). Atualmente, a prática é permitida em casos de risco de morte à gestante, estupro, e má formação cerebral do feto.
STF - Marco temporal (11/11): A próxima audiência deve retomar o debate sobre o direito de retenção, que permite ao proprietário não-indígena permanecer na terra até ser indenizado, conforme jurisprudência do STF sobre o marco temporal, além de indenizações em processos de demarcação.
Letalidade policial (13/11): A Corte julga a ADPF 635, conhecida como ADPF das favelas, sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro. Ministros vão ouvir sustentações orais de partidos e entidades envolvidas no processo, que foi apresentado ao STF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e entidades de Direitos Humanos em 2019.
Revista íntima (13/11): A Corte retoma o julgamento sobre a validade da revista íntima de visitantes em presídios. Com o pedido de destaque de Alexandre de Moraes, as votações serão reiniciadas no plenário físico. No virtual, havia maioria contra revistas vexatórias e por um prazo de 24 meses para instalar scanners corporais e detectores de metais.
<h2>MEIO AMBIENTE</h2>
Senado - Gestão ambiental (CAE, 12/11, 10h): Na pauta legislativa, está o PL 1791/2024, que cria a Estratégia Nacional de Gestão em Desastres Ambientais (ENGD), voltada para segurança e prevenção de danos em casos de desastres climáticos, sísmicos ou causados por ação humana, com medidas de proteção e mitigação.
Mercado de carbono (12/11): O Senado deve votar o projeto do mercado de carbono, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) com limites e regras para compensação de emissões. A proposta visa incentivar a redução de emissões e tecnologias de baixo carbono.
Prevenção de desastres (CMO, 12/11, 10h30): A audiência discutirá o “Orçamento para Mitigação de Desastres”, com ênfase na prevenção. A deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) destaca no requerimento que eventos climáticos extremos, como enchentes e secas, estão se tornando mais comuns, e responder com Créditos Extraordinários após os desastres tem se mostrado insuficiente e ineficaz.
<h2>POLÍTICA</h2>
STF - Prejuízos das bets (11 e 12/11, 10h): O ministro Luiz Fux realizará audiência para ouvir especialistas sobre a regulamentação das apostas esportivas online, as chamadas bets.
Câmara - Eleição venezuelana (CREDN, 13/11, 9h30): O ministro Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira falará sobre a atuação do Brasil no contexto do processo pré e pós-eleitoral venezuelano, ocorrido em 28 de julho de 2024, e outros temas atuais da agenda internacional.
Gestão da ministra de Saúde (CSAUDE | CFFC, 13/11, 9h30): A Ministra Nisía Trindade, da Saúde, foi convidada para apresentar um balanço e perspectivas de sua gestão, além de esclarecer transferências de recursos do Ministério à estados e municípios em 2023 e 2024.
Cigarros eletrônicos (CICS, 13/11, 10h): A audiência discutirá o impacto econômico da comercialização ilegal de cigarros eletrônicos, destacando o aumento do consumo no Brasil sem regulamentação e seus efeitos fiscais e econômicos na indústria e no comércio.
<h2>SAÚDE</h2>
Senado - Vício em jogos de azar (CPIMJAE, 11/11, 14h): A audiência pública abordará a ludopatia, dependência patológica causada por jogos de azar, com participação de especialistas e associações médicas. O requerimento cita os prejuízos econômicos às famílias brasileiras devido às apostas em bets.
Para ficar de olho - Corte de gastos: O governo deve anunciar nesta semana o pacote de corte de gastos obrigatórios. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as medidas serão divulgadas após o presidente Lula se reunir com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para informá-los.

CCJ da Câmara desenterra projeto antiaborto

247 - Após sofrer um revés com o PL da anistia a bolsonaristas envolvidos na tentativa de golpe, com o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), colocando panos quentes sobre a questão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa avançou na agenda anti-Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta terça-feira (29), o colegiado aprovou, em caráter terminativo, a redação final de Projeto de Lei (PL) que dificulta o julgamento casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão pelo STF, informou o jornal O Tempo.&nbsp;
Dessa forma, o STF ficará impedido de julgar casos desse tipo se o tema já tiver tramitado em qualquer fase no Congresso Nacional nos últimos cinco anos. A proposta segue agora para o Senado.

Poder

CCJ avança com agenda anti-STF e aprova PL que limita atuação da Corte

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira, a controversa proposta de anistia a participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, apoiadores de Jair Bolsonaro invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, incluindo o Congresso, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF), em protesto contra a derrota nas eleições de 2022 para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação já havia sido adiada anteriormente, após pedido de vista em sessão realizada no último dia 8. A proposta é alvo de duras críticas de especialistas, que apontam para sua inconstitucionalidade e para os impactos negativos que pode gerar sobre o Estado de Direito.
O projeto, segundo o texto disponível na CCJ, abrange o perdão das penas de prisão, o uso de tornozeleira eletrônica e outras restrições, além de extinguir sanções aplicadas a envolvidos nos atos. O perdão se estende a quem tenha apoiado os eventos de 8 de janeiro por meio de doações, apoio logístico ou publicações nas redes sociais, entre outras formas. A proposta, no entanto, exclui crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo, e crimes contra a vida. Os juristas Ademar Borges, André Perecmanis, Gustavo Sampaio e Wallace Corbo, ouvidos pelo portal <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/29/ccj-deve-votar-nesta-terca-anistia-a-golpistas-juristas-dizem-que-projeto-e-inconstitucional.ghtml">G1,</a> alertam para o caráter inconstitucional e perigoso do projeto.
Segundo o advogado Ademar Borges, doutor em direito constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), "o STF decidiu que é inconstitucional a anistia dada às pessoas que cometem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Sendo assim, o perdão para esse tipo de crime seria inconstitucional." A declaração de Borges ecoa a preocupação de outros especialistas de que o projeto busca legitimar crimes graves contra as instituições democráticas.
A proposta também influencia a disputa pela presidência da Câmara dos Deputados, marcada para fevereiro de 2025. Candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores (PT) têm enfrentado dilemas em relação ao tema, já que o apoio a candidatos que favorecem o projeto é rejeitado pela legenda. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito ao apoio do atual presidente da Câmara, Arthur Lira, posicionou-se a favor da proposta, enquanto seus concorrentes Elmar Nascimento (União-BA) e Antônio Brito (PSD-BA) têm articulado contra a anistia, buscando o apoio petista.
Outro ponto polêmico do texto é a alteração nos critérios para julgar pessoas comuns em processos relacionados a indivíduos com foro privilegiado, como deputados e ministros. Segundo o parecer do relator Rodrigo Valadares (União-SE), processos de pessoas sem foro devem seguir o julgamento dos que o detêm, "evitando que processos de pessoas comuns sejam levados ao Supremo a partir da alegada participação de parlamentares detentores do foro". A mudança proposta reflete, em parte, a preocupação de Valadares com a suposta injustiça de "julgamentos acelerados" para pessoas comuns envolvidas com indivíduos de alto cargo.
Para o advogado André Perecmanis, professor de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), o projeto é um ataque direto ao equilíbrio entre os poderes: "O Congresso se colocaria acima do Judiciário, outro precedente perigosíssimo. Anistia é um instrumento previsto na Constituição, mas a aplicação nesse caso é inconstitucional." Segundo Perecmanis, a proposta fragiliza o papel do Judiciário ao tentar perdoar crimes cuja gravidade vai além do ato individual, uma vez que envolvem riscos para a democracia e a ordem pública.
O professor de direito constitucional Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense (UFF), concorda, destacando que o Congresso não pode usar a prerrogativa da anistia para favorecer os que atacaram as instituições democráticas. "Pelo inciso 44, interpretado literalmente, o Congresso pode até aprovar um PL de anistia, todavia é absolutamente contraditório imaginar que um projeto de lei conceda anistia a quem agiu contra a própria democracia, fundamento maior da separação de poderes", afirmou Sampaio.
Wallace Corbo, professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), reforça a crítica à proposta e aponta para as suas consequências perigosas. "O poder Legislativo para burlar a proteção à democracia está anistiando crimes contra a democracia", avaliou. Corbo destaca que, ao anistiar crimes contra a ordem democrática, o projeto sinaliza uma permissividade em relação a atentados às instituições, o que pode criar um precedente preocupante para o país.
Se aprovado na CCJ, o projeto ainda precisará passar por votação no plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.

Brasil

CCJ analisa anistia a golpistas nesta terça; juristas apontam que projeto é "inconstitucional e perigoso"

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (29) o projeto de lei que prevê anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
O texto está na pauta da próxima reunião do colegiado, e foi colocado lá pela presidente da comissão, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), segundo informações da revista Exame publicadas nesta sexta-feira (25).&nbsp;
O deputado Rodrigo Valadares (União/SE) apresentou em setembro o parecer favorável à anistia. Segundo o artigo 1º do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2339647&amp;fichaAmigavel=nao" target="_blank">Projeto de Lei 2.858/2022</a>, “ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei.”

PL da anistia a bolsonaristas envolvidos na tentativa de golpe volta à pauta da CCJ da Câmara

Por Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima semana.
O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi encaminhado ao Senado em agosto, mas por um acordo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto só começaria a tramitar no final do calendário das eleições municipais.
O projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 (PEC), que originou a reforma tributária e promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional 132/2023. Ao apresentar o plano de trabalho, o relator da matéria Eduardo Braga disse que enquanto aguardava o início da tramitação recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que apresentaram suas demandas técnicas.
“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, disse.
Pelo plano apresentado, serão realizadas 11 audiências públicas, a partir da próxima semana, para tratar dos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país); os regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação, saúde e o cashback; impactos da reforma no setor de saúde e nos serviços financeiros.
Também serão debatidos os impactos do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura - energia, saneamento e telecomunicações - e ao setor imobiliário; imposto seletivo; o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.&nbsp;
“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, defendeu Eduardo Braga.
A previsão é que os debates sejam encerrados no dia 14 de novembro.
O senador incluiu ainda em seu plano de trabalho a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, quando serão ouvidos governadores e prefeitos.
Tramitação - Durante a reunião na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo ao presidente do colegiado para que solicitasse ao senador Rodrigo Pacheco que, além da CCJ, o texto também tramitasse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Essa matéria é nitidamente econômica e regimentalmente deveria passar no mérito na CAE. A gente precisa discutir isso na CAE”, defendeu.
Eduardo Braga rebateu a proposta, lembrando que durante a tramitação da PEC da Reforma Tributária, a CAE foi ouvida e que parte das contribuições foram acatadas no relatório.
“A competência é inequívoca e exclusiva da CCJ. Mas nem por ser competência exclusiva, a CCJ excluiu a CAE ou as outras comissões temáticas do Senado da participação no debate e as suas contribuições”, argumentou.&nbsp;
“Não só recebemos a contribuição da CAE, como participamos do grupo de trabalho da CAE e colocamos no nosso relatório boa parte das contribuições que a CAE apresentou à PEC”, disse Eduardo Braga.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também defendeu que o texto tramite apenas na CCJ, com o argumento de dar maior rapidez na tramitação. “Temos que ter responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Temos que dar uma resposta à população e à economia brasileira”, disse.&nbsp;
“Com todo respeito, a solicitação eu acho inoportuna e desnecessária. Faço o apelo para que possamos aprovar esse tema acompanhando e cumprindo a cronologia do plano de trabalho do Eduardo Braga”, complementou.
Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. De acordo com o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja votado nas duas casas até o final do ano.
“Nesse relatório, obrigatoriamente teremos que buscar o consenso, anterior à votação do texto, com a Câmara dos Deputados, sob pena de que toda e qualquer contribuição que o Senado fizer não seja acolhida pela Câmara e nem chegue ao Executivo”, defendeu Eduardo Braga.&nbsp;
“Além do prazo para a elaboração do relatório, precisaremos de alguns dias para construirmos um consenso entre os líderes da Câmara, do Senado, o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira (PP-AL) e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco e o Executivo”, afirmou.

CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária

247 - Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas propostas de emenda à Constituição que buscam limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as propostas, está a que restringe as decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas por um único magistrado sem a necessidade de votação do plenário. Ministros do STF, entretanto, apesar de concordarem parcialmente com a medida, defendem que o próprio tribunal seja responsável pela elaboração e pelos ajustes na proposta, alertando para um “vício de origem” nas iniciativas parlamentares, informa Valdo Cruz, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/10/10/stf-x-congresso-ministros-concordam-em-restringir-decisoes-individuais-mas-defendem-que-tribunal-assuma-proposta-e-faca-ajustes.ghtml">g1</a>.
O STF já havia adotado medidas para garantir que decisões individuais fossem levadas rapidamente ao plenário, evitando que se tornassem definitivas sem o respaldo colegiado. No entanto, essa prática ainda não é integralmente seguida.
Segundo os magistrados, há uma questão fundamental envolvendo a origem das propostas. Para eles, o Congresso Nacional não deveria legislar sobre um tema que diz respeito ao regimento do Judiciário, argumentando que essa competência é exclusiva do próprio STF. Além disso, há um mandado de segurança movido pelo partido Solidariedade contra a PEC que limita as decisões monocráticas. A argumentação baseia-se novamente no "vício de origem": alega-se que, por ser uma questão regimental, a iniciativa deveria partir do próprio STF, e não do Congresso.
PEC da revogação - A outra proposta aprovada pela CCJ é ainda mais controversa, autorizando o Congresso, na prática, a revogar decisões do STF. Apesar de ter sido aprovada, ministros do Supremo afirmam que essa PEC não deve avançar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria prometido aos ministros que a proposta não tramitaria e garantido negociações em relação à PEC que limita decisões monocráticas. Contudo, Lira tem mantido silêncio sobre o tema nos últimos dias, levantando dúvidas sobre suas intenções e se ele cederá às pressões de partidos como o PL, visando garantir apoio para a sucessão no comando da Câmara no próximo ano.
Dentro do STF, há incerteza sobre a palavra de Lira, especialmente em um momento em que as PECs podem se tornar moeda de troca para fortalecer alianças políticas. Alguns ministros temem que, caso a tramitação avance, isso represente uma ameaça ao equilíbrio entre os poderes e à autonomia do Judiciário.
No caso da PEC da revogação, ministros apontam sua inconstitucionalidade. O texto afrontaria diretamente princípios como a separação de poderes, um dos pilares da Constituição brasileira. "O Congresso está tentando algo no estilo de Elon Musk, uma reação arbitrária e inócua que não terá sucesso", critica um magistrado.
Ministros ressaltam que, assim como o STF não poderia decidir sobre o funcionamento interno do Legislativo – como o número de comissões ou o formato das votações –, o Congresso não tem legitimidade para alterar regras que dizem respeito exclusivamente ao Judiciário. Dessa forma, há uma expectativa de que, caso a PEC avance, ela será questionada judicialmente, reacendendo o debate sobre os limites da atuação dos poderes e a necessidade de um diálogo institucional mais harmonioso.
Orçamento secreto - As emendas parlamentares e o orçamento secreto são o pano de fundo para a tensão envolvendo Legislativo e Judiciário. Nesta quinta-feira (10), a equipe do ministro Flávio Dino, do STF, se reúne com técnicos do Executivo e do Legislativo para tratar da transparência na execução das emendas parlamentares, incluindo as polêmicas ligadas ao orçamento secreto. Este tema é central para os desentendimentos entre os poderes. As PECs aprovadas surgem como resposta a um contexto de disputas, que remonta à época da ministra Rosa Weber, quando uma decisão que visava maior transparência não foi totalmente implementada.

Pacote anti-STF avança na Câmara. Ministros veem inconstitucionalidade e buscam ajustes

247 – O deputado federal Patrus Ananias (PT) afirmou, durante entrevista à TV 247, que o Projeto de Lei da Anistia, atualmente em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, é inconstitucional e prejudica os direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. &nbsp;Segundo Ananias, o projeto visa perdoar não apenas os participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023, mas também outros atos ilegais desde outubro de 2022. "Trata-se de um projeto que diz respeito às pessoas que participaram dos atos violentos do dia 8 de janeiro de 2023, e também de todos os demais atos, desde 30 de outubro de 2022 até os dias atuais", explicou o parlamentar.
Ele destacou ainda que a proposta vai além dos atos de depredação em Brasília, abrangendo outros atos de violência e obstrução do funcionamento regular do país. "Anistia também aquelas pessoas que bloquearam as estradas e impediram a livre circulação das pessoas, inclusive de mercadorias e alimentos", afirmou Ananias, mencionando as ações que ocorreram após as eleições de 2022.
O deputado também chamou a atenção para os acampamentos em frente aos quartéis, que, segundo ele, foram parte de uma tentativa de pressionar as Forças Armadas a interferirem no processo democrático. "Liberando também aquelas que fizeram acampamentos nas portas dos quartéis militares, especialmente do Exército Nacional", declarou.
Ananias ressaltou a gravidade dos crimes cometidos no dia 8 de janeiro, quando os Três Poderes foram atacados. "Os participantes dos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando foram agredidos os Três Poderes da República", concluiu. A votação do PL da Anistia foi adiada pela CCJ, sem uma data definitiva para a decisão final. Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

"O Projeto de Lei da Anistia fere a Constituição e o Estado Democrático de Direito", diz Patrus Ananias

247 – Em entrevista ao programa Giro das Onze , da TV 247, a jornalista Denise Assis fez duras críticas ao senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Assis não poupou palavras ao comentar as políticas articulares de Alcolumbre para viabilizar a sua candidatura à presidência do Senado, acusando-o de “vender o futuro do país” em troca de apoio parlamentar.
"Alcolumbre está vendendo sua alma, vergonhosamente. É tão repugnante que ele queira voltar ao Senado nos braços de uma anistia vergonhosa", disse Assis. Ela se referia ao acordo que o senador estaria fazendo com a oposição, incluindo o apoio de parlamentares bolsonaristas, na troca da promessa de pautar o projeto de anistia para os golpistas dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
As acusações ganharam ainda mais peso após o relato da jornalista Renata Agostini, de O Globo , que revelou a negociação entre Alcolumbre e a oposição. Segundo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Alcolumbre teria prometido o andamento do PL da Anistia, que beneficiaria manifestantes, financiadores e apoiadores dos atos violentos ocorridos em janeiro deste ano. “A maioria do bloco já está fechada com Davi. O caminho é seguir com ele, porque ele está tratando dessa forma: vai respeitar a proporcionalidade e entende a importância da anistia”, disse o senador.
Para Denise Assis, a postura de Alcolumbre não é uma surpresa, mas representa uma interferência ainda maior de sua atuação política. “Não digo trajetória, pois a vida política dele sempre foi com esse perfil, mas nunca consegui imaginar que ele pudesse baixar tanto o nível”, afirmou. As críticas do jornalista refletem o descontentamento de setores que vêem o acordo como uma concessão inaceitável diante dos ataques à democracia. Ao condicionar sua candidatura à aprovação de uma anistia, Alcolumbre não estaria apenas negociando votos, mas comprometendo a responsabilidade do Senado em punir os culpados pelos atos que feriram a democracia brasileira. Assista:
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&nbsp;

“Alcolumbre está vendendo o futuro do país em troca de apoio à presidência do Senado”, afirma Denise Assis

247 - O avanço do projeto de lei que pretende perdoar as condenações dos golpistas envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, o PL da Anistia, é visto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um flagrante desvio de finalidade. Isso ocorre porque os deputados bolsonaristas estão condicionando o apoio a qualquer candidato à presidência da Câmara dos Deputados à aprovação do projeto.
Essa negociação foi confirmada pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-CE), relator do projeto, em entrevista ao programa Estúdio i, da Globo News. "A gente sabe que a anistia é uma pauta muito sensível à direita, talvez uma das mais importantes, e está, sim, sendo condicionado o seu apoio, a sua pauta aqui na Casa, ao apoio à presidência da Casa", disse o parlamentar, que é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2024/09/11/no-stf-tramitacao-do-pl-da-anistia-e-vista-como-desvio-de-finalidade-e-pode-ser-declarada-inconstitucional.ghtml">De acordo com um ministro do STF ouvido pela jornalista Andréia Sadi, do G1</a>, esse tipo de negociação representa o desvio de finalidade por parte dos parlamentares, e o projeto deve ser declarado inconstitucional. "Se isso passar um dia, será declarado inconstitucional. Um dos fundamentos será exatamente a entrevista [dada ao Estúdio i], que prova desvio de finalidade. O raciocínio é simples: o projeto foi indexado à eleição de presidente da Câmara, ou seja, compra e venda de votos. Desvio de finalidade gritante", explica.
O debate em torno do PL da Anistia estava previsto para começar na última terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No entanto, com manobras de deputados governistas e presença de ampla maioria de parlamentares da oposição ao governo na Câmara, o relator da proposta não chegou a fazer a leitura de seu parecer, que previa um novo texto ao projeto e relativizava a conduta dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.
A presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) não previa a inclusão do PL da Anistia na pauta do colegiado nesta quarta-feira (11), mas a expectativa é que o projeto seja inserido como item extrapauta. Deverá haver a leitura do parecer, mas a bancada governista deve pedir vista, dando mais tempo para análise. Os membros da CCJ esperam que a proposta volte a ser colocada em pauta após o primeiro turno das eleições municipais.

Na avaliação do STF, PL da Anistia é inconstitucional e configura ‘desvio de finalidade’

247 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou, nesta terça-feira (10), a votação do PL da Anistia. Antes da análise, parlamentares da base governista apresentaram requerimentos para incluir duas Propostas de Emenda à Constituição e um projeto de lei na pauta da sessão, o que tomou a tarde toda.
Com o início da ordem do dia no plenário, a presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-SC), teve que encerrar a sessão, adiando a votação para quarta-feira (11).
Nesta terça-feira, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou parecer favorável ao PL da Anistia, destacando que essa pauta é apoiada pela direita e que é esperado o apoio dos candidatos à presidência da Câmara.
A oposição tem adotado a estratégia de alterar os membros das bancadas na comissão, com o objetivo de garantir o quórum necessário para discutir a proposta. O PP, legenda do presidente da Casa, Arthur Lira (AL), por exemplo, substituiu dois parlamentares moderados por deputados da bancada agropecuária, alinhados com a base bolsonarista.
O PL da Anistia perdoa os crimes praticados pelos extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública. (Com informações de Agência Câmara de Notícias).

 A Comissão de Constituição e Justiça reunida nesta terça

CCJ adia votação do PL da Anistia

247 - O PP, partido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), trocou três integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) às vésperas da sessão desta terça-feira (10), que vai votar medidas para restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Também está pautado um projeto que concede anistia aos presos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/10/de-olho-na-sucessao-de-lira-pp-troca-membros-da-ccj-para-votar-anistia-a-envolvidos-no-8-de-janeiro-e-pacote-anti-stf.ghtml">Segundo o Globo</a>, essa mudança faz parte de um acordo com os deputados bolsonaristas. O partido votaria pelo avanço do pacote anti-STF e do PL da Anistia na CCJ, enquanto os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro apoiariam a candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB), o escolhido por Arthur Lira (PP-AL) para a sua sucessão na presidência da Câmara. O apoio da bancada bolsonarista, que conta com 93 deputados, é considerado fundamental nas eleições da Casa.
Na mudança promovida pelo PP, os deputados Aguinaldo Ribeiro, Fausto Pinato e Dr. Remy Soares se tornaram suplentes da CCJ, enquanto Pedro Lupion, Delegado Fabio Costa e Amanda Gentil, mais vinculados às pautas bolsonaristas, assumiram a titularidade.

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