247 - Em resposta direta à crescente sensação de insegurança nas principais cidades do país, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda uma medida que poderá ampliar significativamente a pena para quem compra celulares, cabos e dispositivos eletrônicos roubados. A proposta, desenhada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prevê o aumento de até 50% nas penas por receptação, atualmente fixadas entre um e quatro anos de detenção, informa Daniela Lima, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2025/03/28/governo-lula-propoe-aumento-de-ate-50percent-da-pena-na-compra-de-celular-roubado.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">g1</a>.
A iniciativa e indica uma guinada no discurso do governo federal frente à escalada da criminalidade urbana. Há cerca de dez dias, o próprio presidente Lula afirmou que não permitirá que o Brasil se transforme em uma 'República dos ladrões de celulares', sinalizando a intenção do Planalto de atuar com mais rigor diante da onda de furtos e roubos que assola os grandes centros.
Mudança de postura - De acordo com a reportagem, a decisão de Lewandowski foi acelerada após uma análise interna da Secretaria de Comunicação da Presidência, que identificou que a opinião pública tem responsabilizado o governo federal — e não os governadores, responsáveis diretos pela segurança pública — pelo aumento da criminalidade. A constatação gerou pressão interna para que o Executivo federal adotasse medidas mais duras e visíveis no enfrentamento à violência urbana.
Nesse contexto, o projeto que já está nas mãos do Palácio do Planalto propõe que a pena mínima por receptação passe de um ano para até um ano e seis meses, enquanto a máxima poderá chegar a seis anos de prisão, em vez dos atuais quatro. O texto ainda contempla punições mais severas para o furto de cabos e o chamado “roubo de sinal”, prática amplamente associada às milícias que exploram o serviço clandestino de TV a cabo, o chamado "gatonet".
Além do endurecimento da pena para quem adquire produtos roubados, o projeto legislativo propõe a criação de um novo tipo penal: o “furto qualificado por encomenda”. A proposta busca enquadrar criminosos que praticam furtos sob demanda — ou seja, com o objetivo de atender compradores específicos, o que indica o envolvimento direto com esquemas estruturados de receptação.
Segundo o Ministério da Justiça, quase 1 milhão de celulares foram roubados no Brasil em 2023 com base apenas em registros formais de boletins de ocorrência — número que pode ser ainda maior, dada a subnotificação habitual desses crimes. O levantamento revela também que o comércio de dispositivos furtados alimenta as finanças de organizações criminosas, muitas vezes ligadas ao tráfico de drogas, à lavagem de dinheiro e ao controle territorial por milícias.
O governo pretende apresentar o projeto como uma medida de impacto não só na segurança pública, mas também na economia digital. Ao endurecer o combate à receptação, o Executivo federal busca desarticular a cadeia de comércio ilegal de eletrônicos, enfraquecendo financeiramente grupos criminosos que operam no varejo clandestino desses produtos.
Nos bastidores, o Planalto acredita que a medida pode melhorar a percepção da população sobre o papel do governo federal no enfrentamento ao crime, ao mesmo tempo em que pressiona os estados a assumirem sua responsabilidade institucional.

Guilherme Levorato

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Brasil

Contra a 'República de ladrões de celular', governo Lula propõe aumento da pena por receptação

Agência Brasil - O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou hoje (24) resolução com as diretrizes operacionais nacionais sobre o uso de celulares e outros dispositivos digitais em salas de aula.
A medida orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de sofrimento emocional e busque promover a saúde mental dos estudantes.
Está autorizado o uso desses aparelhos por parte dos estudantes do ensino fundamental e médio para fins pedagógicos, sempre com mediação dos profissionais de educação. Mas é vedado o uso para outros fins, inclusive nos intervalos e fora das salas de aula. A decisão prevê exceções para estudantes que necessitem de recursos de acessibilidade.
A recomendação é para que sejam respeitadas as competências e habilidades dos estudantes, com progressão gradual de acordo com o desenvolvimento da autonomia.
Cada escola poderá estabelecer os critérios de permissão sobre o porte dos aparelhos, assim como a forma pela qual eles serão guardados durante o período de aulas.
<h3>Uso de telas</h3>
No caso da educação infantil, o uso de telas e dispositivos digitais não é recomendado, sendo visto como algo razoável apenas em caráter excepcional, com mediação de um professor.
Neste mês, o governo federal lançou a publicação Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais, com o objetivo de construir um ambiente digital mais seguro, equilibrado e saudável.
<a href="https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/uso-de-telas-por-criancas-e-adolescentes/guia" target="_blank">O novo guia pode ser acessado aqui</a>.
Segundo o CNE, órgão de participação social do Ministério da Educação (MEC), a Resolução CNE/CEB nº 2/2025 inclui ações da Estratégia Nacional Escolas Conectadas (Enec) para “garantir a educação e a cidadania digital nas escolas, promovendo o uso intencional e estratégico da tecnologia para potencializar o ensino e a aprendizagem”. E tem como eixo central a proteção da saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes. 
<h3>Outras orientações</h3>
A resolução do CNE orienta que escolas e redes de ensino devem organizar capacitações e iniciativas para um ambiente acolhedor e preventivo, identificando sinais de sofrimento emocional e buscando promover a saúde mental dos estudantes.
Existe também a preocupação com a formação continuada dos professores, funcionários e profissionais da educação voltados para a implementação digital e o uso pedagógico dos aparelhos.

Bianca Penteado

Conselho de Educação edita diretrizes sobre celular em sala de aula

247 - Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 19 de fevereiro, o Decreto nº 12.385/2025, que regulamenta a Lei nº 15.100/2025 e trata da restrição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica.
A medida leva a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e do ministro Camilo Santana (Educação). “O objetivo é preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes”, afirmou o Planalto.&nbsp;
Com o decreto, fica estabelecido aos sistemas de ensino e aos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica implementar as disposições da Lei nº 15.100 e as normas complementares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação sobre o tema, com a garantia da adequação ao contexto local e da participação da comunidade escolar, observado o princípio da gestão democrática do ensino público.
Os &nbsp;estabelecimentos de ensino, em seus regimentos internos e propostas pedagógicas, precisarão indicar estratégias de orientação aos estudantes e às famílias e de formação às professoras e aos professores, além de critérios para orientar o uso pedagógico dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, consideradas as características de cada etapa e de cada modalidade de ensino atendida.
Também fica prevista a forma de guarda dos aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, para evitar que os estudantes os utilizem durante a aula, o recreio ou os intervalos entre as aulas, estabelecendo consequências do descumprimento do disposto na legislação.
Ainda, os estabelecimentos de ensino deverão promover ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais, oferecer formação para os profissionais da educação, e proporcionar espaços de escuta e acolhimento.
PERMISSÃO — Será permitido o uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes com deficiência, mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou de comunicação.

Leonardo Lucena

Geral

Governo regulamenta uso de celulares por alunos em escolas

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-02/mec-lanca-guias-sobre-uso-de-celulares-em-ambiente-escolar">Agência Brasil -</a> O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta sexta-feira (31), dois guias que tratam do uso consciente de celulares na escola: um voltado às escolas de todo o país, e o outro, às redes de educação.
As publicações incentivam as conversas com as equipes dos profissionais de educação e a definição de estratégias para colocar o celular e tablets como parte do processo de aprendizagem. Além disso, os documentos dão orientações práticas sobre os desafios, as oportunidades e as estratégias para o uso consciente dos celulares no ambiente escolar. De acordo com o Ministério da Educação, o foco é o uso pedagógico.
As <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-01/lula-sanciona-lei-que-restringe-uso-de-celular-em-escolas" target="_blank">publicações do MEC</a> chegam após a sanção da Lei nº 15.100/2025 em janeiro deste ano. A <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.100-de-13-de-janeiro-de-2025-606772935" target="_blank">nova legislação</a> regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais – celulares smartphones e tablets – durante aulas, recreios e intervalos em todas as etapas da educação básica. A proibição não se aplica ao uso pedagógico dos dispositivos.
O ministro da Educação, Camilo Santana, alerta para os danos causados pelo uso excessivo desses equipamentos eletrônicos à aprendizagem e à qualidade de vida dos estudantes. Camilo incentiva o uso consciente da tecnologia para fins pedagógicos. “Não queremos proibir o uso, mas sim proteger nossas crianças, contribuindo para que a escola seja um ambiente de aprendizagem e interação”, explicou o ministro em webinário (videoconferência) transmitido pelo canal do MEC no Youtube, nesta sexta-feira.
<h2>Onde encontrar</h2>
Os novos materiais foram publicados na plataforma <a href="https://mecred.mec.gov.br/busca?page=Collection" target="_blank">MEC RED</a> de recursos educacionais digitais.&nbsp;
O primeiro guia chamado “Conscientização para o uso de celulares na escola: por que precisamos falar sobre isso?” destinado às escolas, pode ser <a href="https://mecred.mec.gov.br/recurso/364589?collectionId=16247" target="_blank">baixado neste link</a>.
O documento relata estudos que apontam que a simples presença do celular próximo ao estudante pode impactar negativamente a aprendizagem e o desenvolvimento de crianças e adolescentes e causar transtornos mentais e dependência. “Na escola, o uso prolongado de celular diminui as oportunidades de interação social entre os estudantes, prejudicando o desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais”, diz o guia. Além de considerar que crianças e adolescentes podem ficar mais expostos a conteúdos inadequados e situações de risco.
O segundo guia – voltado às redes de ensino de todo o país – <a href="https://mecred.mec.gov.br/recurso/364590?collectionId=16247" target="_blank">está disponível no link</a>.
Nas páginas, o leitor encontra exemplos de em escolas públicas e particulares brasileiras e de outros países que restringiram o uso de celulares nas dependências das unidades de ensino, incluindo os momentos do recreio e de intervalos entre as aulas.
O material digital ainda explica que, com planejamento pedagógico, de forma intencional, o celular pode servir como uma ferramenta relevante para ampliar o acesso à educação e enriquecer as práticas de ensino, especialmente em contextos de desigualdade. “A educação digital e midiática são abordagens estratégicas para garantir que o uso dessas tecnologias não apenas apoie o acesso à educação, mas também desenvolva habilidades críticas, éticas e cidadãs no uso da informação e dos meios digitas”, defende o guia do MEC.

MEC lança guias sobre uso de celulares em ambiente escolar

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se prepara para sancionar um projeto de lei que proíbe o uso de celulares e equipamentos eletrônicos em escolas públicas e privadas do país. A cerimônia de assinatura está marcada para o próximo dia 13 de janeiro, no Palácio do Planalto, e contará com a presença de autoridades como o ministro da Educação, Camilo Santana. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/julliana-lopes/politica/lula-marca-cerimonia-para-sancionar-proibicao-de-celulares-nas-escolas/?utm_source=onesignal&amp;utm_medium=push&amp;utm_campaign=2025-01-09-JULLIANA-LOPES">CNN Brasil.</a>
A proposta, elaborada pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em dezembro, após nove anos de tramitação. A regulamentação das novas regras será responsabilidade do Ministério da Educação (MEC).
De acordo com a legislação, o uso de celulares será proibido em todo o ambiente escolar, incluindo recreios e intervalos. A exceção será para situações pedagógicas, nas quais os aparelhos poderão ser utilizados sob orientação dos professores. Alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental não poderão levar celulares para a escola, salvo em casos relacionados à acessibilidade, inclusão ou condições de saúde.
“A tecnologia é imprescindível para o aprendizado, mas requer um conjunto de regras para que não seja um instrumento dispersivo. Foi uma proposta muito bem concebida e tenho certeza que está à altura do que os pais e toda a comunidade escolar esperam para nossas crianças e jovens”, afirmou o deputado Alceu Moreira.
A iniciativa legislativa ocorre em um contexto de crescente preocupação com o impacto dos dispositivos eletrônicos no desempenho acadêmico e no comportamento de estudantes. Em outubro do ano passado, uma pesquisa do Datafolha revelou que 65% dos pais com filhos de até 18 anos apoiam o banimento do uso de celulares nas escolas. O estudo reflete o anseio de muitas famílias por maior controle sobre o acesso às tecnologias em ambientes educacionais.

Redação Brasil 247

Lula marca cerimônia para sancionar proibição de celulares nas escolas

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionará na próxima segunda-feira (13) a lei que barra o uso de celulares e dispositivos eletrônicos móveis em escolas públicas e privadas de todo o Brasil, conforme informou a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/01/lula-sanciona-no-dia-13-a-lei-que-proibe-celular-na-escola.shtml">Folha de S. Paulo</a>. A nova legislação abrange todos os espaços escolares e inclui o período das aulas, dos intervalos, assim como das atividades extracurriculares.
A Secretaria de Relações Institucionais convidou o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), autor do projeto, para participar da cerimônia de sanção, que ocorrerá no Palácio do Planalto.
"Será um marco para a educação brasileira na era digital. A tecnologia é imprescindível para o aprendizado, mas requer um conjunto de regras para que não seja um instrumento dispersivo", disse o deputado.
A lei permite o uso dos aparelhos para fins pedagógicos, de acessibilidade ou por motivos médicos. Ainda não há uma definição específica sobre onde os itens deverão ser guardados.

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Lula sancionará lei que proíbe celular na escola

Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, em votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apoiado pelo governo federal e por especialistas, o texto também teve rápida tramitação no Senado, indo direto para votação em plenário. Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção presidencial e poderá valer já para o ano letivo de 2025.
Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem o uso de celular em escolas.
De acordo com o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida não traz punições, mas "orienta uma política pública educacional".
"Entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula", argumentou o senador, durante a sessão de debates.
Apesar de ter obtido unanimidade entre os senadores, duas emendas chegaram a ser apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visava estabelecer a obrigatoriedade apenas no ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, excluindo o ensino médio. O argumento do parlamentar era aplicar a política de forma gradual. A emenda acabou sendo rejeitada.
Uma outra emenda, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), chegou a ser apresentada, para obrigar a instalação de câmeras em salas de aula, mas, após os debates, o parlamentar retirou a proposta, para reapresentá-la na forma de um projeto de lei em separado.

Brasília

Senado aprova lei que impõe limites ao uso de celular em escolas

Agência Brasil - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai apurar como o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, um dos militares que a Polícia Federal (PF) acusa de ter participado do planejamento de um golpe de Estado, em 2022, conseguiu habilitar ao menos duas linhas de telefone celular apresentando cópias de documentos de pessoas com quem não tinha relação e que, segundo os investigadores, não sabiam da fraude. A medida visa ao aprimoramento das ações de prevenção às fraudes.
“A Anatel instaurou procedimento administrativo com o objetivo de dar tratamento às medidas a serem adotadas pelas prestadoras de telefonia móvel quanto ao cadastro de titulares de linhas móveis pré-pagas”, informou a Anatel, nesta sexta-feira (22), após ser questionada pela Agência Brasil sobre a aparente facilidade com que o tenente-coronel obteve os dois números e a responsabilidade das operadoras telefônicas.
Reportagem publicada pela Agência Brasil mostra que, segundo informações da PF, em dezembro de 2022, Oliveira usou dados da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do engenheiro Lafaiete Teixeira Caitano para obter um número de telefone da operadora TIM, registrado em Brasília (DDD 61). Conforme os investigadores, poucos dias antes, Caitano e Oliveira se envolveram em um acidente automobilístico sem gravidade, em um trecho da BR-060, entre Goiânia e Brasília. O engenheiro, então, forneceu ao militar as cópias de seus documentos para que este acionasse o seguro.
“A equipe de investigação chegou à conclusão de que Rafael de Oliveira usou os dados de Lafaiete Teixeira Caitano, terceiro de boa-fé, para habilitar número telefônico que, posteriormente, foi usado na ação clandestina de 15 de dezembro de 2022. Essa conclusão converge com o processo de 'anonimização', técnica prevista na doutrina de Forças Especiais do Exército, com a finalidade de não permitir a identificação do verdadeiro usuário do prefixo telefônico”, apontou a PF ao pedir a autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para deter, preventivamente, Oliveira e mais quatro investigados na Operação Contragolpe: o general da reserva Mário Fernandes; os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima e Rodrigo Bezerra Azevedo e o policial federal Wladimir Matos Soares.
Ainda segundo a PF, Oliveira usava um segundo número telefônico, com o código de área de Belo Horizonte (31), habilitado pela empresa Vivo, em nome de Luis Henrique Silva do Nascimento, sobre o qual não há detalhes. “Pelo que consta, o prefixo telefônico [...] foi habilitado no dia 24/06/2022 […] A linha foi rescindida na data de 21/04/2023. […]”, relatam os investigadores na representação policial entregue a Moraes. Aos policiais federais, a Vivo informou que, entre 27 de maio de 2022 e 10 de dezembro de 2022, o aparelho telefônico no qual o número investigado foi inicialmente habilitado foi utilizado por 1.423 linhas.
“Essa circunstância reforça que o prefixo telefônico habilitado para a ação do dia 15/12/2022 decorre do emprego de técnicas de anonimização em massa utilizado pelo grupo investigado”, apontam os investigadores, referindo-se à data em que o grupo planejava sequestrar e, eventualmente, assassinar o ministro Alexandre de Moraes. O plano chegou a ser colocado em ação, inclusive com o monitoramento do ministro, mas foi abortado por razões ainda não esclarecidas.
<h3>Regras</h3>
Em resposta às perguntas da Agência Brasil, a Anatel esclareceu que a Lei nº 10.703, que trata do cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, bem como outras normas, estabelece regras que as prestadoras do serviço de telefonia devem seguir, zelando pelo correto cadastramento dos assinantes e adotando medidas para prevenir fraudes.
No curso do processo administrativo, a Anatel avaliará a eficácia da implementação da biometria, podendo adotar medidas complementares para prevenir fraudes por meio de habilitações indevidas. Desde novembro de 2021, quando foi implementado o Projeto Cadastro Pré-Pago, qualquer consumidor pode acionar uma linha móvel pré-paga por meio do próprio telefone celular. O processo, contudo, exige que o responsável pela linha insira seus dados pessoais, envie uma foto sua e do seu documento de identificação e informe dados como o CPF, a data de nascimento e o CEP residencial.
“Tais informações são verificadas pela prestadora, para que o procedimento de ativação prossiga”, explica a Anatel, assegurando que o “criterioso processo de validação cadastral” buscou “garantir maior segurança aos usuários do serviço”. Basta, contudo, uma pesquisa na internet para identificar ações judiciais movidas por consumidores vítimas desse tipo de fraude e decisões condenando empresas de celular a indenizar pessoas cujos dados pessoais foram usados criminosamente.
Algumas dessas vítimas relatam só ter tomado conhecimento da fraude muito tempo depois de uma linha telefônica ter sido habilitada em seu nome. Na última terça-feira (19), o engenheiro Lafaiete Teixeira Caitano, cujos documentos foram usados pelo tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, foi surpreendido por uma ligação da Agência Brasil, cuja reportagem o informou da fraude com seus dados.
“Credo! Não estava sabendo desta operação [Contragolpe, da PF]. Não me fala um trem deste não! Estou no trabalho. Trabalhei o dia todo e não vi nada. Nunca soube nada sobre um outro telefone em meu nome além do meu. Nenhuma operadora jamais me comunicou isso e este número com o qual estamos conversando é o único que habilitei”, comentou Caitano, confirmando ter batido no carro de Oliveira e ter fornecido ao militar cópia de seus documentos. “Disponibilizei os documentos para fazermos todo o trâmite junto à seguradora.”
A Anatel disponibiliza, em sua página na internet, um campo com dicas de segurança contra fraudes e golpes, indicando inclusive os tipos comuns. Além disso, em respeito às normas em vigor, as empresas do setor de telecomunicações mantêm um site, o Consulta Pré-Pago, no qual é possível consultar se há alguma linha pré-paga ativa cadastrada com determinado CPF. A agência reguladora recomenda que, em casos de suspeita de fraude, o consumidor entre em contado com a operadora e registre um boletim de ocorrência. Se necessário, o consumidor pode acionar a própria Anatel e registrar denúncias, reclamações ou solicitar informações adicionais.
A Agência Brasil perguntou à TIM e a Vivo como o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira conseguiu, segundo a PF, habilitar as duas linhas telefônicas em nome de outras pessoas. A reportagem também procurou saber quantos casos semelhantes as empresas já registraram e quais as medidas adotadas para minimizar o risco desse tipo de fraude. As operadoras delegaram a tarefa de responder ao Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoa (Conexis), que representa algumas das principais companhias do setor (Algar; Claro; Vivo; TIM; OI e Sercomtel).
“As empresas associadas à Conexis Brasil Digital investem de forma recorrente, em conformidade com a legislação vigente, em diversas tecnologias de segurança e prevenção a fraudes para proteção de seus clientes e da sociedade. Também disponibilizam consulta para os clientes verificarem habilitação indevida em seu nome, pelo Portal de Consultas: cadastropre.com.br. Os usuários também podem, se necessário, entrar em contato com a prestadora para efetuar o cancelamento. As empresas ressaltam que estão à disposição para cooperar com as autoridades e reforçam o compromisso com a segurança e privacidade de seus clientes", informou a Conexis.

Anatel apura fraude na obtenção de celular usado para planejar golpe de Estado

Agência Brasil – A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (12) projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em escolas públicas e particulares. A nova lei restringe a utilização de celulares, tablets, relógios inteligentes e similares, exceto em situações que tenham relação com o aprendizado, inclusive para estudantes com deficiência. O projeto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas. &nbsp;
O projeto foi aprovado em regime de urgência, por consenso e sem emendas. Proposto pela deputada da Rede, Marina Helou, teve coautoria de parlamentares da direita e da esquerda e angariou 42 votos. O Projeto de Lei 293/2024 altera a legislação atual, vigente desde 2007. Agora, o alcance das normas foi ampliado, abrangendo a rede particular e as unidades municipais.
A proposta restringe o uso até fora das salas de aula, como no recreio e em eventuais horários que os alunos não tiverem aula. &nbsp;
"O uso constante de dispositivos móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de concentração e desempenho acadêmico", disse Marina Helou, durante a sessão de aprovação do projeto. O governo estadual ainda não sinalizou quando será a sanção.&nbsp;
O projeto prevê criação de protocolos de guarda de equipamentos nas redes de ensino e independência das escolas particulares para regularem como o farão. Também está prevista responsabilização dos próprios estudantes por danos e extravios, mesmo quando os aparelhos estiverem guardados.
Pesquisas recentes apontaram que 80% dos adultos concordam com proibição ao uso de celulares nas escolas.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas. Para proteger a criança de até 10 anos de idade de possíveis abusos, o texto proíbe também o porte de celular por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

Sudeste

São Paulo aprova projeto que proíbe celulares em salas de aula

247 - Em uma nova pesquisa realizada pela Nexus, 86% dos brasileiros demonstraram ser favoráveis a algum tipo de restrição ao uso de celulares nas escolas, apontando a crescente preocupação com o impacto dos dispositivos no aprendizado e na disciplina dos alunos. A pesquisa, que ouviu diversos grupos de idade, reflete uma tendência de aprovação às políticas de controle sobre o uso de celulares nas instituições de ensino, questão que vem sendo amplamente debatida atualmente no Congresso Nacional.
Entre os entrevistados, 54% são a favor da proibição total dos aparelhos dentro das escolas, enquanto outros 32% defendem o uso restrito, mas permitido em atividades pedagógicas com a autorização dos professores. Essa abordagem mais flexível sugere que o uso de celulares poderia ser aproveitado para fins didáticos, desde que monitorado para garantir o foco no aprendizado. Apenas 14% da população se declarou contra as medidas restritivas.
A pesquisa também destacou as opiniões dos jovens entre 16 e 24 anos, segmento em que 46% apoiam a proibição total — um percentual mais baixo que a média geral, de 54%. Dentro desse grupo, 43% preferem a utilização parcial dos aparelhos em atividades didáticas, totalizando 89% que são a favor de algum controle sobre o uso de celulares nas escolas.
Estudos e análises sobre o tema indicam que o uso excessivo de celulares em sala de aula pode causar distrações e dificultar o aprendizado, embora muitos especialistas defendam o uso pedagógico dos aparelhos sob orientação.&nbsp;

Brasileiros apoiam restrições ao uso de celulares nas escolas, revela pesquisa Nexus

247 - O WhatsApp, aplicativo de mensagens da Meta, passará a exigir, a partir deste mês, sistemas operacionais mais recentes para que continue funcionando corretamente em smartphones, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2024/11/02/saiba-em-quais-smartphones-o-whatsapp-pode-deixar-de-funcionar-a-partir-deste-mes.ghtml">O Globo</a>. Segundo informações divulgadas pela Central de Ajuda do WhatsApp, aparelhos com Android inferior à versão 5.0, iOS anterior ao 12, ou com sistema KaiOS abaixo de 2.5.0, podem deixar de suportar o aplicativo.&nbsp;
Para garantir a segurança e manter a funcionalidade dos recursos atualizados, o WhatsApp adapta suas configurações periodicamente, o que implica que aparelhos mais antigos, que não suportam essas atualizações, perdem a compatibilidade. A cada ciclo de melhorias, a lista de dispositivos compatíveis com o app é revisada, e aparelhos que não atendem aos novos requisitos são excluídos, obrigando os usuários a buscar alternativas, como a troca de aparelho ou atualização do sistema, caso disponível.
Quais dispositivos serão afetados? - Entre os smartphones que deixarão de ter suporte ao WhatsApp, destacam-se modelos de diversas marcas como Samsung, LG, Huawei, Apple, Sony e Motorola. Abaixo, estão listados alguns dos dispositivos que não receberão mais suporte:
<ul>
 <li>Samsung: Galaxy Core, Galaxy Trend Lite, Galaxy Ace 2, Galaxy S3 mini, Galaxy Trend II.</li>
 <li>LG: Optimus L3 II Dual, Optimus F5, Optimus L7 II, entre outros da linha Optimus.</li>
 <li>Huawei: Ascend Mate, Ascend G740, Ascend D2.</li>
 <li>Apple: iPhone 6S, iPhone SE, iPhone 6S Plus.</li>
 <li>Sony: Xperia M.</li>
 <li>Outros: Lenovo A820, ZTE V956, entre outros.</li>
</ul>
A empresa recomenda aos usuários que mantenham o sistema operacional atualizado para não perder o acesso ao aplicativo e sua segurança. Caso o dispositivo não seja mais compatível com as versões exigidas pelo WhatsApp, a melhor solução, segundo especialistas, é considerar a troca por um aparelho mais atual.

WhatsApp deixará de funcionar em diversos celulares; veja se o seu está na lista

247 - A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula das escolas públicas e privadas do país, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/10/30/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-proibe-o-uso-de-celular-em-escolas-publicas-e-privadas.ghtml">G1</a>. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta proíbe o uso de celular dentro da sala de aula, incluindo recreio e intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica.
O uso de aparelhos eletrônicos seria apenas permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação do professor. Além disso, também está previsto o uso para questões de acessibilidade, inclusão e saúde. O texto é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e tramita na Câmara desde 2015, mas avançou só agora após o Ministério da Educação informar que preparava uma medida nesse sentido.
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator do projeto, afirma que o objetivo da iniciativa é “protegê-los [crianças e adolescentes] e prevenir futuros problemas tanto de ordem individual quanto social". Ele também disse que a proibição para alunos do ensino infantil e anos iniciais do ensino fundamental protege as crianças de possíveis abusos. O porte dos aparelhos eletrônicos no ambiente escolar será liberado apenas para alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio.

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