André Richter - Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão.
A pena foi definida no julgamento virtual da ação penal na qual Jefferson é réu pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. A votação será encerrada às 23h59.
De acordo com a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-parlamentar incentivou a população a invadir o Senado, a fazer agressões físicas contra senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia e a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As declarações foram feitas em entrevistas e vídeos publicados nas redes sociais, em 2021.
Até o momento, além do relator, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/moraes-vota-para-condenar-roberto-jefferson-nove-anos-de-prisao" target="_blank">ministro Alexandre de Moraes</a>, também se manifestaram pela condenação a nove anos de prisão os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Cristiano Zanin e Edson Fachin aplicaram pena de cinco anos, dois meses e 28 dias de prisão. André Mendonça entendeu que Roberto Jefferson não tem foro privilegiado e não pode ser julgado pela Corte.
Jefferson foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-10/ex-deputado-roberto-jefferson-esta-preso-em-benfica" target="_blank">preso em outubro de 2022</a>, às vésperas do segundo turno das eleições, após oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado pelo ministro Alexandre de Moraes. O mandado foi expedido depois que o ex-parlamentar publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.
Durante o cumprimento do mandado em sua casa, no município de Comendador Levy Gasparian (RJ), Jefferson deu tiros de fuzil e lançou granadas contra os policiais federais que foram ao local. Em função do episódio, ele foi indiciado pela Polícia Federal por quatro tentativas de homicídio.
<h2>Defesa</h2>
No processo, a defesa de Roberto Jefferson defendeu a incompetência da Corte para julgar o ex-deputado e alegou cerceamento de defesa pela falta de acesso à integralidade das entrevistas concedidas e aos respectivos vídeos.

Ex-deputado Roberto Jefferson participa de evento pró-armas em Brasília em 2020 09/07/2020

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Brasil

STF forma maioria para condenar Roberto Jefferson a nove anos de prisão

Sérgio Rodas, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-11/mudanca-na-sumula-70-do-tj-rj-deixa-criminalistas-ceticos-mas-defensoria-ve-avanco/">Conjur</a> - A alteração do enunciado da Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que permitia a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, não deve aumentar a qualidade das ações penais, pois a nova redação é confusa, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Por outro lado, a Defensoria Pública do Rio — autora do pedido de reformulação da tese — acredita que a mudança foi um avanço e gerará decisões mais justas.
O Órgão Especial do TJ-RJ alterou nesta segunda-feira (9/12) o enunciado da súmula, que tinha a seguinte redação: “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”.
Por 13 votos a 1, o colegiado aprovou a proposta de enunciado apresentada pelo desembargador Luiz Zveiter, relator do caso. A Súmula 70 agora tem a seguinte redação: “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”.
Mudou pouco
O advogado e ex-professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Geraldo Prado, hoje investigador integrado ao Instituto Ratio Legis da Universidade Autônoma de Lisboa, não acredita que a nova redação da Súmula 70 melhorará de modo significativo a qualidade dos processos penais e das sentenças.
“A rigor, mudou pouco. Do ponto de vista da prova penal haverá algum ganho, por exemplo, nos casos de flagrante delito, se a convicção judicial vier apoiada em gravações produzidas pelas câmeras que os policiais estiverem usando. E é pelo uso das câmeras que o bom policial estará protegido e as violências policiais poderão ser coibidas. Ainda assim, um conjunto probatório depende de investigação que se qualifica pela coleta de múltiplos elementos que devem ser coerentes e harmônicos entre si.”
Segundo Prado, o problema do enviesamento dos depoimentos dos policiais não é corrigido pela motivação da sentença, mas pela harmonia dessa prova com outros elementos probatórios, sem hierarquia entre eles.
“Qualquer prova condenatória deverá estar em harmonia com outras provas. Não faz sentido especificar uma delas — ‘o depoimento de agentes policiais’ —, salvo se o que se pretende é conferir a essa prova, a priori, maior peso, o que não é correto teoricamente. O melhor teria sido revogar a súmula e editar outra, coerente com posições do Supremo Tribunal Federal, exigindo o uso de câmeras nas abordagens policiais”, opina o processualista penal.
A nova redação da Súmula 70 “não é muito clara”, avalia o advogado Diogo Malan, professor de Direito Processual Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da UFRJ.
“Uma interpretação possível é a de que foi criado regime jurídico de prova legal negativa: depoimentos policiais precisam ser corroborados por provas de outra natureza (à semelhança do que ocorre com o testemunho do colaborador premiado). É preciso aguardar a jurisprudência do TJ-RJ baseada nessa nova redação”, destaca Malan.
Avanço tímido
A Defensoria Pública do Rio pediu, em 2018, o cancelamento ou, subsidiariamente, a revisão da norma ao Centro de Estudos e Debates do TJ-RJ. O então defensor público-geral do Rio, André Luís Machado de Castro, citou a análise de 1.250 acórdãos publicados entre 2013 e 2016, feita pela Coordenação de Defesa Criminal do órgão. O estudo apontou que magistrados vinham interpretando a Súmula 70 no sentido de presumir a veracidade dos depoimentos de policiais.
O defensor público-geral destacou que a normativa não tinha sido seguida por outros Tribunais de Justiça, e ressaltou que a jurisprudência do STF e do STJ considera que os depoimentos de policiais têm o mesmo valor probatório dos de outras testemunhas. Da forma como vinha sendo aplicada, disse Castro, a Súmula 70 “representava a completa subversão do sistema acusatório”, porque “deslocava o ônus probatório para a defesa, eximindo a acusação de produzir a prova daquilo que verte na denúncia”.
O acórdão do TJ-RJ, embora não alcance o pedido de cancelamento, é um avanço na busca por julgamentos mais justos e fundamentados, avalia a Defensoria. Para a coordenadora de Defesa Criminal do órgão, Lúcia Helena de Oliveira, a alteração do texto é um marco, mas defensores seguirão lutando para que as decisões observem todas as provas.
“A Súmula 70 tem 21 anos, e há duas décadas lutamos por um novo horizonte nesse tema. Embora o pedido inicial fosse pelo cancelamento, a pequena alteração do texto da súmula, para incluir a necessidade de coerência dos depoimentos dos agentes policiais e autoridades com outros elementos dos autos, é um avanço. Temos um marco que deverá ter como consequência uma mudança de cultura nos julgamentos. Nesse sentido, vamos precisar monitorar os julgamentos para garantir que nossos assistidos tenham decisões mais justas, e que essas decisões observem todo o conjunto probatório e, também, os avanços tecnológicos. E, caso os resultados não sejam satisfatórios, seguiremos pleiteando os direitos de nossos assistidos”, diz Lúcia Helena.
O coordenador do Núcleo de Investigação Defensiva da Defensoria, Denis Sampaio, também afirma que a súmula original era um retrocesso em matéria de Direito Probatório.
“A nova redação exige que condenações baseadas em depoimentos de policiais estejam coerentes com as provas dos autos, com o fundamento expresso da coerência nas decisões. Podemos considerar um avanço no debate técnico, já que o texto anterior apenas ressaltava o depoimento do policial. A partir do novo texto, o juiz deverá realizar um confronto entre as provas produzidas nos autos, no que tange à comprovação da autoria. Porém, nosso trabalho segue no monitoramento dos impactos práticos nas futuras decisões judiciais, em especial com o avanço tecnológico que impõe o uso de câmeras corporais acopladas às fardas policiais.”
Impacto nos julgamentos
Em parceria com o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni-UFF), a Defensoria fez um estudo sobre os impactos da Súmula 70 no julgamento de processos criminais. A pesquisa analisou dados entre 2019 e 2023, com foco em casos de tráfico de drogas julgados pelo TJ-RJ.
O levantamento revelou que, nos processos analisados em que houve aplicação da Súmula 70, 88,76% dos condenados eram do sexo masculino e negros. Esses números ilustram como a aplicação da Súmula 70 contribui para reproduzir desigualdades raciais, especialmente no contexto de delitos relacionados à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), apontaram a Defensoria e o Geni-UFF.
Parecer de professores
Permitir a condenação com base apenas em depoimentos de policiais, como faz a Súmula 70 do TJ-RJ, distorce o processo penal, legitima abusos das forças de segurança e amplia a seletividade do sistema criminal, contribuindo para o encarceramento de negros e pobres.
Foi o que afirmaram Salo de Carvalho, professor de Direito Penal da UFRJ e da Uerj, e Mariana de Assis Brasil e Weigert, professora de Criminologia do programa de pós-graduação da Universidade Estácio de Sá.
Em parecer encomendado pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, eles opinaram pelo cancelamento da norma. Os dois apontaram que o depoimento policial é “um dos pilares de sustentação das sentenças criminais condenatórias, especialmente nos delitos patrimoniais e nos ilícitos relacionados com o Direito Penal das drogas”.
A Súmula 70, destacaram eles, baseia-se na presunção de regularidade da atividade policial e das suas manifestações nos procedimentos administrativos e judiciais apuratórios de crimes. “Em razão do cargo, os agentes do Estado estariam resguardados pela fé pública e os seus depoimentos somente poderiam ser refutados se apresentadas provas que evidenciassem má-fé.” Porém, na América Latina, a regra é a violação, por ação ou omissão, da legalidade por parte de agentes dos sistemas punitivos, ressaltaram os professores.
Ao mesmo tempo em que os depoimentos de policiais recebem credibilidade exagerada, os de acusados, especialmente negros e pobres, são desvalorizados, fazendo com que eles sofram “injustiça epistêmica”, avaliaram os pareceristas. A injustiça epistêmica ocorre quando um ouvinte, por preconceito, atribui a um falante um nível de credibilidade que não corresponde às evidências de que ele esteja falando a verdade, conforme conceito formulado pela filósofa Miranda Fricker.
Decisões do STJ
O STJ vem consolidando o entendimento de que condenações criminais não podem ser exclusivamente fundamentadas em depoimentos de policiais.
​Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a 6ª Turma da corte superior absolveu, em junho de 2023, um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que fizeram a prisão em flagrante (Recurso Especial 2.037.491).
De acordo com o colegiado, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou raciocínio enviesado ao considerar como verdade incontestável a palavra dos policiais que fizeram a abordagem, adotando, assim, interpretação que considerou mentirosa a negativa do acusado em juízo. Essa postura teve seu ponto de partida no silêncio do acusado na fase investigativa.
Relator do caso, o ministro Rogerio Schietti Cruz destacou que o TJ-SP cometeu “injustiça epistêmica” ao atribuir excesso de credibilidade aos depoimentos dos policiais e ao desvalorizar a palavra do réu, um jovem negro e pobre.
“O tribunal incorreu em injustiças epistêmicas de diversos tipos, seja por excesso de credibilidade conferido ao testemunho dos policiais, seja pela injustiça epistêmica cometida contra o réu, ao lhe conferir credibilidade justamente quando menos teve oportunidade de atuar como sujeito de direitos”, afirmou Schietti.
Em outro caso, a 5ª Turma do STJ anulou, em 2022, uma condenação do TJ-RJ baseada apenas em depoimentos de policiais e fundamentada na Súmula 70 (AREsp 1.936.393). Relator da matéria, o ministro Ribeiro Dantas propôs limitar a presunção de validade dessa prova: a palavra do agente público tem fé pública, mas sua validação como prova dependerá da gravação em áudio e vídeo do momento da abordagem para demonstrar qualquer dos elementos do crime.
Em voto-vista, o ministro Joel Ilan Paciornik divergiu. Para ele, não se pode supervalorizar, tampouco desvalorizar, o testemunho do policial. Em vez disso, essa prova deve ter o mesmo valor de qualquer outro testemunho levado aos autos. Ao juiz, caberá valorar o conteúdo junto com os demais elementos dos autos para aí, sim, determinar a importância da prova.
O julgamento na 5ª Turma, porém, terminou sem uma definição clara sobre qual das posições deveria prevalecer. Isso porque ambos os votos tiveram a mesma conclusão no caso concreto: entenderam que o réu por tráfico de drogas deveria ser absolvido. E os demais ministros prometeram reflexão sobre o tema.
Por considerar pouco críveis os relatos de policiais, a 6ª Turma do STJ trancou, em fevereiro, a ação penal contra um homem acusado de tráfico de drogas depois de ter sua residência invadida pela polícia (HC 861.086).
Os ministros entenderam que a experiência e o senso comum tornam difícil acreditar que uma pessoa atende ao chamado de policiais, autoriza a entrada deles em casa, confessa que faz parte de uma facção criminosa e indica em qual cômodo armazenou grande quantidade de drogas. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Ação no Jacarezinho do programa "Cidade Integrada"

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Sudeste

Só depoimentos de policiais não são suficientes para condenar um réu, diz Justiça do Rio

Reuters - A ex-presidente e líder peronista da oposição Cristina Fernández de Kirchner teve condenação confirmada na quarta-feira a seis anos de prisão por fraude estatal por tribunal superior da Argentina, o que também a desqualifica para ocupar cargos públicos.
Cristina, duas vezes presidente entre 2007 e 2015 e vice-presidente de 2019 a 2023, pode recorrer da decisão da Câmara Federal de Cassação Penal, em um caso conhecido como "Vialidad", no qual ela é acusada de favorecer um amigo empresário ao conceder obras públicas.
Militantes cercaram o tribunal para protestar contra uma decisão que, segundo a ex-presidente, teve motivação política. "O objetivo real é me banir para o resto da vida", disse ela em um texto na rede X.

Cristina Kirchner na Cidade do México
 3/8/2024   REUTERS/Luis Cortes

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América Latina

Justiça argentina confirma condenação da ex-presidente Cristina Kirchner por fraude estatal

247 - A Justiça do Rio Grande do Sul condenou o influenciador digital Dilson Alves da Silva Neto, conhecido como Nego Di, por difamação e injúria contra a deputada estadual Luciana Genro (Psol), segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nego-di-e-condenado-por-difamacao-danos-morais-e-injuria-contra-deputada/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed">CNN Brasil</a>. A decisão, emitida na última sexta-feira (23), impôs uma pena de um ano, um mês e dois dias de prisão. No entanto, como a condenação é inferior a quatro anos, a pena foi convertida em medidas restritivas de direitos.
A condenação decorre de um vídeo publicado em 2020, no qual Nego Di referiu-se à deputada com termos ofensivos, chamando-a de "velha sem vergonha" e "velha maconheira e sem vergonha". O vídeo, que alcançou mais de 150 mil visualizações, foi considerado pela Justiça como um ataque à honra e dignidade de Luciana Genro.
Em suas redes sociais, Luciana Genro celebrou a condenação, afirmando esperar que sirva de lição para aqueles que utilizam as redes sociais para caluniar e difamar, acreditando que são imunes à lei. A deputada ressaltou a importância da decisão para combater o discurso de ódio nas plataformas digitais.
Nego Di deverá cumprir a pena através de prestação de serviços à comunidade, além de pagar uma indenização de cinco salários-mínimos, que será destinada à vítima ou a uma entidade social. O humorista, que está preso desde julho por suspeita de estelionato, ainda pode recorrer da decisão.

Nego Di é condenado por difamação e injúria contra Luciana Genro

247 – A deputada federal e presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, celebrou nesta sexta-feira (26) a decisão da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o empresário Luciano Hang por injúria e difamação contra o arquiteto Humberto Tadeu Hickel. Em uma publicação na rede social X, Hoffmann destacou a importância da determinação judicial e enfatizou que crimes não ficarão impunes.
"Decisão exemplar do TJ do Rio Grande do Sul condenando o bolsonarista Luciano Hang por injúria e difamação contra um arquiteto de Canela. Para não ficar preso, terá de prestar serviços comunitários por um ano e oito meses, além de indenizar a vítima. Se eles pensam que vão escapar de seus crimes contra as pessoas e contra o país, estão muito enganados. Aqui se faz e aqui se paga", escreveu a deputada.
Segundo o jornal O Globo, a sentença estabeleceu penas de 1 ano e 4 meses de prisão em regime aberto. Luciano Hang foi condenado após chamar Hickel de "esquerdopata" e sugerir que ele "vá para Cuba" em resposta à campanha liderada pelo arquiteto contra a instalação de uma "estátua da liberdade" em frente a uma nova filial da Havan na cidade de Canela (RS).
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Decisão exemplar do TJ do Rio Grande do Sul condenando o bolsonarista Luciano Hang por injúria e difamação contra um arquiteto de Canela. Para não ficar preso, terá de prestar serviços comunitários por um ano e oito meses, além de indenizar a vítima. Se eles pensam que vão…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1816891158494105785?ref_src=twsrc%5Etfw">July 26, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

"Aqui se faz e aqui se paga", diz Gleisi Hoffmann sobre condenação de Luciano Hang por injúria

NOVA YORK (Reuters) - Donald Trump solicitou nesta terça-feira que o juiz responsável por seu julgamento criminal relacionado à compra do silêncio de uma estrela pornô suspenda a ordem de silêncio do caso, no qual o ex-presidente dos Estados Unidos foi condenado na semana passada.&nbsp;
Antes do julgamento começar, em abril, o juiz Juan Merchan restringiu as declarações públicas de Trump sobre jurados, testemunhas e outros envolvidos no caso, após promotores mencionarem comentários dele no passado descritos como ameaçadores.&nbsp;
"Agora que o julgamento terminou, as preocupações articuladas pelo governo e pela Corte não justificam restrições contínuas aos direitos de Primeira Emenda do presidente Trump", escreveu o advogado de defesa, Todd Blanche, em uma cara com data de 3 de junho tornada pública nesta terça-feira.&nbsp;
Um júri de Manhattan considerou Trump culpado de 34 acusações de falsificar registros comerciais para acobertar um pagamento de 130.000 dólares à atriz de filmes adultos Stormy Daniels, antes da eleição de 2016, sobre um encontro sexual que ela alega que teve com ele.&nbsp;
Candidato republicano à eleição de 2024, Trump nega ter feito sexo com Daniels e prometeu recorrer da condenação.&nbsp;

Mundo

Trump pede suspensão de ordem de silêncio após condenação em julgamento sobre suborno

247 - O patrimônio do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump (Partido Republicano) está R$ 2,4 bilhões menor nesta sexta-feira (31), dia seguinte à condenação por fraude após ser acusado de omitir o pagamento de US$ 130 mil (R$ 674 mil) em 2016 para comprar o silêncio da ex-atriz pornô Stormy Daniels. Ela disse que eles dois tiveram relação sexual em 2006. 
De acordo com o <a href="https://www.brasil247.com/mundo/trump-e-declarado-culpado-em-julgamento-sobre-o-caso-stormy-daniels">Portal G1</a>, às 13h50, o político da extrema-direita tinha uma fortuna estimada em US$ 7,4 bilhões (cerca de R$ 38,5 bilhões) e era a 352ª pessoa mais rica do mundo, no ranking de bilionários da Forbes. Na quinta-feira (30), Trump tinha pouco mais de US$ 7,8 bilhões (cerca de R$ 40,6 bilhões).
A diminuição no patrimônio do ex-presidente foi consequência principalmente da forte desvalorização das ações de sua empresa de mídia social, a Trump Media &amp; Technology Group (TMTG). Também às 13h50, as ações da companhia despencavam 7,30% na bolsa de Nasdaq, em Nova York.

Trump perde R$ 2,4 bilhões após condenação por fraude contábil

Reuters - Apoiadores do ex-presidente Donald Trump, enfurecidos por sua condenação em 34 acusações criminais por um júri de Nova York, inundaram sites pró-Trump com chamados para motins, revolução e retribuição violenta.
Após Trump se tornar o primeiro presidente dos EUA a ser condenado por um crime, seus apoiadores responderam com dezenas de postagens violentas online, segundo uma análise da Reuters sobre comentários em três sites alinhados a Trump: a própria plataforma Truth Social do ex-presidente, Patriots.Win e Gateway Pundit.
Alguns clamaram por ataques aos jurados, execução do juiz, Juan Merchan, ou até mesmo guerra civil e insurreição armada. “Alguém em NY sem nada a perder precisa cuidar de Merchan,” escreveu um comentarista no Patriots.Win. “Espero que ele seja encontrado por ilegais com um facão,” dizia a postagem em referência a imigrantes ilegais.
No Gateway Pundit, um usuário sugeriu atirar em liberais após o veredicto. “Hora de começar a atirar em alguns esquerdistas,” dizia a postagem. “Isso não pode ser resolvido votando".
Ameaças de violência e retórica intimidadora aumentaram após Trump perder a eleição de 2020 e alegar falsamente que o voto foi roubado. Enquanto ele faz campanha para um segundo mandato na Casa Branca, Trump tem, sem base, retratado os juízes e promotores em seus julgamentos como ferramentas corruptas da administração Biden, com a intenção de sabotar sua candidatura. Seus seguidores responderam com uma campanha de ameaças e intimidação direcionada a juízes e oficiais do tribunal.
“Isso foi uma desgraça, foi um julgamento manipulado por um juiz em conflito e corrupto”, Trump disse aos repórteres depois, ecoando comentários que ele frequentemente fez durante o julgamento.
Um júri de 12 membros considerou Trump culpado na quinta-feira por falsificar documentos para encobrir um pagamento para silenciar o relato de uma estrela pornô sobre um encontro sexual antes da eleição de 2016. A sentença está marcada para 11 de julho, dias antes de o Partido Republicano formalmente nomear Trump para presidente antes da eleição de 5 de novembro. Trump negou qualquer irregularidade e é esperado que ele recorra.
Trump continuou seus ataques online após o veredicto. No Truth Social, ele chamou Merchan de "altamente conflitante" e criticou as instruções do júri como injustas. Um comentarista respondeu postando uma foto de uma plataforma de enforcamento e uma forca com a legenda: "criminoso traidor do sistema de Justiça!".
Jacob Ware, coautor do livro “God, Guns, and Sedition: Far-Right Terrorism in America” [Deus, Armas e Sedição: Terrorismo da Extrema Direita na América], disse que a linguagem violenta usada pelos seguidores de Trump era um testemunho da “habilidade inabalável do ex-presidente de mobilizar apoiadores mais extremos para ação, tanto nas urnas quanto através da violência”. “Até e a menos que ele aceite o processo, a reação extremista aos seus problemas legais será militante”, disse Ware, pesquisador do Council on Foreign Relations.
Um porta-voz do Truth Social disse: “É difícil acreditar que a Reuters, uma vez um serviço de notícias respeitado, tenha caído tão baixo a ponto de publicar um artigo tão manipulador, falso, difamatório e transparentemente estúpido como este, puramente por despeito político".
Todos os três sites têm políticas contra linguagem violenta, e algumas das postagens foram removidas posteriormente. Representantes do Patriots.Win e Gateway Pundit não responderam imediatamente aos pedidos de comentário. Um porta-voz de Trump também não respondeu a um e-mail solicitando comentário.
<h2>"Enforquem todos"</h2>
Após o veredicto de quinta-feira, muitos de seus apoiadores também disseram que sua condenação era prova de que o sistema político americano estava quebrado e que apenas ação violenta poderia salvar o país. “1.000.000 de homens (armados) precisam ir a Washington e enforcar todo mundo. Essa é a única solução,” disse um post no Patriots.win. Outro acrescentou: “Trump já deveria saber que tem um exército disposto a lutar e morrer por ele se ele disser as palavras... Pegarei em armas se ele pedir".
Outras postagens especificamente instigavam a atacar democratas, em alguns casos sugerindo que fossem baleados. "América completamente destruída pelos democratas. Prepare-se e carregue", escreveu um comentarista no Gateway Pundit.
Embora as postagens identificadas pela Reuters todas clamassem por violência ou insurreição, a maioria não atingia o padrão legal para uma ameaça passível de processo, que tipicamente requer evidências de que o comentário reflete uma intenção clara de agir ou instilar medo, ao invés de simplesmente sugerir um resultado assustador.
Ainda assim, um pesquisador que estuda milícias extremistas disse que o veredicto de culpado poderia inspirar violência ao reforçar a convicção entre alguns dos apoiadores de Trump de que ele é vítima de uma conspiração orquestrada por seus inimigos. “Acho que muitas dessas pessoas estavam procurando uma desculpa para se mobilizar há algum tempo,” disse Amy Cooter do Centro de Terrorismo, Extremismo e Contraterrorismo do Middlebury Institute of International Studies. “Espero estar errada. Tenho dito há muito tempo, entretanto, que não ficaria surpresa em ver violência resultar de um veredicto de culpa, seja direcionada aos jurados” ou a outros conectados ao caso.

Apoiadores de Trump convocam revolta e despertam medo de guerra civil

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil - Brasília
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (21) condenar a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A magistrada foi alvo de ação no conselho por ter postado nas redes sociais mensagens nas quais afirmou que a vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018, estaria envolvida com bandidos. Pela decisão do CNJ, a desembargadora cumprirá pena de disponibilidade. Durante o período de 90 dias, ela permanecerá afastada das funções e não poderá proferir decisões e participar de julgamentos. Contudo, ela continuará recebendo salário.
Na postagem, publicada em 2018, a desembargadora também disse que a vereadora teria sido eleita pelo Comando Vermelho e teria sido morta por "descumprir compromissos assumidos com seus apoiadores”. 
O processo disciplinar foi aberto pelo CNJ em 2020 para apurar o descumprimento pela magistrada de resoluções do conselho que restringem a participação de juízes nas redes sociais, além de dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura.
A Agência Brasil entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e aguarda retorno.

CNJ condena desembargadora que atacou Marielle Franco

247 - O deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) é o primeiro parlamentar do Brasil a ser condenado por violência polí­tica de gênero no âmbito da Justiça Eleitoral no paí­s. A Procuradoria Regional Eleitoral denunciou o parlamentar pela "prática do crime de violência política de gênero contra a mulher". O pré-candidato a prefeito do Rio de Janeiro disse que vai recorrer, segundo informações publicadas nesta quinta-feira (2) pelo<a href="https://oglobo.globo.com/rio/bairros/niteroi/noticia/2024/05/02/rodrigo-amorim-e-condenado-em-julgamento-do-primeiro-caso-de-violencia-politica-de-genero-no-pais.ghtml"> jornal O Globo</a>. 
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou o deputado, nesta quinta-feira (2), a uma pena de um ano e quatro meses de serviços comunitários prestados à população em situação de rua e ao pagamento de 70 salários mínimos por ter ofendido a vereadora de Niterói Benny Briolly (PSOL). 
De acordo com o presidente do TRE-RJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, "o fato em si está amplamente caracterizado". "O dolo do réu em buscar impedir o desempenho da atividade parlamentar comas ofensas que ele fez, trazendo para a disputa polarizada que temos hoje em dia uma situação muito prejudicial ao direito de exercício de mandato da vereadora", disse 
O deputado afirmou que vai recorrer. "O resultado do julgamento me é satisfatório, já que os três votos pela absolvição deixaram claro que há entendimentos contrários à tese de que houve crime. O processo não acabou e eu usarei do meu direito, garantido em lei, de interpor recurso à decisão. Sigo defendendo a liberdade de expressão, sobretudo a de um parlamentar em plenário. A conduta que originou o processo se deu no calor de intensos debates ideológicos na Assembleia Legislativa, no qual não havia como obstar o mandato parlamentar de alguém que sequer é da mesma Casa legislativa".

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