247 – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta quarta-feira (25) que a pasta está preocupada com o rápido crescimento das apostas online no Brasil.
“Tanto é preocupação da Fazenda que faz parte da regulação (do mercado) a obrigação de compartilhamento de informação das empresas que tiverem autorização”, afirmou. “Vai ter uma obrigação das empresas de monitorar e informar à Fazenda”.
Conforme relatado pelo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/09/25/fazenda-tem-preocupacao-enorme-com-apostas-e-vai-monitorar-endividamento-por-cpf-diz-secretario.ghtml">O Globo</a>, a medida tem como o objetivo o controle de endividamento por CPF.
Segundo o Banco Central, os brasileiros gastaram, em 2024, aproximadamente R$ 20 bilhões mensais em apostas online, com transferências realizadas via Pix. Entre os beneficiários do Bolsa Família, o montante transferido para plataformas de apostas alcançou R$ 3 bilhões apenas em agosto.
Durigan também informou que já foram editadas 10 portarias sobre o tema, e, a partir de outubro, apenas empresas que solicitarem autorização estarão aptas a operar no país. Ele ainda destacou que as operações da Polícia Federal envolvendo casas de apostas já estão sendo apoiadas por dados de inteligência da Receita Federal e da Secretaria de Jogos e Apostas.
“A aposta, no agregado, é sempre motivo de perda, porque a banca sempre ganha. Tem que ter conscientização que pode ser opção de lazer, que o jogo tem que ser responsável, que tem que ser feito com cuidado, seja de saúde mental ou endividamento”, reforçou.

Prédio do Ministério da Fazenda em Brasília
14/02/2023 REUTERS/Adriano Machado

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Brasil

Preocupado com crescimento dos jogos de aposta, Ministério da Fazenda irá monitorar endividamento por CPF

247 - O secretário-executivo e ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo está preocupado com o aumento da inadimplência no Brasil, em grande parte devido ao comprometimento excessivo da renda das famílias nas plataformas de apostas online, as chamadas bets. De acordo com o ministro, 113 empresas do setor já solicitaram autorização para operar no país, mas há a necessidade de uma regulação mais rigorosa para evitar abusos.
“Tanto é uma preocupação da Fazenda que faz parte da regulação — já editada por nós — a obrigação de compartilhamento de informação das empresas, que tiverem autorização da Fazenda, para o controle de endividamento por CPF”, disse Durigan, de acordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/bets-apostas-online-governo-inadimplencia-dario-durigan/">O Estado de S. Paulo</a>.
Ele destacou que as empresas autorizadas serão obrigadas a monitorar e informar o Ministério da Fazenda em tempo real, como parte de um esforço para evitar o endividamento descontrolado dos consumidores. Durigan enfatizou que as apostas online já têm um peso significativo na economia brasileira, com patrocínios que abrangem setores como a televisão e o futebol. Ele lamentou, contudo, a ausência de uma regulamentação efetiva desde a legalização das bets em 2008, no governo de Michel Temer (MDB).
Ainda conforme a reportagem, Durigan foi categórico ao afirmar que, a partir de 1º de outubro, o Ministério da Fazenda começará a bloquear as empresas de apostas que ainda não pediram autorização para atuar no Brasil. “A gente tem que fazer um trabalho de conformidade. Temos muito forte essa linha de soberania nacional e conformidade”, ressaltou o ministro, acrescentando que o governo já estabeleceu parcerias com a Anatel e com a Secretaria de Tecnologia para implementar os bloqueios necessários.
Outro ponto abordado pelo secretário foi a proibição de publicidade enganosa associada às apostas, que muitas vezes são vendidas como investimento ou como um caminho para enriquecimento fácil. "A aposta, no agregado, é sempre um motivo de perda de dinheiro, porque a banca sempre ganha", explicou Durigan, defendendo a necessidade de um jogo responsável e consciente.
Ele &nbsp;também esclareceu que as &nbsp;recentes operações da Polícia Federal contra empresas de apostas foram baseadas em informações fornecidas pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda. Segundo ele, o foco principal da regulamentação vai além da arrecadação fiscal, priorizando o combate à lavagem de dinheiro, o endividamento excessivo, a manipulação de resultados e fraudes, em parceria com o Ministério do Esporte, Ministério da Justiça e Polícia Federal.
Durigan ainda ressaltou que, embora o setor de apostas ainda não tenha sido tributado no Brasil, a regulamentação prevê uma estrutura complexa de arrecadação, que inclui a outorga pela licença de operação, a fiscalização recorrente e os tributos padrões, como PIS/Cofins e Imposto de Renda. Ele destacou também uma tributação específica para o setor, destinada a áreas como Saúde, Educação, Justiça e Esporte.

Economia

Durigan alerta para impacto das apostas online na inadimplência e anuncia regulamentação rigorosa

Reuters - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira que há incômodo na equipe econômica do governo em relação a uma "irracionalidade" na percepção de agentes econômicos sobre a gestão fiscal, citando "especulação mal feita" em meio a críticas de analistas sobre saídas criativas para contornar restrições das regras fiscais.
Em entrevista coletiva para comentar o relatório bimestral de receitas e despesas, Durigan disse não ser razoável que o esforço de recuperação fiscal feito pelo governo não seja reconhecido e argumentou que o acompanhamento das contas é feito com todo cuidado e com cálculo muito conservador.
"Há de fato um incômodo na equipe econômica quando a gente percebe uma irracionalidade na repercussão, quando se ignora alguns fatos da realidade e números que se apresentam. O fato é que o fiscal se recuperou e tem superado as expectativas", disse, ao defender que o governo trabalha para manter e cumprir a meta de déficit fiscal zero neste ano.
Segundo ele, o governo fez ajustes em suas projeções de forma a garantir que as contas de 2024 sejam fechadas "sem nenhum tipo de criatividade ou artifício" fora das regras fiscais.
A Reuters mostrou na semana passada que diante de restrições do arcabouço fiscal, a gestão Luiz Inácio Lula da Silva passou a implementar saídas criativas para aumentar gastos, além de prever a incorporação de receitas ao Orçamento sem a concordância do Banco Central, com especialistas apontando riscos à credibilidade das contas do governo.
Na sexta-feira, a equipe econômica anunciou que a contenção total de verbas de ministérios para respeitar regras fiscais será reduzida de 15 bilhões de reais para 13,3 bilhões de reais, com ganhos de arrecadação compensando uma alta de gastos obrigatórios.
Na sexta e nesta segunda-feira o dólar operou em alta e o Ibovespa em baixa, com analistas citando, em parte, preocupações com a situação fiscal do país.
Entre os cálculos mencionados como conservadores nessa revisão das contas, Durigan argumentou que o relatório fiscal não considerou a captação de recursos esquecidos em bancos, aprovada pelo Congresso e que ainda gera divergência sobre forma de contabilização fiscal.
Ele citou também a retirada de previsão de receitas com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de estimativas conservadoras com medidas aprovadas para permitir ganhos com atualização de valores de imóveis. Desse modo, as contas poderão melhorar se essas iniciativas gerarem arrecadação adicional neste ano, ele afirmou.
O secretário ainda disse que não são realistas previsões de analistas de que as despesas do governo com Previdência estariam subestimadas em até 40 bilhões de reais. Segundo ele, os cálculos do governo são conservadores.
Ele enfatizou que a equipe econômica trabalha para manter a meta fiscal e alcançá-la, argumentando que o governo ainda tem medidas na manga para anunciar se considerar necessário para atingir o objetivo.
Na entrevista, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, também afirmou que o governo tem todos os instrumentos para cumprir a meta fiscal e tem demonstrado que não vai alterar o alvo.
Ao anunciar o descongelamento de parte das verbas de ministérios na sexta-feira, o governo apontou que a mudança foi gerada por uma liberação de recursos contingenciados em maior volume do que a ampliação de recursos bloqueados por conta de despesas obrigatórias mais altas.
Guimarães explicou que o governo não tinha opção de manter verbas contingenciadas diante da constatação de que as receitas estão melhores. Por outro lado, ele argumentou que a ampliação do bloqueio orçamentário provavelmente será mantida até o fim do ano.

Secretário de Haddad vê "irracionalidade" e "especulação mal feita" em críticas sobre situação fiscal

247-O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo está empenhado em equilibrar as contas públicas, com ações de revisão de despesas e ampliação de receitas, que já serão refletidas na proposta orçamentária de 2025.
"Vamos cumprir o cronograma de entregar a lei orçamentária semana que vem, já com parte importante de revisão de gasto, mas ainda há um pedaço a fazer. Eu reconheço isso, tenho dito isso publicamente, e o desafio é grande, como é grande nas outras frentes da receita. O conflito se torna aparente e é preciso lidar com isso”, disse durante palestra sobre “Política Fiscal e Seus Efeitos Sobre a Economia", destacou Durigan, durante palestra em um evento do BTG Pactual, em São Paulo, de acordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/fazenda-durigan-proposta-orcamentaria-revisao-gastos/">O Estado de S. Paulo</a>.
Durigan também apontou a necessidade de controlar o crescimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para abrir espaço para outras políticas públicas. Ele afirmou, ainda, que a contenção do avanço do BPC e da Previdência não implica em cortes de direitos, mas visa manter a flexibilidade necessária para sustentar outras políticas essenciais. 
“A gente está contendo o avanço do BPC, o avanço da Previdência, não por nenhuma questão de corte de direito. Pelo contrário, é para poder seguir tendo alguma despesa discricionária, que ainda é pequena, para o País, para poder ter maleabilidade em outras políticas, para poder manter outras políticas que estão valendo”, ressaltou o número 2 do Ministério da Fazenda. 
Durigan também comentou as perspectivas para o cumprimento da meta fiscal deste ano, destacando o avanço nas ações econômicas e reafirmando o compromisso com o equilíbrio das contas públicas. "Temos um projeto consistente, a gente não vai se desviar desse projeto", afirmou o secretário.
Ainda conforme a reportagem, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, reforçou que o governo está revisando diversas frentes de gastos, incluindo políticas públicas e despesas judiciais. Ele mencionou que o esforço de controle das despesas com precatórios pode gerar uma economia de R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões ao longo do tempo.
Guimarães complementou que o governo está trabalhando tanto do lado das receitas quanto das despesas para evitar novos contingenciamentos, e garantiu que todos os esforços estão voltados para o cumprimento da meta fiscal de 2024.

Proposta orçamentária com revisão de gastos será apresentada na próxima semana, diz Dario Durigan

247 – O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (20) que o esforço em termos de receita para alcançar a meta fiscal em 2025 será menor que o de 2024. A declaração foi dada durante um painel no BTG Macro Day, onde Durigan comentou sobre as medidas que o governo deve adotar para cumprir o arcabouço fiscal no próximo ano.
"Temos um projeto consistente, não vamos abrir mão do compromisso fiscal [com a meta]. Não existe o que fazer além de seguir no mesmo projeto que se iniciou no ano passado", afirmou. "Novas medidas de receita vão vir em intensidade menor que no ano passado. É preciso também que se siga com medidas do lado da despesa, mas sem tapar o sol com a peneira".
Durigan também destacou que as medidas serão detalhadas no fim de agosto, com a apresentação do projeto de Orçamento Anual (PLOA) de 2025.
Sobre a arrecadação por meio do Carf, Durigan indicou que as expectativas do governo devem ser ajustadas, dado que a entrada de receitas tem sido menor que o previsto. Além disso, reafirmou o compromisso com a meta fiscal de 2024, mencionando que, caso sejam aprovadas as compensações das desonerações, o governo terá condições de cumprir o objetivo.

Dario Durigan,  secretário-executivo do Ministério da Fazenda

"Temos um projeto consistente, não vamos abrir mão do compromisso fiscal", diz Durigan

Reuters - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem todas as condições de cumprir a meta de zerar o déficit primário neste ano caso o Congresso Nacional aprove a compensação para a desoneração da folha de pagamento para setores da economia e o Supremo Tribunal Federal (STF) homologue o acordo para este tema.
No evento Macro Day do banco BTG Pactual, Durigan assegurou que o governo cumprirá o arcabouço fiscal aprovado pelo Legislativo e prometeu que a equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não abrirá mão do equilíbrio fiscal.
"Se aprovada a compensação no Senado e na Câmara e levado o acordo ao Supremo até o dia 11 de setembro, que é o prazo colocado, a gente tem total condições de cumprir a meta neste ano", disse Durigan.
"Toda a intenção, todo o trabalho da equipe econômica do governo é para cumprir a meta deste ano, aprovar o acordo da compensação dos setores e dar tranquilidade para o fiscal. Este é o nosso plano de voo, nós não vamos mudar."
O secretário disse ainda que a agenda de revisão de gastos está avançando dentro do governo e destacou que, ao contrário do que ocorria no ano passado, agora há entre os agentes financeiros "uma perspectiva" de cumprimento da meta de zerar o déficit primário em 2024.
Durigan adiantou que o governo anunciará novas medidas para elevação das receitas ao apresentar na próxima semana a peça orçamentária para 2025 e alertou que, para aprová-las no Congresso, será preciso mostrar compromisso com a contenção dos gastos.
"A gente tem que apresentar até semana que vem a peça orçamentária de 2025, novas medidas de receita vão vir, numa quantidade, numa intensidade menor do que a gente apresentou no ano passado, e isso vai precisar ser contextualizado com a conjuntura política atual", afirmou o secretário.
"Para que a gente consiga aprovar as novas medidas de receita, é preciso que a gente também siga discutindo medidas de despesas para que a gente mostre que há um esforço coletivo do país."
Também presente no evento, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, disse que o governo tem "os instrumentos necessários" para cumprir a meta prevista no arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional e que continuará a trabalhar neste sentido.
"Nós temos que cumprir a lei. A lei está dada, a meta é uma lei. Você está colocando uma discussão de alterar a meta, que é uma discussão legal, que teria que passar pelo Legislativo. Essa hipótese não é a nossa hipótese básica", afirmou.
"A mensagem importante é: temos instrumentos, temos formas de atingir a meta e vamos fazer todo o possível para que a gente cumpra a meta deste ano."
DÍVIDAS DOS ESTADOS - Durante o painel que participou, Durigan foi indagado também sobre a discussão que está ocorrendo atualmente no Congresso a respeito da dívida dos Estados com a União. Ele defendeu a necessidade de que Estados que não estejam honrando seus compromissos voltem a pagar seus débitos.
"A melhor forma de reduzir as dívidas dos Estados é os Estados pagarem suas dívidas", afirmou.
O secretário defendeu que é necessário evitar o perdão às dívidas de entes federados, assim como o adiamento ou não pagamento por meio de decisões judiciais.
"O papel do ministro Fernando Haddad na discussão com o Congresso é achar um caminho que, primeiro, viabilize o pagamento. A gente precisa que esses Estados que não pagam comecem a pagar a dívida. E segundo que a gente evite o impacto tanto primário -- que não tem -- quanto nominal -- que é o que pode de fato ter com a redução dos juros", disse.
"A gente precisa retomar esse pacto federativo e começar a receber dos Estados."

Governo tem todas as condições de cumprir meta fiscal se Congresso aprovar compensação da desoneração, diz Durigan

247 - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, expressou nesta terça-feira (6) seu apoio à autonomia do Banco Central e enfatizou a necessidade de uma transição tranquila e sem interferências políticas ao final da gestão de Roberto Campos Neto, prevista para 31 de dezembro, relata o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/08/06/numero-2-de-haddad-defende-autonomia-do-bc-e-transicao-sem-arroubo-politico-da-gestao-campos-neto.ghtml?utm_source=whatsapp&amp;utm_medium=share-bar-mobile&amp;utm_campaign=materias">g1</a>.
Durigan representou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em um painel promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que contou também com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin. Durante o evento, o secretário-executivo sublinhou a importância de uma transição suave na liderança do Banco Central para manter a estabilidade econômica do país.
"O processo de transição da autoridade monetária deve ser conduzido com responsabilidade e sem arroubos políticos. Somos a favor da autonomia do Banco Central. A autonomia garante que não haja oposição política no Banco Central, permitindo um diálogo técnico e um entendimento claro, o que é fundamental", declarou Durigan.
A defesa da autonomia do Banco Central feita por Durigan contrasta com a posição do presidente Lula (PT), que tem sido crítico dessa suposta independência. No entanto, Durigan argumenta que a autonomia, estabelecida durante o governo de Jair Bolsonaro (P), evita a interferência política no órgão.
Até o momento, o presidente Lula não anunciou o nome do substituto de Roberto Campos Neto. O mandato de Campos Neto, que termina em dezembro, deixará uma vaga que deverá ser preenchida por indicação presidencial, sujeita à aprovação do Senado. Gabriel Galípolo, atual diretor de política monetária do Banco Central e ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda na gestão de Haddad, é apontado como o favorito para assumir o cargo.

Número 2 de Haddad defende autonomia do Banco Central: "garante que não haja oposição política"

<a href="https://www.infomoney.com.br/politica/durigan-quem-e-contra-equilibrio-fiscal-precisa-vir-e-falar-sobre-isso/">InfoMoney</a> - Em meio às reações duras contra a medida provisória (MPV 1227/2024) que limita o uso de créditos do PIS e da Cofins para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, neste sábado (8), que as mudanças são importantes para a “manutenção da robustez e higidez” das contas públicas e disse que a equipe econômica do governo está aberta a dialogar com o setor produtivo e os parlamentares.
“Essa medida provisória não está sendo editada de uma maneira isolada no tempo. A gente tem um projeto no Ministério da Fazenda, e temos defendido esse projeto desde o começo do governo. É preciso encontrar equilíbrio fiscal para que a gente tenha credibilidade no país e possa lançar as novas bases do desenvolvimento”, afirmou.
Durigan participou do painel “O futuro da economia no Brasil”, em evento realizado pelo think tank Esfera Brasil, no Guarujá (SP). Também compuseram a mesa o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, o presidente do conselho de administração do BTG Pactual, André Esteves, do empresário Rubens Menin, presidente da MRV Engenharia, e de Wesley Batista, do Grupo JBS.
Durante o encontro, Durigan destacou medidas tomadas até o momento pela equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reforçou o compromisso da atual administração com o compromisso fiscal − em meio a um movimento de reversão de expectativas no mercado financeiro.
O número 2 de Fernando Haddad (PT) na Fazenda destacou que a medida provisória questionada por parlamentares e empresários veio após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que Executivo e Legislativo precisam desenhar uma compensação para as desonerações a 17 setores econômicos (prorrogadas até 2027 por decisão do Congresso Nacional) e a milhares de municípios (iniciativa também do parlamento). “Entendendo o diálogo institucional, fomos ao Supremo. Buscando qual tese? Equilíbrio fiscal. Agora, quem é contra equilíbrio fiscal precisa vir e falar sobre isso”, disse.
Segundo Durigan, nenhuma sugestão recebida pela pasta em Brasília garantia a recomposição dos R$ 25 bilhões necessários. “Do que ouvimos das ideias em Brasília, nada compensava os benefícios. Nós apresentamos a ideia da compensação”, disse.
“Do ponto de vista da quadra em que vivemos, não temos muitas opções: ou revemos todos os benefícios e ficamos com o Orçamento aprovado com déficit zero ou a gente mantém a oneração que está sendo feita para dar validade aos benefícios ou se acha uma alternativa. Qual é a compensação para os 17 setores que custa R$ 25 bi? Ou nós vamos abrir mão e dizer: ‘não, o país que arque com R$ 25 bi de déficit fiscal’? Imagino que não seja uma boa notícia para o Banco Central”, pontuou o secretário.
“O Ministério da Fazenda vive de dar boas notícias para o Banco Central. Nós estamos, com muito afinco, perseguindo a manutenção da robustez e higidez do primeiro setor nacional: o país. E é isso que está em jogo com essa MP”, concluiu.

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