Receita Federal - Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio. Para os MEI estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul o prazo foi prorrogado para o dia 31 de julho, conforme a Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio de 2024. 
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. 
A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo <a href="https://www.gov.br/pt-br/apps/mei">APP MEI</a> ou pelo <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao">Portal do Simples Nacional</a>. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023. 
Acesse o <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf">Manual da DASN Simei</a> e saiba mais informações sobre o preenchimento da declaração.

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Prazo para entrega da Declaração do MEI termina nesta sexta-feira (31)

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