Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução 32/24, da Mesa Diretora, que permite a este órgão propor a suspensão, por medida cautelar, do mandato de deputado federal por até seis meses. Essa decisão deverá ser deliberada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em até três dias úteis com prioridade sobre demais deliberações. O texto já foi promulgado como Resolução 11/24.
Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir “a ocorrência de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares”.
Inicialmente, o projeto autorizava a Mesa a suspender liminarmente o mandato, mas depois de negociações no dia de hoje entre os partidos, o substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), prevê a proposta de suspensão a ser decidida, em última instância, pelo Plenário.
De acordo com o texto, essa suspensão poderá ser aplicada a deputado contra o qual seja apresentada representação de autoria da Mesa por quebra de decoro parlamentar.
A Mesa Diretora terá prazo de cinco dias úteis, “contados do conhecimento do fato que ensejou a representação”, para oferecer ou não a proposta de suspensão do mandato. Esse prazo é decadencial, ou seja, se ultrapassado, a decisão não poderá mais ser tomada.
Para Domingos Neto, a proposta é oportuna e necessária para o bom funcionamento da Câmara dos Deputados. "Tendo em vista os graves acontecimentos recentes, envolvendo insultos, ameaças, agressões físicas e verbais, incompatíveis com um ambiente democrático e com a urbanidade, a ética e o decoro", afirmou o deputado, que é corregedor da Câmara.
Domingos Neto disse que muitos deputados questionaram sobre a dosimetria para a suspensão parlamentar. "Não estamos entrando na área do Código de Ética. O que cabe para suspender um parlamentar está no código desde 2001", explicou.
<h2>Novas regras</h2>
Para evitar decisão unilateral do presidente da Casa sobre esse tema, como permitido em outras matérias de competência da Mesa Diretora, o projeto exclui essa possibilidade no Regimento Interno. Assim, somente a Mesa poderá decidir.
Conforme previsto no Código de Ética (Resolução 25/01), o conselho decidirá pela suspensão em votação nominal e por maioria absoluta.
<h2>Recurso</h2>
Em vez do previsto no código atual, de permissão de recurso do parlamentar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra a decisão do conselho em seu prejuízo (suspender o mandato), a nova redação para esse processo mais rápido permite a ele recorrer diretamente ao Plenário.
Se o Conselho de Ética decidir contra a suspensão do mandato, somente a Mesa poderá apresentar recurso ao Plenário. No texto original, isso seria possível em pedido de 1/10 (52) dos deputados ou líderes que representem esse número no exercício do mandato.
A decisão do Plenário deverá ser tomada por votação ostensiva, com a necessidade do voto da maioria absoluta para suspender o mandato.
Caso o Conselho de Ética não decidir nos três dias úteis, a proposta de suspensão do mandato será enviada pela Mesa diretamente ao Plenário, que deverá votar o assunto com prioridade sobre todas as demais deliberações na sessão imediatamente subsequente.
Mais uma vez, mantém-se o quórum de maioria absoluta para ser aprovada a suspensão do exercício do mandato.
<h2>Rito célere</h2>
Apesar da mudança, o projeto não define prazos, dentro dos três dias úteis, para que o acusado ofereça sua defesa e o relator apresente parecer, dentre outros detalhes do processo de ampla defesa.
No Código de Ética atual, por exemplo, se o recurso à CCJ versar sobre atos do conselho que o recorrente considere ter contrariado norma constitucional, regimental ou do código, ele terá efeito suspensivo.
O projeto não especifica ainda sobre condições de revogação da medida cautelar, já que sua natureza jurídica não é permanente.
<h2>Presidentes de comissão</h2>
Outra mudança no Regimento Interno feita pelo projeto é a permissão para que os presidentes de comissão e do Conselho de Ética adotem, no respectivo colegiado, as mesmas prerrogativas atribuídas ao presidente da Câmara dos Deputados para manter a ordem nas sessões do Plenário.

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Brasília

Câmara aprova projeto de Arthur Lira que permite acelerar punições para deputados envolvidos em tumultos

247 - Uma pesquisa divulgada pelo <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/exclusivo-mais-de-cem-deputados-sao-investigados-ou-reus-criminais-veja-a-lista/">Congresso em Foco</a> apontou que 111 deputados federais têm alguma pendência na Justiça criminal: é investigado em algum inquérito ou responde a alguma ação penal. Os parlamentares com problemas na Justiça representam 16 partidos na Câmara, onde 513 congressistas têm mandatos. O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, é o que tem o maior número absoluto de ocorrências. A Câmara tem 513 deputados.&nbsp;
Foram consultados Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais de Justiça (TJs) estaduais.&nbsp;
O número de ações judiciais pode ser maior do que o informado no levantamento, porque existem processos em sigilo, e tribunais que não têm um meio eficiente de consulta processual pública.
A consulta para a elaboração da pesquisa aconteceu em 28 de maio de 2024. Os congressistas incluídos são os que exerciam seus cargos nesta data, especificamente.

Mais de cem deputados são investigados ou réus criminais. PL fica em primeiro lugar

247 - Oito parlamentares da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), somados à assinatura da deputada Mabel Canto (PSDB), protocolaram documento no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta terça-feira (4), na esperança de reverter decisão que autoriza Governo Ratinho Jr a privatizar serviços de gestão da Educação no estado.
No protocolo, o pedido é pela suspensão do PL 345/2024, de autoria do Executivo, que tramita em regime de urgência na Alep, até que seja apresentada a estimativa do impacto financeiro que a terceirização deve causar aos cofres públicos estaduais. &gt;&gt;&gt; LEIA TAMBÉM: <a href="https://www.brasil247.com/sul/gleisi-oposicao-ira-recorrer-a-instancias-superiores-contra-a-privatizacao-das-escolas-no-parana">Gleisi: "oposição irá recorrer a instâncias superiores contra a privatização das escolas no Paraná"</a>
O mérito do projeto é analisado na sessão de hoje, em sessão ordinária realizada de forma híbrida. Neste debate, um dos apontamentos defende que, em 2018, logo após a aprovação da reforma trabalhista, o STF decidiu que, na rede pública, ficaria proibida a terceirização de professores. Em respeito à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a determinação é que, no magistério, o ingresso na carreira é exclusivo por meio de concurso público de provas e títulos, em todo Brasil.
“O debate deve se estender e entendemos que há muitos defeitos nesse projeto, do jeito que chegou a esta Casa de Leis. Ser contra esse projeto não é pauta com bandeira partidária ou perseguição de sindicalistas, mas um posicionamento que parte de uma análise técnica, séria e responsável, dentro do que prevê a nossa legislação”, alertou o líder da oposição, deputado Requião Filho (PT).

Guilherme Paladino

Deputados da oposição paranaense se mobilizam contra privatização de escolas

PR: Deputados estaduais recorrem ao STF para suspender PL que terceiriza escolas públicas

247 - O deputado federal Marcelo Freitas (União-MG) defende que agentes políticos do executivo, do legislativo e do judiciário usem câmeras corporais na realização de suas atividades. O parlamentar também quer a instalação de filmadoras nos gabinetes públicos.
De acordo com a <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/06/deputado-quer-cameras-corporais-em-deputados-senadores-ministros-e-juizes.ghtml">coluna de Lauro Jardim</a>, o deputado apresentou um projeto de lei que prevê dispositivos de captação de áudio e vídeo nos gabinetes da Câmara dos Deputados, do Senado, de juízes e de desembargadores, de ministros de Tribunais Superiores, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de ministros de Estado.
Pelo projeto, as imagens e áudios captados ficariam armazenados por pelo menos 360 dias do ano e poderiam ser usados para instrução de procedimentos criminais aos quais os agentes estão subordinados.

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Sudeste

Parlamentar quer a instalação de câmeras corporais em deputados, senadores, ministros e juízes

247 - O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) foi condenado em segunda instância jurídica após acusações de improbidade administrativa com dano ao erário.
De acordo com o Ministério Público de São Paulo, Barbosa infringiu a Lei de Licitações na contratação de empresas para publicidade em espaços públicos quando era prefeito de Santos. O motivo seria a dispensa de licitação para a permitir o uso de publicidade nos relógios públicos da cidade.&nbsp;
O MP-SP afirmou que a dispensa de licitação foi indevida e sem formalização. A empresa contratada se beneficiou do ato. Deixou de pagar mensalidade do preço público de taxa de publicidade.
A empresa que se beneficiou da contratação também foi condenada. A Buldogue Mídia Exterior/Urban 7 Soluções Urbanas deve ressarcir integralmente o dano de forma solidária com o ex-prefeito.&nbsp;
O Judiciário também proibiu a instituição de contratar com o poder público ou de receber incentivos, ou benefícios fiscais. Os sócios da empresa também foram condenados.

Ex-prefeito de Santos, deputado é condenado por improbidade administrativa

247 - Deputados federais bolsonaristas, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Julia Zanatta (PL-SC), participaram nesta quinta-feira (30) de um evento com a deputada argentina Maria Celeste Ponce, partidária do presidente Javier Milei. O tema da cerimônia foi "Censura- Liberdade de expressão e direitos humanos no Brasil", e aconteceu no Congresso argentino. Os relatos foram publicados na <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/amanda-cotrim/2024/05/30/deputados-bolsonaristas-fazem-ato-de-apoio-a-foragidos-de-81-na-argentina.htm">coluna de Amanda Cotrim</a>. 
Antes do evento, o deputado gaúcho Marcel Van Hattem (Novo-RS) pediu refúgio para os bolsonaristas que deixaram o território brasileiro mesmo depois de serem condenados nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). De acordo com o parlamentar, haverá mais de cem "refugiados políticos" nos próximos dias. 
"Estou aqui para abordar a questão dos brasileiros que hoje moram na Argentina e não podem voltar ao Brasil. Pelo contrário, são pessoas que têm opiniões contrárias ao crime e principalmente à política e que hoje são condenadas no Brasil a passar anos de prisão. É por isso que estamos aqui no Congresso Nacional da Argentina para pedir ajuda ao governo e aos deputados para que estas pessoas possam viver em liberdade. E no Brasil estamos trabalhando para que os brasileiros que hoje são perseguidos não sofram o que estão sofrendo", afirmou. 
Na reunião, falaram os deputados Eduardo Bolsonaro, Marcel Van Hattem, Julia Zanatta, Rodrigo Valadares (União-SE) e Ezequiel Silveira, da Asfav. Ludmila Lins Grilo, ex-juíza do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, aposentada compulsoriamente.

Deputados bolsonaristas vão à Argentina pedir asilo a foragidos condenados nos atos golpistas

247 - Pesquisa realizada pelo instituto Quaest e divulgada nesta quarta-feira (22) indica que a relação entre o governo Lula (PT) e o Congresso é avaliada negativamente por 43% dos deputados federais. A pesquisa, que ouviu 183 parlamentares entre 29 de abril e 20 de maio, aponta ainda que 33% consideram a relação regular, enquanto apenas 22% a classificam como positiva. Um percentual de 2% dos entrevistados não souberam ou não quiseram responder.
A margem de erro do levantamento é de 4,8 pontos percentuais para mais ou para menos, o que indica que os percentuais se mantiveram estáveis em relação à primeira rodada da pesquisa, divulgada em agosto de 2023, segundo o <a href="https://www.bol.uol.com.br/noticias/2024/05/22/pesquisa-quaest-relacao-deputados-governo-lula.htm">UOL</a>. A amostra foi definida seguindo a divisão da Câmara por região e o grupo ideológico dos partidos, diz o instituto.
De acordo com a pesquisa, 64% dos deputados acreditam que o governo dá menos atenção do que deveria aos parlamentares, em contraste com 27% que consideram a atenção adequada. Mesmo que 77% dos deputados tenham sido recebidos por ministros, somente 44% relataram que seus pedidos foram atendidos.
Alexandre Padilha (PT), ministro das Relações Institucionais, foi apontado como o interlocutor mais efetivo do governo, com 12% dos deputados indicando-o como seu ponto de contato. No entanto, 43% dos parlamentares afirmaram não ter um ponto de contato específico com o Executivo federal.
Embora 49% dos deputados digam que seus partidos fazem parte do governo, apenas 39% se consideram alinhados com a administração federal. A política econômica do país é vista de maneira crítica por 55% dos entrevistados, que acreditam que está indo na direção errada, enquanto 40% consideram que está no rumo certo. Um pequeno percentual de 5% não souberam ou não responderam à questão.
A confiança na capacidade do governo de aprovar sua agenda legislativa também diminuiu. Em agosto de 2023, 56% dos deputados acreditavam que o governo conseguiria aprovar suas propostas; agora, esse número caiu para 47%.
Entre os projetos com maior chance de aprovação estão a reforma tributária, com 58% de aprovação entre os parlamentares, e a regulação dos trabalhadores de aplicativos, com 32%. Já a PEC do Quinquênio - de interesse do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) -, que prevê aumento salarial para juízes, e a reforma administrativa são vistas como menos prováveis, com apenas 17% e 13% de chance de aprovação, respectivamente.&nbsp;
A meta de déficit zero, uma das promessas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), é vista com ceticismo por 80% dos deputados, que não acreditam que o governo conseguirá cumpri-la. No primeiro trimestre, as contas públicas registraram um déficit de R$ 1,5 bilhão.
Quanto à preocupação do governo com a inflação, a percepção dos parlamentares está tecnicamente empatada. 54% acreditam que o governo está preocupado com a inflação, enquanto 44% discordam. A margem de erro de 4,8 pontos percentuais para mais ou para menos mantém as duas opiniões em equilíbrio.

Para 43% dos deputados, relação do governo Lula com o Congresso não é boa, indica pesquisa Quaest

247 - O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), anunciou nesta quinta-feira (9) que foi adiada a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o calendário de liberação de emendas parlamentares. 
O tema voltará a ser apreciado no próximo dia 28. De acordo com o senador Davi Alcolumbre (União-AP), se não houver acordo até essa data, as divergências serão resolvidas no voto.
"O encaminhamento por parte de vossa excelência, com uma data concreta para a nova sessão do Congresso Nacional, dá a tranquilidade para os líderes partidários construir o entendimento para a deliberação da nova pauta do Congresso Nacional", disse Alcolumbre.
O veto de Lula pretendia barrar dispositivo aprovado por senadores e deputados, para o governo federal atender a um cronograma da liberação das verbas - o Poder Executivo teria que obedecer um calendário até o dia 30 de junho.

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