247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (9) a aplicação de multa diária a estados e municípios que não apresentarem informações sobre a execução de emendas parlamentares destinadas ao setor de eventos entre 2020 e 2024. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/09/dino-impoe-multa-diaria-a-estados-e-municipios-por-falta-de-prestacao-de-contas-de-emendas-pix-para-eventos.ghtml">O Globo</a>, a medida integra o acompanhamento realizado pela Corte sobre os critérios de transparência e rastreabilidade das chamadas "emendas pix".
De acordo com a decisão, os entes federativos que permanecerem sem prestar as informações exigidas estarão sujeitos a uma multa diária correspondente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida. A sanção será aplicada nos casos em que não houver apresentação do plano de trabalho, complementação de dados pendentes ou envio dos relatórios de gestão exigidos pela Corte.
Além disso, Dino determinou que o Ministério do Turismo identifique, no prazo de dez dias, os estados e municípios em situação irregular e realize a notificação formal sobre a incidência da penalidade. A multa permanecerá válida até o cumprimento integral das obrigações estabelecidas.
<h2>Fiscalização das emendas</h2>
A decisão foi tomada no âmbito da ação que trata da transparência e da fiscalização das emendas parlamentares. Nos últimos meses, o ministro acompanha a execução de um plano de trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo para atender às determinações do STF sobre o tema.
Nesta etapa da fiscalização, o foco está nos recursos destinados ao setor de eventos e em possíveis relações com empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para auxiliar empresas impactadas pela pandemia.
Ao justificar as medidas, Dino apontou que ainda existem falhas na rastreabilidade dos recursos e na prestação de informações por parte dos beneficiários. Segundo o magistrado, a ausência desses dados dificulta a verificação da correta aplicação dos recursos públicos e compromete os mecanismos de controle.
Na decisão, o ministro também mencionou o risco de empresas beneficiadas por incentivos fiscais estarem envolvidas em irregularidades relacionadas ao uso de verbas oriundas de emendas parlamentares. "A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de 'esquemas' de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais", escreveu.
<h2>Auditorias da CGU</h2>
Dino também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias detalhadas sobre parte das emendas já analisadas. As fiscalizações deverão verificar a consistência da documentação apresentada, a compatibilidade entre os objetos financiados e os contratos firmados, os preços praticados, os pagamentos efetuados e a efetiva realização dos eventos.
A CGU terá prazo de cinco dias úteis para apresentar um cronograma de trabalho com as ações de auditoria.

João Antonio Cunha

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Brasil

Emendas pix: Dino impõe multa diária a estados e municípios por falta de prestação de contas

247 - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, voltou a elevar o tom contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Durante debate promovido pelo Grupo Voto, nesta segunda-feira (8), em São Paulo, o parlamentar criticou decisões da Corte, defendeu mudanças na legislação penal e elogiou a decisão dos Estados Unidos de classificar facções criminosas brasileiras como organizações terroristas.&nbsp;
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/08/flavio-bolsonaro-critica-canetadas-do-stf-e-sugere-ligacoes-de-dino-e-lula-com-o-crime-organizado.ghtml">O Globo</a>, Flávio Bolsonaro também fez declarações associando o presidente Lula e o ministro do STF Flávio Dino ao debate sobre o combate ao crime organizado.
<h2>Segurança pública e críticas ao STF</h2>
Ao apresentar propostas para a área da segurança pública, o senador voltou a defender a redução da maioridade penal. Segundo ele, a implementação de medidas estruturais dependeria do apoio do Congresso Nacional e de maior segurança jurídica no país.
“Precisamos de deputados e senadores que sejam favoráveis a essas pautas. Precisamos de senadores que possam voltar a dar segurança jurídica nesse Brasil, porque não pode mais um ministro do Supremo dar uma canetada e impedir uma ferrovia de ser construída. O Congresso revoga o IOF e, numa canetada, um ministro do Supremo vai lá e diz que o IOF tem que ser cobrado. Quer dizer, como é que você consegue fazer mudanças importantes estruturais no país com esse tipo de insegurança jurídica?”
<h2>Defesa da medida adotada pelos EUA</h2>
Flávio Bolsonaro também voltou a elogiar a decisão do governo dos Estados Unidos, presidido por Donald Trump, de enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.&nbsp;
“A partir do momento que o governo americano classifica essas organizações como terroristas, ao invés de o governo brasileiro agradecer e fazer um grande pacto de combate à lavagem de dinheiro desses grupos, não, ele vai para a narrativa de que está defendendo a soberania.”
Ainda segundo o parlamentar, a medida pode ampliar mecanismos de controle financeiro e aumentar a fiscalização sobre recursos utilizados por organizações criminosas. “Um grande pacto com o sistema comercial e os órgãos públicos para verificar quais são as empresas que lavam (dinheiro) para as facções de narco-terrorismo”, afirmou, acrescentando que essa seria “a maior oportunidade que temos de acabar com esse poder paralelo”.
<h2>Ataques a Lula e Flávio Dino</h2>
Durante o debate, Flávio Bolsonaro também fez críticas diretas ao presidente Lula e ao ministro do STF Flávio Dino, que comandou o Ministério da Justiça no início do atual governo. “Aí você olha para o presidente do Brasil e ele pensa o contrário, parece que ele é o chefe do PCC”, declarou o senador.
Na sequência, ele mencionou uma visita de Flávio Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. “O ministro da Justiça do Lula, chamado Flávio Dino (atual ministro do STF), entra numa favela no Rio chamada Complexo da Maré, violentíssima, o berço do Comando Vermelho, ele entra sem policial, sem escolta. E ali você entra debaixo de muito tiro, dentro de um carro blindado, que é como a polícia faz, ou você tem autorização do tráfico para entrar. O que vocês acham que aconteceu ali?”
Flávio também citou uma agenda de campanha realizada por Lula no Complexo do Alemão durante o período eleitoral de 2022. &nbsp;“Quando o próprio Lula vai fazer campanha dentro de uma outra favela no Rio, chamada Complexo do Alemão, outra área dominada pelo Comando Vermelho, ele está ali também, dispensou os policiais. Por que as cadeias ficaram em festa em 2022, quando o Lula foi declarado presidente da República?”, disse.&nbsp;
<h2>Mudança de estratégia política</h2>
As declarações ocorrem em meio a uma tentativa de reposicionamento político adotada por Flávio Bolsonaro nas últimas semanas em função do desgaste sofrido em decorrência de supostas ligações com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Após o anúncio de novas tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o senador passou a concentrar suas críticas principalmente no governo Lula, enquanto reduz o foco dos ataques ao STF.&nbsp;

Redação Brasil 247

Flávio Bolsonaro ataca STF e associa, sem provas, Lula e Dino ao crime organizado

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (7) manter parcialmente uma decisão da Justiça Eleitoral do Amazonas que suspendeu postagens ofensivas de um vereador de Manaus contra um adversário político.
O caso chegou ao Supremo por meio de recurso protocolado pelo vereador Alexandre da Silva Salazar (PL), conhecido como Sargento Salazar, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Em abril, o tribunal determinou a retirada de postagens de propaganda negativa contra o pré-candidato ao governo estadual David Almeida (Avante) e o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento.
Em uma das postagens, o vereador disse que Almeida “nunca será governador”. Em outros vídeos, foram utilizadas palavras de baixo calão.
Ao analisar o recurso, Dino manteve parcialmente a decisão do TRE-AM que determinou a retirada das postagens de baixo calão, mas decidiu manter a utilização da expressão "nunca será". Para o ministro, a proibição do uso da expressão deve ser considerada censura.
"Dependendo do texto e do contexto, o bordão 'Nunca Será' pode ser utilizado, desde que observadas as regras jurídicas e éticas que devem reger os embates políticos", afirmou.
<h2>Agressão na política</h2>
O ministro disse que a proliferação de xingamentos e agressões morais nas redes sociais compromete o regime democrático.
“A colonização do discurso político por bizarrices e grosserias não é apenas uma questão de educação cívica ou familiar, é também uma aguda questão constitucional relacionada com as condições de funcionamento razoável do regime democrático”, avaliou.
Dino também ressaltou que a atuação parlamentar deve ser pautada pelo decoro e pelo princípio constitucional da moralidade.
“Verifico que o reclamante utiliza-se, seguidamente, de xingamentos, palavras ofensivas, agressões morais, que não se acham sob o manto do livre debate público. Este admite críticas, discordâncias, confrontos ríspidos, mas sem que se ultrapasse as fronteiras demarcadas pelo Direito Penal, pelo princípio da moralidade e pelo decoro no exercício da função parlamentar”, completou o ministro.

Paulo Emilio

Dino mantém remoção de vídeos de vereador que ofendeu adversário

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (5) para rejeitar o recurso do ex-deputado Roberto Jefferson contra o pagamento de multa de R$ 452 mil.
Em seguida, Flávio Dino seguiu o relator e votou contra o recurso. O julgamento do plenário virtual vai até o dia 15 de junho. Ainda faltam os votos de oito ministros.&nbsp;
Em 2024, Jefferson foi condenado pelo STF ao pagamento da multa no processo que também determinou a pena de nove anos, um mês e cinco dias de prisão.
O ex-parlamentar foi acusado pelos crimes de calúnia, homofobia, incitação ao crime e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Roberto Jefferson incentivou a população a invadir o Senado e a fazer agressões físicas contra senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Além disso, incitou a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As declarações foram feitas em entrevistas e vídeos publicados nas redes sociais, em 2021.
<h2>Multa parcelada</h2>
Após a condenação, Moraes concedeu o parcelamento da multa em 24 parcelas mensais de R$ 18,8 mil.
Contudo, a defesa recorreu novamente e alegou irregularidades na aplicação de multa, afirmando que o valor é excessivo e que compromete o patrimônio do ex-parlamentar.
Ao votar no julgamento, Moraes, que é relator do caso, entendeu que a aplicação da multa deve ser mantida.
“Em conclusão, não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados”, votou Moraes.

Moraes e Dino rejeitam recurso de Roberto Jefferson contra multa de R$ 425 mil

247 - O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 16 de junho o julgamento da ação em que o ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro é acusado de coação no curso do processo em razão de sua atuação nos Estados Unidos.
O caso será analisado presencialmente pelos ministros que compõem o colegiado. A definição da data ocorreu após o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, liberar a ação para julgamento.
<h2>Caso avança na Primeira Turma</h2>
Com a inclusão do processo na pauta da Primeira Turma, o STF dará início à análise das acusações apresentadas contra Eduardo Bolsonaro. O colegiado é responsável por julgar uma série de processos de natureza criminal e constitucional no âmbito da Corte.
A sessão está prevista para ocorrer presencialmente no dia 16 de junho, quando os ministros deverão examinar os argumentos apresentados pelas partes e discutir os elementos constantes nos autos.
<h2>Processo foi liberado por Alexandre de Moraes</h2>
Antes da definição da data por Flávio Dino, a ação já havia sido liberada para julgamento pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A acusação envolve suposta coação no curso do processo relacionada à atuação de Eduardo Bolsonaro em território estadunidense. O mérito da ação será apreciado pelos integrantes da Primeira Turma durante a sessão de julgamento.
<h2>Entenda o caso</h2>
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. Segundo o órgão, ele teria atuado para dificultar o andamento das investigações e das ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado que resultaram na condenação de Jair Bolsonaro (PL) e de outros envolvidos.
Nas alegações finais encaminhadas ao Supremo, a PGR afirmou que existem provas suficientes para a condenação do ex-parlamentar. A pena prevista para o crime varia de um a quatro anos de prisão, podendo ser ampliada em caso de agravantes eventualmente reconhecidos pelos ministros da Corte.
“O inconformismo do réu materializou-se em atos concretos de hostilidade e promessas (efetivadas) de retaliação internacional, com o objetivo claro de paralisar as persecuções penais em curso, o que preenche integralmente os requisitos do tipo penal imputado”, sustentou a Procuradoria.
Em outro trecho, o órgão reforçou que “os elementos reunidos nos autos comprovam, portanto, que Eduardo Nantes Bolsonaro praticou, de forma continuada, o crime que lhe é imputado na denúncia”.
<h2>Interferência e articulação internacional</h2>
De acordo com a denúncia, Eduardo Bolsonaro teria buscado apoio junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover sanções e medidas econômicas contra o Brasil e contra autoridades do Judiciário brasileiro em resposta aos julgamentos relacionados à tentativa de golpe.
A acusação também aponta que a estratégia teria sido desenvolvida em conjunto com o influenciador bolsonarista Paulo Figueiredo, igualmente denunciado na ação. Segundo os investigadores, ambos utilizaram contatos políticos nos Estados Unidos para tentar viabilizar punições internacionais contra ministros do STF e contra o próprio Brasil.
<h2>Defesa pede nulidade</h2>
Sem advogado constituído nos autos, Eduardo Bolsonaro é representado pela Defensoria Pública da União (DPU), que pediu a anulação da ação penal e questionou a participação do ministro Alexandre de Moraes no julgamento.
A Defensoria argumenta que Moraes seria diretamente atingido pelas condutas descritas na denúncia, o que comprometeria a imparcialidade do processo. “No presente caso, o acusado está sendo processado e será julgado pela autoridade apontada como vítima direta da conduta que lhe é imputada na denúncia. Assim, qualquer decisão proferida nestes autos estará irremediavelmente comprometida em sua validade”, afirmou a DPU.

STF marca para dia 16 de junho julgamento de Eduardo Bolsonaro por coação no inquérito da trama golpista

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente, em até 30 dias, um plano para retirar as atividades de garimpo ilegal da terra indígena Cinta Larga, localizada entre Rondônia e Mato Grosso. A decisão foi tomada no âmbito do Mandado de Injunção (MI) 7516.
A medida atende a uma demanda da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), que questiona a ausência de regulamentação da exploração mineral em terras indígenas prevista na Constituição Federal.
A entidade argumenta que a falta de uma lei específica impede os indígenas de explorar legalmente os recursos minerais existentes em suas terras e de participar dos resultados econômicos decorrentes da atividade.
<h2>Omissão legislativa</h2>
Em fevereiro deste ano, Dino reconheceu a omissão do Congresso Nacional na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e estabeleceu prazo de 24 meses para a aprovação da legislação necessária.
Na mesma decisão, o ministro fixou condições provisórias para a atividade mineral, desde que haja autorização das comunidades indígenas e participação direta delas nos resultados financeiros obtidos.
Também foi determinada a retirada integral dos garimpeiros ilegais da área, inclusive com uso da força, se necessário. No entanto, passados quatro meses da decisão, o relator verificou que a União não apresentou manifestação sobre o cumprimento da ordem judicial.
<h2>Exploração ilegal continua</h2>
Ao analisar o caso, Dino ressaltou que a Terra Indígena Roosevelt, onde vivem os Cinta Larga, enfrenta há anos pressões relacionadas à exploração ilegal de recursos minerais. Segundo o ministro, a área continua sendo alvo da atuação de garimpeiros oriundos de diferentes regiões do país, alguns deles associados a organizações criminosas.
A decisão cita ainda pesquisa coordenada e publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre crimes ambientais na Amazônia Legal. O levantamento aponta a continuidade da exploração mineral ilegal no território indígena, em desacordo com decisões anteriores do STF e com as garantias constitucionais de proteção às terras indígenas.
<h2>Plano deverá integrar diversos órgãos</h2>
O plano exigido pelo STF deverá prever atuação articulada entre órgãos federais e estaduais responsáveis pela proteção dos povos indígenas, fiscalização ambiental, segurança pública e combate ao crime organizado.
Após ser apresentado à Corte e aprovado pelo relator, o plano deverá ser executado em prazo máximo de 60 dias corridos.

STF dá 30 dias para União apresentar plano de retirada do garimpo ilegal de território Cinta Larga

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Espírito Santo. A medida havia determinado alterações editoriais em reportagens do Grupo Gazeta sobre o indiciamento de dois cirurgiões-dentistas investigados por lesão corporal culposa.
A ação foi tomada no âmbito da Reclamação (RCL) 95496. Para Dino, a decisão da Justiça estadual contrariou a jurisprudência consolidada do Supremo que proíbe a censura prévia à imprensa.
As reportagens foram publicadas em 26 de maio pela TV Gazeta e outros veículos do grupo. O conteúdo tratava do indiciamento de dois profissionais, tia e sobrinho, pela Polícia Civil do Espírito Santo. Eles são investigados por lesão corporal culposa em três pacientes que relataram deformidades, infecções graves e sequelas permanentes após procedimentos de minilifting facial.
Segundo os autos, os jornalistas tiveram acesso ao relatório final da investigação, ouviram pacientes e publicaram a manifestação da defesa dos dentistas, incluindo a íntegra do posicionamento encaminhado pelo escritório de advocacia que os representa.
No dia seguinte à publicação, uma juíza da Vara Plantonista da 1ª Região de Vitória concedeu liminar determinando mudanças no conteúdo das reportagens. A decisão obrigava os veículos a reformular títulos, subtítulos e textos, incorporando expressões previamente definidas pela magistrada, como "segundo apuração policial" e "caso pendente de denúncia".
A liminar também determinava a inclusão de uma nota explicativa no início das matérias informando que o caso ainda se encontrava em fase preliminar de investigação e que os profissionais continuavam exercendo regularmente a profissão. Além disso, ordenava a retirada de publicações em redes sociais que atribuíssem crime de exercício ilegal da profissão ou utilizassem vídeos institucionais considerados vexatórios, bem como proibia novos impulsionamentos pagos relacionados ao tema.
Ao justificar a medida, a magistrada sustentou que os veículos teriam ultrapassado limites jornalísticos ao adotar, segundo sua avaliação, um tom sensacionalista e antecipar conclusões sobre eventual culpa dos investigados.
<h2>Proibição de censura prévia</h2>
Ao analisar o caso, Flávio Dino afirmou que a determinação afrontou o entendimento firmado pelo STF na ADPF 130, decisão que declarou incompatível com a Constituição de 1988 a antiga Lei de Imprensa e consolidou a vedação à censura prévia no país.
O ministro observou que eventuais excessos cometidos por órgãos de imprensa podem ser objeto de ações judiciais para reparação de danos materiais ou morais, mas não autorizam a intervenção prévia do Judiciário sobre o conteúdo editorial antes da conclusão dos processos.
Na decisão, Dino ressaltou que a remoção total ou parcial de conteúdos jornalísticos só pode ocorrer em situações excepcionais, relacionadas a condutas gravíssimas, como ofensas pessoais, calúnia e manifestações vedadas pela legislação, incluindo racismo, incitação a crimes, apologia à violência, discriminação, defesa de golpe de Estado, incentivo ao desvio de recursos públicos ou instigação a estupro.

Sudeste

STF: Dino cassa decisão que determinava alterações em reportagens sobre dentistas indiciados

247 - O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu que o constitucionalismo transformador no Brasil exige uma atuação institucional capaz de concretizar direitos sociais, conter retrocessos democráticos e submeter o poder tecnológico aos limites da Constituição.
As posições foram apresentadas em artigo publicado pelo JOTA, no qual Dino afirmou que não pôde participar da 14ª edição do Fórum de Lisboa por recomendação médica, após um pequeno acidente doméstico. No texto, o ministro registrou o conteúdo que levaria ao painel “Constitucionalismo Transformador: um Novo Conceito em Perspectiva Comparada”.
Dino escreveu que estava em São Luís, no Maranhão, cidade que chamou de “a mais portuguesa das cidades brasileiras”, quando foi impedido de viajar para Lisboa. Ele também prestou homenagem ao ministro Gilmar Mendes, coordenador do evento, a quem definiu como “um dos mais cultos e imprescindíveis juristas da história constitucional do Brasil”.
O ministro estruturou sua reflexão em quatro teses sobre o constitucionalismo transformador, com ênfase no papel do STF. A primeira delas sustenta que esse modelo constitucional pressupõe uma Constituição que não apenas limita o poder, mas também orienta seu exercício e impõe deveres concretos ao Estado, inclusive ao Poder Judiciário.
Segundo Dino, o constitucionalismo transformador tem formas diferentes de acordo com cada contexto histórico. No caso brasileiro, afirmou que a Constituição mantém centralidade como instrumento interno de transformação social, especialmente porque o país não está inserido em estruturas supranacionais com o mesmo grau de densidade normativa e força institucional observado na experiência europeia.
Para fundamentar essa leitura, o ministro citou a professora Michaela Hailbronner. “Parece seguro afirmar que o constitucionalismo transformador faz sentido como um conceito, na medida em que busca superar o paradigma estadunidense, especialmente o anterior ao New Deal, segundo o qual as constituições devem, primordialmente, restringir o poder do Estado e salvaguardar a liberdade individual (entendida em termos formais e negativos). O constitucionalismo transformador não apenas exige um compromisso constitucional com a transformação social em larga escala, aspirando, em última instância, a uma sociedade melhor e mais igualitária. Constituições transformadoras também preveem um Estado que busca ativamente essa mudança.”
Dino também recorreu à noção de Constituição dirigente formulada por J. J. Gomes Canotilho. “Os direitos sociais, económicos e culturais assumem ainda a “função dirigente” quando servem de “imposição” para a sua concretização. Assumem-se como normas impositivas e, dentro do económico, social e culturalmente possível, fixam os pressupostos para a sua realização (criação de unidades de saúde, criação de estabelecimentos de ensino, criação de sistemas de segurança social).”
O ministro observou, porém, que Canotilho revisou em parte a ideia de Constituição dirigente, sobretudo diante do processo de integração europeia. Para Dino, essa realidade é distinta daquela vivida por países do chamado Sul Global, como o Brasil, onde a Constituição continua a ocupar papel central na organização de políticas públicas e na realização de direitos fundamentais.
A partir dessa diferenciação, Dino sustentou que o grau de expansão ou contenção da jurisdição constitucional não depende apenas de teorias internas ao constitucionalismo, mas também dos constrangimentos institucionais externos que incidem sobre cortes constitucionais.
Na avaliação do ministro, quando esses constrangimentos supraconstitucionais são mais reduzidos, cabe às próprias cortes desenvolver mecanismos internos de racionalidade decisória, deferência institucional, diálogo entre Poderes e observância das capacidades do Estado.
Dino também afirmou que o Parlamento pode funcionar como mecanismo externo de contenção da atuação judicial. Para ele, quanto maior a capacidade do Legislativo de formular agendas públicas, produzir consensos e conduzir processos deliberativos legítimos, maior tende a ser o equilíbrio na relação com as cortes constitucionais.
No caso brasileiro, o ministro avaliou que o ciclo político iniciado após a crise de 2013 foi marcado por dificuldades decisórias no Congresso Nacional, o que fortaleceu a tendência prevista na Constituição de 1988 de um sistema robusto de jurisdição constitucional.
Como exemplo dessa tese, Dino citou o Tema 698 de Repercussão Geral do STF, segundo o qual a intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais não viola a separação dos Poderes quando houver ausência ou deficiência grave do serviço.
A segunda tese apresentada pelo ministro trata da necessidade de transformar não apenas os fins constitucionais, com a ampliação de direitos, mas também os meios institucionais de proteção desses direitos. Para Dino, não basta que a Constituição reconheça direitos fundamentais; é necessário criar mecanismos capazes de torná-los efetivos.
Nesse ponto, o ministro destacou a importância dos chamados processos estruturais no Poder Judiciário. Esses processos, segundo ele, permitem que tribunais atuem como agentes de reorganização institucional diante de bloqueios históricos, disfunções estatais e déficits persistentes de efetividade constitucional.
Dino citou o professor Jordão Violin para explicar a origem dessa lógica. “É usual considerar Brown II o primeiro e mais emblemático caso de reforma estrutural. Nessa decisão, em que a Suprema Corte determinou a adoção de medidas flexíveis e diferidas no tempo para erradicar o sistema escolar dual baseado na cor da pele, encontram-se todas as características essenciais daquilo que se convencionou chamar public interest litigation: uma demanda multipolarizada; orientada para o futuro; formada por pretensões difusas; baseada em direitos fundamentais abstratos cujo conteúdo requer concreção; que visa à reforma global de uma instituição social; cuja implementação exige ações que se protraem no tempo; conduzida por juiz e partes em cooperação. [...] Se Brown I é paradigmático por seu conteúdo, Brown II o é pela forma. Pela primeira vez, o Judiciário assumiu o papel de agente de transformação social. Afastando-se de sua tradicional função restrita a declarar direitos, a Corte incumbiu-se da tarefa de implementá-los.”
Como exemplos de processos estruturais no STF, o ministro mencionou ações relacionadas à proteção da saúde e dos territórios indígenas, à transparência das emendas parlamentares, ao sistema carcerário, à Comissão de Valores Mobiliários, à violência no Rio de Janeiro, aos direitos de pessoas em situação de rua e à proteção ambiental na Amazônia, no Pantanal, no Cerrado e na Mata Atlântica.
Dino destacou, em especial, as decisões sobre emendas parlamentares. Segundo ele, a atuação dialógica entre os Três Poderes permitiu medidas como a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para emendas, auditorias da CGU e do TCU, a edição da Lei Complementar nº 210/2024, a limitação do crescimento do volume de emendas e a exigência de parecer técnico para emendas destinadas à saúde.
Na terceira tese, Dino afirmou que as cortes constitucionais devem atuar simultaneamente como agentes de concretização do projeto constitucional e como barreiras contra retrocessos incompatíveis com a ordem democrática. No caso brasileiro, disse ele, o STF pode ser tanto vetor de transformação quanto escudo contra transformações inconstitucionais.
O ministro criticou o uso genérico do rótulo de “tribunal ativista” para desqualificar cortes constitucionais. Para ele, o exercício do controle de constitucionalidade inclui a função de proteger direitos fundamentais contra decisões majoritárias que os violem.
Dino citou Karl Klare para sustentar que a revisão judicial não é necessariamente antidemocrática. “[...] já é tarde demais para sustentar que o controle judicial de constitucionalidade, exercido sob uma Constituição suprema e densamente protetiva de direitos, seja inerentemente antidemocrático. É verdade que a revisão judicial pode impor limites à regra da maioria. Contudo, ao mesmo tempo, a proteção judicial dos direitos fundamentais e das demais normas constitucionais pode aprofundar e fortalecer a própria democracia.”
Como exemplos de atuação do STF contra retrocessos, Dino mencionou decisões sobre participação social em órgãos ambientais e controle do armamentismo. Em uma delas, o tribunal entendeu que mudanças na composição de conselhos ambientais haviam frustrado a participação da sociedade civil e de governadores da Amazônia Legal na formulação e fiscalização de políticas públicas.
O ministro também citou decisão sobre o Estatuto do Desarmamento, na qual o STF afirmou que o poder regulamentar do Executivo deve estar limitado ao objetivo constitucional de segurança pública e ao programa de desarmamento, sem criar presunções de necessidade não previstas em lei.
Na quarta tese, Dino afirmou que o constitucionalismo transformador do século XXI precisa submeter o poder tecnológico e algorítmico aos limites da Constituição democrática. Para ele, as ameaças contemporâneas à democracia constitucional não partem apenas do Estado, mas também de plataformas digitais, sistemas algorítmicos e estruturas privadas de controle informacional.
O ministro afirmou que essas estruturas passaram a exercer influência sobre o debate público, a formação da opinião política, a circulação de informações, o comportamento social e a autonomia individual.
Nesse trecho, Dino citou o ministro Alexandre de Moraes. “As recentes inovações em tecnologia da informação e acesso universal às redes sociais e serviços de mensageria privada, com o agigantamento das plataformas (big techs), transformaram as interações humanas em uma nova dimensão de velocidade, constância e ubiquidade, trazendo novas dificuldades para a compreensão da transposição dos limites da liberdade de expressão, decorrentes da necessidade de lidar com a desinformação premeditada e fraudulenta (fake news), com a ampliação dos discursos de ódio, da propagação dos atos antidemocráticos e da violência social e política; bem como do radicalismo e polarização ideológica e religiosa.”
Dino também mencionou a encíclica Magnifica Humanitas, atribuída no texto ao Papa Leão XIV, sobre a proteção da pessoa humana na era da inteligência artificial. “117. O ponto crítico, à luz da Doutrina social da Igreja, não é o uso da tecnologia em si, mas a visão que lhe está subjacente: se o ser humano for tratado como matéria a aperfeiçoar ou a ultrapassar, é então mais fácil aceitar que alguns sejam considerados menos úteis, desejáveis e dignos. Em nome do progresso, pode chegar-se a imaginar “sacrifícios necessários” e a fazer com que os mais frágeis paguem o preço de uma suposta otimização da espécie. A já mencionada advertência de São Paulo VI mantém-se, portanto, de grande clarividência: as conquistas científicas e técnicas, desvinculadas do progresso moral e social, acabam realmente por se voltar contra o homem. Por isso, é necessário distinguir com clareza: uma coisa é integrar as tecnologias numa visão humana e relacional, outra é deixar-se guiar por um imaginário que desvaloriza os limites e promete uma “salvação” puramente técnica.”
Para o ministro, o julgamento sobre a constitucionalidade do Marco Civil da Internet é o caso mais alinhado a essa quarta tese. Dino destacou trechos da decisão do STF que tratam do dever de cuidado das plataformas diante da circulação massiva de conteúdos ilícitos graves, como atos antidemocráticos, crimes de terrorismo, induzimento ao suicídio, discriminação, crimes contra mulheres, pornografia infantil, crimes contra crianças e adolescentes e tráfico de pessoas.
Ele também ressaltou que o STF fixou deveres adicionais para provedores de aplicações de internet, como a edição de autorregulação, a criação de sistemas de notificação, a garantia de devido processo, a divulgação de relatórios anuais de transparência e a manutenção de canais específicos de atendimento.
Na conclusão, Dino recorreu ao pensamento de Celso Furtado e ao livro “O Longo Amanhecer” para afirmar que o Brasil vive há décadas em um processo de construção inacabado, distante de realizar plenamente suas potencialidades, mas ainda movido pela esperança.
O ministro afirmou que a superação das estruturas históricas que impedem o desenvolvimento pertence ao campo da política, que precisa recuperar sua capacidade de imaginar e planejar um projeto nacional de desenvolvimento.
Ao tratar do papel do Direito nesse cenário, Dino afirmou que o constitucionalismo transformador oferece um mapa para iluminar omissões funcionais e formas de negação dolosa de direitos, especialmente contra os mais pobres. Ele ressaltou, porém, que essa visão não autoriza decisionismos judiciais, substituição de funções de outros Poderes nem liderança judicial de projetos de transformação social.
Para Dino, as teses apresentadas buscam delimitar o papel do Direito dentro dos marcos da Constituição Federal, fiel aos seus fins e limitado aos meios próprios da atuação jurídica. O ministro avaliou que a prática dos processos estruturais no STF tem produzido inovações e segurança jurídica em medida adequada à concretização do constitucionalismo transformador.

Laís Gouveia

Flávio Dino sofre acidente doméstico, não comparece ao Fórum de Lisboa, mas expõe tese sobre papel do STF

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, neste mês de maio, duas decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que haviam determinado a remoção de conteúdos jornalísticos e políticos sobre a inelegibilidade do ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo). As informações são do <a href="https://www.brasildefato.com.br/2026/05/27/stf-derruba-decisoes-do-tre-pr-que-proibiam-publicacoes-sobre-inelegibilidade-de-deltan-dallagnol/">Brasil de Fato</a>.
As decisões do STF envolveram uma reportagem da jornalista Mareli Martins, do Portal Mareli Martins, de Ponta Grossa (PR), além de postagens dos deputados federais Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Zeca Dirceu (PT-PR). Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes entenderam que os conteúdos estavam protegidos pela liberdade de imprensa e pelo direito à livre manifestação política.
<h2>Flávio Dino derruba decisão contra jornalista</h2>
No dia 11 de maio, o ministro Flávio Dino anulou a decisão que obrigava a retirada de uma reportagem sobre a inelegibilidade de Dallagnol. O Diretório Estadual do Novo no Paraná havia acionado a Justiça Eleitoral alegando propaganda eleitoral antecipada negativa.
A desembargadora Gisele Lemke, do TRE-PR, determinou a exclusão da reportagem, proibiu novas publicações sobre o tema e condenou a jornalista ao pagamento de R$ 5 mil, além de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A magistrada também ordenou a remoção, das redes sociais de Gleisi Hoffmann, de publicação relacionada à reportagem sobre Dallagnol.
Ao derrubar a medida, Dino afirmou que “a reportagem objeto da ação originária limitou-se a relatar fatos em conformidade com certidão expedida pela Secretaria Judiciária do Tribunal Superior Eleitoral”.
O ministro também considerou que a decisão afrontava o entendimento consolidado sobre liberdade de imprensa e livre exercício da atividade jornalística. Segundo ele, a determinação exigia do veículo “rigor técnico-jurídico incompatível com a dinâmica do jornalismo diário”.
<h2>Gilmar Mendes anula punição contra Zeca Dirceu</h2>
Em outra decisão, publicada em 19 de maio, o ministro Gilmar Mendes anulou determinação do TRE-PR que mandava retirar publicações feitas pelo deputado federal Zeca Dirceu.
Nas postagens, o parlamentar afirmava que Dallagnol “segue inelegível”, “não poderá ser candidato por oito anos” e que teria sido “pego tentando desviar R$ 2 bilhões de recursos públicos” durante a Operação Lava Jato.
Além da exclusão dos conteúdos, o deputado havia sido condenado ao pagamento de multa de R$ 15 mil.
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes afirmou que críticas políticas e manifestações baseadas em fatos públicos não podem ser retiradas do debate público por decisão judicial. O ministro também destacou que a afirmação de que Dallagnol “segue inelegível” possui respaldo direto na decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
<h2>Entenda a inelegibilidade de Dallagnol</h2>
Em maio de 2023, o TSE cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Dallagnol, eleito deputado federal pelo Paraná em 2022. A Corte entendeu que o ex-procurador pediu exoneração do Ministério Público Federal enquanto ainda respondiam contra ele procedimentos administrativos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o que configuraria tentativa de escapar da inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.
Relator do processo, o ministro Benedito Gonçalves concluiu que Dallagnol deixou o cargo “com o intuito de frustrar a incidência de inelegibilidade” para disputar as eleições. Na ocasião, o TSE aplicou prazo de inelegibilidade de oito anos a partir da exoneração, o que, em tese, impediria Dallagnol de disputar eleições até novembro de 2029.
As decisões recentes do STF, porém, não definem se o ex-procurador poderá concorrer em 2026. O julgamento dos ministros tratou exclusivamente do direito de jornalistas, parlamentares e cidadãos comentarem fatos públicos relacionados à situação jurídica de um pré-candidato, sem censura prévia e sem restrições incompatíveis com a liberdade de expressão e de imprensa.

STF derruba decisões do TRE-PR que proíbam publicações e postagens sobre inelegibilidade de Dallagnol

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou nesta terça-feira (26) pelo fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição a magistrados que cometeram infrações graves. O julgamento ocorre na Primeira Turma da Corte e analisa recursos apresentados contra decisão do próprio ministro sobre o tema. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/26/dino-vota-para-acabar-com-a-aposentadoria-compulsoria-remunerada-como-punicao-a-juizes.ghtml">O Globo.</a>
Flávio Dino sustentou que a chamada "aposentadoria-sanção" deixou de existir após a Reforma da Previdência aprovada em 2019. "É uma punição que não pune, uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição", afirmou o magistrado durante a sessão.
O ministro também declarou que infrações graves devem resultar em punições efetivas. "Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade e tenham a nota da reprovabilidade", disse. Em outro trecho do voto, acrescentou: "Sanções devem gerar prejuízos sob pena de alimentarem impunidade, que promove erosão democrática".
<h2>Discussão sobre a Reforma da Previdência</h2>
No entendimento de Dino, a Reforma da Previdência suprimiu da Constituição hipóteses de aposentadoria que não estão previstas expressamente no texto constitucional atual. O ministro argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê a aposentadoria compulsória, é anterior tanto à Constituição quanto à reforma previdenciária.
Para o magistrado, normas infraconstitucionais não podem criar modalidades de aposentadoria não previstas na Constituição. Dino também afirmou que a garantia da vitaliciedade não impede a perda do cargo em situações de irregularidades graves.
Durante o julgamento, o ministro citou debates ligados à ética judicial e criticou distorções no sistema remuneratório do Judiciário. Segundo ele, há situações em que parcelas salariais atingem "patamares nunca vistos no mundo" e casos em que magistrados permanecem afastados fisicamente das comarcas.
<h2>Recursos analisados pela Primeira Turma</h2>
A Primeira Turma do STF julga recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), atingido diretamente pela decisão tomada por Dino em março deste ano.
Na ocasião, o ministro anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido quatro punições impostas ao juiz, incluindo duas aposentadorias compulsórias. Dino apontou "vícios" no julgamento realizado pelo CNJ e afirmou que a aposentadoria compulsória punitiva não "subsiste" após a Reforma da Previdência.
Ao determinar nova análise do caso, o ministro estabeleceu que o CNJ não poderá aplicar novamente a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado. Segundo a decisão, o Conselho deverá optar por sanção mais branda ou encaminhar o caso para que a Advocacia-Geral da União (AGU) proponha ação de perda do cargo.

Brasília

Flávio Dino vota para extinguir aposentadoria compulsória remunerada como punição a juízes

André Richter - Repórter da Agência Brasil - O deputado Mário Frias (PL-SP) negou nesta segunda-feira (25) ter enviado emendas parlamentares para financiar a produtora responsável pelas gravações da cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apontado como produtor executivo do filme, Frias é alvo de uma <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/stf-apura-emenda-parlamentar-para-produtora-de-filme-sobre-bolsonaro" target="_blank">apuração preliminar no Supremo Tribunal Federal (STF) </a>sobre o suposto desvio de finalidade na destinação de R$ 2 milhões ao Instituto Conhecer Brasil. A organização não governamental (ONG) é ligada à produtora audiovisual Go Up Enterteinment, responsável pelas gravações do filme Dark Horse, que ainda não foi lançado e retrata a trajetória política do ex-presidente.
Em manifestação enviada ao ministro Flávio Dino, relator do caso, Frias disse que a suspeita de desvio é “falsa, desprovida de qualquer lastro probatório e difamatória".
Segundo o parlamentar, suas emendas foram direcionadas para financiar projetos de inclusão digital, empreendedorismo e esportes.
“Não há, nos autos, uma única prova sequer de que esses recursos tenham sido desviados para qualquer produção cinematográfica. A alegação é puramente especulativa e baseada em uma suposta associação ilícita entre pessoas jurídicas que, segundo a denunciante, compartilham endereço, argumento frágil, insuficiente e juridicamente irrelevante para sustentar qualquer irregularidade”, afirmou.
O caso chegou ao STF por meio de uma representação feita pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).&nbsp;
O deputado também disse que um parecer da Câmara dos Deputados confirmou que não há irregularidades nas emendas.
“O advogado-chefe da Câmara dos Deputados, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, em manifestação oficial de 6 de abril de 2026, corroborou integralmente o entendimento da CONOF [Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara], afirmando que os procedimentos observaram integralmente a legislação de regência, não havendo qualquer vício formal ou material”, completou.
Antes da apresentação da manifestação, um oficial de Justiça <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/stf-nao-consegue-notificar-mario-frias-sobre-filme-de-bolsonaro" target="_blank">tentou intimar o deputado</a> por cinco vezes, mas ele não foi encontrado. Frias está em viagem ao exterior, mas <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-05/mario-frias-viajou-para-o-exterior-sem-autorizacao-da-camara" target="_blank">não foi autorizado pela Câmara</a> a deixar o país.
O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu dinheiro ao banqueiro Daniel Vorcaro para financiar as gravações.
Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/flavio-bolsonaro-admite-cobranca-vorcaro-mas-nega-crime" target="_blank">recursos eram privados</a>.

Frias nega ao STF envio de emendas para financiar filme de Bolsonaro

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma reclamação constitucional apresentada pela defesa de Deolane Bezerra contra a prisão preventiva da influenciadora e empresária, investigada em um caso de lavagem de dinheiro relacionado ao PCC (Primeiro Comando da Capital). Na decisão, Dino afirmou não ter identificado ilegalidade que justificasse a concessão de liberdade à investigada.
Ao analisar o pedido, o ministro destacou que a reclamação constitucional não pode ser usada como atalho processual nem como substituta dos recursos cabíveis nas instâncias inferiores. Segundo Dino, não havia, no caso, elementos que autorizassem a atuação direta do STF para reverter a prisão.
“Não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício”, afirmou o ministro.
Dino também ressaltou que, caso a defesa entenda haver descumprimento de decisão judicial, o caminho processual adequado deve ser outro. “Nas hipóteses de descumprimento da decisão, a ferramenta a ser utilizada é o recurso, e não a reclamação”, pontuou.
<h2>Defesa alegou direito à prisão domiciliar</h2>
A defesa de Deolane sustentava que a prisão seria ilegal porque a influenciadora tem uma filha menor de idade. O argumento buscava aplicar precedentes do STF que admitem, em determinadas situações, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças.
O STF, no entanto, levou em conta elementos apontados pela investigação, entre eles suspeitas de lavagem de dinheiro vinculada ao crime organizado e risco de fuga. De acordo com a apuração mencionada no processo, Deolane estaria na Itália antes de ser presa, fator considerado na análise sobre a manutenção da custódia.
<h2>Operação Vérnix mirou suspeitos ligados ao PCC</h2>
Deolane foi presa na manhã de quinta-feira (21), durante a Operação Vérnix. A ação também teve como alvos familiares de Marco Willian Herbas Camacho, o Marcola, apontado pelas autoridades como principal liderança do PCC.
A influenciadora foi detida na mansão onde mora, em Barueri, na Região Metropolitana de São Paulo. Em seguida, foi encaminhada ao Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP), onde participou de audiência de custódia por videoconferência.
A prisão preventiva havia sido determinada pela 3ª Vara do Foro de Presidente Venceslau e foi mantida após a audiência.
<h2>Investigação aponta transferências de transportadora</h2>
Segundo a Polícia Civil, Deolane passou a ser investigada após a identificação de transferências bancárias feitas por uma transportadora que, de acordo com os investigadores, teria sido criada pelo PCC para “branqueamento de valores”.
A apuração sustenta que os repasses não teriam sido justificados por serviços advocatícios, mas tratados como “fechamento” das contas mensais da empresa. Deolane, por sua vez, afirmou que atuava no exercício da advocacia.
À época, ela acompanhava o processo de Diogenes Gomes Barros, preso por roubo e identificado pela investigação como integrante do PCC. A decisão de Dino manteve, por ora, a prisão preventiva decretada na primeira instância.

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