André Richter – Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (15) maioria de votos para negar o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento das denúncias da trama golpista. O impedimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi rejeitado.
Os votos foram proferidos durante julgamento virtual do recurso no qual a defesa do ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, pretende afastar os ministros e o procurador do julgamento. Os ministros fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento.
No mês passado, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou os impedimentos. Em seguida, os advogados de Filipe Martins recorreram da decisão.
Até o momento, além de Barroso, manifestaram-se contra o afastamento os ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. A análise do caso será encerrada às 23h59 de hoje.&nbsp;
A única divergência foi apresentada por André Mendonça. Para o ministro, Moraes figura como uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe e tem interesse na causa.
<blockquote>"Em relação ao arguido ministro Alexandre de Moraes, renovando as vênias às posições em contrário, reconheço o impedimento objetivo de Sua Excelência", votou Mendonça.</blockquote>
<h2>Núcleo 2</h2>
Filipe Martins e outros acusados que fazem parte do núcleo 2 da denúncia da trama golpista serão julgados nos dias 22 e 23 de abril pela Primeira Turma da Corte.
De acordo com a procuradoria, eles são acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.
Fazem parte desse núcleo Filipe Martins (ex-assessor de Assuntos Internacionais de Bolsonaro); Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal); Mário Fernandes (general de exército); Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal) e Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).
Até o momento, somente a denúncia contra o núcleo 1 foi julgada. No mês passado, por unanimidade, o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados viraram réus. Faltam mais três denúncias para serem julgadas.

Luis Mauro Filho

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Brasil

STF nega afastar Moraes, Dino e Zanin do julgamento da trama golpista

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que barrou a tentativa da Prefeitura de São Paulo de alterar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/04/13/dino-nega-mudanca-de-nome-da-gcm-de-sao-paulo-para-policia-municipal.ghtml"> O Globo</a>.
A mudança de nomenclatura foi aprovada pela Câmara Municipal em março, com apoio direto do prefeito Ricardo Nunes (MDB), e chegou a ser promulgada. No entanto, a nova lei foi questionada na Justiça por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas). A entidade argumentou que a inclusão do termo "Polícia Municipal" na designação da corporação contraria a Constituição Federal, que nunca conferiu status policial às guardas municipais.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino negou o pedido de liminar que buscava derrubar o entendimento do TJSP e reforçou a importância do respeito ao ordenamento jurídico. “Todo o arcabouço normativo que disciplina as guardas municipais, seja a Constituição Federal, seja a legislação infraconstitucional federal, utiliza a nomenclatura 'guardas municipais' de maneira deliberada e sistemática”, afirmou o magistrado.
Segundo Dino, o uso da palavra “polícia” é reservado constitucionalmente a órgãos específicos, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais. “A nomenclatura empregada pelo constituinte não foi acidental, mas resultado de uma escolha jurídica e política que reflete a distinção entre os diferentes órgãos de segurança pública”, escreveu.
O ministro ainda alertou para os riscos que uma mudança desse tipo poderia gerar: “Permitir que um município altere a nomenclatura de sua Guarda Municipal por meio de lei local representaria um precedente perigoso, pois equivaleria a autorizar estados ou municípios a modificar livremente a denominação de outras instituições cuja nomenclatura é expressamente prevista na Constituição Federal”. Como exemplo, citou a possibilidade de municípios passarem a chamar suas câmaras municipais de “Senado Municipal” ou suas prefeituras de “Presidência Municipal”.
Dino também destacou que tanto o Estatuto Geral das Guardas Municipais, de 2014, quanto a Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de 2018, utilizam exclusivamente o termo "guardas", e não "polícia", ao se referirem às forças de segurança municipais.

Otávio Rosso

Viatura da Polícia Municipal de São Paulo

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Sudeste

Dino nega mudança de nome da GCM de São Paulo para Polícia Municipal

247 – Durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, nesta quinta-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que o crime organizado do Rio de Janeiro não está nas periferias, mas no asfalto. A declaração do magistrado gerou aplausos do público que acompanhava a sessão.
“O que tem de principal no crime organizado do Rio de Janeiro não está nos bairros populares, nos morros ou nas periferias. Na verdade, está no asfalto, tanto no que se refere ao financiamento do crime organizado e das milícias, quanto no que se refere à lavagem de dinheiro”, disse.
Dino ressaltou que segurança pública não deve se basear em "tiros aleatórios" e disse que a responsabilidade pela questão envolve todos os poderes.
O julgamento da ADPF resultou na homologação parcial de um plano do governo do Rio de Janeiro. Na sessão, a Corte também apresentou uma nova tese para reduzir a letalidade das operações policiais no estado.

Bianca Penteado

Crime organizado do Rio de Janeiro não está nos morros, diz Dino

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira (1°) a imediata suspensão de emendas parlamentares para universidades estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito estados.
A liminar do ministro vale para instituições do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.
A decisão foi tomada após os estados não enviarem ao Supremo manifestação sobre a determinação de Dino para que sejam criadas normas e orientações sobre a aplicação e prestação de contas referentes às emendas que são destinadas às instituições. A exigência consta em uma decisão assinada no dia 12 de janeiro deste ano.
Na mesma decisão, Flávio Dino também determinou que estados e municípios têm 90 dias para prestarem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados que envolvem as chamadas “Emendas Pix”.
<h2>Entenda</h2>
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da ação, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em fevereiro deste ano, o ministro homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

Redação Brasil 247

Dino suspende repasses de emendas para universidades estaduais por falta de transparência

247 - Durante o julgamento que tornou Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado nesta quarta-feira (26), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mencionou os ex-ditadores fascistas da Alemanha e da Itália, Adolf Hitler e Benito Mussolini, respectivamente.&nbsp;
“Aqueles que, nos anos 1920 e 1930 do século XX, normalizaram a chegada de Mussolini e Hitler ao poder dizendo ‘este é um processo normal’, certamente se arrependeram quando viram as consequências nos odientos campos de concentração, vitimando o povo judeu e outras tantas minorias na Europa”, afirmou Dino enquanto proferia seu voto.&nbsp;
O magistrado, bem como os demais integrantes da Primeira Turma do STF, votou por aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o núcleo 1 da tentativa de golpe.&nbsp;
Os ministros acompanharam o voto do relator do caso, Alexandre de Moraes, no sentido de que a denúncia da PGR apontou haver indícios de crimes contra Bolsonaro e mais sete acusados.&nbsp;
Encaminhada pela PGR ao Supremo em 18 de fevereiro, a denúncia posiciona Bolsonaro como líder de uma organização criminosa que agiu para contrariar o resultado das urnas após a derrota do então presidente na eleição de 2022 para o agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ex-mandatário e os demais são acusados de cinco crimes: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; deterioração de patrimônio tombado.
A expectativa no STF, segundo uma fonte ouvida pela Reuters, é que o julgamento do mérito em si aconteça em outubro.
Além de Bolsonaro, também tornaram-se réus o general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022; o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro; o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); o almirante da reserva Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem.

Leonardo Sobreira

Dino cita Hitler e Mussolini em voto no julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe

247 - Em voto contundente nesta quarta-feira (26), o ministro Flávio Dino acompanhou o relator Alexandre de Moraes e votou favoravelmente ao recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete aliados, acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado que culminou nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A análise da denúncia ocorre na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode transformar os investigados em réus.
A matéria tem como base a denúncia apresentada pela PGR em fevereiro, imputando aos acusados cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L), tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Entre os denunciados estão nomes centrais do governo Bolsonaro, como os ex-ministros Anderson Torres, Augusto Heleno, Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do tenente-coronel Mauro Cid.
No segundo dia de julgamento, Dino apontou que “o eixo central das sustentações orais de um modo geral não foi tanto descaracterizar as materialidades, e sim afastar autorias”, o que, para ele, reforça a consistência das provas reunidas pela PGR. Ele ressaltou que os fatos narrados se estendem desde 2021 até os episódios de janeiro de 2023, configurando o que chamou de “continuidade normativa típica”.
Ao comentar a presença de armas nos acampamentos golpistas e nos atos do dia 8, Dino afirmou: “Muitos dos participantes eram membros policiais e membros das Forças Armadas. E estes, não há dúvida, só andam armados”. E reforçou: “Houve a apreensão de armas. É da natureza da função. Todos andam armados. Há alguns que são mais apaixonados por suas armas do que pelos seus cônjuges”.
O ministro também se debruçou sobre a tipificação penal, defendendo a possibilidade de aplicação simultânea dos artigos 359-L e 359-N do Código Penal. Ele argumentou que essa interpretação não é nova no Direito brasileiro, citando a antiga Lei de Segurança Nacional como referência doutrinária e jurisprudencial. “A construção doutrinária serve para nós admitirmos, em tese, a possibilidade de concurso de crimes, como temos feito”, disse.
Dino também rebateu a tese de que as penas seriam desproporcionais. “Quem define os trilhos da proporcionalidade da pena, primariamente, não é o Judiciário. É o Legislativo. E ao fazê-lo, temos inclusive matriz constitucional”, afirmou. Ele citou o artigo 5º da Constituição, que classifica como inafiançáveis e imprescritíveis os crimes cometidos por grupos armados contra o Estado Democrático de Direito. “Pouco importa se a pessoa tinha ou não uma arma de fogo. O que importa... é que o grupo era armado”.
Em um dos momentos mais duros de seu voto, Dino respondeu a críticas que minimizam os efeitos da tentativa de golpe sob o argumento de que “ninguém morreu”: “No dia 1º de abril de 1964 também não morreu ninguém. Mas centenas e milhares morreram depois. Golpe de Estado mata. Não importa se no dia, no mês seguinte ou alguns anos depois”.
Para o ministro, é falsa a ideia de que a tentativa de golpe, por não ter gerado mortes imediatas, possa ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. “Isso é uma desonra à memória nacional. Este tipo de raciocínio é uma agressão às famílias que perderam familiares em momentos de trevas da vida brasileira”, pontuou, mencionando ainda obras recentes da cultura brasileira, como o filme “Desaparecidos”, para ilustrar os efeitos duradouros dos golpes contra a democracia.
Por fim, Flávio Dino concluiu que a denúncia da PGR apresenta os elementos essenciais de materialidade e viabilidade jurídica. “A conduta é tentar, atentar, por uma razão simples: se fosse consumado o golpe de Estado, não tinha viabilidade da persecução penal, porque não haveria juízo para julgar.”
Na terça-feira (25), a Primeira Turma já havia rejeitado por unanimidade cinco preliminares levantadas pelas defesas dos acusados, incluindo questionamentos sobre a competência do STF, alegações de cerceamento de defesa e supostas nulidades na delação de Mauro Cid. A única divergência registrada foi quanto ao foro competente: o ministro Luiz Fux defendeu que a denúncia fosse apreciada pelo plenário da Corte, mas ficou vencido.
A decisão final sobre o recebimento da denúncia marcará um ponto-chave no processo de responsabilização judicial dos articuladores da tentativa de subversão da ordem democrática em 2023.

Dino segue Moraes, vota para acolher denúncia da PGR e afirma: “Golpe de Estado mata”

Agência Brasil - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A lei alterava nome e funções da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Municipal.
"A denominação 'Guarda Municipal' é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos", diz Flávio Dino na decisão. Segundo o ministro, permitir a mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais que têm nomenclatura prevista na Constituição Federal.&nbsp;
Flávio Dino ressalta que a questão não é mera formalidade, mas "traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas, assegurando coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania". O ministro lembra que esses nomes têm relevância jurídica e delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24), em resposta a uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, que pediu a manifestação do Supremo após a liminar atender a uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público de São Paulo.

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

Ministro Flávio Dino veta uso do termo polícias municipais

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 30 dias para que os Ministérios da Fazenda e do Turismo forneçam informações detalhadas sobre as chamadas "emendas Pix" destinadas a empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24) e também solicita esclarecimentos adicionais ao Ministério da Saúde e a organizações não governamentais (ONGs).&nbsp;
Dino destacou que as informações previamente fornecidas acerca da execução das "emendas Pix" são insuficientes e não atendem aos critérios atuais de transparência. Ele afirmou que "as informações apresentadas não respondem integralmente aos quesitos formulados, em desalinho com as metas atualmente em vigor quanto às práticas orçamentárias". ​
O Perse, criado em 2021 para auxiliar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de COVID-19, permite a isenção de quatro tributos federais: PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, a Receita Federal estima que o incentivo fiscal associado ao programa atingirá o teto de R$ 15 bilhões neste mês de março, resultando na sua extinção. ​
Em relação ao Ministério da Saúde, Dino ressaltou que, apesar das informações relevantes já fornecidas, os dados permanecem incompletos, especialmente no que tange ao detalhamento dos procedimentos adotados para assegurar o cumprimento das orientações e critérios definidos pelo gestor federal do SUS em cada modalidade de emenda. ​
A decisão do ministro ocorre em um contexto de esforços para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. No início deste mês, o STF homologou um plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pela União com esse objetivo. Além disso, na semana passada, o Congresso aprovou o Orçamento de 2025, que prevê R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. ​
(Com informações do portal Valor Econômico)

Flávio Dino exige esclarecimentos sobre 'emendas Pix' destinadas a empresas do Perse

247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Dino seguiu o voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que já havia sido acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Gilmar sugeriu uma pena de 5 anos e 3 meses de prisão para a deputada.
Para formar maioria na condenação, pelo menos mais dois votos seguindo o relator são necessários antes do prazo final do julgamento, que ocorre no plenário virtual.
Em seu voto, Flávio Dino também destacou que a condenação pode levar à "perda do cargo, função pública ou do mandato eletivo".

STF tem 4 votos pela prisão e cassação de Carla Zambelli

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para condenar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A bolsonarista pichou “perdeu, mané” na estátua da Justiça em frente à sede do STF, em Brasília (DF).&nbsp; Moraes também votou para que a cabeleireira seja condenada ao pagamento indenização por danos morais de R$ 30 milhões. o, em divisão com os demais condenados,&nbsp; O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma do STF, com previsão de durar até o dia 28 de março. Além de Moraes e Dino, os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda precisam votar.&nbsp; Policiais federais prenderam Débora Santos na Operação Lesa Pátria pela Polícia Federal em março de 2023. Em novembro do ano passado, em seu julgamento no STF, ela escreveu uma carta pedindo desculpas a Moraes. Ela disse que na época não sabia da importância da estátua, mas que depois conheceu a história da obra e do seu autor, o artista mineiro Alfredo Ceschiatti. Relator do caso, Moraes imputou a Débora os seguintes crimes:&nbsp; <ol> <li>abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 anos e 6 meses de reclusão;&nbsp;</li> <li>golpe de Estado, com pena de 5 anos;&nbsp;</li> <li>associação criminosa armada, com pena de 1 ano e 6 meses de reclusão;</li> <li>dano qualificado, com violência à pessoa ou grave ameaça, ao patrimônio da União, por motivo egoístico ou prejuízo considerável para a vítima. Pena de 1 ano e 6 meses de detenção e multa de R$ 25.300;&nbsp;</li> <li>deterioração do Patrimônio tombado, com pena de 1 ano e 6 meses e multa de R$ 25.300.</li> </ol>  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20230208170228_c6ba4b1ff71e216d913fa0c0463dcbac9c5fdfc1aa948f3e0b312b2a3b72c4c6.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20230208170228_c6ba4b1ff71e216d913fa0c0463dcbac9c5fdfc1aa948f3e0b312b2a3b72c4c6" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="flavio-dino-alexandre-moraes"><figcaption>Flávio Dino (à esq.) e Alexandre de Moraes. Foto: Agência Brasil</figcaption></figure>

Leonardo Lucena

Estátua em Brasília e Débora Rodrigues dos Santos

Brasília

Flávio Dino acompanha Moraes e vota para condenar a 14 anos de prisão cabeleireira que participou dos atos golpistas

247 – Após avançar na transparência e no rastreamento das emendas parlamentares, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino agora quer discutir o impacto desses recursos no Orçamento Geral da União, informou a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/depois-de-transparencia-foco-de-dino-agora-e-volume-das-emendas/">CNN</a>.
Para o ministro, o volume crescente das emendas pode estar violando o princípio da separação dos Poderes. Dino avalia que o aumento das despesas discricionárias com emendas parlamentares pode estar deslocando para o Legislativo uma atribuição que é do Executivo.
No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. A interlocutores, o magistrado tem afirmado que a Corte precisará analisar esse tema, de preferência ainda neste ano.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

Novo foco de Dino deve ser volume de emendas parlamentares

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único a votar pelo impedimento dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino para atuarem no julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
No entendimento de Mendonça, o fato de Dino ter apresentado uma queixa-crime contra Bolsonaro enquanto governava o Maranhão seria suficiente para a declaração do impedimento do ministro.
Indicado por Bolsonaro ao STF, Mendonça divergiu de Kassio Nunes Marques, também indicado pelo ex-mandatário. Nos quatro processos sobre o tema analisados pela Corte, Nunes Marques acompanhou a maioria contra os pedidos de afastamento dos magistrados.
Com o voto de Mendonça, o placar ficou 9 a 1 contra a suspeição de Moraes, pedida pela defesa do general Braga Netto, e contra o afastamento de Dino, solicitado pela defesa de Bolsonaro. Já no pedido da defesa do ex-mandatário para afastar o ministro Cristiano Zanin, Mendonça seguiu a maioria e não viu motivo para o impedimento.
Diante da votação, os três ministros devem seguir no julgamento da denúncia da PGR contra Bolsonaro e mais sete acusados, que ocorrerá na próxima semana.

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