247 - O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista ao<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/04/17/entrevista-projeto-de-anistia-do-81-tem-como-objetivo-beneficiar-os-mentores-da-trama-golpista-diz-gilmar-mendes.ghtml"> O Globo </a>que vê com preocupação a articulação política que busca anistiar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, a proposta impulsionada por setores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro mira, principalmente, livrar de responsabilização os mentores da tentativa de ruptura institucional.
“A minha experiência política, nesses anos todos, revela que esse projeto só tem impulso com o objetivo de beneficiar os mentores”, declarou o magistrado.
Na avaliação de Gilmar, os episódios de janeiro do ano passado não podem ser minimizados. Ele afirma que o país esteve diante de uma trama de extrema gravidade e que muitos condenados já foram, ou serão, beneficiados pela legislação penal vigente, como progressão de regime e prisão domiciliar.
“As pessoas estão minimizando aquilo que ocorreu. Se viu nessa investigação que havia ameaças muito sérias, inclusive de matar pessoas. Então, não estamos falando de um passeio no parque. É algo grave. Nossa missão é esclarecer que não se trata de algo banal”, explicou.
O ministro refutou críticas de que o STF tenha julgado os primeiros casos do 8 de janeiro sob forte emoção, como sugeriu o colega Luiz Fux. “Não concordo. Não acho que nós sejamos pessoas submetidas a fortes emoções. Normalmente, não é o nosso caso. [...] Dentro de um quadro extremamente preocupante, com omissão da polícia, é todo um conluio que justificava os temores que depois foram infelizmente confirmados, que se tratava de uma trama”, disse.
Gilmar também defendeu que o STF não deverá rever as condenações já aplicadas, embora haja espaço para análises individualizadas conforme previsto na legislação. “Eu não espero que isso se dê. O que poderá haver é a análise de situações individualizadas que justifiquem ou progressão, que já está prevista na legislação, ou a aplicação de prisão domiciliar em casos previstos na lei”, afirmou.
Sobre os efeitos políticos da proposta de anistia, o ministro afirmou que, mesmo que o discurso público da medida se concentre em casos de menor gravidade, o real objetivo é proteger os responsáveis intelectuais pelo movimento golpista.
“Ainda que o melhor invólucro seja a Débora do Batom, para supostas justificativas de exageros do Supremo, o projeto tem outra mira. [...] Não podemos minimizar se pensamos em matar o presidente da República (Lula), o ministro do Supremo (Alexandre de Moraes), o vice-presidente da República (Geraldo Alckmin), eliminar a cúpula do Poder Executivo. Não sei se podemos imaginar fatos mais graves do que esses”, lamentou.
Gilmar Mendes reiterou a importância de respeitar o resultado das urnas e advertiu que a tentativa de subverter a alternância de poder ataca diretamente os fundamentos da democracia. “Na medida em que alguém perde a eleição e não aceita a alternância de poder, encerrou-se o ciclo democrático tal como nós o conhecemos. Adversários não são inimigos. Essa é a lógica”.
Ao comentar os diálogos com o Congresso, o decano revelou que mantém conversas constantes com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o senador Davi Alcolumbre. Ele acredita que há um ambiente institucional de diálogo entre os Poderes, apesar da “muita espuma” em torno do tema. “Temos um ambiente institucional muito tranquilo. Tem muita espuma, mas nós estamos num momento de bom diálogo dos Poderes, do Supremo com o Congresso”.
Sobre a possibilidade de julgamento ainda este ano do caso que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, Gilmar foi sucinto. “Sim, mas vamos aguardar”, disse.
Ao ser questionado sobre a chance de reversão das penas de inelegibilidade impostas a Bolsonaro pela Justiça Eleitoral, como mencionado pelo ministro Alexandre de Moraes, Gilmar reconheceu o histórico de poucas revisões, mas preferiu cautela. “Se olharmos os casos de discussão e decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), são raros os casos de reversão. Mas vamos aguardar.”
Na entrevista, Gilmar também comentou sobre o conservadorismo crescente no Congresso e a relação do Judiciário com os parlamentares, além de defender a revisão do atual modelo de emendas e justificar a decisão de suspender processos envolvendo trabalhadores contratados como pessoa jurídica. Em todas essas frentes, o ministro reforçou a necessidade de diálogo institucional e estabilidade jurídica como fundamentos da democracia.

Otávio Rosso

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

thumbnail

viewImage

Brasil

‘PL da Anistia só tem impulso para beneficiar os mentores’, diz Gilmar Mendes

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho que discutem a legalidade da “pejotização” — prática na qual trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas (PJ) para prestar serviços sem vínculo formal de emprego. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação que terá repercussão geral e servirá como diretriz para casos semelhantes em todo o país. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/15/o-que-pode-mudar-para-trabalhadores-contratados-como-pj-apos-decisao-do-stf-sobre-o-regime-entenda.ghtml">O Globo.</a>
A suspensão, que vale até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, atinge todas as instâncias da Justiça, inclusive processos que já tiveram decisões, mas aguardam recursos. O objetivo é evitar entendimentos divergentes sobre o tema, que tem gerado uma avalanche de ações.
“Estão suspensos na Justiça do Trabalho até que se defina de quem é a competência para julgar e de quem é o papel de provar (uma fraude). São questões importantíssimas que nenhum juiz, nenhum tribunal pode se debruçar sem que antes seja dado um norte pelo STF”, afirma o advogado Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados.
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 2023 foram protocolados ao menos 285 mil processos que pedem reconhecimento de vínculo empregatício. Só nos dois primeiros meses de 2025, já foram mais de 53 mil novas ações.
<h3>Profissionais afetados</h3>
A decisão do STF impacta trabalhadores de diversas áreas que atuam por meio de contratos de prestação de serviço, inclusive microempreendedores individuais (MEIs). Médicos, engenheiros, advogados e técnicos de informática estão entre os profissionais que poderão ser afetados.
“Basta ter uma discussão de uma contratação através de uma pessoa jurídica que, pronto, está dentro do guarda-chuva dessa decisão do ministro Gilmar Mendes”, explica o advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.
<h3>Mudança de entendimento</h3>
Desde 2018, o Supremo vinha utilizando o entendimento de que a terceirização e outras formas de contratação por PJ seriam válidas, com base em uma decisão que permitiu a divisão do trabalho entre empresas distintas. No entanto, o caso atual discute algo diferente: se houve ou não fraude na contratação de um trabalhador como PJ, ocultando uma relação de emprego.
A ação teve início em 2020, quando um corretor solicitou à Justiça o reconhecimento de vínculo empregatício com uma seguradora. O pedido foi negado nas instâncias iniciais, mas o caso chegou ao STF após recursos.
A Corte deve avaliar, além da legalidade desses contratos, a competência da Justiça do Trabalho para julgar possíveis fraudes e qual das partes — empregado ou empregador — deve provar o descumprimento da legislação.
Gilmar Mendes criticou o que classificou como um “descumprimento sistemático da orientação” do STF por parte da Justiça do Trabalho, o que estaria criando “um cenário de grande insegurança jurídica” e sobrecarregando o Judiciário.
“Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico”, escreveu o ministro, ao justificar a necessidade de suspensão dos processos até que haja uma definição clara.
<h3>O que pode mudar para os trabalhadores?</h3>
Com a decisão, trabalhadores contratados como PJ devem aguardar uma resposta definitiva do STF sobre os limites legais dessa prática. Se a Corte entender que há margem para reconhecer vínculos de emprego em certos casos, empresas poderão ser obrigadas a regularizar relações trabalhistas, com o pagamento de direitos como férias, 13º salário e FGTS.
Por outro lado, se o STF reforçar a validade dos contratos como prestação de serviço, o trabalhador é quem terá que provar a existência de fraude — o que pode tornar os processos mais difíceis de vencer.
Ainda não há data definida para o julgamento no plenário.

Laís Gouveia

Ministro Gilmar Mendes visita o Instituto Migrações e Direitos Humanos

3000x1800

O que pode mudar para trabalhadores contratados como PJ após decisão do STF sobre o regime?

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal. &nbsp;
A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7138684&amp;numeroProcesso=1532603&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1389" target="_blank">repercussão geral do assunto</a>. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.&nbsp;
O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-10/stf-reafirma-legalidade-da-terceirizacao-para-atividade-fim-em-empresa" target="_blank">barrava a pejotização</a>.&nbsp;
Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.&nbsp;
Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.&nbsp;
Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.&nbsp;
O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.
“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.&nbsp;
O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.&nbsp;
“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.&nbsp;
Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:&nbsp;
1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;&nbsp;
2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.&nbsp;
3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.&nbsp;
Nos últimos anos, o tema vem mobilizando em especial a advocacia trabalhistas. No ano passado, diversas entidades, como diferentes seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinaram.
<h2>Uberização</h2>
O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.&nbsp;
Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6679823&amp;numeroProcesso=1446336&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1291" target="_blank">recurso sobre uberização</a>, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).

Guilherme Levorato

Gilmar Mendes suspende ações sobre 'pejotização' e cobra uniformização da Justiça do Trabalho

247 - Durante sua participação na 11ª edição da Brazil Conference, realizada em Harvard, nos Estados Unidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, rebateu críticas direcionadas ao colega Alexandre de Moraes e rechaçou comparações com o ex-juiz da Lava-Jato e atual senador Sérgio Moro (União-PR). 
De acordo com reportagem do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/gilmar-defende-moraes-no-inquerito-do-golpe-ele-nao-e-suspeito-nao-se-pode-comparar-com-moro-nprp/">O Estado de S.Paulo</a>, Gilmar foi categórico ao negar que Moraes devesse ser afastado da condução dos inquéritos sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. "Não há justificativa para ele (Moraes) ser afastado, uma vez que ele já foi relator desses inquéritos e depois dos inquéritos que se agregaram. Ele não é suspeito, não está impedido, não está julgando no seu interesse", disse o decano do STF. E completou: "Não se pode nem de longe comparar Alexandre (de Moraes) com (Sérgio) Moro. Moro, de fato, se associa ao Bolsonaro. Ele antes das eleições já tem conversas com Bolsonaro, aceita ser ministro da Justiça de Bolsonaro".
As declarações foram feitas durante painel transmitido ao vivo e causaram repercussão no Brasil. Em resposta à reportagem do Estadão, Sérgio Moro contra-atacou fazendo acusações sobre as relações de Gilmar Mendes com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol). 
Crítico contundente da Lava-Jato nos últimos anos, Gilmar Mendes não poupou críticas à força-tarefa de Curitiba, afirmando que se orgulha de ter "contribuído para o desmanche da operação". Segundo ele, o que se organizou em torno da operação foi uma “organização criminosa”. 
Durante sua fala, Gilmar também ironizou a trajetória política de Moro que depois de comandar a Operação Lava Jato, foi nomeado por este ministro da Justiça. 
Ao abordar o papel institucional do STF, Gilmar rejeitou as acusações de ativismo judicial. Diante de comentários de que os 11 ministros da Corte são mais lembrados do que os 11 jogadores da Seleção Brasileira, ironizou: “Todos sabem que a seleção brasileira não está indo muito bem”. E explicou que a atuação do STF, em diversos momentos, foi decisiva para o país, citando a pandemia de covid-19 como exemplo. “Se existe algum ativismo, eu chamaria de uma situação de proativismo, isso decorre da Constituição, do nosso modelo constitucional, e tem sido feito, em geral, diria eu, para o bem”, argumentou.
Gilmar também refletiu sobre as mudanças na atuação do STF na última década. Segundo ele, a Corte passou a agir de forma mais colegiada, deixando de lado pautas individualistas. “Protagonizar o tribunal. Esse é um grande aprendizado”, resumiu.

Gilmar Mendes defende conduta de Alexandre de Moraes e critica Moro

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas à Operação Lava Jato neste sábado, informa a revista <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/gilmar-mendes-compara-lava-jato-ao-pcc-era-uma-organizacao-criminosa/">Veja</a>. Segundo o decano da Corte, a força-tarefa de Curitiba atuou como uma "organização criminosa" e teve práticas que lembram a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC), uma das maiores facções do narcotráfico no Brasil.
&nbsp;“Fico muito orgulhoso de ter participado desse processo de ‘desmanche da Lava Jato’, porque era uma organização criminosa”, afirmou durante participação na Brazil Conference, evento que reúne autoridades e empresários na Universidade de Harvard e no Instituto de Tecnologia de Massachusetts.&nbsp;
Sem mencionar nomes diretamente, o ministro indicou que percebeu sinais de conluio entre integrantes do Ministério Público e da Justiça Federal durante a condução dos processos. “Tudo aquilo que se revelou na chamada ‘Vaza Jato‘, e depois na Operação Spoofing, parece que eu já sabia”, declarou Mendes, em referência ao vazamento de mensagens que expuseram trocas de informações entre procuradores e o então juiz Sergio Moro.
Para o magistrado, o grupo de trabalho da Lava Jato teria assumido métodos ilegítimos e antirrepublicanos. “O que a gente escuta, falando como eles iriam destruir a vida empresarial do empresário A, B ou C, a gente pensa que é uma conversa do PCC”, disse Gilmar, ao comparar os bastidores da operação a estratégias típicas de organizações criminosas.
Ele também criticou a chamada “Fundação Dallagnol”, projeto idealizado pelo ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que pretendia destinar recursos oriundos de acordos judiciais para financiar palestras e iniciativas contra a corrupção. Para o ministro, a proposta reforça o caráter político e abusivo das ações da força-tarefa.

Gilmar Mendes compara Lava Jato ao PCC e chama operação de “organização criminosa”

247 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (9) contra a legalidade da perda de bens prevista em acordos de delação premiada fechados no âmbito da Operação Lava Jato antes do trânsito em julgado da sentença — ou seja, antes da condenação definitiva. A informação é do site <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/428125/contra-perda-antecipada-de-bens-gilmar-cita-conluio-na-lava-jato">Migalhas</a>.
O julgamento, iniciado em sessão plenária na quarta-feira, discute a legalidade da execução imediata das cláusulas de perdimento de bens previstas em acordos de colaboração premiada, firmados entre réus da Lava Jato e o Ministério Público Federal (MPF).
Em manifestação, o magistrado fez críticas à condução dos acordos e mencionou conluio entre membros e o ex-juiz suspeito Sergio Moro.&nbsp;
“Admitir a automática e imediata antecipação de penas sem denúncia, sem processo, sem julgamento ou sem condenação transitada em julgado em casos de significativo impacto e gravidade à liberdade e ao patrimônio das pessoas acusadas, por mais popular que possa parecer aos olhos da opinião pública, é cruzar a última linha, a última fronteira que nos separa do Estado de Direito para o Estado Policial”, declarou Gilmar.
O magistrado ainda argumentou que as conversas obtidas pela Operação Spoofing, que acessou mensagens trocadas entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro, apontaram "graves vícios de consentimento" que, segundo Gilmar, podem levar ao reconhecimento da ilegalidade dos acordos.
Entre os pontos levantados, o ministro destacou: conluio entre membros do MP e Moro — o que, segundo ele, teria comprometido a imparcialidade dos processos; uso abusivo de prisões preventivas; e critérios políticos e arbitrários na seleção dos alvos da operação.
A matéria, originalmente debatida no plenário virtual, foi levada ao plenário físico por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (10).

Bianca Penteado

Gilmar cita conluio na Lava Jato e vota contra perda antecipada de bens em delações premiadas

247 - Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da legalidade da execução imediata das cláusulas de perdimento de bens previstas em acordos de colaboração premiada, firmados entre réus da Operação Lava Jato e o Ministério Público Federal (MPF). A matéria, originalmente debatida no plenário virtual, foi levada ao plenário físico por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli. A informação é do site <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/428108/stf-julga-perda-de-bens-de-delatores-da-lava-jato-antes-de-sentenca">Migalhas</a>.
Durante a sessão, os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Gilmar Mendes apresentaram votos com posicionamentos opostos. Devido ao avançar da hora, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (10).
O cerne da discussão gira em torno da possibilidade de executar a perda de bens antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As defesas dos colaboradores argumentam que essa medida fere garantias constitucionais e só poderia ser aplicada após decisão definitiva da Justiça, conforme o artigo 7º da Lei 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro.
Para o relator Edson Fachin, porém, as cláusulas de perdimento firmadas em delações premiadas têm validade imediata e não dependem de condenação judicial. “O perdimento acordado não se confunde com o efeito secundário de uma condenação penal. Trata-se de obrigação voluntariamente assumida pelo colaborador para devolver aos cofres públicos os valores de origem ilícita que confessadamente detém”, afirmou.
Fachin ressaltou ainda que a exigência de sentença definitiva comprometeria a eficácia do modelo de justiça penal negocial, uma vez que os acordos são firmados com base na cooperação entre réu e Estado, em troca de benefícios jurídicos. “Ao se aguardar o trânsito em julgado, permitir-se-ia que o colaborador usufruísse livremente de patrimônio obtido ilicitamente, ignorando a própria confissão registrada nos autos”, declarou.
De acordo com o ministro, a homologação do acordo judicial limita-se à verificação da legalidade, regularidade e voluntariedade, sem espaço para interferência no conteúdo pactuado entre as partes. Ele destacou ainda o papel estratégico da colaboração premiada na recuperação de ativos ilícitos e combate à corrupção. Segundo dados apresentados por Fachin, mais de R$ 2 bilhões foram recuperados em processos sob sua relatoria na Lava Jato.
Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes inaugurou a divergência, adotando uma postura crítica em relação à antecipação dos efeitos penais pactuados nos acordos. Para ele, a execução do perdimento de bens só deve ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de violação ao devido processo legal.
“A negociação em contexto de ameaça à liberdade ou ao patrimônio pode parecer conveniente, mas não é livre. Não se negocia sob coerção verdadeira justiça”, alertou Mendes. O decano do STF argumentou que, ao admitir o cumprimento antecipado de penas sem julgamento definitivo, corre-se o risco de erros judiciais e abusos institucionais.
Gilmar Mendes também fez duras críticas à forma como os acordos foram celebrados no contexto da Lava Jato, classificando-os como marcados por “graves vícios de consentimento”. Referindo-se às revelações da Operação Spoofing, que apontaram suposta colaboração irregular entre procuradores e o então juiz Sergio Moro, o ministro afirmou que as práticas utilizadas “minaram a segurança jurídica e violaram garantias fundamentais”.
Segundo o ministro, o uso de medidas como a prisão preventiva para coagir delações e a imposição de cláusulas ilegais são exemplos de um modelo de persecução penal que extrapolou os limites do Estado de Direito. “Admitir a antecipação automática de penas, sem denúncia, processo ou julgamento, por mais popular que pareça, é cruzar a última linha que separa o Estado de Direito do Estado Policial”, concluiu.

Redação Brasil 247

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) - 15.12.2022

STF retoma julgamento sobre validade da perda de bens em delações premiadas da Lava Jato

André Richter - Agência Brasil - O ministro <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Gilmar+Mendes">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta terça-feira (8) representantes da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas no país.
Mendes é relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.
No ano passado, além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Congresso+">Congresso </a>que validou o marco, decisão que desagradou os indígenas.
Durante o encontro, que durou cerca de 40 minutos, o ministro afirmou que a decisão de abrir um processo de conciliação para tratar do marco temporal não impede o governo federal de realizar demarcações de terras indígenas e garantiu que nenhum direito será retirado.
Ao defender a conciliação, Mendes citou o caso que envolveu a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Mato Grosso do Sul, e o acordo de reparação das comunidades indígenas Avá-Guarani, no Paraná.
Gilmar Mendes também reforçou o convite para a Apib voltar para a comissão de conciliação do marco temporal.
<h3>Entenda</h3>
Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Em agosto do ano passado, a Apib se retirou da conciliação. A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate.
Em seguida, Mendes decidiu manter os debates mesmo sem a presença da entidade. Segundo o ministro, ”nenhuma parte envolvida na discussão pode paralisar o andamento dos trabalhos".
Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.&nbsp;

Luis Mauro Filho

Reunião entre membros da Apib e o ministro Gilmar Mendes, relator do marco temporal

Relator do marco temporal, Mendes recebe representantes de indígenas

247 - Em entrevista para o canal GloboNews nesta terça-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Gilmar+Mendes">Gilmar Mendes</a> classificou como inaceitável a discussão sobre a concessão de anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.&nbsp;
Segundo o magistrado, a proposta, atualmente impulsionada por parlamentares do PL e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Jair+Bolsonaro">representa </a>uma ameaça à democracia e à responsabilização por crimes gravíssimos.
“Não faz sentido algum discutir anistia neste ambiente e os próprios presidentes das duas casas [Câmara e Senado] têm consciência disso. Seria a consagração da impunidade em um fato que foi e é extremamente grave”, afirmou Gilmar. Para o ministro, o país atravessou um momento crítico: “Estivemos muito perto de um golpe de Estado, uma tragédia política. Isso é extremamente grave”.
A declaração surge em meio à ofensiva política de Bolsonaro, que no domingo (6) reuniu sete governadores em um ato em São Paulo para pressionar o Congresso a votar com urgência um projeto de anistia em tramitação na Câmara. A bancada do PL, partido do ex-presidente, tem promovido obstrução de votações na Casa até que a urgência da proposta seja apreciada.
<h3>Punições não são excessivas, diz Gilmar</h3>
Indagado sobre o rigor das sentenças aplicadas aos envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, Gilmar Mendes defendeu a atuação da Corte e criticou tentativas de minimizar os atos: “Ali se queria uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para depois, talvez, já tomar o poder. Veja que é algo bastante grave, não se trata de algo ingênuo”.
<h3>Caso Débora do Batom é exemplo de flexibilização prevista em lei</h3>
Ao comentar sobre a dosimetria das penas, Gilmar Mendes citou a condenação de Débora dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, sentenciada a 14 anos de prisão. O ministro lembrou que a Procuradoria-Geral da República se manifestou favoravelmente à prisão domiciliar, considerando que a ré possui filho sob seus cuidados.
“Como a própria Procuradoria se manifestou no caso daquela senhora que foi condenada a 14 anos, a Débora, que teve a prisão domiciliar admitida, porque a legislação hoje admite que as mães que têm o filho sob seus cuidados fiquem em prisão domiciliar, então é possível que isso seja discutido certamente e pode haver abertura para isso”, explicou Gilmar.
Aos 69 anos, Gilmar Mendes é o decano do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Supremo+Tribunal+Federal">Supremo Tribunal Federal</a>. Foi nomeado para a Corte em 2002, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e presidiu o STF entre 2008 e 2010.&nbsp;

“Não faz sentido algum discutir anistia”, afirma Gilmar Mendes

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rebateu a declaração do colega Luiz Fux, que afirmou que a Corte teria julgado "sob violenta emoção" as ações penais contra os envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro.&nbsp;
“Não concordo com essa abordagem sobre julgamento com violenta emoção”, disse Gilmar em entrevista à GloboNews, transmitida nesta terça-feira (8), acrescentando que Fux pode ter “ficado sensibilizado” com o movimento bolsonarista em torno de Débora Rodrigues dos Santos, que vandalizou a estátua do STF no 8/1, mas disse ser necessário “saber ler as estrelas”.
“Houve discussão no plenário sobre a absorção de um tipo pelo outro e decidimos, sem violenta emoção, que havia uma acumulação material, que não haveria a absorção”, disse Mendes. “Não concordo com esse tipo de análise e acho que o ministro Fux já votou vários casos nessa perspectiva".
Mendes afirmou que não defende o punitivismo penal e integra a lista dos ministros que mais concedem habeas corpus, "mas é preciso perceber que houve aqui uma utilização poltica deste caso, tentando mostrar que seríamos monstros insensíveis diante de uma situação que é grave".
Em 24 de março, Fux suspendeu o julgamento do caso. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu no último dia 27 prisão domiciliar à cabeleireira bolsonarista. Em parecer enviado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a soltura, mas defendeu que a prisão preventiva de Débora pode ser substituída pela prisão domiciliar porque ela tem dois filhos menores de idade, e, conforme a legislação penal, tem direito ao benefício.

Leonardo Sobreira

Fux pode ter se "sensibilizado" diante de pressão bolsonarista, diz Gilmar Mendes

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (1°) para derrubar a decisão que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
O voto de Fachin foi proferido durante julgamento virtual do recurso no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende suspender a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/toffoli-mantem-voto-que-anulou-processos-contra-palocci" target="_blank">decisão de Dias Toffoli</a>, relator do caso.&nbsp;
Em fevereiro deste ano, Toffoli atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações da Lava Jato. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão de Toffoli, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.
Em manifestação, Edson Fachin disse que as decisões tomadas na Operação Lava Jato não podem ser estendidas para todos os réus de forma “ampla e genérica”.
<blockquote>“Não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da Operação Lava Jato, ainda que sob o manto de concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao juiz natural e as regras de competência, transformando-se este Supremo Tribunal Federal em juízo universal de conhecimento, quando a Constituição Federal não o incumbiu dessa função”, justificou o ministro. &nbsp;</blockquote>
Com o voto de Fachin, o placar do julgamento está 2 votos a 1 para manter a decisão de Toffoli. Além do próprio relator, Gilmar Mendes também votou pela anulação.
A votação virtual ocorre na Segunda Turma da Corte e vai até o dia 4 de abril. Faltam os votos dos ministros André Mendonça e Nunes Marques.&nbsp;

Fachin diverge de Toffoli e Mendes e vota para manter atos da Lava Jato contra Palocci

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou neste sábado (29) para manter a decisão que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci. A informação é do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/29/gilmar-mendes-vota-para-manter-anulacao-de-atos-da-lava-jato-contra-palocci-placar-esta-em-2-x-0.ghtml">G1.</a>
Com o voto de Mendes, o placar no julgamento virtual da Segunda Turma do STF está em 2 a 0 a favor da anulação, já que o ministro Dias Toffoli, relator do caso, também se posicionou nesse sentido. Ainda devem votar os ministros Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento está previsto para ser concluído até a próxima sexta-feira (4), a menos que algum dos magistrados solicite mais tempo para análise ou encaminhe o caso ao plenário físico.
A decisão de Toffoli, tomada em fevereiro, baseia-se em um entendimento já consolidado pelo STF, segundo o qual houve parcialidade na atuação do Ministério Público e do ex-juiz Sergio Moro na condução dos processos da Lava Jato. O ministro afirmou que "os procuradores e juízes que atuaram na Lava Jato adotaram um padrão de conduta 'ignorando o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos - pessoais e políticos'".
O recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), porém, contesta a anulação generalizada das provas. O procurador-geral Paulo Gonet argumenta que o caso de Palocci não deve ser enquadrado no entendimento anterior do STF e que "o pleito formulado não se sustenta em vícios processuais concretos ou na ausência de justa causa, mas na pretensão de se desvincular de um acervo probatório autônomo, válido e robusto, cuja existência, em parte, foi por ele próprio reconhecida em sua colaboração premiada".
O desfecho do julgamento na Segunda Turma definirá se a anulação dos processos contra Palocci será mantida ou revertida, o que poderá influenciar outros casos ligados à Lava Jato.

Tag: gilmar-mendes