247 - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aceitou, nesta quarta-feira (23), a denúncia do Ministério Público contra o ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, que agora se torna réu por improbidade administrativa. A decisão, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/10/24/justica-aceita-denuncia-do-mp-e-kalil-vira-reu-por-improbidade-administrativa.ghtml">O Globo</a>, ainda não inclui qualquer julgamento do mérito da acusação, seguindo o trâmite judicial regular. Kalil já havia negado um acordo de não persecução penal, que ofereceria a possibilidade de evitar a continuidade do processo em troca de um reconhecimento de culpa.
A denúncia do Ministério Público, protocolada na segunda-feira (21), sustenta que Kalil teria chantageado a empresa Perfil 252 Comunicação, contratada pela prefeitura para custear uma pesquisa de opinião relacionada à sua pré-campanha de 2022 ao governo de Minas Gerais. Segundo os promotores, a pressão teria ocorrido em fevereiro de 2021, quando o ex-prefeito exigiu o pagamento da pesquisa como condição para a renovação do contrato com a empresa.
O ex-prefeito, por meio de nota, negou todas as alegações contidas na denúncia, destacando que não praticou as ações descritas. "Esse processo só existe porque fui procurado pelo Ministério Público para fazer um acordo que evitaria o nascimento do processo. Eu neguei fazer qualquer acordo porque nunca pratiquei nada de ilegal. Como já disse em outras ocasiões, quem tem medo de investigação é bandido. Graças a Deus, não é o meu caso", afirmou Kalil.
Além de Kalil, outros réus incluem seus ex-secretários Aldaclever Lopes (Governo) e Adriana Branco (Comunicação), assim como Carlos Eduardo Porto Moreno, conhecido como Cacá Moreno, dono da empresa de comunicação. Um quarto envolvido, o ex-secretário-adjunto de Governo Alberto Lage, foi excluído da ação após celebrar um acordo de não persecução penal.
Ainda conforme a reportagem, a denúncia aponta que a empresa de Cacá Moreno prestava serviços de publicidade à prefeitura desde 2014, e em 2020, um novo contrato no valor de R$ 46 milhões foi firmado, com possibilidade de prorrogação. Para garantir a continuidade do contrato, Kalil teria pressionado a empresa a custear uma pesquisa eleitoral que, inicialmente avaliada em R$ 69,3 mil, foi reduzida para R$ 60 mil. Este valor teria sido pago em duas parcelas em março de 2021.
O documento do Ministério Público afirma que Kalil recebeu uma vantagem econômica indevida, consistindo na pesquisa eleitoral, e aponta ainda a prorrogação do contrato sem licitação como uma violação dos princípios da administração pública. O órgão solicita a condenação dos réus, incluindo a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento de R$ 103,5 milhões aos cofres públicos.

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Sudeste

Kalil se torna réu por improbidade administrativa em Belo Horizonte

Por Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
A Justiça eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, nesta segunda-feira (9), o registro da candidatura do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) ao cargo de vereador no município do Rio de Janeiro, nas eleições deste ano.
A ação foi ajuizada pela 125ª Promotoria Eleitoral, devido a uma condenação por improbidade administrativa em 2018, que estabelece inelegibilidade por oito anos, até 2026.
Na decisão, a juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo esclarece que indeferiu o pedido porque o ex-governador foi condenado por crime contra o patrimônio e crime de lavagem de dinheiro, deixando de observar o disposto no Artigo 27, Parágrafo 7º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).&nbsp;
De acordo com a promotora eleitoral Rosemery Duarte Viana, a ação que resultou na condenação de Garotinho se deu pela sua participação em um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde, nos anos de 2005 e 2006. Nesta época ele era secretário de Estado de Governo, na gestão de sua esposa, Rosinha Matheus, que era governadora do estado.
<h2>Decisão do STF</h2>
No dia 20 de agosto último, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin suspendeu os efeitos de uma decisão da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro que impedia o ex-governador Anthony Garotinho de concorrer às eleições municipais deste ano.
A decisão foi concedida em habeas corpus que pede a nulidade das provas em que se baseou a condenação e vale até o julgamento final da ação. Na decisão, Zanin observou que, em princípio, a investigação que resultou na ação penal em que Garotinho foi condenado e subsidiou todas as condenações vinculadas à Operação Chequinho teve a mesma origem ilícita já reconhecida pela Segunda Turma para anular a condenação de outro réu.
“Assim, a suspensão dos efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade é necessária porque, caso se chegue à conclusão de que as condenações decorreram de prova ilícita, Garotinho ficaria indevidamente impedido de disputar as eleições”.
O pedido do MP Eleitoral foi feito logo depois de o ministro Cristiano Zanin suspender a decisão da Justiça Eleitoral do Rio que impediu Garotinho de disputar o pleito deste ano. A decisão do magistrado foi em resposta a um habeas corpus da defesa do ex-governador em relação à condenação no âmbito da Operação Chequinho, que não tem relação com a condenação de 2018.
Ainda cabem recursos ao colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Justiça Eleitoral indefere candidatura de Garotinho como vereador

247 - O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 125ª Promotoria Eleitoral, entrou com uma Ação de Impugnação contra a candidatura de Anthony Garotinho ao cargo de vereador no município do Rio de Janeiro. A ação se baseia em uma condenação por improbidade administrativa em 2018, que, segundo o MPE, torna o ex-governador inelegível até 2026.
Garotinho foi condenado em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por seu envolvimento em um esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. Na época, o Estado do Rio de Janeiro era governado por sua esposa, Rosinha Matheus, enquanto Garotinho ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo.
O esquema envolveu a dispensa indevida de licitação e a contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para gerir o projeto "Saúde em Movimento", que havia sido administrado anteriormente pela Fundação Escola de Serviço Público (Fesp). A Ação de Impugnação destaca que Garotinho teria intercedido para romper o contrato com a Fesp, facilitando o desvio de recursos públicos e gerando um prejuízo significativo ao Erário.
O acórdão de 2018 da 15ª Câmara Cível, citado na Ação de Impugnação, afirma que a troca de contratos foi uma manobra que resultou na montagem e funcionamento do esquema de desvio de verbas. Com base nessa condenação, o MPE sustenta que Garotinho não reúne as condições legais para concorrer ao cargo de vereador.

Ministério Público Eleitoral pede impugnação da candidatura de Anthony Garotinho a vereador

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