Agência Brasil - Entre janeiro de 2023 e setembro deste ano, os bancos devolveram ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais de R$ 7,88 bilhões relativos a benefícios que os segurados deixaram de sacar no prazo legal.
Do total, pouco mais de R$ 4,947 bilhões foram restituídos ao longo do ano passado. Já entre janeiro e setembro deste ano, o montante estornado superou R$ 2,938 bilhões.
A legislação determina que, se o segurado não sacar o valor depositado pelo INSS em até 60 dias, o banco deve devolvê-lo integralmente ao Instituto. A medida se aplica apenas a quem usa o cartão magnético do órgão para movimentar o benefício recebido.
Segundo o Instituto, o objetivo é evitar pagamentos indevidos e tentativas de fraude, como o saque, por terceiros, do benefício de segurados que já faleceram. Além disso, por precaução, sempre que a quantia depositada é devolvida por falta de movimentação, o INSS suspende futuros pagamentos ao beneficiário.
Ainda de acordo com o INSS, o beneficiário pode pedir a regularização de sua situação e a posterior liberação dos recursos a que tem direito. De forma que o Instituto poderá voltar a liberar ao menos parte dos R$ 7,88 bi para segurados que, no segundo momento, conseguiram provar fazer jus ao benefício.
Indagado pela Agência Brasil, o INSS respondeu que, até essa quinta-feira (31), ainda não havia calculado o número de segurados cujos benefícios foram devolvidos, a partir de janeiro de 2023, por falta de movimentação. Nem quantos deles regularizaram suas situações. O INSS também não soube informar a cifra final devolvida ao Tesouro Nacional no mesmo período de 21 meses.
“É difícil estimar. Muitos benefícios podem ter sido suspensos por não terem sido sacados [dentro do prazo legal] e restabelecidos em seguida. [Nestes casos] os pagamentos são feitos por complemento positivo e não temos ferramenta gerencial que mensure quantos deles vieram de um restabelecimento, bem como seus respectivos valores”, explicou a assessoria do órgão, referindo-se a uma das modalidades de pagamento que o instituto adota para corrigir ou complementar valores já liberados aos segurados.
“Isso não é incomum”, assegurou o advogado Mauro Hauschild. Especialista em direito previdenciário, ele presidiu o INSS entre 2011 e 2012. “Até porque, esses recursos devolvidos pelos bancos voltam para uma espécie de conta única, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, no qual o governo coloca dinheiro todos os meses a fim de pagar os benefícios, já que a arrecadação é menor que a despesa.”
Segundo Hauschild, um segurado pode deixar de sacar seu benefício por vários motivos. “Ele pode ter falecido e a quantia continuar sendo depositada porque o óbito demorou a ser notificado. Ou a pessoa deixou de atender aos requisitos para receber o pagamento, como, por exemplo, voltou a trabalhar com vínculo formal. Enfim, são várias situações.”
Para o advogado, considerando que o INSS movimenta, mensalmente, dezenas de bilhões de reais para pagar aposentadorias, pensões, auxílios previdenciários e benefícios assistenciais, os R$ 7,88 bilhões devolvidos pelos bancos desde janeiro do ano passado é um valor admissível.
“É um baita número, um valor alto, mas quando pegamos a gama de valores pagos pelo instituto, não é algo assim tão fora da curva, inesperado. É até compreensível, já que o Instituto atende a milhões de segurados. Basta um percentual pequeno de situações [em que o segurado deixa de movimentar a conta] para que os valores se acumulem mês a mês, rapidamente”, ponderou Hauschild.
Para regularizar sua situação, o beneficiário deve ligar para 135 (opções 6 e1), a Central de Atendimento do Ministério da Previdência. Também é possível acessar o Meu INSS e solicitar o pagamento dos benefícios não recebidos. Além disso, o instituto orienta os segurados a sempre observarem as datas dos depósitos e os prazos para sacar seus benefícios.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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Brasil

Bancos devolveram ao INSS quase R$ 8 bi em benefícios não sacados

André Richter – Repórter da Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O julgamento virtual do caso começou na semana passada e foi finalizado nesta sexta-feira (27). O placar foi de 7 votos a 4 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM).
Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para negar os recursos.
Os votos favoráveis aos aposentados foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
<h2>Entenda</h2>
Em março deste ano, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.&nbsp;
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgarem constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda a vida poderia aumentar, ou não, o benefício.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Supremo rejeita recursos para garantir revisão da vida toda do INSS

Agência Brasil - A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta quinta-feira (26) 17 mandados de prisão preventiva em oito estados e no Distrito Federal. Além disso, cumpriu 29 mandados de busca e apreensão no combate a uma organização criminosa que atuava na obtenção fraudulenta de dados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a PF, a organização desarticulada hoje, na Operação Mercado de Dados, era composta por hackers, que acessavam o banco de dados do INSS e vendiam informações dos beneficiários a terceiros. Esses dados eram usados para consultas ou para fins criminosos, como contratação indevida de empréstimos consignados e saques irregulares de benefícios previdenciários.
A invasão nos sistemas do INSS era feita com auxílio de servidores do próprio órgão, que vendiam suas credenciais de acesso. Com isso, três servidores e um estagiário do INSS também foram alvos da operação.
Os mandados foram cumpridos em São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Pará, Goiás, Distrito Federal, Paraná e Bahia. De acordo com a PF, os envolvidos poderão responder pelos crimes de organização criminosa, corrupção, invasão de dispositivos informáticos, violação de sigilo funcional, obtenção e comercialização de dados sigilosos e lavagem de dinheiro.
<h2>Imóveis e contas</h2>
A Justiça também atuou no combate à organização criminosa. A 4ª Vara Criminal Federal de Cascavel/PR determinou o sequestro de 24 imóveis pertencentes aos integrantes da quadrilha. Também foram bloqueados saldos em contas bancárias dos investigados até o valor de R$ 34 milhões.

PF deflagra operação contra roubo de dados de beneficiários do INSS

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil &nbsp;- Brasília&nbsp;
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta sexta-feira (20) dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso é<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-09/stf-retoma-julgamento-sobre-revisao-da-vida-toda"> julgado pelo plenário virtual</a>.
O placar da votação é de 7 votos a 1 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).
Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram para negar os recursos.
O único voto favorável aos aposentados foi proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu que o STF já decidiu validar a revisão da vida toda. Faltam três votos.&nbsp;
O julgamento virtual será finalizado na sexta-feira (27).
<h2>Entenda</h2>
Em março deste ano, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-03/stf-derruba-tese-da-revisao-da-vida-toda-aposentados-do-inss">o Supremo decidiu</a> que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. O placar do julgamento foi de 7 votos a 4.
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília

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STF tem maioria para rejeitar revisão da vida toda do INSS

Por Agência Brasil - Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (20) o julgamento de dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso é julgado pelo plenário virtual.
Até o momento, o placar da votação é de 5 votos a 1 pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).
Além do relator, ministro Nunes Marques, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram no mesmo sentido e negaram os recursos.
Entre os argumentos apresentados, as entidades defenderam que a revisão seja garantida para quem estava com processos na Justiça. Instâncias inferiores do Judiciário já garantiram o direito à revisão.
Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor dos aposentados e reconheceu que o STF já decidiu validar a revisão da vida toda.
<h2>Entenda</h2>
Em março deste ano, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. O placar do julgamento foi 7 votos a 4.
A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.
Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Brasília

STF retoma julgamento sobre revisão da vida toda

247 - O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, afirmou que bolsonaristas estariam infiltrados no movimento de greve que persiste mesmo após o governo Lula (PT) ter assinado um acordo com a categoria. Em entrevista ao <a href="https://www.metropoles.com/brasil/greve-presidente-do-inss-diz-que-ha-bolsonaristas-infiltrados">Metrópoles </a>na terça-feira (10), Stefanutto manifestou sua preocupação com a presença de "radicais" que, segundo ele, usam métodos típicos dos bolsonaristas para desestabilizar o governo.
“Minha desconfiança é que há bolsonaristas infiltrados, porque os métodos são esses”, disse Stefanutto, apontando sinais claros de participação de opositores do governo. Ele ressaltou que, embora não queira politizar o movimento, a greve agora envolve ações que comprometem a democracia, como cercar pessoas e bloquear acessos.
Os grevistas, organizados pela Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), cercaram o edifício-sede do INSS em Brasília, bloqueando a entrada e impedindo o funcionamento do local. A Polícia Militar foi acionada para garantir a segurança e o direito de ir e vir. O movimento ocorreu mesmo após a assinatura de um acordo que prevê reajuste salarial nos próximos anos, o que, para Stefanutto, mostra uma desobediência às normas estabelecidas.
Stefanutto destacou que o governo Lula garantiu um reajuste superior à inflação do período, algo que não ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ele acredita que a greve, que inicialmente buscava reposição salarial, tornou-se uma disputa política. “A comparação com o governo Bolsonaro não é política, mas matemática”, afirmou. Para ele, o movimento saiu da racionalidade e se transformou em um conflito político que deve ser tratado com a aplicação da lei.
Na semana anterior, Stefanutto já havia enfrentado momentos de tensão ao pernoitar em seu gabinete durante uma ocupação de servidores. Na ocasião, ele decidiu não contabilizar as ausências dos grevistas como faltas injustificadas, o que contribuiu para o fim temporário do impasse. No entanto, com a continuidade das manifestações, Stefanutto alertou que o governo pode recorrer ao Judiciário para aplicar multas aos servidores que não respeitam o acordo.
O governo assinou um acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), que garante um aumento de 27% entre 2023 e 2026. O governo argumenta que a assinatura de uma entidade representativa é suficiente para validar o acordo, mas parte dos servidores questiona sua legitimidade.
Os grevistas reivindicam, entre outras coisas, a exigência de nível superior para ingresso na carreira e o reconhecimento como carreira típica de Estado, com atribuições exclusivas e protegidas de terceirização. O termo de acordo prevê, ainda, a formação de um grupo de trabalho para discutir essas demandas.
Apesar da greve, Stefanutto garante que o impacto no atendimento aos segurados tem sido limitado devido ao uso de ferramentas digitais, com cerca de 4 mil perícias remarcadas desde o início das paralisações, em julho. Ele reafirmou sua disposição para negociar, destacando que sua relação com os servidores sempre foi pautada pelo respeito e diálogo.
O governo espera que o movimento de greve enfraqueça com o tempo e que os servidores que ainda não aderiram ao acordo assinado em agosto reconsiderem sua posição, garantindo a continuidade dos serviços prestados pelo INSS à população.

Presidente do INSS acusa infiltração bolsonarista em greve de servidores

(Reuters) - O corte de 25,9 bilhões de reais anunciado pelo governo para fechar as contas de 2025 com a revisão de programas atingirá principalmente desembolsos do INSS e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), informou nesta quarta-feira o Ministério do Planejamento e Orçamento, argumentando que as estimativas são conservadoras apesar de haver incerteza sobre as projeções.
Dados apresentados pela pasta mostram que do valor total da economia de verbas, 7,3 bilhões de reais serão provenientes da implementação do sistema de concessão de benefícios do INSS, o Atestmed, além de medidas cautelares e administrativas na Previdência.
Em outra frente, a pasta prevê uma redução de 6,4 bilhões de reais a partir da reavaliação de pagamentos e revisão de cadastros do BPC, pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Outros 3,2 bilhões de reais virão de revisões em benefícios por incapacidade, além de 1,9 bilhão de reais com mudanças em regras do Proagro e 1,1 bilhão do seguro defeso (pago a pescadores).
"Toda projeção é incerta, há uma incerteza associada. A questão é que temos estimativas que são as melhores que conseguimos gerar com base nas informações existentes... Boa parte das evidências corroboram nossas estimativas", disse o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Planejamento, Sergio Firpo.
"Temos sido conservadores em diversos desses números, mas é óbvio que existe incerteza", acrescentou.
No conjunto das medidas, há ainda uma previsão de corte de 6,1 bilhões de reais com o que o governo classificou como "reprogramação" e "realocação", que diz respeito a economias ainda não operacionalizadas com o Bolsa Família, gastos de pessoal e outros ajustes no Proagro.
"Isso ainda não foi pactuado... Esse é um processo em construção", afirmou Firpo sobre o Bolsa Família. "Mesma coisa para (despesa de) pessoal e Proagro."
O corte de 25,9 bilhões de reais foi anunciado em julho pela equipe econômica em meio a questionamentos de analistas econômicos sobre a capacidade do governo de cumprir a meta de déficit primário zero em 2024 e 2025.
O secretário-executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães, argumentou nesta quarta que a legislação resguarda o arcabouço fiscal mesmo que nem toda a economia com a revisão de programas seja alcançada. Em caso de frustração, segundo ele, o governo teria que promover congelamentos de despesas para cumprir o limite de despesas.
Já o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo trabalha nessa e em outras frentes para assegurar que os objetivos do arcabouço fiscal sejam alcançados.
"Não estamos acabando com nenhum programa como um todo, mas dentro dos programas existentes estamos fazendo um esforço para revisar cada um dos itens, para que de fato a gente economize 25,9 bi ano que vem", disse.
Os técnicos da equipe econômica ressaltaram que parte da reavaliação de gastos já está em pleno funcionamento. Em uma delas, uma revisão de 258 mil benefícios por incapacidade de trabalhadores resultou em uma cessação de 133 mil benefícios neste ano, o que vai gerar 1,3 bilhão de reais em economia ainda em 2024.

Economia

Governo prevê que corte de R$ 25,9 bi em 2025 atingirá principalmente INSS e BPC, mas cita incertezas

247 - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia votou, neste domingo (25), contra os recursos que pedem a revisão da vida toda no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acompanhando os votos dos ministros Kassio Nunes Marques, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Com seu voto, o placar no Supremo Tribunal Federal (STF) ficou em 4 a 0 contra a reanálise das aposentadorias, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/carmen-lucia-vota-contrario-a-revisao-da-vida-toda-do-inss">Metrópoles</a>.
A revisão da vida toda permitiria aos aposentados recalcular seus benefícios considerando todas as contribuições realizadas ao longo de suas vidas profissionais, o que poderia resultar em aumentos nos valores recebidos. Entretanto, em março deste ano, o STF já havia derrubado essa tese, decisão que agora está sendo confirmada pelos embargos de declaração apresentados.
Um dos recursos rejeitados, proposto pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), pedia a reconsideração dos cálculos apresentados pelo governo, que estimam um impacto fiscal de R$ 480 bilhões até a extinção dos benefícios. O instituto, por sua vez, defendeu que o custo real seria de apenas R$ 3,1 bilhões. A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) também entrou com recurso, solicitando que, caso a revisão geral não fosse aprovada, ao menos aqueles que já possuem ações judiciais em andamento pudessem ter seus benefícios ajustados e receber os valores retroativos.
Os ministros estão analisando dois embargos de declaração que questionam a decisão tomada em março. O relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, rejeitou os recursos do Ieprev e da CNTM, posição que foi seguida por Zanin, Dino e Cármen Lúcia. O julgamento, iniciado na sexta-feira (23), segue até o dia 30 de agosto, e ainda aguardam-se os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

Geral

STF mantém decisão contrária à revisão da vida toda no INSS com voto de Cármen Lúcia

Por Joaquim de Carvalho, 247 - Nesta quinta-feira (22/08), os servidores do INSS decidiram manter a greve, que já dura mais de 40 dias. Na assembleia, sindicalistas afirmaram que o governo federal não leva em conta pontos de negociação apresentados pelos trabalhadores.
A categoria reivindica do governo federal uma proposta de reajuste salarial que aumente o vencimento básico da categoria, não apenas as gratificações.&nbsp;
Além disso, os trabalhadores buscam negociar o cumprimento do acordo de greve de 2022 (governo Bolsonaro), que envolvia os temas do reajuste salarial, das condições de trabalho e da valorização da carreira.
O 247 procurou o INSS, para checar se é fato que houve corte de salários por conta da greve. O INSS confirmou o corte, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas destacou que, quando houver a volta ao trabalho, os dias parados poderão ser recompensados e, com isso, os salários teriam complementação correspondente ao corte atual.
O INSS também informou sua proposta aos servidores do Instituto.
A seguir, a íntegra das entrevista.
É fato que o governo determinou o corte de salários. Se é fato, por quê?
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) segue as diretrizes do ofício-circular (1426/24) emitido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em 16 de agosto de 2024, com orientações aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autarquias e fundações sobre a questão do desconto de faltas decorrentes de greve dos servidores.
O documento mostra a necessidade da Administração Pública Federal observar, respeitar e dar efetivo cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. “A Administração Pública Federal deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre”, expressa a determinação do Supremo.
O ofício do MGI orienta ainda a possibilidade de, em caso de fechamento de acordo entre a entidade representativa da categoria e a Administração, ser pactuada entre as partes, a compensação dessas horas não trabalhadas. Nesse caso, os valores descontados poderão ser restituídos à servidora ou servidor, na medida em que as horas forem sendo compensadas.
O documento do MGI esclarece também sobre o dever do participante do Programa de Gestão de Desempenho - que tenha aderido à greve - informar formalmente o término de sua participação na paralisação, caso isso ocorra antes do término do movimento.
Ressaltamos que a paralisação dos servidores é uma garantia constitucional, e ela foi preservada. Assim como é direito da autarquia garantir que cidadãos e cidadãs sejam atendidos nas agências da Previdência Social. Por conta disso, o INSS recorreu ao Superior Tribunal de Justiça que determinou que a greve dos servidores do INSS não prejudique a prestação de serviços essenciais. E ficou definido que pelo menos 85% das equipes de cada agência devem seguir trabalhando.
Como está a negociação com o comando de greve.
Recentemente, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, se reuniu com membros de entidades representativas dos servidores do INSS para que fossem colocadas as questões da pauta de reivindicação da categoria. O resultado dessa reunião foi a decisão de serem debatidas no INSS questões que fogem à pauta econômica, que é de responsabilidade do Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
Qual a proposta dos grevistas e qual é a proposta do governo?
No dia 9 de agosto, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresentou nova proposta de reajuste salarial para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que estão em greve desde o dia 10 de julho. A paralisação está impactando negativamente o reconhecimento inicial de direitos, que saltou de 1.353.910 pedidos para 1.506.608 em todo país. Uma alta de 11,27%.
Em relação às perícias médicas presenciais, foram contabilizadas quase 4.000 remarcações do dia 10/07 ao dia 11/08. Dos atendimentos administrativos do INSS, desde 10 de julho, quase 100.000 pessoas deixaram de ser atendidas nas 1.572 Agências da Previdência Social, distribuídas no Brasil.
O INSS, inclusive, peticionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que 85% da força de trabalho estejam atendendo os segurados e beneficiários, para aplicar a penalidade por descumprimento de decisão judicial. O valor da multa diária não pode ser inferior a R$ 200 mil. Propostas foram apresentadas aos representantes dos trabalhadores que não aceitaram as condições.
CONHEÇA A PROPOSTA DO GOVERNO
O MGI, além dos 9% de reajuste já concedidos a todos os servidores em 2023, fez mais duas propostas.
Uma delas inclui a incorporação da Gratificação de Atividade Executiva (GAE) no Vencimento Básico (VB).
Sendo o reajuste da seguinte forma na primeira proposta, que não incorpora a GAE ao VB:
O reajuste acumulado (2023/2026) na classe especial V de Nível Superior (40h) varia de 28,7% (classe V) a 30,5% (classe I). No Nível Intermediário a proposta é de 28,3% (classe V) a 29,9% (classe I). O Nível Auxiliar também varia de 25,1% (classe III) a 24,7% (classe I). &nbsp;
Já na segunda proposta, que incorpora a GAE ao VB:
O vencimento na classe padrão especial (40h) para o Nível Superior em janeiro de 2025 seria de R$ 4.798,74 (VB+GAE), R$ 11.092,00 (GDASS), dando um total de R$ 15.890,74.
Para abril de 2026, na mesma classe, ficaria em R$ 5.072,27 (VB), R$ 11.724,00 totalizando R$ 16.676,27.
Para o Nível Intermediário ficaria em R$ 3.569,42 (VB+GAE), R$ 7.524,00 (GDASS 100 pts), totalizando R$ 11.093,42 para pagamento em janeiro de 2025. Já para abril ficaria em R$ 3.772,88, R$ 7.953,00 e R$ 11.725,88, respectivamente.
As duas propostas do governo contemplam todos os servidores ativos e aposentados, e instituidores de pensão. Os reajustes, se aceitos, serão em janeiro/2025 e em abril/2026.
Confira os itens da proposta 1 para o Nível Superior e Intermediário de 40h:
Reajustes em janeiro/2025 e em abril/2026.
Ampliação da tabela remuneratória, passando de 17 para 20 padrões;
Acréscimo de 3 novos padrões na classe inicial da tabela;
Reajuste da remuneração de ingresso, a partir dos padrões iniciais;
Alteração dos valores da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), a partir da aplicação de 100% do reajuste proposto à estrutura remuneratória e a citada gratificação (Vencimento Básico - VB - e Gratificação de Atividade Executiva - GAE - inalterados);
Percentual de ganho acumulado (2025/2026).
Para o Nível Superior uma das novas faixas ficaria da seguinte forma:
VB - R$ 1.060,64
GAE (40h) de R$ 1.697,02
GDASS em R$ 6.6992,81
Total de R$ 9.750,47
Para o Nível Auxiliar na classe especial III (40h) seria:
VB - R$ 764,62
GAE - R$ 1223,39
GDASS - (100pts) R$ 1.347,50
Total - R$ 3.335,51
PROPOSTA 2
Para o Nível Superior e Intermediário:
Reajustes em janeiro/2025 e em abril/2026.
Ampliação da tabela remuneratória, passando de 17 para 20 padrões;
Transformação do % do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) em valores nominais, com reajustes quando de revisões gerais;
Incorporação da GAE ao VB e majoração do novo VB;
Inclusão de 3 novos padrões, sendo um na última classe (Classe Especial) e dois na classe inicial (Classe A);
Reposicionamento do servidor um padrão acima do atualmente ocupado, em virtude da criação de padrão na classe especial;
Percentual de ganho acumulado (2025/2026) de 18,2% no último padrão da Classe Especial (Especial-V).
OBSERVAÇÕES Além dessa proposta, importante destacar que os servidores do Poder Executivo federal tiveram um reajuste de 9% em 2023 e, em 2024, aumentos nos seguintes benefícios:
Auxílio-alimentação: 52% em 2024 - R$ 1.000,00, representando 118% de aumento em 1 ano e 4 meses);
Auxílio-creche: 51,1% em 2024 (recomposição real 2017-2023); e
Assistência à saúde suplementar: aumento de 51,1% no montante total em 2024, representando reajustes de até 100% para os acima de 59 anos.
OUTRAS DEMANDAS&nbsp;
A proposta apresentada pelo MGI atenderia outras demandas da categoria como:
Regulamentação do Comitê Gestor da Carreira.
O Comitê será regulamentado, a contar de outubro/2026, e nos primeiros 6 meses se dedicará a analisar o pleito de exigência de nível superior como requisito de ingresso para os cargos de nível médio.
Cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 01/2022 Esta matéria já está em tratamento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Quais são as perspectivas de acordo?
O Ministério da Gestão e Inovação é quem conduz as negociações (MGI).
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Joaquim de Carvalho

Servidores do INSS mantêm greve e governo diz por que cortou salários

247 - Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) expôs uma significativa disparidade nos gastos previdenciários da União, especialmente no que diz respeito às aposentadorias militares. De acordo com o levantamento, os salários dos militares reformados geram um impacto financeiro per capita 16 vezes maior do que os aposentados do INSS, mesmo representando apenas 11,6% do déficit previdenciário total, destaca reportagem da <a href="https://www.sociedademilitar.com.br/2024/08/salarios-de-militares-reformados-geram-16-vezes-mais-gastos-aos-cofres-publicos-que-aposentados-do-inss-representando-r-497-bilhoes-do-rombo-previdenciario-revelado-pelo-tcu-flc.html">Revista Sociedade Militar</a>.
Em 2023, o rombo previdenciário da União alcançou R$ 428 bilhões. Desse total, os salários dos militares reformados somaram R$ 49,7 bilhões, posicionando-se como a segunda maior despesa, atrás apenas dos servidores públicos, que acumularam R$ 54,8 bilhões (12,8%). No entanto, o maior peso continua a ser dos aposentados do INSS, que geraram um déficit de R$ 315,7 bilhões, ou 73,7% do total. A diferença nos custos per capita é gritante: enquanto cada militar aposentado custa, em média, R$ 158,8 mil por ano, o valor por servidor público é de R$ 69 mil, e o de um aposentado do INSS, apenas R$ 9.400.
As Forças Armadas, no entanto, questionam a metodologia utilizada pelo TCU. Elas afirmam que os gastos com militares são frequentemente classificados de forma inadequada, sendo alocados em orçamentos distintos, o que, segundo elas, distorce a real situação financeira.

Salários de militares reformados custam 16 vezes mais aos cofres públicos que aposentados do INSS

247 - O governo federal prevê o cancelamento de 670,4 mil benefícios do BPC (Benefício de Prestação Continuada) em 2025, o que deve gerar uma economia de R$ 6,6 bilhões, segundo documento obtido pela<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/08/governo-lula-preve-cortar-11-a-cada-100-beneficios-em-pente-fino-do-bpc.shtml"> Folha de S. Paulo</a>. A taxa de cessação projetada é de 11,25%, o que significa que a cada 100 beneficiários, 11 terão os repasses encerrados.
Apesar do pente-fino, a despesa com o BPC deve atingir R$ 112,8 bilhões em 2025 e R$ 140,8 bilhões em 2028, influenciada pela valorização do salário mínimo e pelo aumento de beneficiários ao longo dos anos. Sem essa revisão, segundo a reportagem, os gastos chegariam a R$ 119,4 bilhões em 2025 e R$ 155,1 bilhões em 2028.
Os cálculos foram elaborados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para subsidiar a proposta de Orçamento de 2025. A revisão do BPC é uma das principais medidas para alcançar o corte de R$ 25,9 bilhões em despesas obrigatórias prometido pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e avalizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) visando o equilíbrio fiscal.
O governo editou portarias para que o INSS faça um pente-fino mensal, verificando o cumprimento dos critérios de renda para famílias com até 1/4 do salário mínimo per capita. Beneficiários fora do Cadastro Único (CadÚnico) com registro desatualizado há mais de 48 meses terão que regularizar sua situação.
Ainda conforme a reportagem, os parâmetros do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social indicam que 1,7 milhão de beneficiários estão com o cadastro desatualizado há mais de 24 meses, dos quais 306,8 mil teriam o benefício encerrado, gerando um impacto de R$ 3 bilhões em 2025. Outras revisões incluem a exclusão de 107,8 mil beneficiários fora do CadÚnico e 43,75 mil com renda fora dos critérios, poupando R$ 1,5 bilhão.
Além disso, prevê-se uma revisão bienal dos benefícios, nunca executada no prazo, que cancelaria 212 mil benefícios, economizando R$ 2,1 bilhões. A implementação gradual das revisões deve resultar no cancelamento médio mensal de 55,9 mil benefícios, com economia de R$ 6,6 bilhões.
Para os anos seguintes, a projeção é de economia crescente: R$ 12,8 bilhões em 2026, R$ 13,6 bilhões em 2027 e R$ 14,3 bilhões em 2028. Contudo, as despesas com o BPC continuarão a crescer, influenciadas pelo aumento do salário mínimo e da quantidade de beneficiários, que deve atingir 6,65 milhões em 2028.

Dinheiro e fachada da Previdência Social

Pente-fino do BPC prevê cancelamento de 670 mil benefícios irregulares e economia de R$ 6,6 bilhões em 2025

Anna França, <a href="https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/greve-no-inss-paralisacao-sera-intensificada-diz-sindicato-dos-servidores/">Infomoney</a> - O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência (Sinssp-BR) anunciou que a greve no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) vem crescendo a cada dia e deve se intensificar até o início de agosto. Segundo a entidade, houve uma queda substancial na produtividade tanto no serviços presenciais como nos semipresenciais ou remotos.
A média geral da força de trabalho, com o monitoramento operacional de benefícios (MOB) e manutenção, caiu em torno de 80,64%. O cumprimento das metas dos servidores, que em junho chegava a 88%, caiu para menos de 20% em julho. “O INSS perdeu cerca de 60% da força de trabalho a partir da greve”, informou o sindicato em nota. Os dados gerais mostram que um terço das agências de atendimento estão parcialmente ou totalmente fechadas e adesão de cerca de 40% dos servidores do teletrabalho.
O INSS chegou a entrar com ação judicial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo que 85% das equipes retornem ao trabalho.
Para a entidade, a decisão da juíza do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não fala em ilegalidade da greve, “ao contrário, ela julgou a greve como sendo legal, porém temos de manter 85% das unidades do INSS funcionando”. A decisão está sendo analisada pelo departamento jurídico do sindicato.
Procurado, o INSS informou que os serviços não estão comprometidos por conta da paralisação dos servidores. A autarquia informa ainda que os cidadãos que queiram dar entrada em pedido de aposentadoria, pensão, salário-maternidade, benefício por incapacidade, entre outros, podem utilizar o Meu INSS, disponível para site e aplicativo. Ou, ainda, ligar para a Central 135 para fazer sua solicitação.
Em caso de afastamento do trabalho (auxílio-doença) por até 180 dias, os segurados podem utilizar a ferramenta Atestmed, que substitui a perícia médica presencial por análise documental. “Inclusive, os segurados que estejam com perícia marcada dentro dessas condições (afastamento de até 180 dias) podem ligar para a Central 135 e solicitar a troca da perícia presencial por análise documental.
“Lembrado que, por determinação do STJ, 85% dos servidores precisam estar presencialmente. O quantitativo é por unidade/local de trabalho. A multa por descumprimento da decisão chega a R$ 500 mil diários.”
Entre as pautas dos servidores estão:
Exigência de nível superior para o ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social;
Atribuições exclusivas para os servidores que compõem a Carreira do Seguro Social;
enquadramento como Carreira Típica de Estado ou ” Estratégica Finalística/Transversal Estruturante”;
Reestruturação da tabela remuneratória de acordo a NT13 (com Adicional de Qualificação); e
abertura das Mesas Setoriais com prazo improrrogável (Defesa do teletrabalho, novas regras para o Bônus e pontuação).

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