247 - O governo Lula (PT) inicia neste sábado (9) uma ampla operação de desintrusão na Terra Indígena Munduruku (TIMU), situada nos municípios de Jacareacanga e Itaituba, no Pará. A ação tem como objetivo remover invasores que realizam atividades ilegais de garimpo, protegendo o território destinado exclusivamente aos povos indígenas Munduruku, Isolados do Alto Tapajós e Apiaká. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709.
Nilton Tubino, assessor da Casa Civil e coordenador da operação, destacou a importância da ação para garantir os direitos territoriais dos indígenas. "A desintrusão é o cumprimento de uma decisão judicial que busca devolver essa terra ao usufruto do povo originário, o povo Munduruku", declarou Tubino. O suporte logístico da operação será fornecido pela 23ª Brigada de Infantaria de Selva, com base operacional no aeroporto de Jacareacanga. "Nossa missão é apoiar logisticamente o comando-controle para que todos os órgãos envolvidos tenham as melhores condições de cumprir as tarefas," explicou o General Veiga, comandante da Brigada.
Marcos Kaingang, Secretário Nacional de Direitos Territoriais do Ministério dos Povos Indígenas, reforçou o compromisso do governo com a preservação das terras indígenas. “Esta operação é um compromisso do governo federal. A atual gestão não compactua com garimpo ilegal, desmatamento ou atividade ilícita que afete os povos indígenas”, afirmou Kaingang, reiterando a determinação de combate aos crimes ambientais e de proteção ao território indígena.
Uma ação de grande escala - A operação coordenada pela Casa Civil envolve um total de 20 órgãos federais, incluindo ministérios e agências reguladoras, o que reflete o esforço coletivo do governo para proteger os direitos indígenas e o meio ambiente. Entre as instituições participantes estão a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Meio Ambiente, a Funai, o Ibama, a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública. Também estão envolvidos o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e outras agências que monitorarão e fiscalizarão a região.
Proteção dos direitos indígenas e da biodiversidade - Além da retirada dos invasores, a operação tem o objetivo de preservar as riquezas naturais da Terra Indígena Munduruku, onde fauna, flora e recursos hídricos desempenham papel fundamental para a cultura e a subsistência dos povos originários. Homologada em 2004, a TIMU abrange uma vasta área afetada nos últimos anos pela expansão do garimpo ilegal, causando impactos ambientais e sociais profundos.

Equipes do governo federal para desintrusão da Terra Indígena Munduruku

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Governo Federal inicia operação de retirada de invasores na Terra Indígena Munduruku

247 - A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (23) o terceiro suspeito de ter invadido o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), responsável pelos pagamentos do governo federal,<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/08/23/dois-dias-apos-operacao-pf-prende-3o-suspeito-de-invadir-sistema-de-pagamentos-do-governo-federal.ghtml"> informa o G1</a>. A operação foi deflagrada nesta quarta-feira (23) e inclui três mandados de prisão preventiva, mas apenas dois foram cumpridos no primeiro dia.
A PF informou que o terceiro alvo, que não teve seu nome divulgado, é dono de uma empresa que emite certificados digitais e foi preso em Vitória da Conquista, na Bahia. A invasão foi registrada em abril deste ano e conseguiu furtar R$15 milhões em dinheiro público. Os outros alvos foram presos em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro.
A operação Gold Digger teve ainda 19 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal. Segundo agentes ouvidos pela Globo, será difícil reaver o valor desviado pelo grupo criminoso em razão dos meses passados desde a invasão. Um dos alvos é servidor do INSS, o que pode ter facilitado o acesso ao Siafi. A PF vai pedir o afastamento dele.

Brasil

PF prende 3º suspeito de invadir sistema de pagamentos do governo federal

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/05/30/emenda-da-ldo-que-menciona-invasoes-e-ocupacoes-de-terra-e-desconectada-da-realidade-diz-mst">Brasil de Fato</a> - Após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Lula (PT) a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tratavam de temas de interesse da ala bolsonarista, incluindo um dispositivo que proíbe a destinação de recursos para ações relacionadas a "invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas", o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) afirmou que vê a disputa como algo "desconectado da realidade". Para a dirigente Ceres Hadich, a questão surgiu com o objetivo de promover a guerra ideológica estimulada pela extrema direita.
O veto em questão foi derrubado na terça (28) à noite e diz respeito a uma emenda apresentada ano passado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que inseriu na LDO de 2024 a proibição para despesas relacionadas ao que o parlamentar chamou de "invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas", "ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico"; "ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos"; "cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo"; e "realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei".
Sem entrar no mérito da questão, o governo justificou o veto argumentando que os temas inseridos no artigo são "impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias". O Planalto disse que o trecho "evidencia a violação ao comando normativo orçamentário previsto no §2º do art. 165, da Constituição".
No jargão do Legislativo, esse tipo de inserção é chamado vulgarmente de "jabuti", quando parlamentares colocam numa determinada lei pontos alheios ao seu objetivo original. Com a derrubada do veto pelos parlamentares, fica mantido na LDO o trecho apresentado por Eduardo Bolsonaro, que utilizou o tema para movimentar apoiadores nas redes sociais. Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado costuma fazer ataques ao MST e à política de reforma agrária de forma geral.
"É algo tão ideológico que é até difícil, tecnicamente falando, a gente conseguir contextualizar o que seria isso [a emenda]. Que tipo de ação [orçamentária do governo] viria a promover direta ou indiretamente qualquer tipo de ocupação ou, como eles gostam de chamar, 'invasão' de propriedade? O que há é a destinação de orçamento para políticas públicas destinadas à reforma agrária, que não é em si a mesma coisa que 'ocupação de terra'. Ocupação é um movimento legítimo da sociedade civil organizada, que, por meios próprios – portanto, não é por meio do governo –, se organiza de maneira autônoma para isso. Então, não há, do ponto de vista governamental, incentivos que direta ou mesmo indiretamente promovam as ocupações", afirma Ceres Hadich.&nbsp;
A declaração da dirigente é uma referência ao uso frequente, por parte de atores da direita, da expressão "invasão de terra" para criticar as ações do MST. O Brasil vive, dentro e fora da política institucional, uma frequente disputa ideológica em torno das duas nomenclaturas. Tecnicamente, invasões em si são enquadradas no crime de esbulho possessório, presente no Código Penal. Já a prática de "ocupação de terra" conta com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que tem o objetivo de pressionar o governo pelo andamento da política de reforma agrária, sendo, assim, compreendida como uma ação política de cunho social.
"Por isso o que eles colocaram nesse trecho da LDO é algo demarcado e feito pra dialogar com o público da extrema direita, que é muito pautado por questões morais. É algo totalmente ideológico e desconectado da realidade da LDO. O que a gente entende com isso? De um lado, faz parte da ofensiva deles para desestabilizarem o governo. De outro, é a permanência da extrema direita em distorcer o papel que o parlamento deveria cumprir para ficar fazendo disputas ideológicas e morais", atribui a dirigente do MST.
"Inócuo" - Em conversa com o Brasil de Fato, Danilo Morais, professor de Ciência Política e Direito na faculdade Ibmec, em Brasília (DF), explica que, do ponto de vista jurídico, a manutenção da emenda de Eduardo Bolsonaro no texto da LDO tende a ser algo "inócuo". "O veto é sintomático da centralidade das chamadas guerras culturais na política contemporânea. Todas as proibições de aplicação do orçamento restabelecidas com a derrubada do veto versam sobre atividades já interditadas pelo sistema jurídico brasileiro", afirma.
"O governo federal já não poderia destinar seu orçamento a cirurgias de transgenitalização de menores, pois essa prática já é vedada pela legislação atual, que exige a maioridade. Tampouco poderia incentivar 'invasões' ou abortos ilícitos, já que essas ações são igualmente proscritas. Essa sequência de tensionamentos no processo legislativo desvela uma interação Executivo-Legislativo guiada por fantasmas e incapaz de voltar-se às questões reais que afligem a sociedade brasileira", complementa Morais, que também é doutorando em Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Nos bastidores da bancada do PT, assessores técnicos do partido apontaram preocupação com eventuais riscos que a emenda poderia causar a ações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Isso porque a política de reforma agrária inclui despesa com assentamentos de pessoas que estejam em áreas ocupadas. Como a emenda inserida na LDO menciona a proibição para despesas diretas ou indiretas relacionadas a "invasão ou ocupação" de propriedades, a votação do veto foi marcada por esse temor. Para o deputado Valmir Assunção (PT-BA), no entanto, a redação final da LDO não deve impactar a política do Incra. O parlamentar tem ligação direta com o MST, já tendo atuado na direção nacional da entidade.&nbsp;
"Os bolsonaristas de modo geral querem lacração, querem trabalhar para a sua bolha. Esse veto do Lula estava correto. Quando o Eduardo trabalhou pra derrubar o veto, foi pra dificultar, mas isso não vai impedir a reforma agrária. Pode até criar dificuldades, mas como o MST e os movimentos, foram, ao longo da sua historia, superando dificuldades, essa será mais uma", declarou.
Pacote - Ao todo, o governo havia feito 310 vetos à LDO. O Congresso Nacional derrubou 28 deles. Além dos que tratam do artigo 185, os parlamentares decidiram manter trechos que liberam a destinação de recursos para ações que não tenham projeto de engenharia aprovado ou licença ambientam prévia, bem como a norma que endurece a política de saída de presos, entre outros.
Analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias vê tais votações como mais um capítulo do acirramento da disputa entre Executivo e Legislativo em torno da destinação do orçamento público, do direcionamento a ser dado às políticas públicas, bem como do tradicional antagonismo pré-eleitoral.
"Alguns são temas populistas e utilizados mais para tentar minimizar a agenda social do governo, até porque boa parte dos casos que foram apontados como derrotas do governo não são todos exatamente uma bandeira da gestão. Há aí uma estratégia de alguns nomes do Congresso para tentar impor certas derrotas, mas tem temas que, sob o ponto de vista constitucional ou da execução orçamentária, não são exatamente praticáveis. Não tem aplicabilidade", afirma, ao citar os casos do artigo 185 e outros.
"O fato é que boa parte do que foi vetado já era esperado e uma parte do que vai entrar pra legislação ou não tem efeito ou é inconstitucional. É uma agenda muito voltada pros interesses da extrema direita e até da direita, que, em função da conjuntura, está apoiando algumas dessas agendas. Mas a gente precisa explicar bem o momento e a circunstância política porque estamos numa transição do ponto de vista das questões da governabilidade, do perfil institucional do Poder Legislativo e do seu empoderamento nos últimos anos, o que vem impondo uma nova dinâmica em relação ao Executivo para as politicas publicas, inclusive sobre o orçamento", emenda Dias.

Brasília

Emenda da LDO que menciona "'invasões e ocupações de terra' é desconectada da realidade", diz MST

247 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Câmara dos Deputados também foram alvos do esquema de invasão que atingiu o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), responsável por executar os pagamentos do governo federal. Segundo uma reportagem publicada pelo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/04/24/tse-e-cmara-tambm-foram-alvos-de-tentativas-de-desvio-de-recursos-pelo-siafi.ghtml">Valor Econômico</a> nesta quarta-feira (24), a informação inicial indicava que apenas órgãos do Poder Executivo haviam sido afetados.&nbsp;
As investigações preliminares apontam que os invasores conseguiram desviar R$ 3,5 milhões dos cofres da União. Eles ainda tentaram movimentar ao menos R$ 9 milhões pertencentes ao Ministério da Gestão e Inovação. Para acessar o Siafi, os criminosos usaram o CPF e a senha do gov.br de gestores que tinham autorização para operar a plataforma de pagamentos.
A Polícia Federal apura o caso com o apoio da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Devido à complexidade do sistema e à necessidade de conhecimento prévio para utilizar a ferramenta, a PF não descarta a possibilidade de envolvimento de servidores no esquema.

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TSE e Câmara também foram alvos da invasão ao Siafi

247 - O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) anunciou ao <a href="https://www.metropoles.com/brasil/abril-vermelho-mst-promete-realizar-50-ocupacoes-ate-fim-do-mes">Metrópoles </a>que pretende duplicar o número de ocupações de terra até o fim do mês de abril. A meta é ultrapassar 50 ocupações para pressionar o governo federal a acelerar a reforma agrária no país.
Até a última sexta-feira (19), o balanço divulgado pelo grupo contabilizava 26 ocupações de terra e cinco novos acampamentos instalados, com ações realizadas em 18 estados e no Distrito Federal. No domingo (21), ocorreu mais uma ocupação, dessa vez no município de Miguel Leão, no Piauí.
As atividades integram uma série de ações realizadas em todas as regiões do Brasil durante o "Abril Vermelho" — mês em que o movimento relembra o assassinato de 21 trabalhadores rurais, ocorrido em 17 de abril de 1996, em Eldorado do Carajás, no sul do Pará.
Em comunicado oficial publicado na segunda-feira (15), o MST ressaltou que as ações têm como objetivo "cobrar a realização da reforma agrária, em memória aos 28 anos das mortes dos mártires de Eldorado do Carajás e celebrar os 40 anos de lutas do MST".

MST quer chegar a 50 ocupações até o fim do 'Abril Vermelho'

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/04/16/camara-realiza-ofensiva-anti-mst-apos-lula-exonerar-indicado-de-lira-no-incra">Brasil de Fato </a>- O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, de supetão, na noite desta terça (16), a urgência para a tramitação de uma proposta que impõe sanções administrativas e restrições a ocupantes de terras rurais e urbanas. Trata-se do projeto de lei (PL) 895/2023, um dos itens de um combo de medidas que buscam dificultar a ação política do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A aprovação vem depois de a organização iniciar o Abril Vermelho, período em que são intensificadas as ocupações de terra e outras atividades dos militantes, bem como depois de o presidente Lula (PT) exonerar o superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Alagoas, Wilson César de Lira Santos, primo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a quem cabe definir a pauta de votações da Casa. 
A colocação do requerimento de urgência em votação revoltou parlamentares do campo da esquerda, que foram pegos de surpresa. O pedido não constava na lista de pautas a serem avaliadas nesta terça após os acordos feitos pelos líderes das bancadas. "Não podemos aceitar isso. Me chamaram ali às presas. Eu não estava nem no plenário. Não podemos permitir isso", reclamou no microfone o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que fez um apelo para se "repor o rito" da Câmara. 
O PL 895 consta na lista de propostas que aguardam a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda não tem parecer do relator, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro . "Eu não estou nem entrando no mérito do projeto ainda. É que, no afã de votarem de qualquer jeito, fazem agitação no plenário. Como votar uma matéria tão polemica como essa sem acordo? Como votar uma matéria dessa hoje? Isso não pode. Não é o desejo de vocês que pode sacrificar o funcionamento democrático desta Casa e do colégio de líderes, não", criticou Guimarães.
A votação da urgência terminou com 293 votos favoráveis e 111 contrários, além de uma abstenção. As siglas PT, PCdoB, PV, PSB, Psol, Rede e as lideranças do governo e da maioria orientaram os correligionários a votarem contra a proposta. Já os partidos Novo, PL, as lideranças da minoria e da oposição e o bloco que reúne PP, PDT, União, PSDB, Cidadania, Avante, Solidariedade e PRD defenderam voto favorável.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP) disse que a votação foi uma "desagradável surpresa". "Isso não foi tratado na reunião. Nós fomos pegos de surpresa porque tínhamos entendido que a pauta que estaria no plenário neste momento era uma pauta tranquila, quase consensual, e de repente voltam os projetos de criminalização dos movimentos sociais. É um projeto descabido, que ataca os direitos humanos, um projeto que não deveria estar como primeiro item da pauta. Qual é a finalidade dos acordos que nós fazemos como líderes para sermos surpreendidos aqui com estes projetos nefastos e horrorosos?", questionou. 
Com a aprovação da urgência, as lideranças partidárias ficam autorizadas a votarem o mérito do PL 895 a qualquer momento. No sistema da Câmara, o projeto foi apensado ao PL 709/2023 e outras propostas, o que significa que eles tramitam em conjunto. O carro-chefe do grupo é o PL 709, que veda o recebimento de auxílios de programas federais por parte de ocupantes de terra. O texto também proíbe a nomeação para ocupação de cargos públicos efetivos ou em comissão, bem como impõe outros impedimentos ao segmento. 
CCJ - A ofensiva da ala conservadora da Câmara contra o MST se deu também no âmbito da CCJ, que iniciou na tarde desta terça (16), sob protestos, a análise de uma proposta que autoriza proprietários rurais a convocarem forças policiais para retirarem ocupantes de terra de suas áreas sem necessidade de autorização judicial, conforme determina a legislação atualmente vigente. Assinado pelo ex-deputado André Amaral (Pros-PB), o texto conta com parecer favorável do relator, Victor Linhalis (Podemos-ES), que apresentou o voto na sessão de hoje. A sessão foi encerrada antes da votação porque foi iniciada a ordem do dia no plenário da Casa, o que fez com que o debate sobre o texto e a avaliação do mérito do PL fossem adiados para esta quarta (17). 
A proposta em questão é o projeto de lei (PL) 8262/2017, um dos textos do combo anti-MST articulado pela oposição bolsonarista. O grupo se refere a essa lista de projetos como "Pacote Anti-Invasão". Durante a sessão da CCJ, parlamentares do campo progressista reagiram à tentativa de votação dessa e de outras propostas que buscam enquadrar o movimento. Também estava na pauta desta terça, por exemplo, o PL 4183/2023, de autoria do deputado Coronel Assis (União-MS) com o apoio de outros 23 signatários, que impõe a movimentos populares a obrigação de terem personalidade jurídica. Esse texto também tem voto favorável do relator, Alfredo Gaspar (União-AL), mas não chegou a ser avaliado nesta terça.
A presidenta da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), disse, em reunião com parlamentares pouco antes da sessão do colegiado, que vê a aprovação dos PLs anti-MST como uma necessidade de "dar uma resposta ao Abril Vermelho". 
Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que "este é um momento de retrocesso lamentável". "A comissão está explicitando as suas posições – uma parte delas, pelo menos –, infelizmente com adesão da presidência. Está fazendo uma clara opção ideológica e, inclusive, deixou claro conosco [em reunião] que a pauta de hoje tem a ver com o Abril Vermelho, como se coubesse à CCJ um papel de repressão dos movimentos sociais." O petista lembrou que tais projetos têm como pano de fundo questões relacionadas à desigualdade no campo. "Uma dessas questões é a da propriedade. Nós respeitamos o direito de propriedade, mas ele não é absoluto. Direito sagrado é o direito à vida."
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) esteve entre os parlamentares que levantaram a voz contra os projetos. Ela destacou que, ao longo da história, os povos indígenas foram dizimados porque, entre outras coisas, sua luta por direitos foi oprimida por ações políticas que dialogam com a lógica dos PLs inseridos na pauta da CCJ. "Esta pauta que está aqui em jogo fala muito da criminalização direta de movimentos sociais. Se querem realmente acabar com a luta no campo, com a luta do MST, vocês têm que fazer cumprir o direito constitucional à reforma agrária."
Para Chico Alencar (Psol-RJ), a articulação política contrária ao MST lembra o que chamou de "velho coronelismo". "Eles fazem da CCJ um campo de batalha, mas nós estamos aqui pra resistir, pra ocupar e produzir outras propostas, que não são essas de prender e punir quem luta por justiça agrária. Isto aqui é uma prova de resistência", disse ao Brasil de Fato. Nos bastidores da Câmara, a leitura geral é de que, por ter maioria na CCJ, a ala mais conservadora tende a obter a aprovação das propostas que miram o MST, ainda que talvez a apreciação de alguns projetos demore. 
"No plenário, tudo depende do centrão, que é o fiel da balança. Talvez lá seja mais difícil, mas não sei. A mobilização da sociedade também é muito importante nesse processo. Não me arrisco a fazer nenhum prognóstico para o plenário, nem de vitória nem de derrota. Daqui pra frente é luta", diz Alencar.

Em pleno 'Abril Vermelho', Câmara aprova urgência de projeto que criminaliza o MST

247 - Na manhã desta segunda-feira (15), cerca de 200 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocuparam a Fazenda Mariana, no município de Campinas (SP). A ação faz parte da Jornada Nacional de Lutas em memória ao Massacre de Eldorado do Carajás. O lema deste ano, com ações em todo o Brasil, é “Ocupar para o Brasil alimentar”.
A área, de aproximadamente 200 hectares, é administrada por uma empresa do setor imobiliário e seria improdutiva, tomada por pastagem degradada.
Em documento enviado à prefeitura de Campinas em 2015, no âmbito da revisão do Plano Diretor, a empresa Zezito Empreendimentos Ltda. declarou a impossibilidade de viabilizar atividades produtivas no local: "o desenvolvimento das atividades rurais para se manter é inviável nessa localidade, o que atualmente e tão somente gera prejuízos e despesas de grande monta". No mesmo documento, a proprietária diz almejar que a destinação da área seja para interesse social. O MST afirma que quer realizar, tão somente, o mesmo desejo: "reivindicamos que o terreno seja destinado para fins de reforma agrária, tornando-se, enfim, produtivo". A ocupação visa iniciar o reflorestamento da área e o plantio de alimentos saudáveis.

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