<p><b>247 - </b>A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras protocolaram, nesta terça-feira (17), um pedido conjunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar por mais 60 dias a suspensão do trâmite da ação movida pelo governo federal. Relatada pelo ministro Nunes Marques, o processo envolve o pedido de aumento da participação da União na Eletrobras, privatizada durante o governo de Jair Bolsonaro. A solicitação foi confirmada pela AGU em nota oficial.</p>
<p>As partes afirmam que o prazo adicional é necessário para a elaboração do termo de conciliação. Também expressam o compromisso de protocolar o termo de conciliação perante o STF até fevereiro de 2025, segundo a nota.&nbsp;</p>
<p><b>Entenda - </b>O governo federal questiona na ADI nº 7.385 o limite de direito de voto na Eletrobras a 10%, mesmo detendo mais de 40% das ações ordinárias. Há uma expectativa de que o conselho de administração da Eletrobras seja ampliado para incluir novos membros indicados pela União, de acordo com a <i>Reuters </i>nesta quarta-feira (18). A ação foi ajuizada em maio de 2023, buscando a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras, do governo Bolsonaro.&nbsp;</p>
<p>Em 18 de setembro de 2024, foi determinada pelo ministro Nunes Marques a continuidade das tratativas conciliatórias no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), bem como o acompanhamento dos avanços das negociações.</p>

Leonardo Sobreira

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Economia

Eletrobras e União pedem ao STF nova extensão de prazo para encerrar disputa

<p><b>247 - </b>Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, debatedores defenderam a aprovação do Projeto de Lei 1169/15, que prevê o voto impresso. O texto original permite que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.</p>
<p>O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações. Na versão de Medeiros, o voto somente eletrônico é vedado e cada voto impresso deverá ser retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz alta, e, em seguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletim de urna. Os votos deverão ser guardados em urna com lacre assinado pelos participantes na apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.</p>
<p>Para José Medeiros, o objetivo é fortalecer o sistema eleitoral. “Isso não é um fantasma, não é um bicho-papão, vários países já utilizam. O objetivo não é retroceder, o objetivo é modernizar, trazer segurança e, acima de tudo, confiança, porque é muito importante que os nossos patronos, o povo, possam sentir confiança no nosso sistema. Nosso sistema é maravilhoso, mas pode ficar muito melhor. Ele é maravilhoso no tempo de vista, no tempo de resposta, de rapidez. Mas se faz a pergunta: é confiável? A população está satisfeita?”, questionou.</p>
<p>Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Kassio Nunes Marques afirmou que este debate cabe ao Congresso, mas que há questões a resolver.</p>
<p>“Provavelmente será debatido se o tempo médio das votações será alterado, com eventual impressão de um comprovante de votação. Será necessário ou não o aumento de seções eleitorais, de urnas, de mesários, de gastos com transporte, alimentação e suprimentos? Esse custo será de qual monta? A custódia e o transporte de comprovantes impressos de votação demandarão mais recursos financeiros, humanos e institucionais? Esse modelo é capaz de identificar, em caso de discrepância da contagem eletrônica imediata e a contagem de verificação manual, onde reside exatamente a falha ou erro? Há risco de se incrementar a judicialização?”, citou.</p>
<p>Nunes Marques também ressaltou que, com o exemplo do último pleito municipal, passados 22 anos, o sistema se provou, uma vez mais, “à altura do desafio de apurar, com exatidão e celeridade, a vontade do eleitorado brasileiro”.</p>
<h3>Novas regras</h3>
<p>O engenheiro especializado em segurança de dados e voto eletrônico Amilcar Brunazo Filho defendeu o voto impresso e disse que o papel de regulamentar as novas regras não deve ficar com o TSE.</p>
<p>“Não adianta deixar a regulamentação da fiscalização eleitoral nas mãos do administrador eleitoral. Ele é o fiscalizado, o auditado. Não adianta falar que ele que vai decidir como será a contagem pública dos votos. Não adianta dizer que a contagem pública é a de 100% dos votos, se ele vai dizer que a contagem é assim ou assado, porque, se houver diferença, valerá o eletrônico. Pronto, acabou”, disse Amilcar Brunazo.</p>
<p>O desembargador Sebastião Coelho da Silva, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, também disse que não confia em quem “controla a máquina”. Ele defendeu que a contagem de votos não pode ser por amostragem e que não se pode viver a cada quatro anos com o debate a respeito da lisura dos votos. Ele afirmou, ainda, que o TSE legisla mais sobre o assunto que o próprio Congresso Nacional.</p>
<p>O procurador do estado do Mato Grosso do Sul Felipe Marcelo Gimenez considera que, hoje, apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem a eleição, pois apenas eles sabem como se procede à apuração dos votos.</p>
<p>Caso o projeto que estabelece o voto impresso passe pela CCJ, ainda precisará do aval do Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado. (Com informações de <i>Agência Câmara de Notícias</i>).</p>

Brasil

Nunes Marques defende que cabe ao Congresso decidir sobre voto impresso

<p><b>247 – </b>Na segunda-feira (18), uma audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe avanços nas negociações entre a J&amp;F Investimentos e a Paper Excellence, envolvendo a Eldorado Brasil Celulose, embora um acordo definitivo ainda não tenha sido alcançado. Sob condução do ministro Kassio Nunes Marques, o encontro marcou um novo capítulo no litígio que se estende há sete anos e que tem travado um plano de expansão da Eldorado estimado em R$ 25 bilhões. A J&amp;F propôs adquirir a participação da Paper, medida que poderia desbloquear esse investimento substancial.</p>
<p>O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), destacou a relevância desse possível acordo para o estado e para o país. “O Estado de Mato Grosso do Sul é hoje uma nova fronteira de desenvolvimento e crescimento econômico do país. A gente acompanha essa possibilidade de conciliação com a expectativa de que o resultado seja positivo para o Mato Grosso do Sul e o Brasil, uma vez que há possibilidade de um investimento considerável na expansão da planta de celulose da Eldorado, bem como no modal ferroviário para escoamento da produção”, afirmou Riedel à reportagem do Brasil 247.</p>
<p>A proposta da J&amp;F para adquirir a participação da Paper Excellence foi confirmada em nota oficial. A empresa declarou estar “pronta e com recursos disponíveis para fazer uma proposta pela totalidade das ações detidas pela Paper Excellence na Eldorado por um valor de mercado, que garanta alta rentabilidade para seu investimento e liberte a Eldorado do litígio promovido há sete anos pela empresa estrangeira, possibilitando a retomada dos investimentos e da geração de empregos”.</p>
<p><b>Histórico do Litígio e Intervenções </b></p>
<p>O conflito começou em 2017, quando a Paper adquiriu 49,41% da Eldorado, enquanto a J&amp;F manteve 50,59%. No entanto, a Paper não obteve as autorizações necessárias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, resultando na anulação do contrato pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), decisão mantida pelo STF. A situação foi agravada pelas acusações de má-fé processual, levantadas por Nunes Marques.</p>
<p>O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também interveio, suspendendo os direitos de voto da Paper na Eldorado por considerar que a empresa agia de forma anticompetitiva, o que dificultava a expansão da companhia e ameaçava a concorrência no setor de celulose.</p>
<p><b>Impactos Potenciais e Benefícios Econômicos </b></p>
<p>Segundo Wesley Batista, acionista da J&amp;F, a expansão da Eldorado, que incluiria a construção de uma nova linha de produção, poderia aumentar a capacidade da empresa de 1,8 milhão para 4,4 milhões de toneladas anuais, gerando cerca de 10 mil empregos durante a fase de construção e 2 mil na operação. O projeto também prevê uma ferrovia de 90 quilômetros, ligando Três Lagoas a Aparecida do Taboado, fortalecendo a infraestrutura regional, como também destacou o governador Eduardo Riedel.</p>
<p>O prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, também destacou o potencial de desenvolvimento que o acordo poderia trazer. “O impacto será totalmente positivo tanto para o município quanto para o estado. Serão novas vagas de emprego para a população e desenvolvimento humano e financeiro para todos”, <a href="https://www.brasil247.com/economia/j-f-diz-estar-pronta-para-comprar-por-preco-justo-a-participacao-da-paper-na-eldorado"><u>disse Guerreiro à reportagem do Brasil 247</u></a>, apontando a importância de um desfecho que beneficie o crescimento sustentável da cidade e da região.</p>
<p><b>Expectativas para o Futuro </b></p>
<p>A continuidade das negociações no STF pode sinalizar uma solução iminente que destrave os investimentos, consolidando a posição do Brasil como um dos principais exportadores de celulose no mercado global. Para Riedel, além de fomentar a economia, um acordo trará novos empregos e uma infraestrutura ampliada que atrai outros investimentos. “E novos investimentos consequentemente geram novos empregos, novas oportunidades, melhoram a renda, e aportam na ampliação da capacidade de escoamento, na atração de outros players, novas moradias, enfim, uma gama de serviços que vem atrelada ao desenvolvimento”, concluiu o governador.</p>

“Conciliação na Eldorado pode trazer investimento considerável em celulose e ferrovias”, diz governador Eduardo Riedel

<p><b>247 – &nbsp;</b>O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu extinguir as ações movidas pelo Partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionavam a suspensão da rede social X. Segundo Nunes Marques, com o retorno do funcionamento da plataforma no Brasil, as ações perderam a relevância. A informação é do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/kassio-nunes-marques-extingue-acoes-questionavam-bloqueio-x-twitter-nprp/">Estado de S. Paulo</a>.</p>
<p>“Restabelecidas as atividades da rede social ‘X’, pagas as multas impostas e desbloqueadas as contas e ativos das empresas, verifico a perda do interesse processual, consubstanciada na ausência da utilidade da providência postulada ao proponente”, escreveu sobre a ação do Novo.</p>
<p>No caso do processo movido pela OAB, que contestava a multa de R$ 50 mil para quem acessasse a rede via VPN, o ministro argumentou que a ação também deveria ser encerrada diante do fim da aplicação da penalidade.</p>
<p>A rede social X voltou a operar no Brasil em 8 de outubro, após decisão do ministro Alexandre de Moraes. A plataforma estava bloqueada desde 30 de agosto e retomou as atividades após o pagamento das multas e a nomeação de um representante legal no país.</p>

Nunes Marques extingue ações que contestavam suspensão do X

<p><b>247 - </b>O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve presente na festa de aniversário do cantor sertanejo Gusttavo Lima, realizada no início deste mês a bordo do luxuoso iate Project X, ancorado em Mykonos, na Grécia. A notícia foi inicialmente divulgada pela colunista Bela Megale, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2024/09/relator-sobre-suspensao-do-x-nunes-marques-curte-festa-de-gusttavo-lima-em-iate-na-grecia.ghtml">O Globo</a>, que destacou a presença do magistrado entre os convidados. O evento, que reuniu cerca de 100 pessoas, incluindo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, chamou a atenção devido à presença de dois foragidos da Justiça, José André Rocha Neto e Aislla Sabrina Rocha, envolvidos em uma investigação sobre jogos de azar.</p>
<p>A Operação Integration, que tem como alvo uma organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro e ao controle de jogos ilegais, foi deflagrada no mesmo período em que a festa ocorreu. Rocha Neto, dono da casa de apostas Vai de Bet, e sua esposa, Aislla, estavam entre os presentes no evento, que contou com comidas refinadas e bebidas de luxo, como champanhes Cristal e Veuve Clicquot.&nbsp;</p>
<p>Em resposta aos questionamentos do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/09/24/ministro-nunes-marques-participou-de-aniversario-de-gusttavo-lima-na-grecia-com-dupla-foragida.ghtml">O Globo</a>, a assessoria de imprensa do ministro afirmou que ele estava na Europa para um "compromisso acadêmico" em Roma e, por estar nas proximidades, decidiu "passar para cumprimentar o cantor, que é seu amigo, por ocasião do aniversário". Ainda segundo a colunista, o ministro não se hospedou no iate de Gusttavo Lima, ficando em outro barco ancorado na ilha grega. No dia seguinte à festa, Nunes Marques participou de uma sessão remota do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DARorGqORVK/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/DARorGqORVK/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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