247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) está avançando com um projeto de lei que visa alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/09/governo-discute-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos-apos-criticas-a-lula-por-veto-a-informacoes.ghtml">O Globo</a>. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo presidente Lula (PT) para ser encaminhada ao Congresso Nacional, está em análise pela Casa Civil.
O objetivo principal da proposta é mudar o modo como o sigilo de informações é aplicado, com ênfase na avaliação do interesse público. Atualmente, diversos órgãos da administração federal negam acesso a documentos sob a justificativa de que contêm dados pessoais, sem considerar o interesse público envolvido. A nova proposta tornaria obrigatória a justificativa de servidores ao negar pedidos de informação, explicando por que não há interesse público no acesso ao dado solicitado.
O número de pedidos negados sob o argumento de proteger dados pessoais tem gerado incômodo dentro da CGU. Em 2023, foram rejeitadas 1.339 solicitações com essa justificativa, número semelhante ao registrado em 2022, último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), com 1.332 recusas. Vale ressaltar que, em 2023, houve um aumento no número total de pedidos de informação.
O projeto da CGU propõe que o sigilo com base em proteção de dados pessoais só seja válido até a morte do agente público envolvido. Além disso, todas as decretações de sigilo deverão ser revisadas a cada 10 anos. A proposta busca alinhar-se à lei modelo de acesso à informação da Organização dos Estados Americanos (OEA), que defende que a proteção de informações deve trazer um benefício superior àquele que a divulgação traria à população.
Outro ponto importante do projeto é a definição de critérios objetivos para a análise do interesse público, a serem especificados em regulamentações futuras. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso ainda neste ano, após as eleições municipais, mas há cautela por parte da Casa Civil quanto aos pontos que serão efetivamente levados adiante.
A Lei de Acesso à Informação, sancionada em 2011 no governo Dilma Rousseff, garante que informações solicitadas aos órgãos públicos sejam respondidas em até 30 dias e que sejam classificadas em níveis de sigilo conforme sua relevância para a segurança da sociedade ou do Estado. Atualmente, informações pessoais têm seu acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação.

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Brasil

CGU elabora projeto para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo

247 - O governo do presidente Lula (PT) está discutindo, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/08/governo-lula-discute-acabar-com-sigilo-de-100-anos-e-rever-restricao-de-informacoes-apos-10-anos.shtml">Folha de S. Paulo</a>, mudanças significativas na legislação que trata do acesso a informações pessoais de agentes públicos. Uma das principais propostas é o fim do sigilo de 100 anos atualmente em vigor, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI) de 2011. Essa medida foi uma das promessas de campanha de Lula durante as eleições de 2022 e está sendo revisada pela Casa Civil.
A legislação atual permite que informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de agentes públicos sejam mantidas em sigilo por até um século. Esse sigilo pode ser quebrado apenas por determinação legal ou com o consentimento expresso do próprio agente. O objetivo é proteger os indivíduos de possíveis abusos ou má utilização das informações, sendo que qualquer pessoa que obtenha acesso a esses dados de maneira indevida pode ser responsabilizada judicialmente.
Entretanto, a nova proposta do governo sugere uma mudança na abordagem. Antes de restringir o acesso às informações, seria feita uma avaliação do interesse público, priorizando decisões que sejam consideradas mais razoáveis e proporcionais à luz das circunstâncias específicas de cada caso. Isso poderia incluir a divulgação parcial das informações ou o uso de técnicas como tarjamento ou descaracterização de documentos para proteger aspectos sensíveis.
Outra mudança importante em estudo é a criação de um mecanismo de reavaliação das decisões de sigilo. De acordo com a minuta, caso o pedido de acesso a um documento seja negado, o solicitante poderá requerer uma nova avaliação após dez anos. Além disso, o próprio poder público teria a prerrogativa de revisar essas decisões a qualquer momento, sem a necessidade de um novo pedido formal.
Por fim, a proposta também prevê o fim automático da restrição de acesso a informações pessoais cinco anos após a morte do agente público em questão. Essa medida busca equilibrar o direito à privacidade com o interesse público na transparência e na fiscalização de agentes do Estado.

Governo Lula quer acabar com o sigilo de 100 anos sobre informações de agentes públicos

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CGU elabora projeto para acabar com o sigilo de 100 anos sobre documentos do governo

Governo Lula quer acabar com o sigilo de 100 anos sobre informações de agentes públicos