247 - O decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública, publicado pelo presidente Lula (PT) na última terça-feira (24), provocou um intenso debate entre o governo federal e lideranças estaduais. Em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/decreto-sobre-uso-da-forca-nao-foi-feito-a-portas-fechadas-diz-secretario-nacional-de-seguranca-a-cnn/">CNN Brasil</a>, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que o texto foi elaborado em conjunto com representantes das forças policiais. “Não foi criado a portas fechadas. Teve participação das polícias”, afirmou o secretário, ressaltando que a construção do decreto envolveu comandantes das Polícias Militares, chefes das Polícias Civis, Guardas Civis e secretários estaduais de segurança pública. 
O texto atualiza diretrizes de 2010 e de legislações como a Lei 13.060/2014, endurecendo as regras para o uso de armas de fogo. Além disso, reforça que disparos contra pessoas desarmadas não são legítimos, mesmo em situações de fuga, salvo quando houver risco iminente à vida de terceiros ou do próprio agente. O Ministério da Justiça deverá complementar as regulamentações com uma portaria prevista para janeiro de 2024.
Regras mais rígidas e princípios ampliados - O decreto acrescenta aos princípios já estabelecidos em normas anteriores (como legalidade, necessidade e proporcionalidade) os de "precaução, razoabilidade, responsabilização e não discriminação". O objetivo, segundo Sarrubbo, é alinhar as práticas policiais aos padrões internacionais de respeito aos direitos humanos e à proporcionalidade no uso da força. 
O governo defende que as mudanças são necessárias para evitar abusos e para reforçar a legitimidade da atuação policial, mas as medidas também exigirão maior capacitação e supervisão das forças de segurança.
Governadores reagem com críticas - A medida não foi bem recebida por todos. Governadores de diferentes estados criticaram o decreto, alegando que ele pode prejudicar a atuação policial em situações de risco. Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, chamou o decreto de “chantagem”. Já Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, afirmou que as novas regras são “inconstitucionais”.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi além e anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto. Em publicação nas redes sociais, Castro classificou o documento como “absurdo” e “vergonha para o país”.

Guilherme Levorato

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Brasil

"Não foi criado a portas fechadas", diz secretário nacional de Segurança sobre decreto que regula uso da força policial

247 - Um decreto federal publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (24) reacendeu debates sobre segurança pública no Brasil. Assinado pelo presidente Lula (PT), o texto estabelece diretrizes para o uso da força por agentes de segurança, incluindo normas sobre abordagens, buscas domiciliares e restrições ao uso de armas de fogo. Apesar de ser defendido pelo governo como uma medida para promover o uso progressivo da força, a iniciativa enfrenta forte resistência de governadores e parlamentares, especialmente da chamada “Bancada da Bala”, relata o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/decreto-que-limita-acao-policial-governadores-reagem-e-deputados-preparam-ofensiva">Metrópoles</a>.
Entre os pontos mais polêmicos estão a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo quando houver risco iminente de morte ou lesão. O decreto também prevê sanções financeiras a estados que descumprirem as diretrizes, intensificando as críticas de gestores estaduais. &nbsp;
Reações no Congresso e entre governadores - A “Bancada da Bala” no Congresso já articula uma ofensiva para revogar o decreto. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) afirmou que apresentará um projeto de decreto legislativo com esse objetivo. “As novas restrições impostas pelo governo federal dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade”, criticou. Alberto Fraga (PL-DF) classificou a medida como “absurda” e acusou o governo de não apresentar políticas para enfrentar o crime organizado. &nbsp;
Entre os governadores, Ronaldo Caiado (União), de Goiás, chamou o decreto de “chantagem explícita” ao vincular o cumprimento das normas ao acesso a fundos de segurança pública. “Não estamos na Suécia. A realidade brasileira exige uma polícia equipada para enfrentar narcotraficantes armados”, argumentou. Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, também reprovou a medida, alegando interferência federal na autonomia dos estados. &nbsp;
Em novembro, os governadores do Sul e Sudeste já haviam manifestado oposição a medidas centralizadoras na “Carta de Florianópolis”, divulgada durante o 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud). No documento, líderes como Tarcísio de Freitas (SP) e Cláudio Castro (RJ) defendem que a segurança pública seja pautada por iniciativas locais, adaptadas às realidades regionais. &nbsp;
Justificativa do governo e violência policial - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que o decreto busca implantar o uso progressivo da força no âmbito do Estado Democrático de Direito. “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, afirmou. &nbsp;
A medida também foi contextualizada por uma série de episódios de violência policial, como denúncias de abusos em São Paulo e o recente caso no Rio de Janeiro, em que Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada por agentes da PRF durante uma abordagem. A jovem permanece internada em estado gravíssimo. &nbsp;
Diretrizes do decreto - Entre as principais normas do decreto estão: &nbsp;
<ul>
 <li>Não discriminação: Policiais devem atuar sem preconceitos relacionados a raça, gênero, religião, orientação sexual ou condição social. &nbsp;</li>
 <li>Uso da força: Deve ser empregado apenas quando outros recursos de menor intensidade forem insuficientes. &nbsp;</li>
 <li>Armas de fogo: Restritas a situações de último recurso e profissionais habilitados. &nbsp;</li>
</ul>
O Ministério da Justiça terá até 90 dias para detalhar os procedimentos operacionais e organizar capacitações para os agentes de segurança. &nbsp;

Solenidade Alusiva ao 54º Aniversário das Rondas Ostensivas "Tobias de Aguiar" - ROTA

"Bancada da Bala" do Congresso reage ao decreto sobre uso da força policial e quer derrubar texto do governo

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