247 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou severamente o Congresso Nacional, destacando que a excessiva proliferação de leis contribui para a insegurança jurídica e compromete o ambiente econômico do país.
"Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável", afirmou Fux, classificando a situação atual como uma "orgia legislativa".&nbsp;
"O parlamento está dividido e não quer pagar o preço social das suas decisões, e empurra tudo para o Supremo", acrescentou, em evento do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) em Brasília, nesta quinta-feira (12). A declaração foi citada pela agência O Estado de São Paulo nesta sexta-feira (13).&nbsp;
O posicionamento de Fux vem em meio a um impasse sobre os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que impôs condições para o pagamento de emendas parlamentares, travando o avanço do pacote fiscal na Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira ver como possível a aprovação de medidas fiscais pelo Congresso Nacional antes do recesso de fim de ano. (Com informações da Reuters).&nbsp;

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Poder

Fux critica "orgia legislativa" em meio ao impasse das emendas

247 - No julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos "ilegais" postados por usuários. As informações são da Agência Brasil. 
Nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes sociais sustentaram que já fazem, de forma extrajudicial, a retirada de conteúdos ilegais e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de outro processo sobre a questão, também foi favorável à responsabilização das plataformas. Toffoli, relator do caso, destacou em seu voto que a retirada prévia de conteúdo não se aplica a blogs e sites jornalísticos, conforme defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro também propôs um prazo de 18 meses para que o Congresso crie uma lei específica para combater a violência digital e a desinformação.
Durante sua manifestação, Fux disse que as redes sociais não podem ser excluídas do dever de preservar os direitos constitucionais à vida privada, à honra e a imagem dos cidadãos. Dessa forma, a responsabilização não pode ocorrer somente após descumprimento de decisão judicial, segundo o ministro.
De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Após o voto de Fux, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e será retomado quarta-feira (18).

Brasil

Fux apoia punição a plataformas em julgamento no STF sobre possível censura

Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, nesta terça-feira (12), que o mercado de apostas online (bets) no Brasil não pode ficar sem regulação.
Fux encerrou na manhã desta terça a audiência pública convocada por ele para ouvir os argumentos de especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
No entendimento do ministro, a conclusão da audiência é que o mercado não pode funcionar sem regulação. "Essa questão da regulação ficou muita clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. Isso é o que eu vou avaliar", declarou.
Ontem (11), no primeiro dia da discussão, Fux não descartou a concessão de uma liminar (decisão provisória) sobre a questão. O ministro afirmou que avalia a urgência do caso.
O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Fux é o relator do processo.&nbsp;
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/beneficiarios-do-bolsa-familia-gastaram-r-3-bi-em-bets-em-agosto" target="_blank">beneficiários do Bolsa Família</a> gastaram R$ 3 bilhões em bets.

Economia

Fux: bets não podem ficar sem regulação no país

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira (11) que a Lei das Bets precisa de ajustes imediatos. Relator do caso, o magistrado declarou que também vai debater o assunto com representantes dos poderes Legislativo e Executivo.&nbsp;
"Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente. Terminamos a primeira parte da audiência; vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). Os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente", disse. "Tem que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram aqui".
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, observou que o tema do vício em jogos não é novo, mas ganhou impulso com a popularização da internet. Defendeu que os jogos são pensados para explorar as fragilidades psicológicas humanas, em um ciclo viciante. Ela ressaltou que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias.&nbsp;
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, tratou da importância de pluralizar o debate sobre consequências das bets. Lembrou que o debate público sobre apostas de cota fixa se intensificou após a nota técnica do Banco Central ter revelado montantes de transferências mensais de R$ 18 a R$ 21 bilhões, com impactos nas classes D e E. Estima-se que 40% dos apostadores pertencem a essas classes, com um aumento significativo no orçamento familiar destinado às apostas, afetando fortemente famílias de baixa renda, incluindo milhões de beneficiários do Bolsa Família. &nbsp;
Representando a Procuradoria-Geral da República, o subprocurador Luiz Augusto Lima tratou da facilidade do fluxo financeiro para apostas online. Destacou a necessidade de atuar em medidas que bloqueiem o uso de recursos de programas sociais para jogos, o que pode ser feito por meio da implementação de restrições pelo Banco Central e pelo Ministério Público Federal, que vem acompanhando a situação e avaliando os riscos ao consumidor. Para ele, o foco imediato deve estar em ações rápidas para mitigar os impactos negativos e colaborar na regulamentação adequada (com informações do STF).&nbsp;

Brasília

Lei das Bets precisa de ajuste imediato, diz Luiz Fux

Paulo Batistella, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-16/fux-ordena-retomada-de-investigacao-por-transfobia-contra-deputada-erika-hilton/">Conjur </a>- O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que havia arquivado uma investigação sobre a prática de transfobia contra a deputada federal Erika Hilton (Psol).
Dessa forma, o ministro ordenou que a investigação para apurar os crimes contra a deputada seja retomada. A notícia-crime havia sido instaurada por conta de ofensas transfóbicas à parlamentar publicadas no X (antigo Twitter).
A Procuradoria da República em São Paulo havia se manifestado pelo arquivamento, ao alegar que as condutas seriam atípicas quanto ao suposto crime de transfobia, contrariando entendimento do STF.
A 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo acatou o arquivamento por entender haver “razoabilidade nos argumentos”.
Procuradora contestou STF - No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e no Mandado de Injunção (MI) 4.733, o Supremo já havia firmado a tese de que, na ausência de tipificação específica pelo Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e transfóbicas configuram uma expressão do crime de racismo (Lei 7.716/1989).
Em oposição a isso, contudo, a procuradora responsável pela análise da notícia-crime envolvendo Hilton argumentou que o entendimento do Supremo afrontaria a Constituição Federal ao instituir condutas criminosas não estabelecidas pelo Legislativo.
“Muito embora o STF tenha reconhecido a mora legislativa em criminalizar condutas que atentassem contra os direitos dos indivíduos LGBT+, por mais que se busque na Constituição, nela não se achará mandamento constitucional expresso de criminalização para a situação proposta no presente caso”, escreveu a procuradora.
Portanto, ainda segundo ela, “a construção jurisprudencial formulada pelo STF é inconstitucional ao violar a regra expressa da reserva legal”, de modo que não haveria crime tipificado passível de ser atribuído ao caso.
Controle de constitucionalidade - Em sua decisão, ao julgar uma reclamação levada à corte por Erika Hilton, Fux reforçou que “os pronunciamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes”.
“Não cabendo a membro do Ministério Público fazer qualquer juízo de valor sobre o que decidido”, acrescentou.

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Fux ordena retomada de investigação por transfobia contra Erika Hilton

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, convocou para o dia 11 de novembro, às 10h, uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos no comportamento humano e aos efeitos econômicos (no comércio e na economia doméstica). O mercado de bets (apostas esportivas) movimenta R$ 100 bilhões no país, quase 1% do Produto Interno Bruto, informou a Strategy &amp; Brasil, consultoria estratégica da PwC. As transferências via Pix de pessoas físicas para empresas de apostas online ficaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões em 2024, conforme o Banco Central. Em agosto, o valor chegou a R$ 20,8 bilhões, em comparação aos R$ 1,9 bilhão arrecadados nas loterias da Caixa Econômica Federal.
A audiência se dá no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC aponta uma série de transtornos causados pela edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis.
Na decisão, o relator afirmou que o tema é de grande complexidade, pois envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais. Por isso, é necessário ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral para obter as informações técnicas necessárias para resolver a controvérsia, além de dar legitimidade democrática à futura decisão da Corte.
Especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar e indicar expositores até as 19h do dia 18/10. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço de e-mail adi7721@stf.jus.br. A lista de participantes admitidos será publicada posteriormente.
Fux convidou para participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-geral da República e do advogado-geral da União.
Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.
Na decisão, o ministro também aplicou ao caso o rito processual que permite que a ação seja levada a julgamento pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, e solicitou informações da Presidência da República e do Congresso Nacional.

Apostas esportivas: Fux convoca audiência pública no STF para discutir Lei das Bets

247 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a retomar o julgamento sobre o indulto concedido por Jair Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, chacina ocorrida em 1992 em São Paulo.
Fux determinou que o julgamento continue, independentemente da ação que tramita no STF, que está pautada para começar nesta quarta-feira (19), embora não haja garantia de que será votada.
A decisão de Fux atendeu a um pedido da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo, que argumentou que é conveniente que as instâncias de origem decidam a matéria. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a análise do indulto em abril de 2023, com os desembargadores decidindo aguardar o julgamento da constitucionalidade do indulto. 
"Até que sobrevenha decisão definitiva do Pleno do STF no mérito da demanda, de rigor que seja tutelado o status libertatis dos réus, para que não sejam encarcerados agentes do Estado com mais de 30 anos de bons serviços prestados à sociedade, que, ao fim e ao cabo podem ser prestigiados com o reconhecimento da constitucionalidade da clemência soberana que os favoreceu", pediu a associação, conforme citado pela agência Estadão Conteúdo.

Sudeste

Fux permite continuação do julgamento no TJ-SP sobre indulto de Bolsonaro a policiais do Carandiru

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como novo relator do recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos por abuso de poder político no ciclo eleitoral de 2022.
O processo foi redistribuído após o primeiro relator, ministro Cristiano Zanin, ter se declarado impedido para julgar o caso. Na quinta-feira (9), o plenário do Supremo confirmou o impedimento.
Zanin se declarou impedido pois, quando era advogado do presidente Luis Inácio Lula da Silva, que o indicou para o Supremo, o ministro apresentou uma ação similar contra Bolsonaro no âmbito das eleições de 2022. Ele tomou a atitude em antecipação, visando a “evitar uma futura redistribuição”, disse.
No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao pedido de Bolsonaro para que o Supremo reverta sua inelegibilidade. Para o órgão, não cabe à Corte reavaliar as provas do processo de modo a uma possível mudança no desfecho decidido pelo TSE.
Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realização de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou o sistema eletrônico de votação.
O TSE já rejeitou um último recurso do ex-presidente, que agora tentar uma última cartada junto ao Supremo.

Fux é sorteado relator de recurso de Bolsonaro sobre inelegibilidade

247 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na quarta-feira (17) o pedido de aposentadoria especial para o ex-governador do Paraná, Roberto Requião (Mobiliza). Recentemente, o político de 83 anos revelou enfrentar dificuldades financeiras para viver em Curitiba (PR).
Na decisão de Fux, divulgada pelo blog do jornalista <a href="https://www.esmaelmorais.com.br/ministro-luiz-fux-do-stf-nega-direito-a-pensao-ao-ex-governador-roberto-requiao/">Esmael Morais </a>nesta quinta-feira (18), o ministro afirma que o pedido foi protocolado após o trânsito em julgado da ação, o que impediria o STF de acatar o recurso.
Em abril de 2023, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, restabeleceu os benefícios para ex-governadores e a pensão para viúvos. Fux ainda argumenta que o pedido não pode ser atendido, pois a decisão da Turma não possui caráter vinculante.

Tag: luiz-fux